Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 27

Q3672649

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |

Q3672649 Direito Constitucional

Certo dia, uma mãe atendida no CREAS procura o advogado da instituição alegando que sua filha de 10 anos está fora da escola há três meses, porque o município informou não ter recursos para contratar professores. A mãe quer saber se a ausência de recursos justifica a omissão estatal.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a educação básica é direito________, sendo dever do Estado garanti-la, independentemente da alegação de escassez orçamentária.

Complete corretamente a lacuna.

A

fundamental social, de aplicação imediata

B

relativo, condicionado à capacidade financeira municipal

C

programático, dependente de planejamento futuro

D

facultativo, dependente de regulamentação estadual

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Q3670953

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Analista Administrativo/Analista Legislativo |

Q3670953 Direito Constitucional

Nos termos do art. 8.º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), é livre a associação profissional ou sindical, cabendo ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

Marque a alternativa CORRETA sobre a associação profissional ou sindical:

A

A lei pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo permitida ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

B

A participação dos sindicatos, nas negociações coletivas de trabalho, é facultativa.

C

O aposentado filiado tem direito a votar, mas não de ser votado nas organizações sindicais.

D

O profissional não e obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

E

Os direitos e os deveres da associação profissional ou sindical não abrangem a organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, mas somente o urbano.

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Q3661629

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Biólogo/Biomédico (Embriologia) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Perfusionista | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Especialista em Hemoterapia | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Técnico em Educação (Educação Física) |

Q3661629 Direito Constitucional

O art. 199 da Constituição Federal de 1988 dispõe que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Nesse sentido, assinale a alternativa que explica corretamente o referido artigo.

A

Institui que o setor privado pode atuar na saúde seguindo sua própria regulamentação e com liberdade de mercado.

B

Autoriza a participação da iniciativa privada na assistência à saúde, de forma complementar ao SUS e sob as regras estabelecidas pelo Estado.

C

Garante que os serviços de saúde do SUS sejam prestados exclusivamente pelo setor público, sem a participação do setor privado.

D

Estabelece que empresas estrangeiras podem instalar livremente hospitais no Brasil, sem necessidade de autorização específica.

E

Determina que os serviços de saúde privados não podem estabelecer relação contratual com o SUS.

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Q3661044

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Professor para o Curso Técnico em Teatro |

Q3661044 Direito Constitucional

“O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.”
Constituição Federal de 1988, Artigo 215.
Avalie as seguintes afirmações:
I. As políticas culturais são o conjunto das diretrizes estabelecidas pelo poder público para preservar, promover e incentivar o desenvolvimento cultural da nação.
II. O apoio financeiro contemplado pelas leis de incentivo à cultura integra: programas educativos; produção, proteção e desenvolvimento do patrimônio cultural; manutenção da infraestrutura de museus, bibliotecas, teatros, cinemas etc.
III. A preservação do patrimônio cultural e valorização dos laços identitários nacionais é da competência exclusiva do poder executivo.
IV. As políticas culturais visam produção artística. proporcionar o acesso igualitário à diversidade cultural, criação e produção artística.
Assinale a alternativa que apresenta APENAS as afirmativas corretas.

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I e III;

D

I, II, III e IV.

E

I, II e IV.

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Q3660927

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Auxiliar de Limpeza e Ordem Pública | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Auxiliar de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Motorista Categoria “D” | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Operador de Máquina Pesada | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Vigia |

Q3660927 Direito Constitucional

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu a Educação Básica como um direito fundamental, abrangendo a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio. Atualmente, o Ensino Fundamental tem duração total de:

A

Nove anos.

B

Sete anos.

C

Cinco anos.

D

Doze anos.

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Q3660510

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3660510 Direito Constitucional

De acordo com o que prevê a Constituição Federal de 1988 sobre o sistema de organização sindical brasileiro,

A

é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da mesma categoria econômica ou profissional em uma mesma base territorial.

B

é adotado o sistema da unicidade sindical previsto pela Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, sendo permitida a criação de apenas um sindicato por categoria econômica e profissional na mesma base representativa.

C

é vedada a criação de sindicatos com base territorial superior a um município, independentemente da categoria econômica e profissional que eles representem.

D

é adotado o princípio da liberdade sindical que permite a livre criação de sindicatos da mesma categoria econômica ou profissional na mesma base territorial, independentemente de autorização estatal.

E

é adotado o sistema de pluralidade sindical previsto pela Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, permitindo a livre criação de sindicatos desde que seja obtida a autorização estatal para sua constituição.

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Q3660504

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3660504 Direito Constitucional

Acerca do regime constitucional dos servidores públicos, o § 3º do art. 39 da Constituição Federal de 1988 (CF) garante aos titulares de cargo público determinados direitos relacionados no art. 7º da CF, dentre eles:

I. piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
II. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
III. adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

Está correto o que consta APENAS em

A

I e III.

B

I e II.

C

II.

D

I.

E

II e III.

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Q3659047

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AgSUS Prova: FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Advogado |

Q3659047 Direito Constitucional

Após se formar no curso de Direito, no âmbito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, José recebeu uma oferta de trabalho por parte da sociedade empresária Alfa. Em assim sendo o indivíduo resolveu analisar, à luz do texto constitucional, os direitos sociais a que fazem jus os trabalhadores urbanos e rurais no Brasil.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores o (a)

A

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma definida pelo empregador.

B

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de quinze dias, nos termos da lei.

C

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.

D

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

E

repouso semanal remunerado, no dia escolhido pelo trabalhador.

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Q3658914

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Operário Especializado e Operador de Máquinas |

Q3658914 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o que decide a Constituição Federal de 1988 sobre o Ensino Fundamental.

A

Estabelece conteúdos mínimos, visando formação básica comum, e torna o Ensino Religioso facultativo como disciplina nos horários normais.

B

Define conteúdos mínimos apenas para disciplinas de Geografia e Filosofia, excluindo qualquer referência ao Ensino Religioso.

C

Torna obrigatório o Ensino Religioso em todas as escolas públicas de Ensino Fundamental, sem matrícula facultativa.

D

Permite que cada Estado substitua os conteúdos mínimos por currículos de sua própria escolha, sem padrão nacional.

E

Restringe os conteúdos mínimos às manifestações culturais regionais, sem considerar valores nacionais.

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Q3658913

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Operário Especializado e Operador de Máquinas |

Q3658913 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre o salário mínimo.

A

Depende de decisão do Tribunal Superior do Trabalho para sua fixação.

B

É definido por cada Estado de forma independente.

C

Seu valor é acordado apenas em convenções coletivas.

D

Depende exclusivamente das decisões do Poder Judiciário.

E

É fixado em lei, vale para todo o país e deve cobrir as necessidades básicas do trabalhador e de sua família.

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Q3657842

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: AMAUC - SC Prova: AMAUC - 2025 - AMAUC - SC - Assistente Social |

Q3657842 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu capítulo sobre a Seguridade Social, estabelece os fundamentos do direito à saúde e à assistência social. Sobre os princípios constitucionais desses direitos, analise as afirmativas a seguir:

I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
III. Tanto a saúde quanto a assistência social são políticas de caráter contributivo, sendo seu acesso restrito aos trabalhadores que contribuem para a seguridade social.

Está correto o que se afirma em:

A

III apenas.

B

II e III apenas.

C

I e II apenas.

D

I, II e III.

E

I apenas.

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Q3657366

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Serviços de Alimentação - Edital nº 3 |

Q3657366 Direito Constitucional

Toda pessoa tem direito a alimentar-se bem, é o que está escrito na Constituição Federal no art. 6°, que também é conhecido pela sigla “SAN”, Segurança Alimentar e Nutricional, esse termo refere-se a(à) o(ao):

A

Acompanhamento social e produtivo para as famílias que querem desenvolver projetos de geração de renda nas suas pequenas propriedades.

B

Promover o acesso das pessoas à alimentação, sobretudo as mais vulneráveis, incentivar a produção da Agricultura Familiar.

C

Realização do direito de todas as pessoas ao acesso regular, permanente e irrestrito a alimentos de qualidade, quer diretamente ou por meio de aquisições financeiras, a alimentos seguros em quantidade e qualidade adequadas e suficientes, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, correspondentes às tradições culturais do seu povo e que garantam uma vida livre do medo, digna e plena nas dimensões física e mental, individual e coletiva.

D

Tem como objetivo atender, de forma complementar e emergencial, as famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional que vivem em municípios ou regiões que, por alguma razão, tenham declarado emergência ou calamidade pública.

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Q3656923

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |

Q3656923 Direito Constitucional

Dentre os princípios constitucionais da seguridade social, há um que preconiza que os benefícios serão iguais, mas as prestações devem ser proporcionais à contribuição, que varia conforme a capacidade financeira de cada indivíduo. O objetivo disso é garantir que o sistema de seguridade social seja financiado de maneira justa, considerando as diferentes realidades econômicas de cada pessoa.
Marque a opção que contempla esse princípio.

A

Equidade na forma de participação no custeio.

B

Irredutibilidade do valor dos benefícios.

C

Universalidade da cobertura e do atendimento.

D

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

E

Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa.

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Q3649910

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Médico do Trabalho |

Q3649910 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 194 da Constituição Federal, incumbe ao Poder Público organizar a seguridade social com base em diversos objetivos expressamente estabelecidos. Assinale a alternativa que não corresponde a um desses objetivos:

A

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

B

Equidade na forma de participação no custeio.

C

Universalidade da cobertura e do atendimento.

D

Redutibilidade do valor dos benefícios.

E

Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

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Q3649100

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Agente Operacional |

Q3649100 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO o que se apresenta em:

A

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

C

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos semi-oficiais.

D

Garantia de padrão de qualidade.

E

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

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Q3649088

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Agente Operacional |

Q3649088 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

A

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência física exclusivamente, preferencialmente na rede regular de ensino.

B

Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 8 (oito) anos de idade.

C

Progressiva universalização do ensino médio pago.

D

Oferta de ensino noturno irregular, adequado às condições do educando

E

Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

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Q3649085

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Agente Operacional |

Q3649085 Direito Constitucional

De acordo com o disposto sobre a Educação no Brasil, assinale a alternativa correta quanto à sua finalidade e fundamentos.

A

A Educação é responsabilidade exclusiva do Estado, tendo por objetivo apenas a formação profissional do indivíduo.

B

A Educação deve limitar-se ao desenvolvimento intelectual, não abrangendo aspectos relacionados à cidadania.

C

A Educação, dever da família e do Estado, deve orientar-se pelos princípios de liberdade e pelos ideais de solidariedade humana, visando ao pleno desenvolvimento do educando, à sua preparação para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho.

D

A Educação é livre de qualquer finalidade social, cabendo exclusivamente ao mercado definir sua função.

E

A Educação deve priorizar a competitividade no mercado de trabalho em detrimento da formação cidadã.

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Q3648993

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Agente de Organização Escolar |

Q3648993 Direito Constitucional

Com base no artigo 206 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta, considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso). O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

( ) Unicidade de ideias e de concepções pedagógicas, e existência apenas de instituições públicas de ensino.

( ) Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

( ) Garantia de ensino público oneroso em estabelecimentos oficiais.

A

V, V, F.

B

F, V, F.

C

V, F, V.

D

F, F, V

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3648868

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3648868 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 194, da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, avalie as seguintes assertivas.

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
II - Diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.
III - Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
IV - Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

III, apenas.

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Q3648324

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Assistente Social |

Q3648324 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, Título II, Capítulo II – Direitos Sociais, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito social garantido a todos os brasileiros:

A

Lazer

B

Transporte

C

Proteção à maternidade e à infância

D

Assistência aos desamparados

E

Liberdade de expressão

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Questões de Concurso Sobre direitos sociais em direito constitucional

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