Questões de Direito Constitucional - Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução para Concurso

Q4246332

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Provas: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno | IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |

Q4246332 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que constitui espécie normativa privativa do Poder Legislativo e que independe de sanção do Chefe do Poder Executivo.

A

Decreto regulamentar.

B

Portaria.

C

Lei ordinária.

D

Decreto legislativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4244110

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244110 Direito Constitucional

A lei delegada é uma espécie normativa elaborada pelo Governador do Estado ou por comissão da Assembleia Legislativa, mediante autorização do Plenário. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

A delegação legislativa terá a forma de resolução e não poderá abranger matérias reservadas à lei complementar ou de competência exclusiva da Assembleia Legislativa.

B

Projetos de lei delegada que forem aprovados por comissão da Assembleia seguem diretamente para promulgação, dispensando a sanção do Governador.

C

É permitido ao Governador legislar, via delegação, sobre atos de iniciativa do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

D

A resolução que concede a delegação não pode prever a apreciação do projeto pela Assembleia, devendo o Governador publicar a norma imediatamente.

E

A delegação para legislar sobre a estrutura dos Tribunais de Contas é lícita, desde que aprovada pela maioria absoluta dos Deputados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4243308

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243308 Direito Constitucional

De acordo com o art. 59 da Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de diversas espécies normativas. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma espécie normativa prevista nesse dispositivo legal:

A

Emendas à Constituição.

B

Leis complementares.

C

Leis ordinárias.

D

Medidas provisórias.

E

Portarias ministeriais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4236931

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Flores da Cunha - RS - Agente Legislativo |

Q4236931 Direito Constitucional

Acerca do processo legislativo previsto na CF/88, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

( ) Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta.

( ) É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

( ) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de 60 dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

V – V – V – F.

C

F – F – V – F.

D

F – V – F – V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4236930

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Flores da Cunha - RS - Agente Legislativo |

Q4236930 Direito Constitucional

Um agente legislativo pesquisava, na Constituição da República Federativa do Brasil, acerca de um tipo de lei que é elaborada pelo Presidente da República, mediante prévia autorização do Congresso Nacional, dada na forma de resolução que especifica conteúdo e limites de sua edição. O texto constitucional ressalta que não poderão ser objeto dessa forma de transferência de competência, entre outros, atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, bem como legislação sobre organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais. De acordo com a CF/88, essa modalidade de ato legislativo denomina-se:

A

Medida provisória.

B

Lei delegada.

C

Decreto legislativo.

D

Lei complementar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4231626

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231626 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.

A edição de medida provisória sobre a organização do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros é

A

permitida e, aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

B

vedada, assim como, dentre outras matérias, aquelas relativas ao direito penal, processual penal, civil, processual civil e a que implique na instituição de impostos.

C

vedada, assim como, dentre outras matérias, aquelas relativas à nacionalidade e cidadania.

D

permitida, devendo o Presidente da República submetê-la de imediato ao Congresso Nacional.

E

permitida, mas perderá eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4205075

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205075 Direito Constitucional

O processo legislativo constitucional compreende a elaboração de:

A

Emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos; e resoluções.

B

Leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; manuais administrativos; decretos legislativos; e resoluções.

C

Leis ordinárias; leis complementares; emendas à Constituição; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos; portarias; e resoluções.

D

Leis complementares; leis ordinárias; emendas à Constituição; leis delegadas; medidas provisórias; estatutos institucionais; decretos legislativos; e portarias.

E

Medidas provisórias; decretos legislativos; leis complementares; leis ordinárias; resoluções; emendas constitucionais; e memorandos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4205070

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205070 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que preenche as lacunas a seguir corretamente.

"As leis delegadas serão elaboradas pelo _____________________, que deverá solicitar a delegação ao _____________________."

A

Presidente da República – Congresso Nacional

B

Senado Federal – Congresso Nacional

C

Presidente do Supremo Tribunal Federal – Senado Federal

D

Congresso Nacional – Presidente da República

E

Presidente do Supremo Tribunal Federal – Presidente da República

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4205064

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205064 Direito Constitucional

Analise os itens a seguir sobre o processo legislativo e assinale a alternativa correta.
I. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
II. O Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4199555

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199555 Direito Constitucional

São de várias ordens as normas legislativas regulamentadoras do comércio exterior brasileiro, que também é condicionado pelos textos legais, representados pelos tratados e convenções internacionais de que o Brasil é parte. Sobre normas legislativas que influenciam os processos de comércio exterior brasileiro, é correto afirmar:

A

as instruções normativas servem para modificar o texto da norma que complementam.

B

tratados internacionais devem ser aprovados pela Presidência da República.

C

decretos são atos administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos).

D

portaria é um ato legislativo de conteúdo concreto; é a forma como se revestem determinadas deliberações da Assembleia da República.

E

as leis complementares têm como propósito complementar explicar alguma matéria da Constituição e requerem, para aprovação, 3/5 dos votos do total de deputados, em dois turnos, nas duas casas do Congresso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4187540

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187540 Direito Constitucional

O Prefeito pretende editar lei delegada e, para isso, solicita delegação à Câmara Municipal. O pedido abrange três matérias: organização administrativa do Executivo, matéria reservada à lei complementar e alteração do plano plurianual.

Com base na Lei 681/1990 do Município de Praia Grande, assinale a alternativa correta.

A

A delegação deve ser feita por lei ordinária e pode abranger alteração do plano plurianual, desde que a iniciativa seja do Chefe do Executivo.

B

A delegação deve ser feita por resolução e pode abranger matéria reservada à lei complementar, desde que o pedido seja formulado pelo Prefeito.

C

A delegação deve ser feita por decreto legislativo e não pode abranger matéria reservada à lei complementar nem planos plurianuais e orçamentários.

D

A delegação deve ser feita por decreto legislativo, com especificação de seu conteúdo e dos termos de exercício, podendo abranger alteração do plano plurianual quando a matéria estiver delimitada no ato delegante.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4168544

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pirpirituba - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Pirpirituba - PB - Procurador Jurídico |

Q4168544 Direito Constitucional

Acerca do Processo Legislativo, nos termos da CF/88, é possível afirmar:

A

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Ministério Público, à Defensoria Pública da União e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.

B

São de iniciativa privativa do Presidente da República leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

C

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três por cento dos eleitores de cada um deles.

D

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei ordinária.

E

Se a medida provisória não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4163898

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163898 Direito Constitucional

O Presidente da República, diante de uma situação de relevância e urgência, decide editar uma Medida Provisória (MP) dispondo sobre a regulamentação do direito de greve dos servido res públicos civis. Um partido político com representação no Congresso Nacional aciona seu corpo de advogados para impugnar o ato normativo. À luz das vedações constitucionais expressas ao uso de medidas provisórias, a edição da referida MP é:

A

Constitucional, pois a matéria envolve a organização administrativa do Poder Executivo.

B

Inconstitucional, sendo vedada a edição de MP sobre matéria reservada a lei complementar.

C

Constitucional, desde que o Congresso Nacional homologue o texto em até trinta dias.

D

Inconstitucional, por versar sobre direito penal e processual penal militar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4159879

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Anchieta - SC - Secretário do Legislativo |

Q4159879 Direito Constitucional

As espécies normativas do processo legislativo municipal apresentam regimes distintos de tramitação e de formalização. Sobre essas espécies, assinale a alternativa CORRETA.

A

O decreto legislativo formaliza as deliberações da câmara municipal sobre matérias de efeitos externos, com promulgação pela própria casa, sem sanção do prefeito.

B

A resolução da câmara municipal segue à sanção do chefe do poder executivo após a votação em plenário, condição de validade dos atos de economia interna da casa legislativa.

C

A lei complementar municipal se aprova pelo voto de dois terços dos membros da câmara, quórum qualificado que a distingue das emendas à lei orgânica do município.

D

O projeto de lei ordinária demanda a votação em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, procedimento comum à generalidade das proposições legislativas locais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4149235

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149235 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, no que se refere às espécies normativas e à forma de manifestação das decisões da Câmara Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

A

As resoluções destinam-se exclusivamente a matérias que dependam de sanção do Prefeito, enquanto os decretos legislativos tratam da economia interna da Câmara.

B

Os decretos legislativos regulam matérias de competência exclusiva da Câmara com efeitos externos, enquanto as resoluções se destinam, em regra, a matérias de caráter político administrativo interno.

C

Todas as deliberações da Câmara Municipal dependem de sanção do Prefeito, independentemente da natureza da matéria tratada.

D

Os projetos de lei municipal são utilizados apenas para disciplinar matérias de economia interna da Câmara, sem efeitos externos.

E

As resoluções são utilizadas para regular matérias tributárias e orçamentárias, enquanto os decretos legislativos tratam exclusivamente de organização administrativa do Executivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4134002

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito |

Q4134002 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, indicam vedação à edição de medida provisória:

A

direito financeiro e direito econômico.

B

planos plurianuais e diretrizes orçamentárias.

C

comércio exterior e interestadual.

D

assistência jurídica e Defensoria pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4119257

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119257 Direito Constitucional

O Governador do Estado "Y", diante de uma grave crise de segurança pública e visando reorganizar a estrutura administrativa da Polícia Civil local, edita a Medida Provisória n.º 50/2026. O texto da MP cria novos cargos de provimento em comissão para funções de assessoramento jurídico, aumenta a remuneração dos atuais delegados e, em seu artigo 5º, altera regras de Direito Processual Penal para agilizar inquéritos no âmbito estadual. Um Deputado Estadual da oposição, entendendo haver vício no processo legislativo, pretende impedir a continuidade da tramitação da norma. Com base nas disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

O aumento de despesa previsto na Medida Provisória para a remuneração dos delegados é plenamente válido, pois, em projetos de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, o Poder Legislativo não sofre qualquer restrição quanto ao aumento de gastos durante a tramitação parlamentar.

B

Caso o projeto de lei de conversão da referida Medida Provisória sofra rejeição em votação no plenário da Assembleia Legislativa, o Governador poderá reeditar a mesma matéria em uma nova Medida Provisória dentro da mesma sessão legislativa, em homenagem ao princípio da eficiência.

C

A Medida Provisória é formalmente inconstitucional em relação ao seu artigo 5º, uma vez que a Constituição Federal veda expressamente a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

D

Por se tratar de matéria de organização administrativa e criação de cargos, a iniciativa para a deflagração do processo legislativo é concorrente, podendo qualquer membro da Assembleia Legislativa apresentar projeto de lei com o mesmo conteúdo da Medida Provisória.

E

Caso a Medida Provisória não seja apreciada em até 30 (trinta) dias contados de sua publicação, ela perderá automaticamente sua eficácia desde a edição, sendo vedada qualquer prorrogação de prazo pelo Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4107966

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico |

Q4107966 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo e sua previsão constitucional, analise as assertivas abaixo:

I. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, obrigatório e periódico.
II. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, vedada sua edição sobre matéria que vise à detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
III. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4102128

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102128 Direito Constitucional

Com o objetivo de reduzir a sobrecarga de trabalho nos juizados especiais cíveis e de aumentar a eficiência do serviço prestado à população, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), alterando a legislação processual civil nos planos procedimental e recursal. O texto foi inicialmente apreciado por uma comissão mista e, ao fim do processo legislativo, foi aprovado sem alterações, sendo promulgada pela Mesa do Congresso Nacional a Lei federal nº Y (LFY).

Em relação à conformidade constitucional dessa narrativa, é correto afirmar que

A

não apresenta vícios.

B

somente apresenta vício em relação à promulgação.

C

somente apresenta vício em relação ao objeto da MPX.

D

somente apresenta vícios em relação a não submissão à sanção e à promulgação.

E

somente apresenta vício em relação à apreciação inicial do texto por uma Comissão Mista.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4073890

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073890 Direito Constitucional

No que concerne ao Processo Legislativo disciplinado na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

No âmbito federal, a iniciativa das leis complementa res e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição, sendo vedada a iniciativa popular em matérias de índole tributária ou orçamentária.

B

As Emendas à Constituição não podem ser objeto de medida provisória, nem podem ter por objeto matéria que atente contra a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais, constituindo tais vedações os chama dos limites materiais explícitos ao poder constituinte derivado reformador.

C

A medida provisória, embora tenha força de lei e eficácia imediata, não pode dispor sobre matéria reservada à lei complementar, nem sobre matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional, e, caso não seja apreciada em até sessenta dias, contados de sua publicação, será automaticamente prorrogada por igual período, caducando se não for convertida em lei no prazo final.

D

O projeto de lei aprovado pelo Legislativo será enviado ao Chefe do Executivo que, caso discorde do texto por considerá-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá exercer o veto, que, nesse caso, deverá ser total, sendo vedado o veto parcial de acordo com a regra do conglobamento, salvo se o projeto de lei for de natureza orçamentária.

E

O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções, não estando incluídos nesse escopo as leis delegadas e as medidas provisórias, já que são atos editados pelo Poder Executivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Questões de Concurso Comentadas sobre espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução em direito constitucional

Foram encontradas 767 questões