Segundo a Constituição Federal de 1988, indicam vedação à ...

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Q4134002
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito |
Q4134002 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, indicam vedação à edição de medida provisória:
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