Um policial civil está trabalhando na investigação de crime ...

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Q4040745
Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |
Q4040745 Direito Constitucional
Um policial civil está trabalhando na investigação de crime de extorsão mediante sequestro, recentemente ocorrido na circunscrição da delegacia de polícia na qual trabalha. Às 22h, ao passar em frente a uma residência, ele ouve gritos de socorro vindos do interior do imóvel. Diante da situação, decide ingressar, sem qualquer ordem judicial. Com base no art. 5º da Constituição Federal e no entendimento dos Tribunais Superiores, a conduta do policial foi:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 5º, XI: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;". Como o enunciado informa que o policial ouviu gritos de socorro vindos do interior da residência, incide a exceção constitucional de prestação de socorro, o que autoriza o ingresso sem mandado, independentemente do horário, e torna correta a alternativa C.

Tema central: Inviolabilidade de domicílio
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque afirma vedação absoluta ao ingresso noturno sem mandado, o que contraria o art. 5º, XI, da CF. A Constituição admite expressamente ingresso sem mandado em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, inclusive à noite.
B
Errada
Está errada porque cria requisito inexistente na Constituição: autorização posterior do delegado para validar o ato. Na hipótese de prestação de socorro, a validade do ingresso decorre diretamente da exceção constitucional, sem necessidade de convalidação por autoridade policial.
C
Certa
A alternativa C está certa porque a própria Constituição prevê, de forma expressa, a prestação de socorro como hipótese de ingresso em domicílio sem consentimento do morador e sem mandado judicial. O dado decisivo do enunciado é a existência de gritos de socorro no interior do imóvel. Nessa situação, a legitimidade do ingresso decorre diretamente do art. 5º, XI, da CF, e o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores confirma que a limitação temporal "durante o dia" se aplica apenas à entrada por determinação judicial, não às hipóteses de flagrante delito, desastre ou socorro.
D
Errada
Está errada porque restringe indevidamente o ingresso noturno sem mandado ao flagrante delito. O texto constitucional também autoriza, sem limitação ao período diurno, o ingresso em caso de desastre e para prestar socorro.
E
Errada
Está errada porque inventa exigência de mandado judicial expedido em 24 horas para validar o ingresso e para preservar a licitude das provas. A base afirma que não há prazo constitucional nem condição posterior dessa natureza para a hipótese de prestação de socorro.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a regra geral da inviolabilidade domiciliar e suas exceções, especialmente o erro de aplicar a expressão "durante o dia" a todas as hipóteses do art. 5º, XI, quando ela se refere apenas à entrada por determinação judicial.
Dica para questões semelhantes
  • Leia o art. 5º, XI, separando as exceções: flagrante delito, desastre e socorro independem de mandado; a exigência de ser durante o dia vale apenas para determinação judicial.
  • Se o enunciado trouxer pedido de ajuda, gritos de socorro ou situação de salvamento, verifique primeiro a exceção constitucional de prestação de socorro.
  • Desconfie de alternativas que exijam autorização posterior do delegado ou ratificação judicial quando a própria Constituição já autoriza o ingresso.

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Comentários

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Gabarito: [C]

Vamos, inicialmente, ver a regra:

Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Veja que o Policial, às 22h (a questão já traz esse horário pra deixar claro que não se encaixa no art. 22, § 1º, III, da Lei de Abuso de Autoridade, que aduz haver crime de responsabilidade se é cumprido mandado após 21h ou antes das 5h) ouve gritos de socorro – a probabilidade de estar ocorrendo um crime (uma agressão, um cárcere privado, enfim) é muito alta. Logo, encaixa-se na exceção prevista constitucionalmente = “salvo caso de flagrante delito”.

Acrescento o enunciado de questão aplicada para Delegado da PC-RS, Fundatec, cujo teor está integralmente correto e vai ao encontro dessa questão:

“A respeito da previsão contida no inciso XI do art. 5º da Constituição Federal, segundo o qual “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”, a jurisprudência do STF entende que, no que toca o flagrante delito, a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. Dessa forma, por um lado, pode-se dizer que a justa causa não exige certeza de ocorrência do delito e, por outro lado, tanto o nervosismo quanto a tentativa de fuga dos suspeitos podem indicar as fundadas razões a justificar a entrada policial em domicílio sem mandado judicial prévio.” > CERTO.

Fonte: questões + meus resumos

no RS as provas são fáceis de mais.

uma questão dessa caindo na PC em 2026

Meu amigo Beatle, espero que já tenhas logrado aprovação em alguma.

Sorte.

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