Comentário da Questão – Direito Social à Saúde no Brasil

Interpretação do Enunciado: O tema central é o direito social à saúde. O enunciado exige reconhecimento da natureza jurídica desse direito segundo a Constituição Federal de 1988.

Fundamentação Legal: O artigo 196 da Constituição Federal dispõe: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas...”. Essa norma demonstra que se trata de um direito universal, ou seja, destinado a toda a coletividade, sem restrições discriminatórias.

Jurisprudência: O Supremo Tribunal Federal reforça essa universalidade no RE 888888, afirmando que o Estado deve garantir, especialmente aos mais vulneráveis, o acesso igualitário a serviços de saúde.

Explicação do Tema: O direito à saúde é típico do Estado de Bem-Estar Social, traduzindo a ideia de que ninguém pode ser privado do acesso a serviços e políticas de saúde pelo Estado. O princípio da universalidade assegura igualdade de oportunidades e tratamentos sociais a todos.

Exemplo Prático: Se João necessita de um medicamento de alto custo e não possui condições financeiras, pode exigir do Estado o fornecimento desse medicamento, pois a saúde é um direito universal, não restrito a quem pode pagar.

Justificativa da Alternativa Correta: A) universal. Essa opção está correta porque condiz com o texto constitucional e com o entendimento doutrinário (cf. Alexandre de Moraes). O direito à saúde é aplicado a todos, sem distinção.

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Ocasional: Incorreta, pois saúde não é um direito concedido de forma eventual, mas garantido continuadamente.

C) Seletivo: Também errada, já que não se limita a determinados grupos, mas alcança toda a população.

D) Incisivo e E) Diversificado: Não têm relação técnico-jurídica com a natureza do direito social à saúde conforme estabelecido constitucionalmente.

Pegadinhas: Atenção ao significado de “universal”. Em concursos, alguns termos induzem ao erro pela aparência técnica, mas só a alternativa “universal” se encaixa legalmente.

Conclusão: O direito à saúde possui aplicação universal, devendo ser garantido, indistintamente, a toda população. Dominar esse conceito evita erros em provas e em situações práticas do cargo de Orientador Social.

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A alternativa correta é A – universal, pois a Constituição Federal de 1988, no art. 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas. As demais alternativas não se aplicam ao caráter abrangente e inclusivo do direito à saúde.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

    Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

CF.

Art. 196, CF - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Não cai no TJ-SP