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Q3472293
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |
Q3472293 Direito Constitucional
Lei estadual que seja anterior à promulgação da CF e com ela seja incompatível pode ser impugnada por meio de
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