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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Vigia |
Q4034177
Direito Constitucional
Durante manifestação pacífica em frente ao prédio
público, o vigia recebe ordem informal para impedir
qualquer reunião no local. Entretanto, os participantes
exercem o direito constitucional de reunião, sem armas e
de forma pacífica, em área aberta ao público. A atuação
do agente deve respeitar os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Considerando
exclusivamente os Arts. 1º ao 5º da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, sem considerar
jurisprudência, doutrina ou outras fontes, assinale a
alternativa CORRETA.