Área comum do pátio de uma pousada não é abrangida pela pro...

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Q4023176
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023176 Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, relativo à organização do Estado, aos princípios fundamentais e à administração pública, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.
Área comum do pátio de uma pousada não é abrangida pela proteção conferida pela cláusula da inviolabilidade domiciliar.
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