Após receber denúncia anônima de que “haveria objetos ilíci...
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Ano: 2026
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Mazagão - AP
Provas:
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Agente Administrativo
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Q4022031
Direito Constitucional
Após receber denúncia anônima de que “haveria
objetos ilícitos” no interior de uma residência, uma
equipe de agentes municipais compareceu ao local às
02h30. Sem autorização do morador e sem mandado
judicial, os agentes ingressaram no interior da casa
“para averiguação preventiva”, afirmando agir em
proteção do interesse público. Não havia situação de
desastre, nem pedido de socorro, nem circunstância
que evidenciasse flagrante delito no momento da
entrada.
De acordo com o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, aponte a alternativa CORRETA.
De acordo com o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, aponte a alternativa CORRETA.