Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 12

Q3814546

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Guarda Municipal |

Q3814546 Direito Constitucional

A Constituição Federal, no que diz respeitos aos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece que:

A

É garantido o direito de propriedade, mesmo sem qualquer função social.

B

É garantida a reunião pacífica, com armas, em locais abertos ao público.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

D

É facultado ao Estado restringir o acesso à informação pública.

E

Todos são iguais perante a lei, exceto os estrangeiros.

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Q3811848

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811848 Direito Constitucional

Considerando os termos do art. 220 da Constituição, marque a alternativa INCORRETA:

“A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”.

A

Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

B

Os meios de comunicação social podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

C

A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

D

É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

E

A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

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Q3811736

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811736 Direito Constitucional

Em relação ao direito fundamental de inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), assinale a alternativa correta:

A

O morador que resiste ao cumprimento de mandado judicial durante o período noturno, impedindo, assim, a entrada de policiais no seu domicílio durante a noite, pratica crime de resistência.

B

Para os fins de proteção jurídica, o conceito normativo de “casa” deve ser interpretado de forma abrangente, estendendo-se, segundo o Supremo Tribunal Federal, a aposento ocupado de habitação coletiva, como os quartos de hotel.

C

Há súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, definindo como “dia” o período entre 5 (cinco) horas e 22 (vinte e duas) horas, quando, então, admite-se penetrar na casa sem consentimento do morador para cumprir mandado judicial.

D

Os escritórios profissionais, mesmo nas áreas internas não acessíveis ao público, não estão protegidos pela inviolabilidade de domicílio, já que não podem ser abrangidos pelo conceito de “casa”. Desse modo, o agente público da fiscalização tributária poderá ingressar, sem mandado judicial, em espaço privado não aberto ao público e apreender livros contábeis e documentos fiscais.

E

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador ou do proprietário. Em um contrato de locação residencial, na hipótese de divergência entre a manifestação de vontade do locatário (inquilino) e do locador (proprietário), deve prevalecer a vontade do locador (proprietário), que, então, poderá consentir que se adentre no domicílio mesmo diante da oposição do morador (locatário).

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Q4112836

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Monitor de Tempo Integral |

Q4112836 Direito Constitucional

Com base no Art. 14 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, analise as afirmativas a seguir:

I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou criar relações de dependência ou aliança com entidades religiosas, salvo a colaboração de interesse público prevista em lei.

II.O Município não pode recusar fé aos documentos públicos, devendo reconhecê-los como válidos e eficazes.

III.É permitido ao Município criar distinções entre brasileiros, desde que fundamentadas em critérios administrativos e de gestão pública.

IV.A Administração Municipal não pode subvencionar ou auxiliar, com recursos públicos, propaganda político-partidária ou atos estranhos à Administração.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas a afirmativa IV está correta.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

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Q4112706

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Guarda Municipal |

Q4112706 Direito Constitucional

Com base no Art. 14 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, analise as afirmativas a seguir:

I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou criar relações de dependência ou aliança com entidades religiosas, salvo a colaboração de interesse público prevista em lei.
II.O Município não pode recusar fé aos documentos públicos, devendo reconhecê-los como válidos e eficazes.
III.É permitido ao Município criar distinções entre brasileiros, desde que fundamentadas em critérios administrativos e de gestão pública.
IV.A Administração Municipal não pode subvencionar ou auxiliar, com recursos públicos, propaganda político-partidária ou atos estranhos à Administração.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

D

Apenas a afirmativa IV está correta.

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Q4112697

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Guarda Municipal |

Q4112697 Direito Constitucional

Durante operação conjunta entre Guarda Municipal e Polícia Civil, um indivíduo foi abordado sob suspeita de portar objeto ilícito e contestou a legalidade da revista, alegando violação de seus direitos fundamentais. O supervisor orientou os agentes a reavaliar o procedimento conforme o art. 5º da Constituição, assegurando a intervenção estatal apenas dentro dos limites legais, especialmente no que diz respeito à inviolabilidade e ao devido processo. A equipe, então, ajustou sua conduta considerando as garantias constitucionais aplicáveis à abordagem. Com base na situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A

Em qualquer hipótese, o cidadão pode impedir a ação policial se considerar a abordagem desnecessária.

B

A revista pessoal exige prévia comunicação ao Ministério Público, independentemente do contexto da operação.

C

A revista pessoal somente pode ocorrer mediante ordem judicial específica emitida antes da abordagem.

D

A revista pessoal pode ocorrer quando houver fundada suspeita, desde que preservada a dignidade e a integridade do abordado.

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Q4099811

Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2025 - UFLA - Médico Veterinário/Clínica Médica e Cirurgia de Grandes Animais | UFLA - 2025 - UFLA - Médico Veterinário/Cirurgia de Pequenos Animais |

Q4099811 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre os direitos previstos nesse dispositivo constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

O mandado de segurança pode ser impetrado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades governamentais.

B

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ressalvadas aquelas, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que autorizado previamente por autoridade competente.

D

A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, respeitadas as qualificações, censuras e licenças que a lei estabelecer.

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Q4096194

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Cuidador - SEMAS |

Q4096194 Direito Constitucional

Segundo o Art. 228 da CF, são penalmente inimputáveis e sujeitos às normas da legislação especial os menores de:

A

21 anos.

B

18 anos.

C

16 anos.

D

14 anos.

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Q4096192

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Cuidador - SEMAS |

Q4096192 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos no art. 5o da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

É livre a manifestação do pensamento e do anonimato.

B

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, mas não é assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

C

Homens e mulheres são diferentes em direitos e obrigações.

D

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

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Q4089402

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089402 Direito Constitucional

A respeito dos writs constitucionais, observada a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A

A concessão de mandado de segurança depende de que o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder seja autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

B

A concessão de habeas corpus exige violência ou coação concreta à liberdade de locomoção, não bastando a mera ameaça.

C

O habeas data é meio adequado para retificação de dados desde que essa providência não seja viável em sede de processo judicial ou administrativo.

D

O texto constitucional prevê a gratuidade para o habeas corpus, excluídos dessa prerrogativa o mandado de segurança e o habeas data.

E

A concessão de mandado de injunção é admissível nas situações em que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício de qualquer direito.

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Q4068004

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2025 - PM-SP - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q4068004 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação judicial.

B

a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, o homicídio, o furto, o roubo, o constrangimento ilegal e os definidos como crimes hediondos.

C

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

D

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por determinação da autoridade policial.

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Q4043764

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043764 Direito Constitucional

O sistema penal brasileiro é regido por princípios constitucionais que limitam o poder do Estado de punir, refletindo o respeito à vida e à dignidade humana. Um desses limites fundamentais refere-se às espécies de penas proibidas no país. Considerando o que a Constituição Federal dispõe expressamente sobre a pena de morte, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a regra vigente no Brasil.

A

A pena de morte é proibida como regra, sendo admitida unicamente em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição.

B

A pena de morte é permitida para crimes hediondos, como terrorismo e latrocínio, desde que a decisão seja unânime pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

C

A pena de morte é absolutamente proibida no Brasil, não havendo nenhuma exceção em que sua aplicação seja possível, nem mesmo em tempos de guerra.

D

A pena de morte pode ser aplicada em caso de estado de sítio, desde que autorizada pelo Presidente da República, sem a necessidade de aprovação do Congresso Nacional.

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Q4043761

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043761 Direito Constitucional

No sistema jurídico brasileiro, a garantia da igualdade formal e a proteção de um conjunto básico de direitos invioláveis são estabelecidas logo no início do capítulo “Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”. Com base no caput do art. 5º da Constituição Federal, que estabelece essa cláusula geral, assinale a alternativa CORRETA.

A

A norma garante direitos fundamentais, como vida e liberdade, mas apenas para os cidadãos que nasceram no Brasil, excluindo os estrangeiros.

B

A norma estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção, e garante a brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

C

A norma afirma que o direito à propriedade é absoluto, significando que o governo nunca pode desapropriar um imóvel, mesmo que seja para construir um hospital ou uma escola.

D

A norma garante a todos os brasileiros o direito à saúde, à educação e ao trabalho, sendo estes os principais direitos listados em seu início.

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Q3979766

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - AOSD |

Q3979766 Direito Constitucional

No âmbito constitucional brasileiro, a liberdade de expressão e a proibição à censura prévia são princípios fundamentais da comunicação. Qual das seguintes hipóteses representa, em maior consonância com o ordenamento jurídico, uma limitação legítima à livre manifestação do pensamento nos meios de comunicação?

A

Proibir antecipadamente qualquer veículo de opiniões veiculares sobre atores políticos, a fim de evitar controvérsias e conflitos eleitorais.

B

Exigir que todas as plataformas digitais removam conteúdos críticos ao governo, sem necessidade de análise judicial ou qualquer fundamentação legal.

C

Estabelecer censura prévia em todas as reportagens investigativas, garantindo que apenas conteúdos aprovados pelo Estado sejam publicados.

D

Restringir judicialmente, após devido processo legal, a divulgação de conteúdo difamatório que tenha sido comprovado em juízo como lesivo à dignidade de um indivíduo.

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Q3978895

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |

Q3978895 Direito Constitucional

Com base no artigo 5º da Constituição Federal é correto afirmar que:

A

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, salvo contra a União.

B

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo admitida a interferência estatal em seu funcionamento.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

D

Não é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

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Q3977074

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977074 Direito Constitucional

O Art. 5º da Constituição Federal de 1988 garante a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade de diversos direitos fundamentais. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.

A

A casa do indivíduo pode ser invadida por qualquer autoridade policial, a qualquer hora, sem necessidade de autorização.

B

A prática de racismo constitui crime afiançável e prescritível, punido com pena de detenção.

C

É assegurada a liberdade de manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato para proteger o autor.

D

Ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, exceto em casos de interesse político.

E

O direito de propriedade é garantido, mas deve atender à sua função social.

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Q3970396

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970396 Direito Constitucional

O respeito à pravacidade e a autodeterminação informativa são considerados como fundamentos que devem disciplinar a proteção dos dados pessoais, assim como os presentes em quantos dos seguintes itens? l. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ll. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; lll. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor, IV. O desenvolvimento econômico, tecnológico, armamentista e inovador.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles

C

Apenas 2 deles

D

Apenas 3 deles

E

Todos os 4.

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Q3956058

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956058 Direito Constitucional

Durante uma palestra sobre direitos fundamentais, um professor de Direito Constitucional destacou a importância dos princípios da igualdade e da legalidade como pilares do Estado Democrático de Direito. Com base no artigo 5º, incisos I e II, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA sobre esses princípios.

A

A Constituição assegura que homens e mulheres têm direitos e deveres idênticos, e ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo sem previsão legal.

B

A igualdade jurídica entre homens e mulheres depende de regulamentação infraconstitucional específica.

C

A Constituição garante igualdade de direitos entre homens e mulheres apenas nas relações civis, exceto nas relações trabalhistas.

D

O princípio da legalidade tem aplicação direcionada aos agentes políticos no exercício de suas funções.

E

O direito à liberdade e à propriedade é garantido somente aos brasileiros natos.

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Q3928956

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIFAL-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNIFAL-MG - Vestibular |

Q3928956 Direito Constitucional

O princípio da laicidade do Estado, consagrado na Constituição Federal de 1988, está associado à separação entre as crenças religiosas dos indivíduos e as instituições públicas, sendo fundamental para garantir a liberdade de crença e a neutralidade do poder público diante das religiões. Com base nesse princípio, o Estado deve

A

adotar a religião da maioria da população para garantir a representatividade democrática nas decisões públicas.

B

proibir qualquer manifestação religiosa em instituições públicas e privadas.

C

controlar as práticas religiosas que influenciam a vida cultural da sociedade.

D

substituir as religiões por uma ideologia oficial que oriente moralmente a conduta dos cidadãos.

E

garantir a liberdade religiosa dos indivíduos e evitar que crenças particulares orientem as decisões das instituições públicas.

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Q3903359

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903359 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas de Repercussão Geral, a respeito da recusa, por motivos religiosos, à submissão a procedimentos médicos que envolvam transfusão de sangue, assinale a alternativa CORRETA:

A

É legítima a intervenção médica compulsória para realização de transfusão sanguínea, mesmo contra a vontade de pacientes plenamente capazes, se for indispensável à preservação da vida.

B

A recusa do paciente à transfusão sanguínea por motivo religioso somente será válida se expressa judicialmente em sede de termo de consentimento formal, com assistência de advogado.

C

É vedado ao Sistema Único de Saúde – SUS disponibilizar tratamento alternativo à transfusão de sangue quando houver contraindicação da equipe médica local.

D

O paciente maior e capaz pode recusar tratamento médico por razões religiosas, desde que a decisão seja inequívoca, livre, informada e esclarecida, e, havendo viabilidade técnica, o SUS deverá garantir acesso a métodos alternativos, inclusive fora do domicílio.

E

O direito à objeção de consciência em matéria de saúde pública é limitado à prestação privada de serviços, não sendo oponível ao sistema público de saúde.

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Questões de Concurso Sobre direitos individuais em direito constitucional

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