Questões de Direito Constitucional - Conselho Nacional de Justiça para Concurso - Página 12

Q592453

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q592453 Direito Constitucional

No que se refere ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o item seguinte.
Embora seja, conforme disposto na CF, órgão do Poder Judiciário, o CNJ não exerce atividade judicante, não lhe sendo permitido reexaminar atos de conteúdo jurisdicional formalizados por magistrados ou tribunais.

Certo

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Q589605

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q589605 Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação ao Poder Judiciário.

A

Apesar de sua natureza exclusivamente administrativa, o Conselho Nacional de Justiça foi arrolado na CF como um dos órgãos do Poder Judiciário.

B

Mandado de segurança impetrado contra ato de ministro de Estado consistente no lançamento de edital para concurso púbico com notório conteúdo discriminatório deverá ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

C

Os tribunais regionais eleitorais distribuem-se por região, assim como acontece com os tribunais regionais federais.

D

Os juízes eleitorais servirão por prazo indeterminado, devendo ser substituídos, em caso de vacância, por outros magistrados, obedecendo-se a ordem de antiguidade.

E

Eventual conflito de competência entre um tribunal regional federal e um tribunal regional eleitoral deve ser decidido pelo Tribunal Superior Eleitoral.

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Q582894

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Advogado |

Q582894 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente, relativo ao Sistema Tributário Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça, à interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, ao poder constituinte originário e aos direitos individuais.
De acordo com STF, o Conselho Nacional de Justiça, que é órgão do Poder Judiciário, tem competência para apreciar a constitucionalidade de atos administrativos.

Certo

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Q577392

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Direito |

Q577392 Direito Constitucional

Certo Juiz Federal, ao receber a petição inicial de uma ação ordinária, entendeu não ter competência para processá-la e julgá-la. Em consequência, determinou o seu encaminhamento a um Juiz Estadual. Este último, ao receber os autos, entendeu que não tinha competência para processar e julgar a ação ordinária e que caberia ao Juiz Federal fazê-lo.

Em situações dessa natureza, estamos perante um

A

conflito de jurisdição, a ser dirimido pelo Tribunal Regional Federal.

B

conflito federativo, a ser dirimido pelo Supremo Tribunal Federal.

C

conflito de competência, a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

conflito de jurisdição, a ser dirimido pelo Conselho Nacional de Justiça.

E

conflito de competência, a ser dirimido pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q576398

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Pedagogo |

Q576398 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 45/2004, conhecida como reforma do Judiciário, introduziu nas normas constitucionais o conceito de formação permanente do Magistrado, ou seja, trabalha com a ideia de formação inicial e continuada. Nesse sentido, foi concebida a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM como um órgão nacional que sistematiza e coordena as atividades das escolas judiciais. De acordo com o texto constitucional, a ENFAM funciona junto ao:

A

Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhe, dentre outras funções, o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes;

B

Supremo Tribunal Federal, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar e fiscalizar os cursos oficiais para o ingresso e permanência na carreira;

C

Superior Tribunal de Justiça, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;

D

Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão pedagógica e administrativa do Judiciário, como órgão central do sistema e com poderes correicionais;

E

Ministério da Justiça, cabendo-lhe, dentre outras funções, nortear as ações de ensino destinadas a qualificar os membros do Poder Judiciário, durante toda a carreira.

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Q576250

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal |

Q576250 Direito Constitucional

No que diz respeito ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a alternativa correta.

A

O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça.

B

É composto por 15 (quinze) membros com mandato de 4 (quatro) anos, admitida 1 (uma) recondução.

C

O Presidente do Supremo Tribunal Federal exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal.

D

Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

E

Entre os membros do CNJ, estão dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pela Câmara dos Deputados.

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Q569793

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã) |

Q569793 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, dentre os membros do Conselho Nacional de Justiça encontram-se:

A

um juiz federal indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; e um juiz federal do trabalho, com mais de 10 anos de magistratura, indicado pelo respectivo Tribunal Regional

B

um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; e dois advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

C

dois Desembargadores do Tribunal de Justiça, indicados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça; e o Presidente do Supremo Tribunal Federal

D

dois membros do Ministério Público da União, indicados pelo Procurador-Geral da República, por lista tríplice; e o Presidente do Superior Tribunal de Justiça

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Q560606

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público |

Q560606 Direito Constitucional

Sobre o Conselho Nacional de Justiça − CNJ, é correto afirmar:

A

Segundo jurisprudência do STF, o CNJ pode exercer o controle de constitucionalidade difuso de leis ou atos normativos no exercício de suas competências.

B

A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao CNJ.

C

Com o advento da Emenda Constitucional n° 80/2014, um membro da Defensoria Pública estadual, escolhido pelo Defensor Público-Geral federal dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual, passou a ser integrante da composição do CNJ, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

D

Segundo jurisprudência do STF, o CNJ possui competência subsidiária à atuação das corregedorias locais nos processos disciplinares contra os juízes. Ademais, esses processos disciplinares devem ser públicos e seus julgamentos feitos em sessões abertas.

E

O CNJ não possui a competência de desconstituir os atos administrativos praticados pelos magistrados que violem dispositivos de leis estaduais, incumbindo tal competência ao Tribunal de Justiça local.

Q558919

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Provas: CESPE - 2015 - STJ - Conhecimentos Básicos para o Cargos 3 e 14 | CESPE - 2015 - STJ - Conhecimentos Básicos para todos os Cargos ( Exceto 1, 3, 6 e 14 ) | CESPE - 2015 - STJ - Conhecimentos Básicos para o Cargo 6 | CESPE - 2015 - STJ - Conhecimentos Básicos para o Cargo 1 | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Serviço Social | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Suporte em Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa ( Segurança ) | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Medicina Pediatria | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Pedagogia | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Fisioterapia | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Comunicação Social | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Análise de Sistemas de Informação | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Arquitetura | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Arquivologia | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Contadoria | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q558919 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, a respeito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do STJ, com fundamento na Constituição Federal de 1988.

O controle interno exercido pelo CNJ não alcança atos de conteúdo jurisdicional emanados de tribunais.

Certo

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Q558918

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Provas: CESPE - 2015 - STJ - Conhecimentos Básicos para o Cargos 3 e 14 | CESPE - 2015 - STJ - Conhecimentos Básicos para todos os Cargos ( Exceto 1, 3, 6 e 14 ) | CESPE - 2015 - STJ - Conhecimentos Básicos para o Cargo 6 | CESPE - 2015 - STJ - Conhecimentos Básicos para o Cargo 1 | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Serviço Social | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Suporte em Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa ( Segurança ) | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Medicina Pediatria | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Pedagogia | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Fisioterapia | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Comunicação Social | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Análise de Sistemas de Informação | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Arquitetura | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Arquivologia | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Contadoria | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q558918 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, a respeito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do STJ, com fundamento na Constituição Federal de 1988.

O controle administrativo exercido pelo CNJ é subsidiário e pressupõe prévia atuação pelos tribunais ordinários.

Certo

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Q555282

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Provas: CESPE - 2015 - MEC - Conhecimentos Básicos para os Postos 9, 10, 11 e 16 | CESPE - 2015 - MEC - Conhecimentos Básicos para todos os Cargos - Exceto para os Postos 9, 10, 11 e 16 | CESPE - 2015 - MEC - Web Design | CESPE - 2015 - MEC - Administrador de Banco de Dados | CESPE - 2015 - MEC - Administrador de Dados | CESPE - 2015 - MEC - Administrador de Rede | CESPE - 2015 - MEC - Analista de Processos | CESPE - 2015 - MEC - Analista de Segurança | CESPE - 2015 - MEC - Analista de Sistema Operacional | CESPE - 2015 - MEC - Analista de Sistemas | CESPE - 2015 - MEC - Analista de Teste e Qualidade | CESPE - 2015 - MEC - Arquiteto de Sistemas | CESPE - 2015 - MEC - Desenvolvedor | CESPE - 2015 - MEC - Gerente de Projetos | CESPE - 2015 - MEC - Web Design/Mobile Design | CESPE - 2015 - MEC - Engenheiro Civil/Arquiteto | CESPE - 2015 - MEC - Gerente de Suporte | CESPE - 2015 - MEC - Gerente de Segurança | CESPE - 2015 - MEC - Engenheiro Civil/Arquiteto Sênior | CESPE - 2015 - MEC - Engenheiro Eletricista | CESPE - 2015 - MEC - Gerente de Telecomunicações | CESPE - 2015 - MEC - Engenheiro Mecânico |

Q555282 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, relativos ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.
A indicação dos membros do Conselho Nacional de Justiça, à exceção do presidente do Supremo Tribunal Federal, deve ser aprovada, por maioria simples, pelo Senado Federal, sendo esses membros nomeados pelo presidente da República.

Certo

Errado

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Q545679

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q545679 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, a respeito dos órgãos de fiscalização e controle instituídos pela CF.

Dado o princípio da especialidade, a competência do Conselho Nacional de Justiça para apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário exclui a competência de outros órgãos de fiscalização e controle para fazê-lo, salvo a do próprio Poder Judiciário, se no exercício da função jurisdicional.

Certo

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Q532441

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q532441 Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário, do controle de constitucionalidade e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta considerando a CF e a jurisprudência do STF.

A

Se o resultado de uma eleição para a presidência de um tribunal de justiça estadual for questionado judicialmente, competirá à procuradoria-geral do estado a representação do tribunal de justiça para defender o ato impugnado.

B

O CNJ, além de suas atribuições de natureza administrativa, detém competência para apreciar a constitucionalidade de atos administrativos, por estar incluído entre os órgãos do Poder Judiciário brasileiro.

C

A ADPF é instrumento adequado para pedir interpretação, revisão e cancelamento de súmula vinculante.

D

Os efeitos de súmula vinculante editada pelo STF em razão de pacificação de controvérsia judicial transcendem o Poder Judiciário e alcançam os Poderes Legislativo e Executivo.

E

O MP junto ao TCU integra o MPU e detém os mesmos direitos e prerrogativas concedidos ao MPF.

Q521333

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521333 Direito Constitucional

Com base no que dispõe a CF sobre o Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

A regra constitucional que determina a composição de um quinto dos lugares dos tribunais para membros do MP e para advogados aplica-se aos TRFs, aos tribunais dos estados e do DF e aos tribunais superiores, com exceção do STF e do STM.

B

As causas em que a União figure como autora serão aforadas na seção judiciária onde a outra parte tenha domicílio, mas as causas intentadas contra a União somente poderão ser aforadas na seção judiciária em que houver ocorrido o ato ou fato que tenha dado origem à demanda.

C

Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves civis ou militares, estejam eles em solo, no ar ou no mar.

D

Ao Conselho da Justiça Federal, que funciona junto ao STJ, cabe a supervisão funcional, administrativa e financeira da justiça federal de segundo grau, enquanto ao TRF respectivo cabe tomar as providências correicionais relativas à justiça federal de primeiro grau.

E

No exercício da autonomia administrativa e financeira de que dispõe o Poder Judiciário, os tribunais têm competência para elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

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Q512656

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512656 Direito Constitucional

Considerando a disciplina constitucional brasileira, assinale a alternativa correta:

A

O Conselho Nacional de Justiça constitui órgão externo de fiscalização administrativa do Poder Judiciário, com funções administrativas e jurisdicionais, composto por 15 membros, sob a Presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

B

As terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, somente podem ser alienadas ou oneradas pelo Executivo mediante prévia autorização legislativa.

C

A assistência social é prestada mediante contribuição à seguridade social, nos termos da lei, que estabelecerá as hipóteses em que a contribuição é dispensável.

D

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo no tempo e em razão do valor do imóvel, bem como ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

E

Ressalvadas as hipóteses legais, as taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.

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Q489157

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-GO - Papiloscopista - Tipo A |

Q489157 Direito Constitucional

Com relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a alternativa correta.

A

Os membros do CNJ são todos nomeados ad nutum pelo presidente da República.

B

Um dos ministros do STF exercerá obrigatoriamente a função de ministro-corregedor do CNJ, também chamado de corregedor nacional de justiça.

C

As serventias e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro não se vinculam ao Poder Judiciário, razão pela qual o CNJ não pode conhecer de reclamações contra o serviço prestado por tabeliães ou registradores.

D

O conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) oficiará perante o CNJ.

E

Ao CNJ compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, cujas despesas em nenhuma hipótese serão fiscalizadas pelos Tribunais de Contas.

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Q485826

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Conhecimentos Específicos |

Q485826 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o seguinte item.

Ao Conselho Nacional de Justiça cabe o controle da atuação jurídica, administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e servidores vinculados ao Poder Judiciário.

Certo

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Q484381

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484381 Direito Constitucional

A accountability do Poder Judiciário fortaleceu-se com o advento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2004. Sobre o órgão e sua competência disciplinar, na esteira da compreensão do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O CNJ detém competência subsidiária, mas não originária ou concorrente, para instaurar procedimentos administrativos disciplinares aplicáveis aos magistrados, podendo atuar após a inércia dos Tribunais dos Estados-membros, os quais devem ter sua autonomia preservada

B

O CNJ detém competência originária e concorrente para instaurar procedimentos administrativos disciplinares aplicáveis a magistrados.

C

O CNJ detém competência para analisar, apenas em grau de recurso, os procedimentos administrativos disciplinares aplicáveis aos magistrados e instaurados pelos respectivos Tribunais de Justiça.

D

O CNJ detém somente competência subsidiária para instaurar procedimentos administrativos disciplinares aplicáveis aos magistrados das Justiças estaduais, mas detém competência originária em relação aos magistrados federais.

E

O CNJ detém competência para regulamentar a atuação dos Tribunais, mas não para instaurar procedimentos administrativos disciplinares.

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Q482446

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482446 Direito Constitucional

Considere a situação em que na condição de advogado, Tércio é membro do Conselho Nacional de Justiça.

Segundo as normas constitucionais sobre a matéria, é CORRETO afirmar que:

A

Tércio pode cometer crime de responsabilidade, hipótese em que seria julgado pelo Senado Federal.

B

Tércio exerce mandato de 2 anos, vedada a recondução.

C

o órgão de que Tércio é membro, sendo dotado de autonomia, não integra o Poder Judiciário.

D

Tércio foi nomeado pelo Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela Câmara dos Deputados.

E

o Procurador-Geral da República, assim como Tércio, é membro do Conselho Nacional de Justiça

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Q467390

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2015 - DPE-PE - Defensor Público |

Q467390 Direito Constitucional

Com relação ao Conselho Nacional de Justiça, julgue o seguinte item.

O Conselho Nacional de Justiça não tem qualquer competência sobre o STF e seus ministros.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre conselho nacional de justiça em direito constitucional

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