A partir de seu artigo 59 a Constituição Federal começa a d...

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Q3641355
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |
Q3641355 Direito Constitucional
A partir de seu artigo 59 a Constituição Federal começa a dispor sobre as regras referentes ao processo legislativo. Dentre as espécies legislativas previstas, destaca-se a lei delegada, por constituir uma atividade atípica do Poder Executivo, qual seja, a elaboração de leis pelo Presidente da República. Embora o instituto tenha pouco uso prático, dentre as normas constitucionalmente estabelecidas temos que:
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