Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 2

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231636 Direito Civil

Sobre o domicílio, no Código Civil:

A

Nos contratos escritos, ainda que celebrados entre partes isonômicas, é vedado aos contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes, uma vez que se trata de questão de ordem pública.

B

Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á seu domicílio aquela que primeiro foi adquirida.

C

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

D

O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; e o do preso, o lugar em que habitualmente residia antes da prisão.

E

O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no local de onde partiu do território brasileiro.

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Q4231288

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado |

Q4231288 Direito Civil

Texto associado

Ana outorgou a Beatriz procuração para cuidar exclusivamente da escritura referente à sua parte em um imóvel. No entanto, em vez disso, Beatriz valeu‑se dos poderes para, mediante manobra dolosa, transferir o imóvel a si própria por valor irrisório, em prejuízo de Ana, que só tomou conhecimento do negócio tempos depois, ao obter a certidão de registro do imóvel. Ana pretendia, em juízo, anular o negócio e reaver o bem.

Com base nessa situação hipotética e na disciplina do Código Civil e do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir.

O vício que macula o negócio acarreta a sua nulidade de pleno direito.

Certo

Errado

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Q4228445

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228445 Direito Civil

Com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta conforme o ordenamento jurídico brasileiro.

A

A desconsideração da personalidade jurídica depende exclusivamente da dissolução irregular da sociedade empresária.

B

A desconsideração da personalidade jurídica extingue definitivamente a pessoa jurídica.

C

A mera existência de dívida tributária autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.

D

A desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser requerida pelo Ministério Público.

E

A desconsideração inversa da personalidade jurídica permite que se alcance o patrimônio da sociedade para satisfação de obrigação pessoal do sócio, quando caracterizado abuso da personalidade jurídica.

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Q4228437

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228437 Direito Civil

De acordo com disposição do Código Civil, o incapaz responde pelos prejuízos que causar

A

quando inexistir representante legal, assumindo a responsabilidade integral pelos prejuízos causados, sem qualquer limitação quanto ao valor da indenização.

B

de forma solidária com seus representantes legais, independentemente da responsabilidade destes.

C

caso disponha de patrimônio suficiente para reparar integralmente o dano, ainda que as pessoas responsáveis tenham obrigação e meios para indenizar.

D

desde que haja demonstração de dolo ou culpa grave, respondendo nos mesmos termos que a pessoa capaz.

E

se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de indenizar ou não dispuserem de meios suficientes para tanto, hipótese em que a indenização será fixada equitativamente e não será devida se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependam.

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Q4228435

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228435 Direito Civil

A desconsideração da personalidade jurídica, conforme o disposto no Código Civil, é medida excepcional que depende da comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por

A

mera insolvência da pessoa jurídica, ainda que inexistente desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo adotada a teoria maior.

B

desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo adotada a teoria maior.

C

mera inexistência de bens penhoráveis e encerramento irregular das atividades da empresa, sendo adotada a teoria maior.

D

desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo adotada a teoria menor.

E

mera inexistência de bens penhoráveis e encerramento irregular das atividades da empresa, sendo adotada a teoria menor.

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Q4228434

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228434 Direito Civil

Conforme o disposto no Código Civil, o prazo para pleitear a anulação de negócio jurídico por erro, contado da data da celebração do negócio jurídico, é

A

decadencial de três anos.

B

decadencial de quatro anos.

C

decadencial de dez anos.

D

prescricional de quatro anos.

E

prescricional de dez anos.

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Q4228433

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228433 Direito Civil

Segundo o que dispõe o Código Civil, a personalidade da pessoa natural começa com

A

o nascimento com vida, ficando o indivíduo plenamente habilitado para a prática dos atos da vida civil aos 16 anos de idade completos.

B

a concepção, sendo postos a salvo, após o terceiro mês da gestação, os direitos do nascituro, tornando-se o indivíduo plenamente capaz aos 18 anos de idade completos.

C

o nascimento com vida, passando a pessoa a ser plenamente capaz para exercer os atos da vida civil aos 16 anos de idade completos.

D

a concepção, ficando plenamente o indivíduo habilitado para a prática dos atos da vida civil aos 18 anos de idade completos.

E

o nascimento com vida, sendo assegurados, desde a concepção, os direitos do nascituro, e cessando a menoridade aos 18 anos de idade completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

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Q4225479

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225479 Direito Civil

Determinada fundação de direito privado, localizada no Estado de Goiás, gradualmente estendeu suas atividades para o Estado de São Paulo, na sequência, para Bahia e, por fim, para Minas Gerais. Nesse caso, de acordo com o disposto no Código Civil, velará por essa fundação

A

o Ministério Público do Estado de Goiás, somente.

B

o Ministério Público dos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Bahia e Goiás para as atividades desenvolvidas nos respectivos Estados.

C

o Ministério Público do Estado em que for domiciliado o maior número de associados indicados no estatuto social da fundação

D

o Ministério Público Federal — Procuradoria da República em Goiás.

E

o Ministério Público Federal — Procuradoria-Geral da República.

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Q4225476

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225476 Direito Civil

Conforme previsto no Código Civil e para os efeitos legais, consideram-se imóveis e móveis, respectivamente,

A

as energias que tenham valor econômico; o direito à sucessão aberta.

B

os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações; os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

C

as edificações que, separadas do solo e que não conservem a sua unidade, forem removidas para outro local; os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

D

os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem; as energias que tenham valor econômico.

E

os materiais provenientes da demolição de algum prédio; o direito à sucessão aberta.

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Q4221393

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Gerais |

Q4221393 Direito Civil

Considere:

I. Isabelle, 35 anos de idade, por causa permanente, não pode exprimir a sua vontade.

II. Aline, 20 anos de idade, é viciada em tóxico.

III. Maria, 17 anos de idade, casou-se hoje pela manhã com Daniel.

Nessas situações, com base apenas nas informações fornecidas, em conformidade com o Código Civil, é(são) incapaz(es), relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

A

Isabelle, Aline e Maria.

B

Isabelle e Aline, apenas.

C

Aline, apenas.

D

Aline e Maria, apenas.

E

Isabelle e Maria, apenas.

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Q4219805

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219805 Direito Civil

Um adulto capaz foi exposto, por conduta ilícita de terceiro, com o qual não mantinha relação contratual, a um agente nocivo à saúde. A enfermidade dela decorrente, contudo, só se manifestou e foi diagnosticada de forma inequívoca anos depois. Assim, uma vez ajuizada a ação de reparação, discutiu‑se, então, o termo inicial do prazo prescricional.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

O marco inicial da prescrição é a data da conduta ilícita, ou seja, quando ocorreu a exposição ao agente nocivo à saúde.

B

O prazo prescricional não se inicia enquanto a vítima não promover notificação extrajudicial do ofensor, que é a condição legal para o nascimento da pretensão.

C

A pretensão reparatória é imprescritível, por envolver lesão à integridade física da vítima.

D

O marco inicial da prescrição teve início na data da ciência inequívoca da enfermidade.

E

Enquanto não for diagnosticada a enfermidade, o prazo prescricional fluirá normalmente, mas permanecerá interrompido até que a vítima reúna prova pericial apta a demonstrar o nexo causal.

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Q4219804

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219804 Direito Civil

Em uma celebração de um negócio jurídico, uma das partes envolvidas, premida para custear a cirurgia que salvaria a vida do filho, alienou uma joia por preço vil. A parte compradora da joia sabia da situação, de modo inequívoco.
Com base nessa situação hipotética e na forma da legislação civil, é correto afirmar que esse defeito do negócio jurídico se denomina

A

erro substancial.

B

dolo acidental.

C

lesão.

D

simulação.

E

estado de perigo.

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Q4217298

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico Psiquiatra |

Q4217298 Direito Civil

Conforme o Código Civil Brasileiro, a incapacidade relativa é uma condição jurídica tipicamente aplicada a

A

crianças.

B

maiores de 60 anos.

C

pessoas com esquizofrenia residual.

D

adolescentes (maiores de 16 e menores de 18 anos).

E

pessoas com transtorno do desenvolvimento intelectual.

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Q4211433

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211433 Direito Civil

Rodrigo outorgou procuração a Beatriz, com poderes gerais para celebrar contratos de locação de seu imóvel comercial. No exercício do mandato, Beatriz formalizou o contrato figurando, concomitantemente, como representante do locador e, em nome próprio, como locatária do referido imóvel. Considerando que não houve autorização prévia por parte de Rodrigo para que Beatriz contratasse consigo mesma, é correto afirmar que o negócio jurídico celebrado é:

A

Anulável, por configurar hipótese de autocontrato sem a devida autorização do representado, conforme vedado pela legislação civil vigente.

B

Nulo de pleno direito, em razão de vício de ordem pública na manifestação de vontade, o que impede a produção de qualquer efeito jurídico desde a sua formação.

C

Ineficaz, operando efeitos regulares entre as partes contratantes, mas não produzindo efeitos em relação a Rodrigo até que sobrevenha eventual ratificação expressa.

D

Inexistente, por ausência de um dos pressupostos do plano de existência do negócio jurídico, tendo em vista que a dualidade de partes reais é elemento essencial à formação do contrato.

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Q4210888

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Prova: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito |

Q4210888 Direito Civil

João, de 18 anos de idade, e Maria, de 16 anos de idade, são casados pelo regime da separação de bens. Considerando o regramento do Direito Civil, é correto afirmar que Maria é

A

absolutamente incapaz e, portanto, deve ser representada nos atos da vida civil por seu cônjuge.

B

relativamente incapaz e, portanto, deve ser assistida nos atos da vida civil por seu cônjuge.

C

relativamente incapaz e, portanto, deve ser assistida nos atos da vida civil por seus pais.

D

capaz, mas deverá ser assistida nos atos da vida civil por seu cônjuge.

E

capaz e não necessita ser representada ou assistida para a prática dos atos da vida civil em geral.

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Q4206675

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206675 Direito Civil

Assinale a proposição correta:

A

A emancipação de um menor de idade, feita pelos pais, por escritura pública, sem autorização judicial prévia, torna-o maior, ficando ele habilitado para a realização dos negócios jurídicos em geral, inclusive os de natureza gratuita.

B

No testamento hológrafo, é admissível que a cédula testamentária seja concluída de maneira apócrifa, desde que o requisito referente à leitura na presença das testemunhas tenha sido satisfeito.

C

A ausência do cônjuge supérstite, intimado para a audiência de confirmação do testamento hológrafo, não macula o ato de última vontade, se satisfeito o requisito referente à leitura dele perante as testemunhas.

D

O testamento nuncupativo é uma espécie do testamento hológrafo.

E

Comete ato ilícito quem, mesmo sem culpa ou dolo, excede manifestamente os limites impostos pelos fins sociais e econômicos do direito de que é titular.

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Q4206337

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Advogado |

Q4206337 Direito Civil

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Em relação às associações, avalie as assertivas abaixo, identificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).

(_) Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedada a instituição de categorias com vantagens especiais.

(_) Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro.

(_) A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/6 (um sexto) dos associados o direito de promovê-la.

(_) Para as deliberações sobre destituição dos administradores ou altera ção do estatuto é exigido deliberação da assembleia especialmente convocada para esse fim, cujo quórum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é

A

(F); (F); (V); (F).

B

(F); (V); (F); (F).

C

(F); (F); (F); (V).

D

(V); (F); (V); (V).

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Q4205646

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205646 Direito Civil

O Município de Iretama ajuizou ação de ressarcimento ao erário contra um ex-servidor acusado de desviar recursos públicos. Durante a instrução do processo, verificou-se que os mesmos fatos estavam sendo apurados em ação penal ainda pendente de julgamento definitivo. Diante da alegação de prescrição formulada pela defesa, a Procuradoria Jurídica foi instada a se manifestar sobre a regra prevista no Código Civil acerca das pretensões originadas de fatos sujeitos à apuração criminal.

Considerando o disposto no art. 200 do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, a prescrição não correrá antes da respectiva sentença definitiva.

B

A existência de processo criminal impede o ajuizamento de qualquer ação na esfera civil até o trânsito em julgado da sentença penal.

C

A regra do art. 200 do Código Civil aplica-se exclusivamente às ações indenizatórias decorrentes de acidentes de trânsito.

D

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, a prescrição correrá normalmente, independentemente da existência de processo penal.

E

A instauração de investigação policial suspende definitivamente qualquer prazo prescricional de natureza civil.

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Q4205645

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205645 Direito Civil

O Município de Iretama celebrou contrato administrativo para aquisição de equipamentos destinados à modernização da rede municipal de saúde. Durante a análise do ajuste, a Procuradoria Jurídica constatou que uma das partes era absolutamente incapaz, não representada na forma da lei. Diante da situação, foi solicitada manifestação acerca dos requisitos de validade do negócio jurídico previstos no Código Civil.

Considerando o disposto no art. 104 do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A validade do negócio jurídico depende de agente capaz, objeto economicamente vantajoso e forma necessariamente escrita.

B

A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei.

C

A validade do negócio jurídico exige apenas objeto lícito e forma prescrita em lei, sendo irrelevante a capacidade das partes envolvidas.

D

A validade do negócio jurídico exige agente capaz e objeto lícito, sendo dispensável a observância da forma prevista ou não vedada em lei.

E

A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito e registro do instrumento em cartório, independentemente da natureza do ato praticado.

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Q4205644

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205644 Direito Civil

Durante a tramitação de uma ação de cobrança, o Município de Iretama encontrou dificuldades para localizar o endereço de determinado devedor. Após diligências, verificou-se que a pessoa não possuía residência habitual, deslocando-se constantemente entre diferentes localidades em razão de atividades informais. Diante dessa situação, a Procuradoria Jurídica foi instada a se manifestar acerca da definição legal de domicílio da pessoa natural prevista no Código Civil.

Considerando o disposto no art. 73 do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

O domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual será o local de seu último endereço conhecido perante os órgãos públicos.

B

A pessoa natural que não tenha residência habitual será considerada sem domicílio para todos os efeitos jurídicos.

C

O domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual será o local onde exercer atividade profissional remunerada.

D

Ter-se-á por domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual o lugar onde for encontrada.

E

O domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual será o local onde estiver inscrita como contribuinte perante a administração tributária.

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Questões de Concurso Sobre parte geral em direito civil

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