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Q2261447
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2261447 Direito Constitucional
Trata-se de instrumento jurídico que visa à declaração de inconstitucionalidade de lei em tese:
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