Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 13

Q3872319

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3872319 Direito Constitucional

Em procedimento disciplinar, a Administração divulga dados pessoais sensíveis de um servidor sem justificativa. Qual princípio constitucional foi violado?

A

Inviolabilidade da intimidade, vida privada e imagem.

B

Liberdade de reunião.

C

Liberdade de trabalho.

D

Direito de herança.

E

Livre exercício de culto religioso.

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Q3872318

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3872318 Direito Constitucional

Em rede social, um indivíduo afirma que pode publicar opiniões de forma anônima porque a Constituição não proíbe essa prática. Considerando o texto constitucional, aponte a alternativa CORRETA.

A

A manifestação é livre, desde que em ambiente virtual.

B

A manifestação é livre, sendo permitido o anonimato.

C

A manifestação só é lícita mediante autorização prévia.

D

A manifestação é livre, sendo vedado o anonimato.

E

A manifestação exige registro prévio em órgão competente.

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Q3872315

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3872315 Direito Constitucional

Em um debate sobre políticas públicas, foi afirmado que a Constituição estabelece hierarquia jurídica entre pessoas do sexo masculino e feminino. Considerando a literalidade aplicável, identifique a assertiva compatível com o texto constitucional.

A

Mulheres possuem prerrogativas superiores às dos homens.

B

Homens possuem prioridade constitucional nas relações jurídicas.

C

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

D

Mulheres não respondem pelas mesmas obrigações que os homens.

E

Homens têm obrigações ampliadas relativamente às mulheres.

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Q3872314

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3872314 Direito Constitucional

Um cidadão questiona ato estatal que tenta impor condicionamento prévio para escolhas pessoais. Considerando o sentido constitucional do direito correspondente, identifique o direito individual que protege a autodeterminação do indivíduo sem autorização prévia.

A

Direito à liberdade, que protege a esfera de escolhas pessoais.

B

Direito de petição, que garante livre acesso aos órgãos públicos.

C

Direito de segurança, que assegura proteção física estatal.

D

Direito de propriedade, que garante fruição de bens móveis e imóveis.

E

Direito corporativo, que define autonomia das entidades privadas.

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Q3872313

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3872313 Direito Constitucional

Diante de uma situação em que agentes públicos discutem a adoção de medidas restritivas a direitos individuais em razão de uma operação de segurança, identifique, com base no núcleo essencial dos direitos fundamentais, e assinale qual alternativa apresenta um direito que pode ser considerado pressuposto indispensável para a existência e fruição dos demais.

A

O direito de reunião, que antecede todos os demais direitos.

B

O direito à liberdade de associação, por ser o fundamento de todos os outros.

C

O direito de propriedade, que constitui o eixo central da Constituição.

D

O direito à vida, reconhecido como inviolável.

E

O direito eleitoral, como base da soberania popular.

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Q3871810

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q3871810 Direito Constitucional

“Os direitos humanos consistem em um conjunto de direitos considerado indispensável para uma vida humana pautada na liberdade, igualdade e dignidade.” (RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2024.)
Considerando a especial proteção trazida pela Constituição aos direitos humanos e fundamentais, os instrumentos internacionais de proteção desses direitos e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA quanto à proteção de pessoas LGBT no ordenamento jurídico brasileiro:

A

Não deve haver qualquer óbice jurídico que represente restrição ou limitação ilegítima, ainda que meramente potencial, à liberdade do ser humano para exercer sua identidade de gênero e se orientar sexualmente, pois essas faculdades constituem inarredáveis pressupostos para o desenvolvimento da personalidade humana. Ao Estado incumbe apenas o reconhecimento da identidade de gênero; a alteração dos assentos no registro público, por sua vez, pauta-se unicamente pela livre manifestação de vontade da pessoa que visa expressar sua identidade de gênero.

B

Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716, de 08/01/1989, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (Código Penal, art. 121, § 2º, I, “in fine”).

C

O conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, pois resulta, enquanto manifestação de poder, de uma construção de índole histórico-cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideológico, à dominação política, à subjugação social e à negação da alteridade, da dignidade e da humanidade daqueles que, por integrarem grupo vulnerável (LGBTI+) e por não pertencerem ao estamento que detém posição de hegemonia em uma dada estrutura social, são considerados estranhos e diferentes, degradados à condição de marginais do ordenamento jurídico, expostos, em consequência de odiosa inferiorização e de perversa estigmatização, a uma injusta e lesiva situação de exclusão do sistema geral de proteção do direito.

D

O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa. Essa alteração deve ser averbada à margem no assento de nascimento, sendo vedada a inclusão do termo “transexual”.

E

A repressão penal à prática da homotransfobia alcança o exercício da liberdade religiosa, a cujos fiéis e ministros é assegurado o direito de pregar e de divulgar, livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento e de externar suas convicções de acordo com o que se contiver em seus livros e códigos sagrados, desde que em espaço privado, de sua atuação individual ou coletiva, uma vez que tais manifestações configuram, invariavelmente, discurso de ódio, assim entendidas aquelas exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero.

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Q3870945

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Guarda Municipal |

Q3870945 Direito Constitucional

Uma equipe de Guarda Municipal impediu moradores de circularem por determinada via pública sem que houvesse risco, emergência ou previsão legal da restrição. Em relação à Constituição:

A

a Administração pode restringir a locomoção para organizar o trânsito ordinário.

B

a liberdade de locomoção depende de autorização municipal.

C

restrições à circulação podem ser estabelecidas por ato informal da chefia administrativa.

D

é livre a locomoção em tempo de paz, podendo qualquer pessoa entrar, sair e circular no território nacional conforme a lei.

E

o Município pode proibir circulação sempre que houver evento esportivo.

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Q3870944

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Guarda Municipal |

Q3870944 Direito Constitucional

Em investigação administrativa interna, um gestor determinou leitura de mensagens privadas de servidor, sem ordem judicial. De acordo com o texto constitucional:

A

o gestor pode acessar comunicações privadas para preservar a disciplina interna.

B

todo conteúdo eletrônico pode ser acessado livremente pela Administração.

C

a interceptação administrativa é válida quando houver suspeita razoável.

D

mensagens eletrônicas não são protegidas pelo sigilo constitucional.

E

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações, salvo interceptação telefônica por ordem judicial para fins penais.

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Q3870943

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Guarda Municipal |

Q3870943 Direito Constitucional

Durante patrulhamento, guardas municipais pretendiam ingressar em residência sem mandado e sem situação emergencial. Segundo a Constituição é CORRETO afirmar que:

A

a casa é asilo inviolável, só permitindo ingresso com consentimento, flagrante, desastre, socorro ou ordem judicial diurna.

B

a autoridade pode ingressar livremente em qualquer residência para fiscalizar rotina urbana.

C

o consentimento do morador é dispensável quando o ingresso ocorre durante o dia.

D

o ingresso forçado é autorizado sempre que houver denúncia anônima.

E

a inviolabilidade não se aplica a imóveis alugados.

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Q3870941

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Guarda Municipal |

Q3870941 Direito Constitucional

Em evento cultural, cidadão utilizou cartaz crítico ao governo municipal. A autoridade exigiu identificação prévia para permitir a manifestação. De acordo com a Constituição:

A

o anonimato é obrigatório para proteger a liberdade individual.

B

é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato.

C

é proibida qualquer manifestação crítica contra o gestor público.

D

cabe ao Executivo autorizar previamente manifestações individuais.

E

a liberdade de pensamento só se aplica a meios digitais.

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Q3870940

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Guarda Municipal |

Q3870940 Direito Constitucional

Um guarda municipal foi informado de que determinado ato, apesar de não ser proibido por lei, seria punido administrativamente com base em “normas costumeiras”. Com base nos princípios constitucionais:

A

ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, nem há crime ou pena, sem lei anterior que o defina.

B

o costume pode criar infrações administrativas e penais sem necessidade de lei.

C

a Administração pode punir condutas não previstas em lei formal.

D

o princípio da anterioridade penal não se aplica ao poder público municipal.

E

a Administração pode criar crimes por decreto regulamentar.

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Q3870939

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Guarda Municipal |

Q3870939 Direito Constitucional

Durante concurso para agente público, edital municipal exigiu que apenas homens poderiam concorrer a uma das funções. Segundo a Constituição, é correto afirmar que:

A

o edital pode diferenciar candidatos por sexo sempre que houver interesse administrativo.

B

a distinção entre homens e mulheres é válida quando prevista somente no edital.

C

a diferenciação é permitida se aprovada pela chefia do Executivo.

D

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, vedando-se distinções injustificadas.

E

o Município pode discriminar por sexo porque o princípio da igualdade não o vincula.

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Q3870938

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Guarda Municipal |

Q3870938 Direito Constitucional

Um cidadão foi abordado e informado de que não poderia manifestar opinião crítica sobre gestão municipal em espaço público. Considerando a liberdade constitucional, assinale a única alternativa CORRETA.

A

A liberdade de expressão é garantida e não pode ser submetida a censura ou licença.

B

A manifestação de opinião depende de autorização prévia da autoridade competente.

C

A crítica ao poder público constitui ilícito administrativo e autoriza restrição de liberdade.

D

A Administração pode impedir manifestações críticas quando realizadas individualmente.

E

A liberdade só é protegida quando exercida por entidades coletivas, não por indivíduos.

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Q3870937

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Guarda Municipal |

Q3870937 Direito Constitucional

Em operação, guardas municipais encontraram particular impedindo acesso de socorristas a vítima ferida, alegando ser “direito de propriedade”. Em relação ao direito constitucional à vida, assinale única alternativa CORRETA.

A

O direito à vida pode ser relativizado em situações de defesa da propriedade privada.

B

A Constituição admite que o proprietário impeça ações de salvamento em caso de emergência.

C

O direito à vida é inviolável, e nenhuma prerrogativa patrimonial autoriza impedir socorro.

D

O Estado somente protege a vida de cidadãos brasileiros, não sendo obrigação para estrangeiros.

E

A proteção à vida é condicionada à existência de norma infraconstitucional específica.

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Q3870936

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Guarda Municipal |

Q3870936 Direito Constitucional

Durante atividade comunitária, a Guarda Civil Municipal recebeu denúncia de que um agente público impedia moradores de registrar petições e solicitar certidões em repartição municipal, alegando que tais atos dependeriam de taxa administrativa. Considerando os direitos e garantias fundamentais, é CORRETO afirmar que:

A

o poder público pode exigir taxa para assegurar autenticidade de certidões, desde que previstas em lei específica.

B

o direito de petição e de obtenção de certidões depende de comprovação de interesse público relevante.

C

o direito de petição e o direito a certidões somente são gratuitos para estrangeiros residentes.

D

o direito de petição e o de obtenção de certidões independe do pagamento de taxas, sendo assegurados a todos.

E

a Administração pode negar certidão se o requerente não for servidor público.

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Q3868961

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Macapá - AP - Guarda Civil Municipal |

Q3868961 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na Constituição Federal, analise as alternativas abaixo e assinale a única correta dos direitos dos cidadãos que devem ser estritamente observadas pelos servidores públicos, em especial os Guardas Civis Municipais.

A

Ninguém será submetido à tortura. No entanto, o tratamento degradante é admitido em determinadas circunstâncias.

B

É assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, excetuando-se a proteção aos locais de culto e às respectivas liturgias.

C

A residência é asilo inviolável do indivíduo, sendo permitido o ingresso de agentes públicos sem o consentimento do morador apenas em caso de flagrante delito, desastre ou por determinação judicial, independentemente do horário, para fins de investigação.

D

É admitida a submissão do indivíduo a tratamento desumano ou degradante quando necessária à preservação da ordem pública ou à obtenção de informações relevantes para a segurança coletiva, desde que praticada por autoridade competente.

E

É vedada a privação de direitos em razão de crença religiosa, admitindo-se tal restrição quando o indivíduo invocar essa crença para eximir-se de obrigação legal imposta de forma geral e recusa-se a cumprir a prestação alternativa prevista em lei.

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Q3866721

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Sul Brasil - SC Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Sul Brasil - SC - Educador Social |

Q3866721 Direito Constitucional

Um cidadão brasileiro teve seus dados pessoais compartilhados por órgão público federal com empresa privada, sem consentimento, para fins estatísticos. Ao questionar administrativamente o fato, o órgão alegou que se tratava de informação de interesse coletivo e que, por essa razão, não haveria violação constitucional. De acordo com a Constituição Federal de 1988, considerando os direitos fundamentais expressamente positivados, a situação descrita:

A

é constitucional, pois o interesse coletivo prevalece sobre direitos individuais quando não houver finalidade econômica.

B

é constitucional, desde que assegurado posterior direito de resposta ou indenização.

C

revela violação constitucional, pois o direito à proteção de dados pessoais possui estatura de direito fundamental autônomo.

D

revela violação constitucional apenas se demonstrado dano material concreto ao titular dos dados.

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Q3865805

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865805 Direito Constitucional

Leia o trecho a seguir.

A população em situação de rua tem aumentado significativamente no país. Ela é definida como um grupo populacional heterogêneo, que possui em comum a pobreza extrema, a interrupção ou fragilização dos vínculos familiares e a inexistência de moradia convencional Dados do Cadastro Único demonstram que, em dezembro de 2022, 236.400 pessoas encontravam-se em situação de rua no Brasil estando cadastradas no Cadastro Único, ou seja, 1 a cada 1.000. Quanto à distribuição no território, 3.354 dos municípios brasileiros tinha, pelo menos, uma pessoa em situação de rua, o que corresponde a 64% do total de municípios do país.

Adaptado de https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/populacao-emsituacao-de-rua/publicacoes/relat_pop_rua_digital.pdf.

Com base na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

é possível a decisão determinando a prisão preventiva baseada unicamente na condição de rua de uma pessoa, em razão do risco de fuga para local incerto.

B

a remoção de ocupantes irregulares de área pública caracteriza violação à ADPF 976, por equiparar tais ocupantes à população em situação de rua.

C

a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal determina que os Municípios garantam a segurança dos bens das pessoas em situação de rua nos abrigos institucionais, excluída a proteção de seus animais;

D

ações de zeladoria urbana visando à limpeza da cidade e ao saneamento dispensam prévia divulgação de dia, local e hora, ainda que envolvam pessoas em situação de rua.

E

em casos que envolvam pessoas em situação de rua, devem ser priorizadas medidas cautelares diversas da prisão, quando possível.

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Q3865804

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865804 Direito Constitucional

Diversos institutos de pesquisa vêm, ao longo dos anos, realizando estudos sobre a população LGBTQIAPN+ no Brasil. Uma pesquisa recente estimou que 12% da população adulta brasileira se identifica como integrante dessa comunidade, o que representaria cerca de 19 milhões de pessoas. O mapeamento considerou adultos que se autodeclararam como parte da comunidade, como pessoas assexuais, lésbicas, gays, bissexuais e transgênero. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

o local de cumprimento de pena para pessoas transexuais e travestis deve corresponder ao sexo de nascimento.

B

o agendamento de consultas e exames junto ao SUS dependem do gênero da pessoa, como declarado em documento oficial.

C

transexuais femininas, se operadas, podem cumprir pena em presídios femininos, devendo os travestis cumprir pena em presídios masculinos.

D

a jurisprudência reconhece o direito ao uso do nome social em documentos oficiais para pessoas transgênero, independentemente da realização de cirurgia de redesignação sexual.

E

o Supremo Tribunal Federal não equiparou o crime de homofobia ao crime de racismo e o de transfobia ao crime de injúria.

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Q3864763

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864763 Direito Constitucional

O Art. 5º da Constituição Federal de 1988 é a pedra angular dos direitos e garantias fundamentais no Brasil, servindo como baliza para a atuação do Estado em todas as esferas, especialmente no processo penal. Seus princípios são essenciais para assegurar uma persecução criminal justa, limitada e respeitosa das liberdades individuais, equilibrando o poder punitivo estatal com as garantias do cidadão.
Considerando as disposições do Art. 5º da CRFB/88, assinale a alternativa que apresenta uma correta afirmação sobre um princípio constitucional diretamente aplicável ou de relevância central para o processo penal.

A

O princípio da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem (art. 5º, X) impede, em qualquer hipótese, a interceptação telefônica, mesmo com autorização judicial para fins de investigação criminal.

B

As provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI) são inadmissíveis no processo penal, implicando não apenas a invalidade da prova diretamente colhida de forma ilegal, mas também das provas dela decorrentes, segundo a teoria dos frutos da árvore envenenada.

C

O princípio do juiz natural (art. 5º, LIII) proíbe a criação de tribunais de exceção, mas permite que a lei altere a competência para julgar um crime após a sua ocorrência, desde que a nova norma seja mais eficiente.

D

A garantia do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV) se restringe exclusivamente à fase judicial do processo, não sendo aplicável ao inquérito policial, que é uma fase pré-processual e meramente informativa.

E

O princípio da legalidade estrita (art. 5º, XXXIX) permite que atos socialmente reprováveis, mesmo que não expressamente previstos em lei como crime, possam ser punidos criminalmente por analogia em favor da segurança jurídica.

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Questões de Concurso Sobre direitos individuais em direito constitucional

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