Questões de Concurso
Sobre direito das sucessões em direito civil
Foram encontradas 1.112 questões
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3882042
Direito Civil
Após o falecimento de Antônio, seus bens foram integralmente
arrecadados e partilhados entre dois filhos que se apresentaram
como únicos herdeiros. Cerca de 4 anos depois do óbito, Pedro
obteve decisão judicial transitada em julgado reconhecendo sua
filiação de Antônio.
Diante disso, ajuizou ação de petição de herança visando ao reconhecimento de seu direito sucessório e à restituição de parte do acervo hereditário. Verificou-se que alguns bens da herança já haviam sido alienados, a título oneroso, pelos herdeiros a terceiros que agiram de boa-fé, enquanto outros bens ainda permaneciam em poder dos herdeiros originários.
Com base na situação hipotética apresentada e considerando o Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Diante disso, ajuizou ação de petição de herança visando ao reconhecimento de seu direito sucessório e à restituição de parte do acervo hereditário. Verificou-se que alguns bens da herança já haviam sido alienados, a título oneroso, pelos herdeiros a terceiros que agiram de boa-fé, enquanto outros bens ainda permaneciam em poder dos herdeiros originários.
Com base na situação hipotética apresentada e considerando o Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Q3864765
Direito Civil
O testamento, regulado pelos artigos 1.857 a 1.910 do
Código Civil, é o instrumento jurídico pelo qual uma pessoa
pode manifestar sua vontade para dispor de seus bens,
direitos ou atribuir legados após sua morte. Sobre a
validade, os tipos e as disposições testamentárias, analise as
afirmações abaixo e marque as opções de acordo com as
suas características: (V) para verdadeira e (F) para falsa.
(__) O testador, ao elaborar um testamento, pode destinar livremente seus bens, inclusive a totalidade da herança, independentemente da previsão de herdeiros necessários.
(__) O testamento público, para ser válido, exige que seja redigido pelo tabelião em livro próprio com a presença de, no mínimo, duas testemunhas e com leitura do ato feita em voz alta.
(__) O testamento cerrado é escrito e lacrado pelo próprio testador, podendo ser aberto pelo juízo competente após a morte, respeitando-se as formalidades previstas no Código Civil.
(__) O Código Civil veda o uso de cláusulas de inalienabilidade em disposições testamentárias, considerando-as limitadoras da liberdade do beneficiário em relação ao bem herdado.
(__) Mesmo que redigido pelo testador com a presença de três testemunhas, o testamento particular pode ser declarado inválido caso as testemunhas não confirmem a sua autenticidade após a morte do testador.
(__) O testador, ao elaborar um testamento, pode destinar livremente seus bens, inclusive a totalidade da herança, independentemente da previsão de herdeiros necessários.
(__) O testamento público, para ser válido, exige que seja redigido pelo tabelião em livro próprio com a presença de, no mínimo, duas testemunhas e com leitura do ato feita em voz alta.
(__) O testamento cerrado é escrito e lacrado pelo próprio testador, podendo ser aberto pelo juízo competente após a morte, respeitando-se as formalidades previstas no Código Civil.
(__) O Código Civil veda o uso de cláusulas de inalienabilidade em disposições testamentárias, considerando-as limitadoras da liberdade do beneficiário em relação ao bem herdado.
(__) Mesmo que redigido pelo testador com a presença de três testemunhas, o testamento particular pode ser declarado inválido caso as testemunhas não confirmem a sua autenticidade após a morte do testador.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q3860423
Direito Civil
Antônio fez doação de um imóvel aos seus filhos, José e
Pedro. Por mais de vinte anos ininterruptos, Antônio permaneceu
administrando o imóvel e recebendo integralmente os
frutos (aluguéis), sem oposição dos filhos, que tinham pleno
conhecimento e anuíam com a conduta. Em determinado
momento, no entanto, Pedro veio a falecer, deixando como
herdeiros sua esposa e seus filhos. Posteriormente, foi proposta
ação de cobrança de aluguéis pelos herdeiros de Pedro em face
do pai do de cujus, para requerer a restituição dos frutos
percebidos pelo ascendente.
Na situação hipotética precedente, conforme o entendimento do STJ, a administração do imóvel por Antônio, exercida de forma transparente e ininterrupta durante mais de vinte anos, com percepção integral dos frutos, sob pleno conhecimento e aquiescência dos proprietários,
Na situação hipotética precedente, conforme o entendimento do STJ, a administração do imóvel por Antônio, exercida de forma transparente e ininterrupta durante mais de vinte anos, com percepção integral dos frutos, sob pleno conhecimento e aquiescência dos proprietários,
Q3856339
Direito Civil
João, empresário do ramo imobiliário, faleceu em 2023, deixando
considerável patrimônio a ser partilhado. João era viúvo e tinha
dois filhos: Ana, que faleceu antes dele, deixando dois filhos, e
Bruno, comerciante individual, pai de um filho, que acumulou
diversas dívidas decorrentes de sua atividade empresarial, todas
vencidas e exigíveis à época da abertura da sucessão.
Instaurado o inventário judicial, Bruno, temendo que os bens hereditários fossem utilizados para a satisfação de seus credores, formalizou renúncia expressa à herança, devidamente homologada nos autos, com o objetivo de que seu filho fosse chamado à sucessão por direito de representação.
Os credores de Bruno, ao tomarem conhecimento da renúncia, requereram ao juízo do inventário autorização para aceitar a herança em nome do renunciante, a fim de satisfazer seus créditos. Já os filhos de Ana, diante da renúncia de Bruno, sustentam que seriam os destinatários da integralidade da herança.
Diante da situação hipotética narrada e à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Instaurado o inventário judicial, Bruno, temendo que os bens hereditários fossem utilizados para a satisfação de seus credores, formalizou renúncia expressa à herança, devidamente homologada nos autos, com o objetivo de que seu filho fosse chamado à sucessão por direito de representação.
Os credores de Bruno, ao tomarem conhecimento da renúncia, requereram ao juízo do inventário autorização para aceitar a herança em nome do renunciante, a fim de satisfazer seus créditos. Já os filhos de Ana, diante da renúncia de Bruno, sustentam que seriam os destinatários da integralidade da herança.
Diante da situação hipotética narrada e à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Q3856239
Direito Civil
De acordo com o Código Civil (Lei 10.406/2002) na avaliação da
capacidade testamentária de um idoso, o perito psiquiatra deve
focar
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |
Q3811858
Direito Civil
Considerando os termos do art. 1.857 e seguintes da Lei
Nº 10.406/02, marque a alternativa INCORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q3811756
Direito Civil
O Código Civil prevê diversas possibilidades de
instituição de direitos por meio do testamento, permitindo
ao testador dispor de seu patrimônio e estabelecer
efeitos jurídicos para após a sua morte, observados os
limites legais. A respeito disso, responda de acordo com
o disposto no Código Civil brasileiro.
I. O terceiro pode criar um bem de família por testamento, independente da aceitação expressa dos cônjuges ou da entidade familiar beneficiada.
II. O testamento elaborado por um dos genitores pode conter cláusula nomeando tutor para o filho, caso o outro genitor não venha a sobreviver ou esteja impossibilitado de exercer o poder familiar.
III. É possível ao testador instituir multipropriedade em disposição testamentária, devendo constar daquele ato a duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo.
De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:
I. O terceiro pode criar um bem de família por testamento, independente da aceitação expressa dos cônjuges ou da entidade familiar beneficiada.
II. O testamento elaborado por um dos genitores pode conter cláusula nomeando tutor para o filho, caso o outro genitor não venha a sobreviver ou esteja impossibilitado de exercer o poder familiar.
III. É possível ao testador instituir multipropriedade em disposição testamentária, devendo constar daquele ato a duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo.
De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q3811749
Direito Civil
A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro traz
disposições sobre a aplicação da lei às relações jurídicas
de bens e pessoas. De acordo com essa norma, leia as
assertivas a seguir e responda:
I. Como regra geral, a lei do domicílio do herdeiro ou do legatário regula a capacidade para suceder.
II. Quando for realizada a sucessão de bens de estrangeiro situados no Brasil, e o falecido tenha deixado cônjuge brasileiro e filhos estrangeiros, será aplicada a lei mais favorável ao cônjuge brasileiro, independente de que seja a lei brasileira ou a lei estrangeira.
III. Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados, exceto quanto aos bens moveis que o proprietário trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares, situação em que será aplicada a lei do domicílio deste proprietário.
De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:
I. Como regra geral, a lei do domicílio do herdeiro ou do legatário regula a capacidade para suceder.
II. Quando for realizada a sucessão de bens de estrangeiro situados no Brasil, e o falecido tenha deixado cônjuge brasileiro e filhos estrangeiros, será aplicada a lei mais favorável ao cônjuge brasileiro, independente de que seja a lei brasileira ou a lei estrangeira.
III. Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados, exceto quanto aos bens moveis que o proprietário trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares, situação em que será aplicada a lei do domicílio deste proprietário.
De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
DEGASE
Provas:
IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo
|
IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |
Q3810521
Direito Civil
Ana Maria foi adotada aos 14 anos de idade pela senhora
Laura. A família da Sra. Laura é composta por ela e por seu filho
biológico Antônio, de 5 anos de idade. De acordo com o artigo
227, parágrafo 6º, da Constituição Federal,“[os] filhos, havidos ou
não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos
direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações
discriminatórias relativas à filiação”. Considerando o tratamento
dado pela Constituição Federal aos filhos biológicos e adotivos,
em matéria de direitos sucessórios, bem como o fato de que a
Sra. Laura não possui testamento nem outros familiares, indique
qual será o quinhão da herança que Ana Maria e Antônio terão
direito a receber, caso a mãe, Laura, venha a falecer.
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789451
Direito Civil
De acordo com as normas de sucessão previstas no Código Civil, assinale a alternativa correta:
Q3786344
Direito Civil
Adilson tinha uma relação extremamente conturbada com seus
dois filhos, Bruno e Caio. Quando Adilson faleceu, Bruno foi
excluído da sucessão em razão de tentativa de homicídio do pai.
Caio, por sua vez, renunciou à herança. Ocorre que Adilson
deixou também dois netos: Danilo, filho de Bruno, e Eduardo,
filho de Caio. Ambos os netos manifestaram interesse em receber
a herança de Adilson.
Considerando que Adilson não deixou outros herdeiros, sua herança deve ir:
Considerando que Adilson não deixou outros herdeiros, sua herança deve ir:
Q3780651
Direito Civil
Assinale a alternativa incorreta.
Q3780647
Direito Civil
Assinale a alternativa correta.
Q3780646
Direito Civil
Assinale a alternativa correta.
Q3777933
Direito Civil
Em 2021, Renata, empresária, firmou contrato particular de
promessa de compra e venda de um imóvel urbano com Otávio,
nos seguintes termos, no qual estabeleceu que prometia vender a
Otávio o imóvel localizado na Rua Aurora nº 50, se, e quando, ela
assim o desejasse. Em outro instrumento, Renata lavrou
testamento particular, pelo qual legava o imóvel sítio Lago Azul a
seu sobrinho Caio, desde que ele jamais propusesse ação judicial
contra qualquer membro da família. Logo após o falecimento de
Renata, ocorrido em abril de 2022, Otávio buscou o cumprimento
da promessa de compra e venda, alegando que a cláusula
condicional era nula. Caio, por sua vez, requereu o registro do
legado, sustentando que a cláusula testamentária era contrária à
lei.
Com base no Código Civil e na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta quanto à validade e aos efeitos das condições impostas.
Com base no Código Civil e na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta quanto à validade e aos efeitos das condições impostas.
Q3777488
Direito Civil
Eduardo e Clara casaram-se em 2015 sob o regime da comunhão
parcial de bens. Eduardo também possuía um terreno, herdado de
seus pais antes do casamento e, na constância do casamento,
adquiriram com esforço comum um apartamento e um veículo.
Em 2024, Eduardo faleceu, deixando como herdeiros a esposa
Clara e os dois filhos do casal, Felipe e Ana. Durante o inventário,
Clara afirmou que não concorre na herança dos bens comuns, por
já ser meeira, mas que tem direito à herança dos bens particulares
deixados por Eduardo. Os filhos discordaram, sustentando que a
mãe não deve herdar nada, pois já é titular da metade dos bens
em razão do regime de comunhão parcial.
Considerando as regras do Código Civil de 2002 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Considerando as regras do Código Civil de 2002 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |
Q3775832
Direito Civil
Mário, homem muito rico, casado pelo regime de
separação de bens com Roberta, com quem convivia havia vinte e
oito anos, faleceu sem deixar testamento nem descendentes ou
ascendentes, mas deixou, vivos, três irmãos, um bilateral e dois
unilaterais.
Nesse caso hipotético,
Nesse caso hipotético,
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |
Q3775484
Direito Civil
Julgue os próximos itens, relativos à sucessão.
I Podem suceder pela via da sucessão testamentária os filhos ainda não concebidos de pessoas indicadas pelo testador, desde que estas estejam vivas no momento da abertura da sucessão.
II A aceitação da herança pode ocorrer por meio da simples habilitação ao quinhão hereditário por aquele que o aceita, mas sua renúncia deve constar de instrumento público ou termo judicial.
III O prazo decadencial para a exclusão do herdeiro por ato de indignidade é de dez anos, contados do pedido de abertura do inventário.
IV O herdeiro excluído do inventário poderá demandar, por meio de ação de petição de herança, o reconhecimento do seu direito sucessório para obter a restituição da sua parte ou até mesmo de toda a herança.
Assinale a opção correta.
I Podem suceder pela via da sucessão testamentária os filhos ainda não concebidos de pessoas indicadas pelo testador, desde que estas estejam vivas no momento da abertura da sucessão.
II A aceitação da herança pode ocorrer por meio da simples habilitação ao quinhão hereditário por aquele que o aceita, mas sua renúncia deve constar de instrumento público ou termo judicial.
III O prazo decadencial para a exclusão do herdeiro por ato de indignidade é de dez anos, contados do pedido de abertura do inventário.
IV O herdeiro excluído do inventário poderá demandar, por meio de ação de petição de herança, o reconhecimento do seu direito sucessório para obter a restituição da sua parte ou até mesmo de toda a herança.
Assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3775022
Direito Civil
De acordo com a jurisprudência do STJ, a hipótese de usufruto de
imóvel que, instituído em testamento, envolve apenas a
usufrutuária e a nua-proprietária configura espécie de direito
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766981
Direito Civil
A existência da pessoa natural termina com a morte. Sobre este fato jurídico e
considerando as disposições normativas biojurídicas, avalie as assertivas
abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.
I. A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por um médico não participante das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina.
II. Se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra, pode ser declarada a morte presumida, mediante prévia decretação de ausência.
III. Havendo manifestação expressa do doador sobre o tema, a retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas para transplantes ou outra finalidade terapêutica, dependerá da autorização do cônjuge ou parente, maior de idade, obedecida a linha sucessória, reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, firmada em documento subscrito por duas testemunhas presentes à verificação da morte.
IV. Se, nos dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal.
I. A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por um médico não participante das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina.
II. Se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra, pode ser declarada a morte presumida, mediante prévia decretação de ausência.
III. Havendo manifestação expressa do doador sobre o tema, a retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas para transplantes ou outra finalidade terapêutica, dependerá da autorização do cônjuge ou parente, maior de idade, obedecida a linha sucessória, reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, firmada em documento subscrito por duas testemunhas presentes à verificação da morte.
IV. Se, nos dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal.
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