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Q3355497
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |
Q3355497 Direito Constitucional
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, devendo ele solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Acerca do tema, assinale a alternativa correta:
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