Questões de Direito Civil - Direito das Sucessões para Concurso

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130166 Direito Civil

Dona Epifânia procura o tabelião de notas para fazer lavrar procuração em nome de seu sobrinho, do qual é curadora, com poderes para que ela aliene bens que ele herdará de sua avó paterna, lusitana. Informa que a autora da herança faleceu em Portugal e que o acervo hereditário se compõe de bens imóveis situados no Brasil e em Portugal, de modo que há inventários abertos em ambos os países.

O delegatário deverá:

A

lavrar a procuração, independentemente de autorização judicial, com poderes para alienar bens listados no inventário do Brasil e de Portugal;

B

lavrar a procuração, desde que autorizado pelo Judiciário brasileiro, com poderes para alienar bens listados no inventário do Brasil e de Portugal;

C

lavrar a procuração, desde que autorizado pelo Judiciário português, com poderes para alienar bens listados no inventário do Brasil e de Portugal;

D

lavrar a procuração, desde que autorizado pelo Judiciário brasileiro, com poderes para alienar bens listados exclusivamente no inventário do Brasil;

E

negar-se a lavrar a procuração, considerando que a sucessão se regula pela lei do último domicílio do de cujos em Portugal, país onde se firma a competência exclusiva para o ato.

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Q4130161

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130161 Direito Civil

Carlos, viúvo e plenamente capaz, pai de Ana, nascida na constância do casamento com Tereza, já falecida, lavrou testamento público no qual instituiu legado de determinado imóvel urbano a sua sobrinha Laura, além de reconhecer, no mesmo ato, a existência de um filho havido fora do casamento, Pedro.
Após o falecimento de Carlos, restaram como interessados na sucessão Pedro e Ana, ambos maiores e capazes. O testamento foi regularmente aberto, registrado e confirmado judicialmente.
Posteriormente, os herdeiros, plenamente concordes quanto à divisão do patrimônio, compareceram ao Tabelionato de Notas com advogado comum e requereram a realização de inventário extrajudicial por escritura pública, pretendendo cumprir o legado instituído no testamento em favor de Laura e realizar a partilha do restante do patrimônio entre eles.
Diante da situação hipotética e à luz da legislação aplicável, é correto afirmar que:

A

a existência de testamento impede a realização de inventário extrajudicial, ainda que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e concordes;

B

a realização de inventário extrajudicial é admissível apenas se o testamento for declarado nulo ou ineficaz por decisão judicial transitada em julgado;

C

é possível realizar inventário extrajudicial, pois o testamento foi previamente registrado judicialmente e todos os interessados são capazes e concordes;

D

não é possível realizar o inventário extrajudicial, pois, diante da instituição de legado e do reconhecimento da filiação no testamento, matérias complexas, o inventário só pode ser realizado judicialmente;

E

a presença de herdeiro reconhecido no próprio testamento impede o inventário extrajudicial, pois a filiação reconhecida em testamento exige prévia confirmação judicial da paternidade.

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Q4130156

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130156 Direito Civil

Paulo, solteiro e sem deixar herdeiros necessários, faleceu ab intestato. Seus únicos parentes consanguíneos vivos são três sobrinhos: Ana e Beatriz (filhas de seu irmão pré-morto José) e Mathias (filho de seu outro irmão pré-morto Pedro). Inexistem outros parentes colaterais conhecidos de grau mais próximo.

Considerando a hipótese descrita e as regras de vocação hereditária na sucessão legítima disciplinadas pelo Código Civil, é correto afirmar que a partilha do acervo patrimonial deixado por Paulo:

A

destinará metade do acervo a Mathias e a outra metade a Ana e Beatriz, aplicando-se a regra da representação por estirpe dos irmãos pré-mortos;

B

ocorrerá com a partilha em três quotas idênticas, cabendo um terço da herança a cada sobrinho, que sucedem por direito próprio e herdam por cabeça;

C

resultará na arrecadação de todos os bens como herança jacente, visto que os sobrinhos são parentes colaterais desprovidos de legitimação sucessória;

D

privilegiará o núcleo familiar menos numeroso, assegurando a Mathias o recebimento de uma quota superior àquela destinada conjuntamente às suas primas sobreviventes;

E

demandará a convocação de eventuais tios do autor da herança, aos quais a legislação assegura a concorrência sucessória em igualdade de proporções com os sobrinhos.

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Q4116965

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116965 Direito Civil

Com base nas disposições do Código Civil brasileiro em relação à exclusão da sucessão por indignidade e à deserdação, assinale a afirmativa correta.

A

A deserdação, à semelhança da exclusão por indignidade, pode atingir tanto herdeiros necessários quanto legatários; em ambas as hipóteses, a sanção exige expressa declaração de causa em testamento, sob pena de ineficácia.

B

Nas hipóteses previstas no art. 1.814 do Código Civil, o Ministério Público tem legitimidade para demandar a exclusão do herdeiro ou legatário por indignidade; sendo-lhe igualmente assegurada, em razão da natureza pública do interesse tutelado, legitimidade para requerer a decretação de deserdação, desde que haja expressa previsão testamentária da causa.

C

Não havendo reabilitação expressa pelo ofendido, o indigno contemplado em testamento poderá suceder no limite da disposição testamentária, desde que o testador, ao testar, desconheça a causa da indignidade; se o testador já a conhecia quando testou, prevalecerá a vedação absoluta à sucessão do indigno.

D

Somente com expressa declaração de causa pode o testador deserdar o herdeiro necessário, incumbindo ao herdeiro instituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação, o ônus de provar a veracidade da causa alegada pelo testador, cujo direito extingue-se em quatro anos, contados da abertura do testamento.

E

O excluído da sucessão por indignidade não terá direito ao usufruto nem à administração dos bens que a seus sucessores couberem na herança; conserva, contudo, o direito à sucessão eventual desses mesmos bens, caso venha a sobreviver a seus próprios sucessores sem que esses tenham deles disposto em vida.

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Q4116957

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116957 Direito Civil

Com o falecimento de Roberto, abriu-se a sucessão, deixando quatro filhos: Ana, Bruno, Carlos e Daniela. Antes da partilha, Bruno celebrou escritura pública de cessão parcial de seus direitos hereditários, correspondentes a 50% de seu quinhão, em favor de Eduardo, terceiro estranho à sucessão, pelo valor de R$ 200.000,00.

No instrumento de cessão, nada foi acordado sobre eventuais direitos futuros decorrentes de substituição ou direito de acrescer. Ocorre que, posteriormente, Daniela renunciou à herança, sem indicação de beneficiário, operando-se o direito de acrescer em favor dos demais coerdeiros.

Ana e Carlos não foram previamente cientificados da cessão. Ao tomarem conhecimento do negócio, ambos manifestaram interesse em exercer o direito de preferência, depositando judicialmente o valor correspondente. Contudo, divergiram quanto à forma de divisão da quota cedida.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

A cessão realizada por Bruno abrange automaticamente os direitos decorrentes do posterior direito de acrescer, ainda que não expressamente previstos, sendo válida e eficaz em sua integralidade.

B

A cessão parcial é inválida, pois o ordenamento jurídico apenas admite cessão integral da quota hereditária, sendo vedada a alienação de fração ideal.

C

Com a renúncia de Daniela, o direito de acrescer transfere, por força de lei, ao cessionário Eduardo a parte correspondente ao quinhão de Bruno, ampliando a cessão anteriormente realizada.

D

A cessão é eficaz, não podendo os coerdeiros exercer direito de preferência após a celebração do negócio, por se tratar de direito personalíssimo já consumado.

E

Ana e Carlos, ao exercerem o direito de preferência, deverão dividir entre si a quota cedida na proporção de seus quinhões hereditários originários.

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Q4116956

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116956 Direito Civil

Carlos foi registrado, ao nascer, por João, que sempre exerceu a função paterna de forma contínua, pública e duradoura, estabelecendo com o filho vínculo de afeto e cuidado. Anos depois, já na fase adulta, Carlos descobriu a identidade de seu pai biológico, Marcos, que jamais participou de sua criação, mas manifestou interesse em estabelecer vínculo jurídico de filiação.

Diante disso, Carlos ajuizou ação para reconhecimento de paternidade biológica, sem pretender excluir o vínculo anteriormente estabelecido com João. Esse, por sua vez, alegou que o reconhecimento do pai biológico implicaria necessariamente a exclusão da paternidade socioafetiva já consolidada.

Considerando a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, bem como as normas do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

O reconhecimento da paternidade biológica implica a exclusão da paternidade socioafetiva anteriormente registrada, pois a filiação é una e indivisível.

B

É possível o reconhecimento simultâneo da paternidade biológica e da socioafetiva, com efeitos jurídicos próprios, inclusive sucessórios, caracterizando hipótese de multiparentalidade.

C

A paternidade socioafetiva prevalece sobre a biológica, impedindo o reconhecimento posterior dessa última, ainda que haja interesse do filho.

D

O reconhecimento da paternidade biológica é possível mediante a anulação prévia do registro civil existente, independentemente do vínculo afetivo com o pai registral.

E

A paternidade socioafetiva somente produz efeitos jurídicos se formalizada por escritura pública ou por adoção, não sendo reconhecida com base apenas na posse do estado de filho.

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Q4102446

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102446 Direito Civil

Conforme seus dois filhos e únicos herdeiros – Caio e Abel – foram ficando mais velhos, Genilda observou que somente Abel ainda a visitava no sítio de sua propriedade, no interior. Caio raramente se dispunha a estar lá, dizendo que era longe e a casa não lhe trazia boas memórias.

Diante disso, Genilda, que tem diversos imóveis de valor superior, decidiu passar a propriedade do sítio para Abel, por meio de contrato de doação, e veio a falecer logo depois. Caio, indignado pelo ocorrido, pretende impugnar a validade do negócio.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

A

É anulável a transmissão do imóvel da ascendente Genilda ao descendente Abel sem o consentimento do outro descendente, Caio.

B

A transmissão do imóvel pressupunha a autorização dos demais herdeiros, de modo que é nula a doação entre Genilda e Abel sem o consentimento de Caio.

C

Caio pode impugnar a validade da doação, pois houve fraude à lei no negócio jurídico celebrado entre Genilda e Abel, violando os direitos do herdeiro necessário.

D

A doação realizada por Genilda a Abel é válida e presume-se a dispensa de colação, de modo que deve ser reputada incluída na parte disponível do acervo hereditário de Genilda.

E

Como não houve dispensa expressa de colação, deve-se entender que a doação de Genilda a Abel importa adiantamento do que lhe cabe por herança, devendo ser colacionada.

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Q4102443

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102443 Direito Civil

Em 2010, Francisco iniciou um relacionamento público, contínuo e duradouro com Camila, com o objetivo de constituir família, que se mantém até o presente. O casal não celebrou contrato escrito para regular os aspectos patrimoniais da relação.

Em 2023, veio à tona que Francisco era formalmente casado com Raquel, de quem, contudo, estava separado de fato desde 2008. Paralelamente, descobriu-se que Francisco mantinha, desde 2022, outro relacionamento com Ruth, caracterizado pela publicidade.

Em agosto de 2025, Francisco faleceu sem ter deixado testamento, deixando significativo patrimônio adquirido onerosamente entre 2013 e 2025. Tanto Camila quanto Ruth ajuízam, individualmente, ações declaratórias visando ao reconhecimento de união estável post mortem para fins de meação e sucessão.

Considerando a situação hipotética e o ordenamento jurídico vigente, assinale a afirmativa correta.

A

Em virtude do matrimônio com Raquel, as relações com Camila e Ruth não caracterizam uniões estáveis, mas, sim, concubinatos impuros, sem efeitos patrimoniais ou sucessórios.

B

Ambas as uniões estáveis devem ser reconhecidas, pois preenchem os requisitos legais, devendo o patrimônio amealhado por Francisco ser partilhado em partes iguais pelas companheiras.

C

Apenas a união estável com Camila poderá ser reconhecida, pois o relacionamento com Ruth configura concubinato impuro, diante da impossibilidade de reconhecimento de uniões estáveis simultâneas.

D

A união estável com Ruth deve ser reconhecida, por ser a mais recente e a que se encontrava em vigor na data do óbito, devendo o relacionamento com Camila ser considerado concubinato impuro por ser pretérito.

E

Apenas a união estável com Camila pode ser reconhecida, mas, por ausência de contrato escrito, presume-se a adoção do regime da separação de bens, não lhe cabendo meação sobre o patrimônio adquirido por Francisco.

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Q4091701

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091701 Direito Civil

Acerca do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recursos repetitivos sobre temas de Direito Civil, assinale a opção correta:

A

As taxas de manutenção criadas por associações de moradores em loteamentos possuem natureza propter rem, obrigando todos os proprietários de imóveis localizados na área beneficiada, independentemente de serem associados ou de terem anuído à cobrança, visando evitar o enriquecimento sem causa.

B

O reconhecimento da usucapião extraordinária, desde que preenchidos os requisitos legais específicos previstos no Código Civil, não pode ser obstado sob o fundamento de que a área usucapienda é inferior ao módulo mínimo estabelecido em legislação municipal.

C

A exceção à impenhorabilidade do bem de família do fiador, prevista na Lei n. 8.009/1990, aplica-se exclusivamente aos contratos de locação de imóveis residenciais, sendo o imóvel do fiador impenhorável caso a fiança tenha sido prestada em contrato de locação comercial.

D

O prazo prescricional para a propositura de ação de petição de herança conta-se apenas a partir do trânsito em julgado da ação de reconhecimento de filiação, uma vez que a definição da qualidade de herdeiro é condição indispensável para o exercício da pretensão sucessória.

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Q4091570

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091570 Direito Civil

Nos termos do Código Civil:

I. a sentença de divórcio será registrada em registro público.
II. pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade e que de dois anos datam as últimas notícias dele.
III. a interdição por incapacidade absoluta ou relativa será registrada em registro público.
IV. toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, mesmo quando presente alguma restrição legal ao exercício pessoal dos atos da vida civil.

Estão corretos os itens:

A

I, III, e IV, apenas.

B

II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q4088270

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088270 Direito Civil

Rogério dispôs em testamento sobre a integralidade de seu patrimônio, contemplando suas filhas e únicas herdeiras com R$ 750.000,00 em bens e direitos, divididos igualmente entre elas. Deixou, ainda, R$ 250.000,00 para uma sobrinha, na forma de renda vitalícia, mas nada dispôs sobre o termo inicial do pagamento. Além disso, nomeou a filha mais velha, já com 20 anos, como curadora especial da irmã no que diz respeito à administração dos bens deixados, porque não tinha boa relação com sua ex-esposa, com quem teve as herdeiras.

Nesse caso, o membro do Ministério Público deverá

A

apontar a nulidade do testamento que dispõe sobre a totalidade do patrimônio, inclusive sobre a legítima.

B

pugnar pelo registro e cumprimento da disposição de última vontade em seus estritos termos, ressaltando que a renda vitalícia é exigível a partir do trânsito em julgado da sentença de partilha.

C

pugnar pelo registro e cumprimento da disposição de última vontade em seus estritos termos, ressaltando que a renda vitalícia é exigível desde a abertura da sucessão, independentemente de conclusão do inventário.

D

pugnar pelo registro e cumprimento da disposição de última vontade, ressaltando que a renda vitalícia é exigível a partir do trânsito em julgado da sentença de partilha e que a curatela especial para fins de administração do patrimônio só terá eficácia quando cessar o poder familiar da genitora sobrevivente sobre a herdeira.

E

pugnar pelo registro e cumprimento da disposição de última vontade, ressaltando que a renda vitalícia é exigível a partir da abertura da sucessão independentemente da conclusão do inventário e que a curatela especial para fins de administração do patrimônio só terá eficácia quando cessar o poder familiar da genitora sobrevivente sobre a herdeira.

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Q4087960

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087960 Direito Civil

Na linha do que enuncia o artigo 1.784 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. A partir desse entendimento, no que tange à temática das sucessões em geral, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

é inválido o testamento público ou privado, caso o testador não tenha assinado de próprio punho, ainda que tenha aposto sua impressão digital.

B

a capacidade para testar é presumida, exigindo prova robusta para sua eventual anulação, sendo certa a possibilidade de aplicação da teoria da aparência para validar atos notariais quando houver boa-fé e confiança legítima das partes envolvidas.

C

a copropriedade de bem imóvel com terceiros, anterior à abertura da sucessão, não impede o reconhecimento do direito real de habitação ao cônjuge/companheiro sobrevivente.

D

o credor de prestação alimentícia não pode aceitar a herança deixada ao devedor de alimentos e à qual ele renunciou.

E

a distinção de regimes sucessórios entre cônjuge e companheiros, pelas suas especificidades, está em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro, sendo reputada válida pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Q4083710

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083710 Direito Civil

Natalina, aos 83 anos, doou seu amplo patrimônio imobiliário e de ações preferenciais com circulação em Bolsa, tudo em favor de seu namorado João, com 27 anos, resguardando para si o usufruto das ações. Com sua morte, seu filho, Tiago, ajuizou ação anulatória dessa doação e obteve sentença de procedência integral para restituir todos os bens ao patrimônio do espólio. João, por sua vez, após o trânsito em julgado, ingressa com ação rescisória contra a sentença, alegando violação manifesta à norma jurídica, sobretudo por comprovar que cumprira com exatidão o encargo que lhe foi imposto, uma irrepetível obrigação de fazer, de modo que o título executivo produziria enriquecimento sem causa ao espólio.
Nesse caso, à luz do direito civil, o pedido deverá ser julgado:

A

improcedente, porque a doação universal, como configurada, realmente nulifica a liberalidade;

B

improcedente, porque o pacta corvina, como configurado, realmente nulifica a liberalidade;

C

procedente, porque ocorreu apenas doação inoficiosa, de modo que, em vez de nulo, o ato deveria ter sido reduzido à parte disponível da herança;

D

procedente, considerada a prova de se tratar de doação onerosa cujo desfazimento implicaria enriquecimento sem causa ao espólio, a desconfigurar liberalidade universal ou inoficiosa;

E

improcedente, porque apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade, é crime tipificado pelo Estatuto do Idoso.

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Q4037456

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037456 Direito Civil

Sobre a união estável e seus regimes de bens e sucessório,

A

é obrigatório o regime da separação de bens se um dos companheiros for maior de setenta anos, salvo se afastado o regime por expressa manifestação de vontade de ambos em escritura pública.

B

o direito real de habitação ao companheiro supérstite depende de prévio reconhecimento judicial da união estável em ação própria.

C

é possível sua coexistência com o casamento, ainda que sem separação de fato entre os cônjuges.

D

não entra na comunhão, no regime padrão de bens, o valor ganho em jogo de azar.

E

é permitido às autoridades competentes a recusa de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo, se fundada no direito fundamental à liberdade religiosa.

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Q4022470

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022470 Direito Civil

Acerca da herança jacente e dos bens dos ausentes, assinale a alternativa correta.

A

A herança jacente ficará sob a guarda, a conservação e a administração do juízo até a respectiva entrega ao sucessor localizado ou após o trânsito em julgado da decisão que declarar a vacância.

B

Passado 2 anos da segunda publicação do edital e não havendo herdeiro habilitado nem habilitação de eventuais credores, a herança será declarada vacante, passando a integrar o ativo da fazenda pública estadual.

C

O bem integrante de herança jacente só é devolvido ao Estado com a sentença de declaração da vacância, podendo, até ali, ser possuído ad usucapionem.

D

O procedimento da herança jacente se sujeita ao princípio da demanda, motivo pelo qual o juízo não tem o dever de diligenciar para tentar sanar eventual falta de prova inaugural, cabendo o ônus ao curador nomeado.

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Q4022415

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022415 Direito Civil

Em virtude do falecimento de seu genitor, os herdeiros do falecido procuraram a Defensoria Pública de Santa Catarina para orientações sobre os institutos da deserdação e da indignidade. Nesse sentido, os interessados devem ser orientados que

A

o testamento é o instrumento legal para excluir um herdeiro em uma das situações legais de indignidade.

B

a indignidade e a deserdação afastam o direito de representação.

C

a indignidade é instituto exclusivo para retirar a herança dos herdeiros necessários.

D

a deserdação é instituto exclusivo para retirar a herança dos herdeiros necessários.

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Q4022414

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022414 Direito Civil

Olivia casou-se com Paulino em 1985, sob o regime de comunhão parcial de bens, e divorciou-se em 1987. Dois anos após, iniciou uma união estável com Marcelo, relação que perdurou até o falecimento de Olivia, em 2025. Olivia não deixou testamento e teve cinco filhos com Marcelo: Ana Julia, Fernanda, Luciana, Isabela e Marcelo Júnior. Este último faleceu em 2018, deixando dois filhos, Marcos Paulo e Marcos André. Olivia deixou uma casa em Itajaí e um apartamento em Florianópolis. Ambos os imóveis foram comprados em nome de Marcelo, mas Olivia pagou as prestações de forma igualitária com ele, iniciando os pagamentos da casa em Itajaí em 2003. O apartamento em Florianópolis foi adquirido em 2010. Por meio de sentença em ação de reconhecimento da união estável post mortem, restou estabelecido que Olivia e Marcelo mantiveram união estável pública, contínua e duradoura por 25 anos, cujo término foi o óbito. Nesse contexto, analise as assertivas a seguir:

I. Marcos Paulo e Marcos André terão direito à herança da avó, por direito de representação.

II. Marcelo tem direito a metade do apartamento em Florianópolis e a metade da casa em Itajaí.

III. Paulino tem direito a metade da casa em Itajaí.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

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Q4012596

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012596 Direito Civil

Maria foi casada em regime de comunhão parcial de bens com Gilberto, que já tinha dois filhos de um relacionamento anterior. Com o falecimento de Gilberto, Maria passou a residir sozinha no imóvel que era de residência do casal, mas que entrará em inventário com os demais herdeiros de seu marido, sendo o único imóvel desta natureza a inventariar. De acordo com o posicionamento dominante dos Tribunais Superiores a respeito do tema, Maria terá direito real de habitação em relação ao imóvel

A

ainda que não tenha sido adquirido na constância do casamento, não podendo ser cobrada pelo uso exclusivo do imóvel pelos demais herdeiros do bem.

B

desde que tenha sido adquirido na constância do casamento, podendo ser cobrada pelo uso exclusivo do imóvel pelos demais herdeiros do bem.

C

desde que tenha sido adquirido na constância do casamento, não se exigindo que os demais herdeiros sejam filhos comuns do casal.

D

desde que tenha sido adquirido na constância do casamento, permanecendo válido ainda que Maria contraia novo саsamento.

E

ainda que não tenha sido adquirido na constância do casamento, porém se exige que os demais herdeiros sejam filhos comuns do casal.

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Q4012595

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012595 Direito Civil

Mário não tinha filiação paterna em seu registro de nascimento e foi criado por seu padrasto desde os 2 anos de idade. Quando completou 16 anos, o padrasto realizou o reconhecimento extrajudicial de sua paternidade. Ao completar 18 anos, Mário buscou conhecer sua origem biológica e descobriu que seu pai biológico havia falecido. De acordo com o Tema 622 do Supremo Tribunal Federal, Mário

A

somente poderia ter o reconhecimento formal da paternidade biológica, caso não tivesse sido formalmente registrada a paternidade socioafetiva.

B

poderá ter o vínculo biológico reconhecido em seu registro, mas não poderá participar da sucessão do pai biológico.

C

poderá ter o vínculo biológico reconhecido em seu registro, inclusive com a possibilidade de participar da sucessão do pai biológico.

D

poderá ter o vínculo biológico reconhecido em seu registro, excluindo-se automaticamente a paternidade socioafetiva anteriormente reconhecida extrajudicialmente.

E

somente poderá usufruir da multiparentalidade, se optar por um dos vínculos como principais, do qual terá também efeitos patrimoniais, como direito a alimentos e sucessão.

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Q3996851

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996851 Direito Civil

Isaías, 82 anos, pai de Renata e Fábio, era titular de patrimônio considerável, incluindo imóvel comercial de alto valor. Poucos meses antes de seu falecimento, assinou contrato particular confessando dever a Fábio R$ 800.000,00, a título de despesas médicas e assistência prestada ao longo dos anos, transferindo-lhe o imóvel como dação em pagamento.
Após a abertura da sucessão, Renata ajuizou ação alegando a inexistência do débito e a simulação do negócio jurídico, sustentando tratar-se de doação disfarçada realizada em favor exclusivo de Fábio, em prejuízo à partilha igualitária. Com fundamento no art. 167 do Código Civil, pleiteou o reconhecimento da simulação, a conversão do negócio em doação e a consequente obrigação de colação do bem ao inventário.
Reconhecida a simulação e convertido o negócio jurídico em doação, nos termos do art. 167 do Código Civil, e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das disposições do Código Civil sobre direito das sucessões e dever de colação, assinale a afirmativa correta.

A

Presume-se que a liberalidade foi feita com recursos da parte disponível da herança, independentemente do valor do bem doado em comparação ao patrimônio do doador, de modo que Fábio estaria dispensado do dever de colação.

B

Presume-se que a liberalidade foi feita com recursos da parte disponível da herança, desde que o valor do bem doado não ultrapasse 50% do patrimônio do doador ao tempo da liberalidade, hipótese em que Fábio estaria dispensado do dever de colação.

C

Presume-se que a liberalidade foi feita com recursos da parte disponível da herança, desde que o valor do bem doado não ultrapasse 50% do patrimônio do doador no momento da abertura da sucessão de Isaías, hipótese em que Fábio estaria dispensado do dever de colação.

D

Presume-se que a liberalidade foi feita com recursos da parte disponível da herança, desde que o valor do bem doado não ultrapasse 50% do patrimônio do doador no momento da avaliação judicial realizada no curso do inventário, hipótese em que Fábio estaria dispensado do dever de colação.

E

Presume-se que a liberalidade constituiu adiantamento de legítima, pois a dispensa do dever de colação exige declaração formal e expressa do doador, estabelecendo que a liberalidade recairá sobre sua parte disponível.

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Questões de Concurso Sobre direito das sucessões em direito civil

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