Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 12

Q3895573

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Guarda Escolar |

Q3895573 Direito Constitucional

Os direitos e deveres do cidadão são fundamentais para o funcionamento do Estado Democrático de Direito, pois equilibram a liberdade individual e responsabilidade coletiva. Com base nesse entendimento, analise as assertivas a seguir:

I.O voto é obrigatório para brasileiros alfabetizados entre 18 e 70 anos.
II.O direito à vida é garantido como direito fundamental e inviolável.
III.O cumprimento das leis é dever de todos, independentemente de classe social.
IV.O pagamento de impostos é facultativo quando a renda é baixa.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3895569

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Guarda Escolar |

Q3895569 Direito Constitucional

O exercício da cidadania no Brasil está diretamente relacionado ao conjunto de direitos e deveres previstos na Constituição Federal de 1988, que orientam a convivência social, a organização do Estado e o respeito às normas jurídicas. Esses direitos e deveres visam garantir a dignidade da pessoa humana, a ordem social e o bem comum. Com base nesse contexto, analise as afirmações a seguir e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F):

(__)A educação é um direito social garantido constitucionalmente a todos os cidadãos.
(__)A preservação do patrimônio público é responsabilidade exclusiva do Poder Público.
(__)O direito de ir e vir somente pode ser restringido nos casos e nas condições previstos em lei.
(__)O cumprimento das leis é facultativo quando não há fiscalização estatal.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

F, F, V, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, V, F, F.

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Q3895567

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Guarda Escolar |

Q3895567 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece direitos fundamentais que garantem a dignidade da pessoa humana e asseguram a participação do cidadão na vida social e política do país. Considerando esse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um direito fundamental previsto na Constituição.

A

Isenção automática do pagamento de tributos.

B

Liberdade de expressão.

C

Dispensa do cumprimento das leis por convicção pessoal.

D

Obrigatoriedade do voto para estrangeiros residentes no Brasil.

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Q3895249

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3895249 Direito Constitucional

O exercício da cidadania no Brasil está diretamente relacionado ao conjunto de direitos e deveres previstos na Constituição Federal de 1988, que orientam a convivência social, a organização do Estado e o respeito às normas jurídicas. Esses direitos e deveres visam garantir a dignidade da pessoa humana, a ordem social e o bem comum. Com base nesse contexto, analise as afirmações a seguir e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F):

(__)A educação é um direito social garantido constitucionalmente a todos os cidadãos.
(__)A preservação do patrimônio público é responsabilidade exclusiva do Poder Público.
(__)O direito de ir e vir somente pode ser restringido nos casos e nas condições previstos em lei.
(__)O cumprimento das leis é facultativo quando não há fiscalização estatal.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

F, F, V, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, V, F, F.

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Q3895242

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3895242 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece direitos fundamentais que garantem a dignidade da pessoa humana e asseguram a participação do cidadão na vida social e política do país. Considerando esse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um direito fundamental previsto na Constituição.

A

Liberdade de expressão.

B

Obrigatoriedade do voto para estrangeiros residentes no Brasil.

C

Isenção automática do pagamento de tributos.

D

Dispensa do cumprimento das leis por convicção pessoal.

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Q3894036

Q3894036 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.

A

Todo cidadão tem direito à gratuidade na emissão da certidão de óbito.

B

As normas que instituem os direitos e garantias fundamentais possuem eficácia diferida no tempo.

C

Nos termos da lei, é assegurado o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive por meio digital.

D

Por motivo de segurança profissional, o preso não poderá conhecer a identificação dos responsáveis por sua prisão.

E

O mandado de segurança poderá ser impetrado para retificação de dados, quando o impetrante não preferir fazê-lo por processo sigiloso ou administrativo.

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Q3883932

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883932 Direito Constitucional

Os moradores do bairro X desejam criar a associação "Amigos do Bairro X" para defender os seus interesses comuns com relação a esse bairro. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, considerando apenas as informações fornecidas, a criação dessa associação

A

depende de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento, sendo que terá legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização.

B

independe de autorização, permitida a interferência estatal em seu funcionamento, sendo que terá legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização.

C

independe de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento, sendo que, se expressamente autorizada, terá legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

D

independe de autorização, permitida a interferência estatal em seu funcionamento, sendo que, se expressamente autorizada, terá legitimidade para representar seus filiados apenas judicialmente.

E

depende de autorização, permitida a interferência estatal em seu funcionamento, sendo que, se expressamente autorizada, terá legitimidade para representar seus filiados apenas extrajudicialmente.

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Q3881807

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Professor de Ensino Religioso |

Q3881807 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; [...] (BRASIL, 1988, Art. 19)
Considere as seguintes proposições referentes à laicidade do Estado brasileiro.
I- Ao assumir uma postura laica, o Estado evita conceder privilégios a um grupo em detrimento dos demais, objetivando assegurar que todos os/as cidadãos/ãs tenham sua dignidade e seus direitos humanos protegidos, especialmente seus direitos à igualdade, à liberdade de consciência e à liberdade de crença ou descrença religiosa.
II- Por laicidade, entende-se a separação, imparcialidade e respeito do Estado diante das variadas concepções de mundo, crenças religiosas e filosofia de vida presentes na sociedade.
III- A laicidade tem como função assegurar que os direitos fundamentais sejam exercidos por todas as pessoas, em igualdade, assim como garantir que o Estado não seja guiado por preceitos religiosos.
IV- No estado laico brasileiro, as diferentes filosofias de vida e crenças religiosas de grupos minoritários devem se pautar pela filosofia de vida cristã, considerando sua maioria no Brasil e sua longa tradição europeia.
É CORRETO o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I, II e III, apenas.

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Q3881166

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |

Q3881166 Direito Constitucional

A associação não governamental Alfa tem por objeto o desenvolvimento de projetos culturais em prol de determinado grupo representativo da sociedade brasileira. A partir de provas colhidas em investigação criminal, constatou-se que Alfa vinha sendo sistematicamente utilizada para a prática de infrações penais. Em razão desse fato, instaurou-se um debate, junto aos poderes constituídos de distintos níveis federativos, em relação à possibilidade, ou não, de ser obstado o funcionamento de Alfa. Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que:

A

pode ser promovida a dissolução compulsória de Alfa, o que exige decisão judicial transitada em julgado;

B

é vedada a dissolução de Alfa, por decisão judicial ou administrativa, considerando que a liberdade de associação é um direito fundamental;

C

é possível a suspensão das atividades de Alfa por decisão judicial, até que seja regularizada a sua representatividade, mas não a sua dissolução;

D

pode ser revogada a autorização de funcionamento concedida pelo município no qual Alfa está situada, por se tratar de matéria de interesse local;

E

pode ser interrompida a atuação de Alfa, caso seja demonstrada a sua atividade ilícita, em processo administrativo no qual seja assegurada a ampla defesa.

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Q3881157

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |

Q3881157 Direito Constitucional

José permaneceu preso por erro judiciário imputado à Justiça do Estado Alfa. Por outro lado, Caio permaneceu preso além do tempo fixado na sentença, no âmbito do referido ente federativo. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Estado Alfa:

A

não indenizará José, ainda que tenha ocorrido erro judiciário, tampouco Caio, mesmo tendo ele permanecido preso além do tempo fixado na sentença, salvo se restar demonstrado, de forma cabal, que os eventos são provenientes de condutas graves e dolosas imputadas a agentes públicos;

B

não indenizará José, ainda que tenha ocorrido erro judiciário, tampouco Caio, mesmo tendo ele permanecido preso além do tempo fixado na sentença;

C

indenizará Caio, por ter permanecido preso além do tempo fixado na sentença, mas não José, ainda que tenha ocorrido erro judiciário;

D

indenizará José, em razão do erro judiciário, mas não Caio, ainda que ele tenha permanecido preso além do tempo fixado na sentença;

E

indenizará José, em razão do erro judiciário, e Caio, por ter permanecido preso além do tempo fixado na sentença.

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Q3880850

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880850 Direito Constitucional

A liberdade de expressão é um direito fundamental previsto na Constituição Federal e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, por meio do qual se difundem informações e ideias de diversas naturezas, sendo meio hábil ao desenvolvimento de outros direitos.
Acerca do tema liberdade de expressão, considerando a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a afirmativa correta.

A

Na hipótese de publicação de entrevista, por quaisquer meios, em que o entrevistado imputa falsamente a prática de crime a terceiro, a empresa jornalística poderá ser responsabilizada objetivamente.

B

Na hipótese de entrevistas realizadas e transmitidas ao vivo, fica excluída a responsabilidade do veículo por ato exclusivamente de terceiro quando este falsamente imputa a outrem a prática de um crime, sendo inexigível o dever da emissora de assegurar o exercício do direito de resposta ao ofendido, ante a ausência de dolo ou culpa.

C

A responsabilidade civil de jornalistas, ao divulgar notícias sobre figuras públicas ou assuntos de interesse social, só ocorre em casos de dolo ou culpa grave, podendo o jornalista réu requerer a reunião de todas as ações no foro de seu domicílio se caracterizado assédio judicial.

D

Não é possível que o Magistrado condene o autor da ofensa a divulgar a sentença condenatória nos mesmos veículos de comunicação em que foi cometida a ofensa à honra, cabendo a escolha do meio de publicização ao réu, em nome do princípio pro homine.

E

É constitucional a norma que proíbe o proselitismo nas rádios comunitárias, ante a caracterização de hate speech, vedado no ordenamento jurídico pátrio.

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Q3879956

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |

Q3879956 Direito Constitucional

A fim de colher elementos para instruir inquérito criminal em andamento, a autoridade policial pretende realizar, no período diurno, buscas na casa de um suspeito investigado pela prática de crime de roubo, bem como obter acesso às comunicações telefônicas presentes e futuras do investigado. Nesse caso, em conformidade com a Constituição Federal, a autoridade policial

A

estará autorizada tanto a realizar as buscas, quanto a obter acesso às comunicações telefônicas, independentemente de ordem judicial.

B

dependerá de ordem judicial tanto para realizar as buscas, independentemente do consentimento do morador, quanto para obter acesso às comunicações telefônicas.

C

estará autorizada a realizar as buscas, independentemente de determinação judicial e de consentimento do morador, mas dependerá de ordem judicial para obter acesso às comunicações telefônicas.

D

estará autorizada a obter acesso às comunicações telefônicas, independentemente de determinação judicial, mas dependerá de ordem judicial para realizar as buscas.

E

dependerá de consentimento do morador, para realizar as buscas, mesmo que tenham sido determinadas por ordem judicial, e de ordem judicial, para obter acesso às comunicações telefônicas.

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Q3876530

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |

Q3876530 Direito Constitucional

A jurisdição constitucional brasileira avançou significativamente na proteção da identidade de gênero, especialmente por meio de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que interpretam os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. No contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275, que tratou da alteração do prenome e do gênero no registro civil por pessoas transgênero, assinale a alternativa correta.

A

O prenome pode ser alterado administrativamente, mas a retificação do sexo jurídico no registro civil permanece restrita ao ambiente judicial, exigindo que o requerente demonstre a estabilidade da identidade psicossocial por um período mínimo de cinco anos.

B

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275 aplica-se exclusivamente a indivíduos que já tenham completado a transição física total, sendo vedada a alteração administrativa para pessoas que optem por não realizar procedimentos cirúrgicos invasivos.

C

A alteração do registro civil de pessoas transgênero é condicionada à comprovação judicial de "disforia de gênero" por meio de perícia médica multidisciplinar, visando garantir a segurança jurídica e evitar fraudes em benefícios previdenciários específicos de gênero.

D

O reconhecimento do direito à alteração do prenome e do gênero no registro civil independe da realização de cirurgia de transgenitalização ou de tratamentos hormonais, podendo ser realizado diretamente pela via administrativa em cartórios de registro civil, sem a necessidade de autorização judicial ou de laudos psicológicos.

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Q3876050

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876050 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais sobre comunicação social, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a censura de natureza política e ideológica.

B

A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.

C

Compete a lei municipal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

D

A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na Constituição.

E

Os meios de comunicação social podem indiretamente ser objeto de oligopólio.

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Q3876030

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876030 Direito Constitucional

Paula é cidadã brasileira e deseja se reunir com as suas amigas em local aberto ao público para realizar uma manifestação de cunho político. Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Paula poderá exercer o seu direito de reunião se a manifestação tiver cunho pacífico, obedecidos outros requisitos previstos na Constituição Federal.

B

Paula e as amigas podem se reunir em local aberto ao público com armas.

C

É necessário que Paula obtenha autorização do Poder Público para se reunir com as suas amigas em local aberto ao público nas condições descritas.

D

Ainda que haja reunião anteriormente convocada para o mesmo local, Paula e as amigas poderão se reunir em local aberto ao público.

E

É desnecessário que Paula e as amigas deem prévio aviso à autoridade competente.

Q3876029

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876029 Direito Constitucional

Mário professa determinada religião e se encontra em entidade militar de internação coletiva. Ele pretende receber assistência religiosa. Considerando a situação narrada e as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Mário não tem direito a receber assistência religiosa em razão de se encontrar em entidade militar de internação coletiva, sendo que tal restrição não se aplicaria a entidades civis de internação coletiva.

B

Inexiste qualquer disposição na Constituição sobre o direito a receber assistência religiosa.

C

Mário tem direito a receber assistência religiosa nas condições narradas e também poderia recebê-la caso estivesse em entidades civis de internação coletiva.

D

A Constituição não assegura a Mário o livre exercício de sua religião.

E

Mário tem direito a receber assistência religiosa, mas não poderia recebê-la caso estivesse em entidades civis de internação coletiva.

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Q3875878

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Direito |

Q3875878 Direito Constitucional

A jurisdição constitucional brasileira avançou significativamente na proteção da identidade de gênero, especialmente por meio de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que interpretam os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. No contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275, que tratou da alteração do prenome e do gênero no registro civil por pessoas transgênero, assinale a alternativa correta.

A

A alteração do registro civil de pessoas transgênero é condicionada à comprovação judicial de "disforia de gênero" por meio de perícia médica multidisciplinar, visando garantir a segurança jurídica e evitar fraudes em benefícios previdenciários específicos de gênero.

B

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275 aplica-se exclusivamente a indivíduos que já tenham completado a transição física total, sendo vedada a alteração administrativa para pessoas que optem por não realizar procedimentos cirúrgicos invasivos.

C

O reconhecimento do direito à alteração do prenome e do gênero no registro civil independe da realização de cirurgia de transgenitalização ou de tratamentos hormonais, podendo ser realizado diretamente pela via administrativa em cartórios de registro civil, sem a necessidade de autorização judicial ou de laudos psicológicos.

D

O prenome pode ser alterado administrativamente, mas a retificação do sexo jurídico no registro civil permanece restrita ao ambiente judicial, exigindo que o requerente demonstre a estabilidade da identidade psicossocial por um período mínimo de cinco anos.

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Q3872996

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Eletricista |

Q3872996 Direito Constitucional

Camila e Thamires estavam discutindo sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Camila explicou que tais direitos são essenciais à dignidade da pessoa humana e devem ser promovidos e protegidos pelo Estado. Conforme a Constituição Federal, são direitos fundamentais, EXCETO:

A

À vida e à propriedade.

B

À intimidade e à vida privada.

C

Ao registro civil de nascimento e certidão de óbito gratuitos aos reconhecidamente pobres.

D

De herança e igualdade entre homens e mulheres.

E

Isenção total de impostos aos inscritos em programas sociais.

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Q3872321

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3872321 Direito Constitucional

Um servidor afirma que pode acessar mensagens telefônicas de um cidadão para fins administrativos. Considerando o que a Constituição estabelece, identifique e assinale a opção CORRETA.

A

O sigilo da correspondência e das comunicações é inviolável, salvo exceção legal mediante ordem judicial.

B

O sigilo das comunicações pode ser afastado por decisão administrativa.

C

Todo tipo de comunicação pode ser acessado sem limitação.

D

O sigilo telefônico pode ser afastado por determinação do chefe imediato.

E

A Constituição não trata do sigilo das comunicações.

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Q3872320

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3872320 Direito Constitucional

Uma equipe de fiscalização alega que pode entrar na residência de um morador à noite para averiguação de rotina, sem ordem judicial ou motivo excepcional. Assinale a alternativa compatível com a Constituição.

A

A entrada é livre para fins de fiscalização municipal.

B

A entrada é permitida sempre que houver interesse administrativo.

C

A entrada depende apenas de comunicação prévia ao morador.

D

A casa é inviolável, salvo hipóteses expressas como flagrante, desastre, socorro ou ordem judicial diurna.

E

A casa pode ser ingressada a qualquer momento por autoridade pública.

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Questões de Concurso Sobre direitos individuais em direito constitucional

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