Trata-se de instrumento jurídico que visa à declaração de i...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261447 Direito Constitucional

Trata-se de instrumento jurídico que visa à declaração de inconstitucionalidade de lei em tese:

ação direta de inconstitucionalidade.

habeas corpus.

mandado de segurança.

ação civil pública.

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