O nome civil é um direito da personalidade, conforme estabelece o art. 16 do Código Civil: “Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”. Por estar diretamente ligado à identificação e individualização da pessoa, o nome possui natureza extrapatrimonial, não podendo ser confundido com um direito de propriedade. Embora sua violação possa gerar consequências patrimoniais, como indenização por danos materiais e morais, isso não transforma o nome em um bem de propriedade. A ideia de propriedade pode ter maior aproximação, com ressalvas, em relação ao nome empresarial ou comercial, que está relacionado à atividade econômica e pode possuir valor patrimonial.

✅ O item está Certo.

Explicação:

• O nome civil é considerado um direito da personalidade, protegido pelo Código Civil (arts. 16 a 19).

• Trata-se de um direito extrapatrimonial, ou seja, não tem conteúdo econômico direto, mas está ligado à identidade e dignidade da pessoa.

• A tese de que o nome seria um direito de propriedade é equivocada no âmbito do nome civil, pois não se trata de algo patrimonialmente explorável.

• Essa concepção de propriedade só encontra alguma aplicação — e ainda com ressalvas — no nome comercial (ou empresarial), que pode ter valor econômico e ser objeto de proteção patrimonial.

Portanto, a alternativa correta é C (Certo), exatamente como indicado no gabarito oficial da banca.

Nome civil = personalidade, extrapatrimonial.

Nome artístico = pode ter valor econômico e proteção patrimonial.

Nome empresarial = pode ter valor econômico e proteção patrimonial.