Raul pretende impetrar mandado de segurança em relação ao at...

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Q4210890
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Prova: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito |
Q4210890 Direito Constitucional
Raul pretende impetrar mandado de segurança em relação ao ato do Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE Prev) que suspendeu o benefício previdenciário de que ele era titular. Nesse caso, conforme a Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que: 
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