Questões de Concurso
Sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional
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Q2075570
Direito Constitucional
Nos termos da Lei 9.882, de 03.12.1999, que “Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do §
1º do art. 102 da Constituição Federal”, é correto afirmar, EXCETO:
Q2075567
Direito Constitucional
Em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade e à Ação Declaratória de
Constitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal, afigura-se
INCORRETO afirmar:
Q2075551
Direito Constitucional
Suponha que um partido político tenha ajuizado no Supremo Tribunal Federal
(STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra uma determinada
norma da Constituição do Estado de Minas Gerais. No pedido, o partido político
requereu expressamente que o STF declarasse constitucional certa interpretação
da norma constitucional estadual, por ele defendida nos fundamentos da petição
inicial da ADI.
Em relação a esta suposição, é INCORRETO afimar:
Em relação a esta suposição, é INCORRETO afimar:
Q2075548
Direito Constitucional
Segundo a doutrina, bloco de constitucionalidade é o conjunto de normas e
princípios extraídos da Constituição, que serve de paradigma para o Poder
Judiciário averiguar a constitucionalidade das leis.
Sobre o bloco de constitucionalidade e sua aplicação no direito brasileiro, é
CORRETO afirmar:
Q2075547
Direito Constitucional
Considere a seguinte hipótese:
No exercício do controle concentrado de constitucionalidade, uma lei federal é declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF). Seis meses depois, o Presidente da Assembleia Legislativa de um determinado Estado-membro, após regular processo legislativo, promulga uma lei estadual, de idêntico teor. Neste caso, é CORRETO afirmar:
No exercício do controle concentrado de constitucionalidade, uma lei federal é declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF). Seis meses depois, o Presidente da Assembleia Legislativa de um determinado Estado-membro, após regular processo legislativo, promulga uma lei estadual, de idêntico teor. Neste caso, é CORRETO afirmar:
Q2075546
Direito Constitucional
No âmbito do controle concentrado de constitucionalidade de normas estaduais
perante o Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar:
Q2075545
Direito Constitucional
Por meio do Decreto nº 9.602, de 8 de dezembro de 2018, o Presidente da
República decretou intervenção federal no Estado de Roraima, abrangendo todo o
Poder Executivo do Estado, nomeando um interventor e afastando a então
Governadora do Estado, desde a publicação do ato até o dia 31 de dezembro de
2018.
A respeito do instituto da intervenção no Direito Constitucional brasileiro, é
CORRETO afirmar:
Q2075541
Direito Constitucional
Considere o seguinte texto:
“Por vislumbrar ofensa à reserva de iniciativa privativa da União para legislar sobre trânsito (CF, art. 22, XI), o Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Distrito Federal para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital 2.929/2002, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre o prazo para vigência da aplicação de multas a veículos em virtude da reclassificação de vias do sistema viário urbano do Distrito Federal e, especialmente, sobre o cancelamento de multas. Vencidos, integralmente, o Min. Marco Aurélio, que julgava o pleito improcedente, e, em parte, o Min. Joaquim Barbosa, que declarava apenas a inconstitucionalidade do art. 1º da referida lei” (STF, Informativo nº 409)”.
Em relação ao texto, é CORRETO afirmar:
“Por vislumbrar ofensa à reserva de iniciativa privativa da União para legislar sobre trânsito (CF, art. 22, XI), o Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Distrito Federal para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital 2.929/2002, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre o prazo para vigência da aplicação de multas a veículos em virtude da reclassificação de vias do sistema viário urbano do Distrito Federal e, especialmente, sobre o cancelamento de multas. Vencidos, integralmente, o Min. Marco Aurélio, que julgava o pleito improcedente, e, em parte, o Min. Joaquim Barbosa, que declarava apenas a inconstitucionalidade do art. 1º da referida lei” (STF, Informativo nº 409)”.
Em relação ao texto, é CORRETO afirmar:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Advogado |
Q2070176
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta de acordo com a
Constituição Federal.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO
Prova:
Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Procurador do Município |
Q2069615
Direito Constitucional
Quanto ao controle legislativo e judicial da Administração
Pública, julgue os itens que se seguem.
I O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade. II O controle judicial da Administração Pública pode ocorrer por iniciativa do próprio Poder Judiciário ou mediante provocação dos administrados por meio de recursos administrativos. III A competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é exemplo de controle legislativo da Administração.
Assinale a alternativa correta.
I O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade. II O controle judicial da Administração Pública pode ocorrer por iniciativa do próprio Poder Judiciário ou mediante provocação dos administrados por meio de recursos administrativos. III A competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é exemplo de controle legislativo da Administração.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO
Prova:
Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Procurador do Município |
Q2069611
Direito Constitucional
Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |
Q2068840
Direito Constitucional
No que se refere ao controle concentrado de constitucionalidade
dos atos normativos distritais realizado pelo STF, assinale a
opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |
Q2068833
Direito Constitucional
No que diz respeito à ação declaratória de constitucionalidade
(ADC), assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |
Q2068799
Direito Constitucional
A respeito da ação direta de inconstitucionalidade, da ação
declaratória de constitucionalidade, da ação de descumprimento
de preceito fundamental e da ação de usucapião, assinale a opção
correta, com base nas regras processuais dispostas na legislação
em vigor e no entendimento do STF.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Apoio Jurídico |
Q2067591
Direito Constitucional
No que se refere às disposições constitucionais
sobre ação direta de inconstitucionalidade e
ação declaratória de constitucionalidade,
assinale a alternativa que apresenta
incorretamente um legitimado para propô-las.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
POLC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito |
Q2063587
Direito Constitucional
Acerca do controle de constitucionalidade, observada a CF vigente e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente.
Caso o STF declare a inconstitucionalidade por omissão
de determinada medida para tornar efetiva norma
constitucional, ele dará ciência ao Poder competente para
adotar as providências cabíveis e definirá o prazo de trinta
dias para fazê-lo quando se tratar de órgão administrativo.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
POLC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito |
Q2063586
Direito Constitucional
Acerca do controle de constitucionalidade, observada a CF vigente e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente.
Segundo a jurisprudência do STF, para ser considerada
de âmbito nacional, para fins de legitimidade ativa para
a propositura de ações de controle abstrato de
constitucionalidade, a entidade de classe deve ter associados,
em, pelos menos, nove estados da Federação.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
POLC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito |
Q2063585
Direito Constitucional
Acerca do controle de constitucionalidade, observada a CF vigente e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente.
Conforme a jurisprudência do STF, admite-se
a constitucionalidade superveniente de norma que, quando
da edição, esteja eivada de inconstitucionalidade, mas que
se torna válida após a mudança do parâmetro normativo
constitucional.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |
Q2059087
Direito Constitucional
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
no que se refere à arguição de descumprimento de preceito
fundamental (ADPF), é
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |
Q2059084
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal (STF), na Constituição Estadual,
no que se refere à previsão de legitimidade ativa para propor
ação de controle concentrado de constitucionalidade junto ao
tribunal de justiça, deve ser
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