Questões de Concurso
Sobre direitos individuais em direito constitucional
Foram encontradas 5.266 questões
Ano: 2026
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Cumaru - PE
Prova:
IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |
Q4071216
Direito Constitucional
De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, não
é uma pena permitida no Brasil:
Ano: 2026
Banca:
UFLA
Órgão:
UFLA
Provas:
UFLA - 2026 - UFLA - Administrador
|
UFLA - 2026 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação |
UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Medicina do Trabalho |
UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Pneumologista |
UFLA - 2026 - UFLA - Engenheiro Civil |
UFLA - 2026 - UFLA - Bibliotecário-Documentalista |
Q4071070
Direito Constitucional
Ricardo, técnico-administrativo do setor de Registro e Controle Acadêmico da UFLA, recebeu de
um ex-estudante solicitação de certidão de conclusão de curso para fins de comprovação em
processo seletivo de pós-graduação em outra instituição. O setor, sobrecarregado, negou o
pedido verbalmente, informando que não haveria previsão de atendimento no curto prazo e que
o solicitante deveria aguardar a normalização do fluxo de trabalho. Com base no art. 5º da
Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Cumaru - PE
Prova:
IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Advogado |
Q4070663
Direito Constitucional
Não faz parte dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 apenas:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Agente Administrativo II |
Q4067637
Direito Constitucional
Em um setor público, determinado servidor decide
restringir o acesso de um cidadão a informação administrativa
sem indicar fundamento legal, embora o documento não
contenha dado sigiloso nem informação pessoal protegida.
Considerando direitos e garantias fundamentais e princípios
administrativos, a restrição apresenta problema porque:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-GO
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |
Q4066804
Direito Constitucional
Considere o seguinte trecho de ementa de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal:
"1. O exercício da liberdade de [...] é essencial para a criação de um ambiente democrático real que oportunize ao cidadão desempenhar adequadamente o seu papel de cointérprete da Constituição, propiciando a criação de agendas sociais que poderiam passar ao largo dos interesses político-partidários hegemônicos. 2. A liberdade de [...] alcança o nível de visibilidade desejado e comunica a sua mensagem quando da realização de atos eventualmente inconvenientes para os não-participantes do protesto, os quais, se razoáveis e não-violentos, devem ser tolerados pelo Estado e pela sociedade."
À luz da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, o acórdão refere-se à liberdade de
"1. O exercício da liberdade de [...] é essencial para a criação de um ambiente democrático real que oportunize ao cidadão desempenhar adequadamente o seu papel de cointérprete da Constituição, propiciando a criação de agendas sociais que poderiam passar ao largo dos interesses político-partidários hegemônicos. 2. A liberdade de [...] alcança o nível de visibilidade desejado e comunica a sua mensagem quando da realização de atos eventualmente inconvenientes para os não-participantes do protesto, os quais, se razoáveis e não-violentos, devem ser tolerados pelo Estado e pela sociedade."
À luz da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, o acórdão refere-se à liberdade de
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Telefonista/ Recepcionista |
Q4066550
Direito Constitucional
Analise as asserções abaixo e a relação proposta entre elas:
I. O sigilo deve ser respeitado pelos profissionais que atuam com informações institucionais e atendimento ao público.
PORQUE
II. O conteúdo das comunicações é protegido por garantia constitucional.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
I. O sigilo deve ser respeitado pelos profissionais que atuam com informações institucionais e atendimento ao público.
PORQUE
II. O conteúdo das comunicações é protegido por garantia constitucional.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CEFET-MG
Órgão:
CEFET-MG
Provas:
CEFET-MG - 2026 - CEFET-MG - Assistente em Administração
|
CEFET-MG - 2026 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório - Área Edificações |
Q4063547
Direito Constitucional
Segundo a Constituição da República do Brasil de
1988 e suas emendas, são afirmações corretas referentes aos direitos e deveres individuais e coletivos,
EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente de Serviços Complementares, Operário Especializado, Mecânico, Motorista e Operador de Máquinas |
Q4063375
Direito Constitucional
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Constituição Federal do
Brasil, de 1988.
As seguintes penas são permitidas no Brasil, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente de Serviços Complementares, Operário Especializado, Mecânico, Motorista e Operador de Máquinas |
Q4063374
Direito Constitucional
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Constituição Federal do
Brasil, de 1988.
Nos termos dispostos na Constituição, todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A descrição
apresentada refere-se ao princípio da:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO 17ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Agente Fiscal |
Q4059430
Direito Constitucional
Com base nos direitos e nas garantias fundamentais e na organização do Estado brasileiro, expressos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
É livre a expressão da atividade intelectual, da artística, da científica e de comunicação, independentemente de censura ou de licença.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO 17ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Advogado |
Q4059394
Direito Constitucional
Acerca das regras constitucionais a respeito dos direitos fundamentais de caráter judicial e das garantias constitucionais do processo, julgue o item a seguir.
Como garantia constitucional, a Constituição Federal de 1988 reconhece o júri, assegurando a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a soberania dos veredictos, o sigilo das votações e a plenitude de defesa.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO 17ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Advogado |
Q4059390
Direito Constitucional
Acerca das regras constitucionais a respeito dos direitos fundamentais de caráter judicial e das garantias constitucionais do processo, julgue o item a seguir.
A satisfação do débito penal torna inadmissível o habeas corpus contra sentença condenatória, diante da inocorrência de situação de dano ou perigo para a liberdade de locomoção física do paciente.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO 17ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Advogado |
Q4059389
Direito Constitucional
Acerca das regras constitucionais a respeito dos direitos fundamentais de caráter judicial e das garantias constitucionais do processo, julgue o item a seguir.
A coação à liberdade individual advém de atos do Poder Público, não sendo possível a impetração de habeas corpus contra atos praticados por particulares.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO 17ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Advogado |
Q4059387
Direito Constitucional
Segundo Bobbio (1992), os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias. Considerando essa informação e as regras constitucionais acerca dos direitos fundamentais, julgue o item seguinte.
O direito à vida implica também o dever do Estado de protegê‑la contra ofensas de terceiros, não se limitando à expectativa de que o Estado não a suprima.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico em Informática |
Q4051416
Direito Constitucional
A Constituição Federal assegura garantias processuais
fundamentais destinadas à proteção dos direitos dos
indivíduos em processos judiciais e administrativos.
Considerando exclusivamente o disposto no Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, analise as afirmativas.
I. O contraditório e a ampla defesa são garantidos em processos judiciais.
II. O contraditório e a ampla defesa são garantidos em processos administrativos.
III. O contraditório e a ampla defesa incluem a utilização dos meios e recursos a ela inerentes.
IV. O contraditório depende de autorização judicial para ser exercido no processo administrativo.
Assinale a alternativa CORRETA.
Considerando exclusivamente o disposto no Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, analise as afirmativas.
I. O contraditório e a ampla defesa são garantidos em processos judiciais.
II. O contraditório e a ampla defesa são garantidos em processos administrativos.
III. O contraditório e a ampla defesa incluem a utilização dos meios e recursos a ela inerentes.
IV. O contraditório depende de autorização judicial para ser exercido no processo administrativo.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Fiscal de Obras |
Q4048345
Direito Constitucional
A Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação
estruturam o direito fundamental de acesso a
informações públicas como instrumento de transparência
administrativa e controle social. Esse direito não se limita
à publicidade passiva, envolvendo também deveres
estatais de organização e disponibilização das
informações.
Com base exclusivamente na Constituição da República
Federativa do Brasil e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo I |
Q4042096
Direito Constitucional
Em um órgão público, um cidadão solicita acesso a
documentos administrativos que contêm informações de seu
interesse e dados pessoais de terceiros. Considerando os
direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º da
Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
UERJ
Órgão:
UERJ
Provas:
UERJ - 2026 - UERJ - Analista de Tecnologia da Informação/Sistemas de Informação
|
UERJ - 2026 - UERJ - Arquiteto |
UERJ - 2026 - UERJ - Cirurgião Dentista - Especialista em Odontologia para Pacientes com Necessidades Especiais |
UERJ - 2026 - UERJ - Engenheiro Mecânico |
Q4041471
Direito Constitucional
A Constituição da República de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do
direito à vida, à segurança, bem como ao(à):
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |
Q4040919
Direito Constitucional
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade. A seguinte disposição do
art. 5º da Constituição Federal está incorreta:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PC-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |
Q4040751
Direito Constitucional
Durante operação policial destinada ao combate ao tráfico de drogas, uma unidade
policial estadual adota protocolo interno que autoriza abordagens e revistas pessoais coletivas e
aleatórias, sem necessidade de fundada suspeita individualizada, em determinada comunidade
classificada como “área de risco”. O protocolo fundamenta-se em decreto estadual que visa aumentar
a eficiência da repressão penal. Em ação judicial proposta pela Defensoria Pública, sustenta-se que o
referido decreto viola direitos humanos e garantias fundamentais, bem como tratados internacionais
ratificados pelo Brasil. Considerando a relação entre ciências policiais e direitos humanos, a
Constituição Federal de 1988 e o controle de constitucionalidade, analise as assertivas a seguir:
I. A adoção de protocolos policiais que autorizem revistas pessoais sem fundada suspeita individualizada afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à liberdade pessoal, podendo ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
II. À luz das ciências policiais contemporâneas, a eficiência da atividade policial justifica a relativização de direitos fundamentais, sendo legítima a restrição genérica de garantias individuais quando respaldada por decreto do Poder Executivo.
III. O controle de constitucionalidade pode reconhecer a inconstitucionalidade do decreto estadual por violação direta à Constituição Federal, independentemente da compatibilidade do ato com normas infraconstitucionais.
IV. O respeito aos direitos humanos e aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil deve orientar a atividade policial, sendo possível o exercício do controle de constitucionalidade e do controle de convencionalidade de forma concomitante pelo Poder Judiciário.
Quais estão corretas?
I. A adoção de protocolos policiais que autorizem revistas pessoais sem fundada suspeita individualizada afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à liberdade pessoal, podendo ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
II. À luz das ciências policiais contemporâneas, a eficiência da atividade policial justifica a relativização de direitos fundamentais, sendo legítima a restrição genérica de garantias individuais quando respaldada por decreto do Poder Executivo.
III. O controle de constitucionalidade pode reconhecer a inconstitucionalidade do decreto estadual por violação direta à Constituição Federal, independentemente da compatibilidade do ato com normas infraconstitucionais.
IV. O respeito aos direitos humanos e aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil deve orientar a atividade policial, sendo possível o exercício do controle de constitucionalidade e do controle de convencionalidade de forma concomitante pelo Poder Judiciário.
Quais estão corretas?
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