Em relação a alternativa B, o art. 37, X, da CF de fato garante a revisão anual da remuneração do servidor público - mas não estabelece qual indice inflacionario deve ser utilizado. A escolha do índice cabe a lei específica que conceder a revisão.

Gabarito: D

Base legal: Direito de Reunião (Art. 5º, inciso XVI, CF):

"Todos podem reunír-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente."

Direito de Associação (Art. 5º, inciso XVII, CF): É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

A) Errada. A Guarda Municipal tem a atribuição constitucional de proteger os bens, serviços e instalações do município (Art. 144, § 8º, CF). Portanto, em caso de risco à integridade física das pessoas ou ao patrimônio público (como a invasão/depredação do prédio da Câmara), a guarda pode e deve adotar providências proporcionais de segurança e controle de acesso;

B) Errada. Embora o Art. 37, inciso X, da CF preveja a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal (STF) possui entendimento pacificado de que não existe um direito subjetivo autoexecutável à indexação automática por índices de inflação, dependendo sempre de iniciativa de lei específica e de dotação orçamentaria.

C) Errada. Como visto no Art. 5º, XVI, o direito de reunião independe de autorização do Poder Público, exigindo-se apenas o aviso prévio.

E) Errada. A manifestação não precisa de autorização judicial para ser considerada válida. O texto constitucional exige apenas que seja pacífica, sem armas e com aviso prévio.