Questões de Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade para Concurso - Página 50

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110197 Direito Constitucional

O prefeito do Município Alfa tomou conhecimento de que a Lei Orgânica do Município foi alterada na parte relativa ao processo legislativo. Em razão dessa alteração, foi prevista uma legitimidade ampla e concorrente, entre os legitimados à deflagração do processo legislativo, em todas as matérias de competência do Município. Ao analisar a Constituição do Estado em cujo território está inserido o Município Alfa, o prefeito constatou que ali não foi inserida nenhuma norma afeta ao processo legislativo. Por outro lado, entendia que a Constituição da República de 1988 fora afrontada e que a referida alteração deveria ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade. À luz das circunstâncias indicadas na narrativa, é correto afirmar que a alteração promovida na Lei Orgânica do Município Alfa, ao ser cotejada com a Constituição da República, é:

A

inconstitucional, por afrontar normas de repetição obrigatória, em razão do princípio da simetria, podendo a sua compatibilidade com a Constituição da República de 1988 ser analisada, em sede de controle concentrado, apenas pelo Tribunal de Justiça;

B

inconstitucional, por afrontar normas de repetição obrigatória, em razão do princípio da simetria, podendo a sua compatibilidade com a Constituição da República de 1988 ser analisada, em sede de controle concentrado, apenas pelo Supremo Tribunal Federal;

C

constitucional, considerando a autonomia política do Município para editar sua lei orgânica e estabelecer as normas relativas ao processo legislativo, sendo que a sua compatibilidade com a Constituição da República de 1988 só pode ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal;

D

inconstitucional, por afrontar normas de repetição obrigatória, em razão do princípio da simetria, podendo a sua compatibilidade com a Constituição da República de 1988 ser analisada, em sede de controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal de Justiça;

E

constitucional, considerando a autonomia política do Município para editar sua lei orgânica e estabelecer as normas relativas ao processo legislativo, sendo que a sua compatibilidade com a Constituição da República de 1988 não pode ser apreciada em sede de controle concentrado.

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Q2110196

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110196 Direito Constitucional

A Constituição do Estado Alfa veiculou determinados comandos direcionados à proteção do meio ambiente no território estadual, os quais passaram a ser rigorosamente cumpridos por aqueles que exploravam atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente. Pouco menos de dois meses depois, sobreveio a Emenda nº Y, que alterou a disciplina estabelecida pela Constituição do Estado Alfa. A alteração, no entanto, foi considerada, por muitos, incompatível com a Constituição da República de 1988, de modo que diversos órgãos administrativos e jurisdicionais, em relação aos últimos em decisões proferidas em litígios individuais e coletivos, negavam-se a aplicá-la, o que vinha gerando grande insegurança jurídica. Insatisfeito com esse quadro, o Partido Político Alfa, que somente contava com representantes na Câmara dos Deputados, solicitou que o seu advogado analisasse a maneira de se sustentar, perante o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, a constitucionalidade da Emenda nº Y. O advogado respondeu, corretamente, que o Partido Político Alfa:

A

não pode ajuizar nenhuma ação perante o Supremo Tribunal Federal para a realização do objetivo almejado;

B

pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade para que seja declarada a perda da eficácia das normas originais da Constituição do Estado Alfa;

C

pode ajuizar apenas a arguição de descumprimento de preceito fundamental, considerando que a discussão diz respeito ao direito constitucional intertemporal;

D

pode ajuizar apenas a ação declaratória de constitucionalidade para que seja reconhecida a compatibilidade da Emenda nº Y com a Constituição da República de 1988;

E

por se tratar de matéria de direito constitucional intertemporal, é possível que a matéria seja apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso ou em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

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Q2110172

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110172 Direito Constitucional

Certa agência reguladora federal, no exercício da competência normativa para dispor sobre aspectos técnicos no âmbito de sua atividade regulatória, após os devidos trâmites, fez editar a Resolução XYZ, que vedou determinada prática no respectivo setor, por considerá-la prejudicial à saúde da população, diante de justificativas técnicas e após o devido processo para a elaboração do ato normativo. Tal vedação importou em grande pressão popular sobre o Poder Legislativo, que acabou elaborando a Lei ABC, a qual passou a autorizar a prática proibida pela Resolução XYZ. Diante desse quadro, a sociedade Certínea, que atua no respectivo setor, está com fundadas dúvidas sobre a possibilidade ou não de realizar a conduta objeto das referidas normas. Diante dessa situação hipotética, considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar para a sociedade Certínea que:

A

a Resolução XYZ não pode prevalecer, diante de sua inconstitucionalidade, pois não poderia ser atribuída competência normativa à agência, sob pena de violação à separação de poderes;

B

a Resolução XYZ inovou no ordenamento jurídico, revelando-se, portanto, inconstitucional, considerando que a sua atividade normativa deve se restringir à fiel execução da lei;

C

deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da Lei ABC, na medida em que sua determinação pode colocar em risco a saúde da população na forma estabelecida na Resolução XYZ;

D

a Lei ABC promoveu a revogação da Resolução XYZ, no exercício da autotutela estatal;

E

a Lei ABC é hierarquicamente superior à Resolução XYZ, razão pela qual deve prevalecer a autorização contida na lei.

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Q2109348

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Eletrocar Prova: FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Advogado |

Q2109348 Direito Constitucional

Sobre a cláusula de reserva de plenário, prevista no texto da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Não veda que o magistrado de primeiro grau declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, no exercício do controle difuso de constitucionalidade.

B

Implica na aplicação da remessa necessária quando o magistrado de primeiro grau declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

C

Indica que os tribunais são obrigados a possuírem um órgão especial, o qual detém competência exclusiva para decidir por maioria de seus membros sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

D

Atribui com exclusividade ao Supremo Tribunal Federal o exercício do controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

E

Não tem caráter obrigatório, cabendo a cada tribunal dispor sobre a sua aplicação no seu regimento interno.

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Q2108153

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108153 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade de leis municipais, é correto afirmar que

A

o controle concentrado de lei municipal pode ser realizado por Controle Difuso e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, e ainda via Ação Direta de Inconstitucionalidade, tendo como parâmetro a norma constitucional de reprodução obrigatória na Constituição do Estado.

B

o controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Lei Orgânica do Município, que tem status de Constituição, é possível por meio do Controle Difuso e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

C

os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal.

D

é admissível Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Federal ou perante o Tribunal de Justiça local, existindo, portanto, controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal.

E

as Constituições Estaduais que instituíram em seu texto o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais em face da Constituição Federal, aumentaram a competência dos Tribunais de Justiça e tornaram possível o controle abstrato.

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Q2107154

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q2107154 Direito Constitucional

Uma determinada lei, editada pelo Congresso Nacional, foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Presidente do Senado Federal. A petição inicial, contudo, foi liminarmente indeferida pelo relator. Considerando o quadro narrado, assinale a alternativa correta.

A

O Presidente do Senado Federal é parte legítima para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, estando expressamente listado no rol de legitimados da Lei nº 9.868/1999, que tem natureza taxativa.

B

O Presidente do Senado Federal, a despeito de não estar listado no rol de legitimados da Lei nº 9.868/1999, possui legitimidade para o manejo da ação direta de inconstitucionalidade, uma vez que referido rol é exemplificativo.

C

O relator em ação direta de inconstitucionalidade não pode indeferir, liminarmente, a petição inicial inepta.

D

De decisão que indefere a petição inicial, cabe apelação.

E

Da decisão que indefere a petição inicial, cabe agravo.

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Q2106618

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106618 Direito Constitucional

A respeito do modelo de controle político-parlamentar estabelecido na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a simetria em relação ao parâmetro federal:

A

prevalece integralmente em relação às matérias pertinentes às competências dos Tribunais de Contas, ressalvando-se a possibilidade de criação e extinção de Tribunais ou Conselhos de Contas municipais pelas Constituições Estaduais;

B

prevalece em relação à inaplicabilidade do princípio da colegialidade para a requisição de informações, convocação de autoridades e fiscalização dos atos do Poder Executivo;

C

não prevalece em relação ao quórum para apreciação do parecer prévio emitido sobre as contas que os prefeitos municipais devem prestar anualmente;

D

não prevalece em relação às competências sancionatórias dos Tribunais de Contas, pois apenas o Tribunal de Contas da União pode declarar a inidoneidade de pessoa jurídica para licitar e contratar com o poder público;

E

não prevalece em relação à composição dos Tribunais de Contas estaduais, tendo em vista a inaplicabilidade da partilha “intra” e “inter” poderes nas indicações das vagas do corpo deliberativo.

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Q2106576

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106576 Direito Constitucional

Alguns meses após a publicação da Lei nº XX, do Estado Beta, foi promulgada a Emenda Constitucional nº YY, alterando a Constituição da República de 1988, que veiculou comandos normativos em sentido diametralmente oposto àqueles veiculados pelo referido diploma legal. Por considerar a Lei nº XX extremamente prejudicial ao interesse público, o diretório regional do Partido Político Alfa decidiu ingressar com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal. Essa decisão foi fortemente influenciada pelo fato de o Alfa ter presença marcante na Câmara dos Deputados, contando com dezenas de deputados federais filiados, os quais criticavam abertamente a Lei nº XX. Ressalte-se que Alfa não conta com representação no Senado Federal.
Ao ser consultado a respeito dos fatos descritos na narrativa, um advogado informou, corretamente, ao referido diretório regional que ele:

A

tem legitimidade para ajuizar a ADI, mas este instrumento não é cabível, sendo vedado seu conhecimento como arguição de descumprimento de preceito fundamental;

B

tem legitimidade para ajuizar a ADI, instrumento cabível para se postular a declaração de incompatibilidade material de ato normativo estadual com a Constituição da República de 1988;

C

não tem legitimidade para ajuizar a ADI, instrumento cabível para se postular a declaração de incompatibilidade material de ato normativo estadual com a Constituição da República de 1988;

D

não tem legitimidade para ajuizar a ADI, além deste instrumento não ser cabível, mas seria possível o seu conhecimento como arguição de descumprimento de preceito fundamental;

E

tem legitimidade para ajuizar a ADI, e, embora este instrumento não seja cabível, seria possível o seu conhecimento como arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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Q2104004

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Braga - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Procurador Do Município |

Q2104004 Direito Constitucional

Em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental, regulada pela Lei nº 9.882/1999, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A arguição prevista no § 1º do Art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

B

Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.

C

A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de arguição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta.

D

O relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da República, no prazo sucessivo de cinco dias.

E

A decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos Ministros.

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Q2096457

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096457 Direito Constitucional

Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de que fosse declarada a inconstitucionalidade da Lei nº X/1987, do Município Alfa, considerando a manifesta afronta às normas da Constituição da República.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o STF

A

deve processar e julgar o feito como ação direta de inconstitucionalidade.

B

deve remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado em cujo território esteja situado o Município Alfa.

C

deve processar e julgar o feito caso a relevância social assumida pela Lei nº X/1987 assim o aconselhe.

D

pode receber a ação como arguição de descumprimento de preceito fundamental, caso sejam preenchidos os requisitos exigidos.

E

pode receber a ação como reclamação constitucional, considerando a transcendência dos motivos adotados em outra causa, com objeto similar.

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Q2096455

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096455 Direito Constitucional

O Partido Político Zeta ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) almejando que fosse reconhecida a incompatibilidade formal e material da Lei nº X com a Constituição da República de 1988. Em razão dos interesses envolvidos, questionou o seu advogado em relação aos efeitos de eventual decisão que julgasse procedente o pedido, a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O advogado respondeu corretamente que a referida decisão

A

produzirá efeitos ex tunc, caso seja formada a maioria de dois terços dos membros do STF nesse sentido.

B

em regra, produz efeitos ex nunc, ressalvada a modulação de efeitos pelo voto da maioria absoluta dos membros do STF.

C

não apresenta efeitos pré-estabelecidos, o que deve ser objeto de pronunciamento expresso do STF por ocasião do julgamento.

D

produzirá efeitos ex nunc, caso a decisão seja proferida pela totalidade dos Ministros presentes à sessão, que não pode ser inferior ao quantitativo de 8 (oito).

E

em regra, produz efeitos ex tunc, sendo que a decisão de procedência do pedido, no julgamento da ADI, deve contar com o voto de pelo menos seis Ministros.

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Q2096358

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Q2096358 Direito Constitucional

O Partido Político Alfa, que contava com representantes apenas na Câmara dos Deputados, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Medida Provisória nº X. No curso do processo de controle concentrado de constitucionalidade, a Medida Provisória nº X foi convertida, sem qualquer alteração de forma e conteúdo, na Lei nº Y. Apesar dessa conversão, o Partido Político Alfa não promoveu o aditamento da petição inicial, o que não configurou óbice a que o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciasse o mérito da causa.
À luz da sistemática afeta ao controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que a narrativa acima

A

não apresenta qualquer irregularidade.

B

apresenta irregularidade apenas em relação à legitimidade ativa para o ajuizamento da ADI, o que não poderia ter sido feito por Alfa.

C

apresenta irregularidade apenas em relação ao não aditamento da inicial, que deveria ter ocorrido, e ao julgamento pelo STF, que não deveria ser realizado.

D

apresenta irregularidade apenas em relação à apreciação do mérito pelo STF, pois, em se tratando de medida provisória, a análise deveria permanecer adstrita ao plano liminar.

E

apresenta irregularidade em relação ao objeto inicial, já que a medida provisória, em razão da precariedade da sua vigência, não pode ser impugnada por esse meio, e, de modo correlato, em relação aos desdobramentos subsequentes.

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Q2096355

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Q2096355 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil celebrou três tratados internacionais de proteção aos direitos humanos. O primeiro deles foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros. O segundo foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto da maioria absoluta dos respectivos membros. O terceiro, por sua vez, foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto da maioria simples dos respectivos membros. João, estudante de direito, constatou que os três tratados internacionais colidiam materialmente com o Art. X da Constituição da República, que dispõe sobre a organização de um colegiado do Poder Executivo, e com o Art. Y da Lei federal nº 123, que integrou a eficácia de um direito fundamental. A partir dessa constatação, questionou o seu professor a respeito dos efeitos da incorporação desses tratados à ordem interna.
O professor respondeu corretamente que, com a sua incorporação à ordem interna,

A

apenas o primeiro e o segundo tratados revogaram o Art. X da Constituição da República e o Art. Y da Lei nº 123.

B

os três tratados revogaram o Art. X da Constituição da República e não recepcionaram o Art. Y da Lei nº 123.

C

apenas o primeiro tratado revogou o Art. X da Constituição da República, mas não recepcionou o Art. Y da Lei nº 123.

D

nenhum dos três tratados pode ser aplicado na ordem interna, já que colidem com o Art. X da Constituição da República.

E

os três tratados têm natureza infraconstitucional, mas supralegal, de modo que não afetaram a eficácia do Art. X da Constituição da República e revogaram o Art. Y da Lei nº 123.

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Q2091468

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q2091468 Direito Constitucional

Um grupo de vereadores, que formava o bloco da minoria na Câmara Municipal de Alfa, ficou irresignado com o processo legislativo que resultou na sanção, pelo prefeito municipal, da Lei nº XX. No entender dos vereadores, esse diploma normativo afrontava normas de natureza fundamental da Constituição da República de 1988, apesar dessas normas não terem sido reproduzidas na Constituição do Estado Beta, em cujo território o Município Alfa estava localizado. Embora desejassem que a Lei nº XX fosse submetida ao controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Beta, tinham dúvidas sobre essa possibilidade, bem como em relação aos respectivos legitimados.

Considerando as dúvidas existentes, procuraram um advogado, que lhes informou, corretamente, que a Lei nº XX:

A

não pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Beta, sendo que, em relação aos legitimados à deflagração dessa espécie de controle, devem ser observadas, por simetria, as regras da Constituição da República de 1988;

B

pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Beta, sendo que, em relação aos legitimados à deflagração dessa espécie de controle, devem ser observadas, por simetria, as regras da Constituição da República de 1988;

C

não pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Beta, sendo que, em relação aos legitimados à deflagração dessa espécie de controle, devem ser definidos na Constituição Estadual;

D

pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Beta, sendo que, em relação aos legitimados à deflagração dessa espécie de controle, devem ser definidos na Constituição Estadual;

E

somente terá sua inconstitucionalidade examinada pelo Tribunal de Justiça de Beta por meio do incidente de arguição de inconstitucionalidade, o que ocorrerá em sede de controle difuso de constitucionalidade.

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Q2087945

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista de Desenvolvimento Social - Direito |

Q2087945 Direito Constitucional

Um Deputado Federal em exercício do mandato parlamentar, entendendo que a Lei Federal 0001, publicada em 04/04/2022 é materialmente incompatível com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, decide propor perante o STF uma ação direta de inconstitucionalidade. Nos termos da Constituição, assinale a afirmativa correta.

A

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade em face de lei federal.

B

O deputado federal tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

C

O deputado federal não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

D

O deputado federal só poderia propor ação direta de inconstitucionalidade com a autorização da Mesa da Câmara dos Deputados.

E

O deputado federal errou ao propor ação direta de inconstitucionalidade, pois o correto seria a propositura de ação de descumprimento de preceito fundamental.

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Q2083752

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Contador |

Q2083752 Direito Constitucional

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, EXCETO:

A

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social.

B

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

C

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

D

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

E

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.

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Q2082201

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082201 Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade.

A

A procuradoria jurídica estadual ou municipal não possui legitimidade para interpor recurso contra acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade.

B

Cabe agravo interno contra decisão que indefere o pedido de ingresso na condição de amicus curiae em ação direta de inconstitucionalidade.

C

Exige-se quórum de dois terços dos membros do STF para modular os efeitos de decisão proferida em julgamento de recurso extraordinário repetitivo na hipótese em que não tenha havido declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo.

D

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento eficaz de controle de inconstitucionalidade por omissão.

E

A superveniente alteração meramente redacional de ato normativo questionado em ação direta de inconstitucionalidade, ainda que não tenha sido substancial, implica prejuízo ao exame do mérito, por perda do objeto.

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Q2082197

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082197 Direito Constitucional

No que se refere aos municípios, assinale a opção correta.

A

É permitido aos municípios aprovar lei que atribua uma de suas secretarias a representante de denominação religiosa com predominância local.

B

Embora a CF preveja a competência do tribunal de justiça estadual para julgar crimes de prefeitos municipais, o julgamento de crime de competência federal praticado por agente com foro por prerrogativa de função cabe ao tribunal regional federal correspondente.

C

Os municípios não podem promover ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, mas têm legitimidade para provocá-lo diretamente, por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

D

Apesar do princípio da simetria, o processo legislativo municipal não admite a iniciativa popular para projetos de lei.

E

A prerrogativa de membros de guarda municipal portarem arma não letal em serviço é exclusiva das guardas dos municípios com mais de cinquenta mil habitantes.

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Q2075911

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075911 Direito Constitucional

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais possui competência para julgar

A

ação de inconstitucionalidade proposta em face de Lei Municipal que viole a Constituição Estadual.

B

após a diplomação, o crime cometido por Deputado Estadual, independentemente de ciência da Assembleia Legislativa.

C

iniciativa da Lei de Organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, observando a participação da Assembleia em todas as fases do concurso para ingresso no cargo inicial da carreira de juiz.

D

os crimes comuns cometidos pelo Governador do Estado.

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Q2075891

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075891 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade adotado pelo modelo brasileiro estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é de competência:

A

Exclusiva do Ministério Público, se realizada repressivamente.

B

Exclusiva do Poder Judiciário, tanto em caráter preventivo quanto repressivo.

C

Predominante do Poder Executivo, se realizado em caráter preventivo.

D

Predominante do Poder Legislativo, se realizado em caráter preventivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional

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