Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 26

Q3695567

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Professor PII - História |

Q3695567 Direito Constitucional

Analise as afirmações e indique V para verdadeiro e F para falso. De acordo com o artigo 206 da Constituição Federal de 1988, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

( ) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
( ) pagamento do ensino público em estabelecimentos oficiais.
( ) garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
( ) gestão unilateral do ensino público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V – V – V – V

B

V – F – V – F

C

V – V – F – F

D

F – V – V – F

E

F – F – V – V

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Q3693383

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São Francisco - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de São Francisco - PB - Coveiro |

Q3693383 Direito Constitucional

Considerando o tema cidadania e sociedade, analise as afirmações a seguir:

I- A função da cidadania está relacionada à construção de uma sociedade democrática, levando em conta os direitos e deveres dos cidadãos, sejam eles civis, políticos ou sociais, por meio da participação ativa do indivíduo em diferentes esferas da sociedade.
II- Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, são reconhecidos como direitos dos cidadãos brasileiros: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
III- As leis que regem o Brasil não garantem atualmente à liberdade de consciência e de crença e a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II apenas.

B

II e III apenas.

C

I e III apenas.

D

I e II apenas.

E

I, II e III.

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Q3692356

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692356 Direito Constitucional

Determinado legitimado à deflagração da tutela coletiva de direitos sociais ingressou com ação civil pública em face de certo ente federativo, sob o argumento de que as prestações afetas ao direito à saúde estavam sendo oferecidas em quantidade e em qualidade inferiores aos devidos, conclusão a que se chegava a partir dos indicadores básicos de saúde pública, elaborados pelas próprias estruturas estatais de poder, considerando os fatores demográficos e o índice de incidência de certas patologias conforme a região do país. Por essa razão, requereu que o ente federativo fosse instado a adotar as providências necessárias, mudando as estruturas existentes, adquirindo equipamentos e alocando pessoal, conforme descrição contida na petição inicial.

O Magistrado competente, ao proferir sua sentença, observou corretamente que

A

em razão do primado da Justiça, o Poder Judiciário, na situação descrita, deve indicar o plano de atuação a ser observado pela Administração Pública, para que sejam efetivados os objetivos previstos em lei.

B

o Poder Judiciário, na situação descrita, deve indicar as finalidades a serem alcançadas pela Administração Pública, cabendo a esta última detalhar os meios para que o resultado seja alcançado da melhor maneira possível.

C

caso as providências descritas pelo autor estejam amparadas em estudos técnicos, o Poder judiciário pode acolhê-las em razão do seu caráter objetivo e pontual, de modo a conferir plena liquidez e certeza à decisão, facilitando, com isso, o seu cumprimento.

D

na tutela coletiva dos direitos fundamentais de caráter social, o Poder Judiciário somente pode determinar a implementação de obrigações previstas em lei, sendo-lhe vedado avançar em juízos de valor afetos à Administração Pública no que diz respeito à eficiência do serviço.

E

em razão da separação dos Poderes e da eficácia limitada das normas constitucionais afetas à generalidade dos direitos sociais de caráter prestacional, o Poder Judiciário não pode substituir-se ao legislador, estabelecendo critérios ou diretrizes para a implementação desses direitos, o que impede a resolução da situação descrita pelo autor.

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Q3691741

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Dentista - Cirurgião de Saúde da Família |

Q3691741 Direito Constitucional

No contexto Constitucional Brasileiro, a ordem social possui fundamentos e objetivos próprios, sendo que o Estado exerce papel essencial na condução das políticas sociais. Neste sentido, é correto afirmar que a ordem social tem como base e objetivo, respectivamente:

A

A livre iniciativa e a igualdade social e política.

B

A soberania nacional e o pluralismo político.

C

O primado do trabalho e o bem-estar e a justiça sociais.

D

A eficiência administrativa e a competitividade econômica.

E

A liberdade coletiva e a segurança privada.

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Q3690851

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico da Família - PSF |

Q3690851 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar sobre o direito à saúde:

A

A saúde é um direito apenas das pessoas hipossuficientes e deverá ser prestada pelo Estado de forma subsidiária ao setor privado.

B

A saúde é dever do Estado, garantida exclusivamente por políticas médicas, e restrita aos atendimentos hospitalares emergenciais.

C

A saúde será garantida somente à população economicamente ativa, mediante contribuição para o sistema de seguridade social.

D

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

E

A saúde é um serviço público não obrigatório, sendo garantido pelo Estado apenas nos casos de calamidade pública.

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Q3688965

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Dentista - Periodontista |

Q3688965 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 194, parágrafo único, da Constituição Federal, a quem compete organizar a seguridade social, observando os objetivos nela previstos?

A

Apenas ao Poder Executivo Federal.

B

Ao Poder Legislativo.

C

Ao Poder Público.

D

Exclusivamente ao Ministério da Saúde.

E

Ao setor privado, mediante convênios.

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Q3688631

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Provas: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente em Administração | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Áudio e Vídeo | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Edificações | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eletroeletrônica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eventos | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Gastronomia | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Hospedagem | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Manutenção e Suporte em Informática | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Mecânica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Química | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Rede de Computadores | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Segurança do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Agropecuária | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Contabilidade | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Enfermagem |

Q3688631 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais é a,

A

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária, que preverá indenização compensatória, entre outros direitos.

B

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

C

jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

D

ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 5 anos após a extinção do contrato de trabalho.

E

licença paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 20 dias.

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Q3687962

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Supervisor Pedagógico |

Q3687962 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 208, estabelece que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público ________. Ou seja, um direito que permite ao indivíduo acionar o Estado para garanti-lo, transformando a norma geral em um direito pessoal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:

A

universal.

B

acessível.

C

coletivo.

D

subjetivo.

E

fundamental.

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Q3682509

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Agente Operacional e Operador de Máquinas |

Q3682509 Direito Constitucional

Eustáquio e Ferdinando são dirigentes sindicais de uma determinada categoria de trabalhadores e estavam discutindo sobre os direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal e que não podem ser suprimidos. Conforme a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores, EXCETO:

A

Licença à gestante e aposentadoria.

B

Repouso semanal remunerado.

C

Vale-alimentação e vale-festas.

D

Irredutibilidade do salário e décimo terceiro salário.

E

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e proibição de diferença de salários.

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Q3682003

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Provas: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Acupunturista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Angiologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Pneumologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Psiquiatra | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Radiologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Urologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico do Trabalho | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Alergologista Pediatra | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Cardiologista Pediatra | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Cardiologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Clínico Regulador | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Dermatologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Endocrinologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Gastroenterologista Pediatra | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Gastroenterologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Geriatra | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Hematologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Infectologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Neurologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Neuropediatra | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Ortopedista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Otorrinolaringologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Pneumologista Pediatra |

Q3682003 Direito Constitucional

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Entre os fundamentos da sua organização está a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Essa característica trata-se de:

A

Um objetivo constitucional da seguridade social.

B

Uma diretriz administrativa de competência do Ministério da Saúde.

C

Um princípio específico aplicado somente à assistência social.

D

Uma meta programática de execução orçamentária obrigatória.

E

Um direito técnico exclusivo da previdência complementar.

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Q3682002

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Provas: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Acupunturista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Angiologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Pneumologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Psiquiatra | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Radiologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Urologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico do Trabalho | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Alergologista Pediatra | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Cardiologista Pediatra | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Cardiologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Clínico Regulador | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Dermatologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Endocrinologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Gastroenterologista Pediatra | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Gastroenterologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Geriatra | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Hematologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Infectologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Neurologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Neuropediatra | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Ortopedista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Otorrinolaringologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Pneumologista Pediatra |

Q3682002 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nos termos do parágrafo único do artigo 194, compete ao Poder Público organizar a seguridade social com base em determinados objetivos. Assinale a alternativa que apresenta um desses objetivos.

A

Seleção de beneficiários com base em critérios de produtividade econômica.

B

Garantia de benefícios exclusivamente às populações urbanas.

C

Redução progressiva da cobertura previdenciária para conter gastos públicos.

D

Universalidade da cobertura e do atendimento.

E

Extinção gradual dos serviços assistenciais não contributivos.

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Q3680950

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Copeira/Servente | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Operador de Máquinas |

Q3680950 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição, a respeito dos direitos sociais, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo ________ em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

A

poder público

B

contribuinte

C

empregador

D

setor privado

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Q3680497

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Assistente Social |

Q3680497 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a saúde:

A

É um benefício destinado apenas aos trabalhadores formais.

B

É um direito de todos e dever do Estado.

C

Deve ser garantida apenas por instituições privadas.

D

É um serviço de caráter complementar.

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Q3680260

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Provas: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Recepcionista | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Monitor de Creche |

Q3680260 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, frequentemente designada como “Constituição Cidadã”, operou uma inflexão paradigmática no ordenamento jurídico brasileiro ao densificar o catálogo dos direitos fundamentais, não apenas no âmbito das liberdades clássicas, mas também ao incluir dimensões sociais, culturais e coletivas. Considerando o disposto no Título II, particularmente no art. 6º, identifique a alternativa que expressa, de forma inequívoca, um direito social constitucionalmente assegurado.

A

O direito à inviolabilidade da propriedade em caráter absoluto, independentemente de sua função social ou de condicionamentos legais.

B

O direito à educação, à saúde, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, bem como à assistência aos desamparados.

C

O direito dos municípios à edição autônoma de normas em matéria de direito civil, comercial e penal, sem subordinação ao sistema normativo federal.

D

O direito de concessão de anistia ampla e irrestrita por ato unilateral de competência exclusiva do Poder Executivo, sem necessidade de deliberação legislativa.

E

O direito à revisão integral das decisões da Justiça Militar pelos tribunais municipais, como mecanismo de controle difuso de constitucionalidade.

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Q3678645

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Monitor de Música - Edital nº 1 |

Q3678645 Direito Constitucional

A recente legislação sobre cotas em concursos públicos federais estabeleceu um percentual fixo para a reserva de vagas, distribuindo-o entre diferentes grupos sociais. Qual é a proporção definida para pessoas pretas ou pardas, indígenas e quilombolas?

A

25% para pessoas pretas ou pardas, 3% para indígenas e 2% para quilombolas.

B

20% para pessoas pretas ou pardas, 5% para indígenas e 5% para quilombolas.

C

18% para pessoas pretas ou pardas, 7% para indígenas e 5% para quilombolas.

D

15% para pessoas pretas ou pardas, 10% para indígenas e 5% para quilombolas.

E

10% para pessoas pretas ou pardas, 10% para indígenas e 10% para quilombolas.

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Q3677250

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q3677250 Direito Constitucional

Entre os direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, encontram-se os que dizem respeito aos trabalhadores urbanos e rurais. Nesse contexto, está prevista a assistência gratuita aos filhos e dependentes, em creches e pré-escolas, desde o nascimento até:

A

2 anos.

B

3 anos.

C

4 anos.

D

5 anos.

E

6 anos.

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Q3676603

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Direito |

Q3676603 Direito Constitucional

Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem prolatado diversas decisões na senda do Direito Trabalhista, o que tem rendido críticas quanto a uma intervenção excessiva. Quanto às atuais jurisprudências em matéria trabalhista, o STF decidiu que

A

há omissão inconstitucional quanto à edição de lei regulamentadora da licença-paternidade, prevista no artigo 7º, inciso XIX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, fixando-se o prazo de 18 meses para que seja sanada a omissão pelo Poder Legislativo.

B

é constitucional qualquer interpretação ou ato normativo que diferencie a concessão de licença-paternidade em caso de paternidade biológica ou em caso de adoção (ou, ainda, de guarda judicial para fins de adoção), bem como que fixe prazo diferenciado em função da idade do adotado.

C

os genitores monoparentais, sejam eles estatutários, militares ou temporários não têm direito à extensão do direito à licença-maternidade à luz do art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que confere proteção integral à criança com absoluta prioridade.

D

a servidora pública ou a trabalhadora regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não gestante em união homoafetiva não tem respaldado o direito ao gozo da licença-maternidade, caso sua companheira não tenha usufruído do benefício.

E

o mandado de criminalização contido na parte final do inciso X do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (“proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;”) já se encontra disciplinado no bojo do Código Penal, não existindo omissão constitucional.

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Q3676177

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Mauá da Serra - PR Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Advogado |

Q3676177 Direito Constitucional

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (Art. 8º, CF/88)

A

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

B

Ao sindicato cabe a defesa dos deveres e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

C

A assembleia geral fixará a isenção que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, dependendo da contribuição prevista em lei.

D

A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria econômica, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

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Q3676176

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Mauá da Serra - PR Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Advogado |

Q3676176 Direito Constitucional

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (Art. 7º, CF/88)

A

Garantia de salário, nunca superior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

B

Garantia de salário, nunca inferior ao máximo, para os que percebem remuneração variável.

C

Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

D

Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente fragmentado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

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Q3673718

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3673718 Direito Constitucional

Durante reunião da Comissão de Administração Pública da Câmara de Vereadores de Seara, foi apresentado um requerimento de uma servidora efetiva, mãe de uma criança de cinco anos de idade, solicitando a redução de sua jornada de trabalho para acompanhar o filho em atividades escolares e cuidados básicos, sem prejuízo de sua remuneração. Não há, contudo, previsão expressa sobre esse direito na Lei Orgânica Municipal nem no Estatuto dos Servidores Públicos de Seara.

Diante disso, o Procurador Jurídico da Câmara foi provocado a emitir parecer sobre a possibilidade de aplicação imediata do pedido, com base apenas no texto da Constituição Federal de 1988, especialmente nos dispositivos que tratam da proteção à criança, da valorização da família e da dignidade da pessoa humana.

A

Tal redução depende de previsão legal específica, não sendo autoexecutável apenas com base na Constituição.

B

O direito à jornada reduzida para cuidar de filho menor está expressamente previsto na Constituição, sendo autoaplicável.

C

A servidora pode requerer judicialmente o benefício com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.

D

A Constituição não garante tal direito, mas sim a Lei Orgânica do Município.

E

A redução de jornada depende exclusivamente de ato normativo do Poder Executivo local.

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Questões de Concurso Sobre direitos sociais em direito constitucional

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