A questão exige o conhecimento do sistema de competência legislativa concorrente previsto pelo artigo 24 CF.

Nos termos do parágrafo 1º do artigo 24 CF, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Ocorre que no caso narrado, a União demorou para editar a norma geral, razão pela qual o Estado Alfa editou a Lei nº Y  no exercício da competência legislativa plena previsto no parágrafo 3º do mesmo artigo:

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 

Posteriormente, a União editou a Lei nº W prevendo as normas gerais. Diante da incompatibilidade entre as Leis nº W e Y, a lei estadual teve sua eficácia suspensa, como manda o artigo 24, § 4º, CF:

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. 

Diante do cenário acima, vamos às alternativas:

A) Incorreta - a Lei nº Y não foi revogada, mas apenas teve sua eficácia suspensa.

B) Incorreta - a Lei nº Y não afrontou competência da União, pois o Estado Alfa agiu dentro dos limites constitucionais do artigo 24 CF.

C) Incorreta - o STF admite que uma lei cuja eficácia tenha sido suspensa possa ser objeto de ADI. Sobre o tema:

[...] O advento de uma norma geral editada pela União paralisa a eficácia, no que for contrária, de lei estadual na condição de norma suplementar. A suspensão da eficácia de uma lei estadual, nos moldes do art. 24, § 4º, da Constituição da República, somente leva à prejudicialidade de uma ação direta de inconstitucionalidade contra ela movida nos casos em que seja impossível a retroação da eficácia do objeto. Nos demais casos, é possível o conhecimento da ADI, dado que o juízo de inconstitucionalidade opera-se na dimensão da validade, e não da eficácia. [...] (ADI 7112, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Tribunal Pleno, julgado em 22-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 05-12-2022 PUBLIC 06-12-2022)


D) Incorreta - normas constitucionais de eficácia limitada podem ser perfeitamente utilizadas como parâmetro no controle de constitucionalidade. Isso se deve ao fato de produzirem efeitos mínimos a partir de sua entrada em vigor, ainda que sem o devido complemento.

E) Correta - com base nos fundamentos mencionados nas alternativas "b" e "c", a letra "e" está correta.

A lei W apenas suspendeu a eficácia da lei Y, não houve revogação, portanto. Desse modo, considerando que na ADI o que se analisa é a validade da norma, e não a sua eficácia, a lei Y pode ser objeto de ADI. Ante o exposto, gabarito letra E.

A FGV AMA esse assunto! Cobrado na PCMG 2024 e TRF 1ª Região 2025 com a mesma lógica dessa questão.

Explicação sobre o tema das minhas anotações:

• Na competência legislativa concorrente, na ausência de norma geral da União, os Estados e o DF possuem competência plena. 
• Havendo norma posterior da União a norma estadual ou distrital NÃOOO É REVOGADA, PERDE A EFICÁCIA!!! 
• Assim, a norma continua em vigor, continua no ordenamento, e caso a norma federal seja revogada, ela volta a ter eficácia - ISSO NÃO É REPRISTINAÇÃO TÁCITA!
• Portanto, a norma estadual PODE ser objeto de ADI, então não importa se a norma está com a eficácia suspensa.
• STF: “O Controle de constitucionalidade é um controle de validade, não um controle de eficácia da norma” (ADI 7112)

Minha pequena contribuição:

A FGV possui uma cobrança mais aprimorada quanto ao tema Controle de Constitucionalidade.

Assim, não é muito efetivo ficarmos lendo páginas e páginas de doutrina, sem nos debruçarmos nas questões.

São mais de 50 especificamente para o nosso cargo.

Daí, é uma boa estratégia, nesse assunto, efetuarmos um estilo de estudo reverso.

Bons estudos... abraços.

Art. 24, § 4º, CRFB/88: A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.         

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.      

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.        

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.        

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.