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Q4230409
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Q4230409 Direito Constitucional
Um servidor público municipal recebeu requerimento de cidadão que pretendia obter informações de interesse particular constantes de banco de dados mantido por órgão governamental. Após a negativa administrativa de acesso, cogitou-se a utilização de instrumento constitucional destinado especificamente à obtenção ou retificação dessas informações. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
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