Questões de Direito Civil - Direito das Sucessões para Concurso - Página 2

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q4153606 Direito Civil

Fernanda faleceu sem deixar testamento, descendentes ou colaterais até o segundo grau. Era casada com Aurélio, sob o regime da comunhão parcial de bens, e deixou patrimônio exclusivamente particular, adquirido antes do casamento. Sobreviveram-lhe, ainda, sua mãe, Diadora, e seu pai, Roberval. Instaurado o inventário judicial, surgiu controvérsia quanto à partilha da herança entre os sucessores legítimos.

Considerando exclusivamente as regras da sucessão legítima previstas no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

A totalidade da herança caberá aos ascendentes, ficando o cônjuge sobrevivente excluído da sucessão em razão do regime de bens.

B

Aurélio fará jus à metade da herança, cabendo a outra metade aos ascendentes, a ser dividida igualmente entre ambos.

C

Aurélio receberá um terço da herança, cabendo os dois terços remanescentes aos ascendentes, em quotas iguais entre Diadora e Roberval.

D

A herança será integralmente deferida ao cônjuge sobrevivente, pois a inexistência de descendentes afasta a vocação hereditária dos ascendentes.

E

Aurélio receberá um quarto da herança, cabendo o restante aos ascendentes, repartido igualmente entre os genitores da falecida.

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Q4142652

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142652 Direito Civil

Conforme entendimento do STJ, a ação de petição de herança submete-se a prazo

A

prescricional, cuja contagem se inicia com a abertura da sucessão, correndo independentemente do trânsito em julgado de ação de reconhecimento de filiação.

B

decadencial de quatro anos, contado da prática do ato que tenha excluído o herdeiro da sucessão.

C

prescricional, cuja contagem se inicia com o trânsito em julgado de ação de reconhecimento de filiação.

D

decadencial de dez anos, contado da abertura da sucessão.

E

prescricional de dez anos, contado do momento em que o herdeiro adquire ciência inequívoca da violação do seu direito.

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Q4142644

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142644 Direito Civil

De acordo com a jurisprudência do STJ, a formalização da cessão de direitos hereditários

A

pode ser formalizada por instrumento público ou particular, desde que celebrada após a abertura da sucessão e submetida à homologação judicial.

B

deve ser realizada por escritura pública para que seja válida.

C

pode ser formalizada por instrumento particular, desde que posteriormente homologada judicialmente.

D

pode ser formalizada por instrumento particular, desde que celebrada após a abertura da sucessão e com a anuência dos demais herdeiros.

E

pode ser realizada por instrumento público ou particular, não havendo exigência de forma específica para sua validade.

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Q4141691

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141691 Direito Civil

Elisa e Mário, cônjuges, elaboraram, em um único documento, testamento no qual estabeleceram que, ocorrendo o falecimento de um deles, a totalidade da parte disponível dos bens passará automaticamente ao cônjuge sobrevivente.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

É requisito de validade para o referido testamento que ele seja escrito por tabelião ou por seu substituto legal, em seu livro de notas.

B

É válido o testamento, pois a lei civil proíbe apenas o testamento correspectivo.

C

Se o testamento tiver sido escrito de próprio punho, é essencial à sua validade que ele seja lido e assinado pelo cônjuge que o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que devem subscrevê-lo.

D

O tipo de testamento elaborado é expressamente proibido pelo Código Civil.

E

O direito brasileiro apenas admite tal disposição testamentária se os cônjuges forem casados em regime de comunhão universal de bens.

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Q4130161

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130161 Direito Civil

Carlos, viúvo e plenamente capaz, pai de Ana, nascida na constância do casamento com Tereza, já falecida, lavrou testamento público no qual instituiu legado de determinado imóvel urbano a sua sobrinha Laura, além de reconhecer, no mesmo ato, a existência de um filho havido fora do casamento, Pedro.
Após o falecimento de Carlos, restaram como interessados na sucessão Pedro e Ana, ambos maiores e capazes. O testamento foi regularmente aberto, registrado e confirmado judicialmente.
Posteriormente, os herdeiros, plenamente concordes quanto à divisão do patrimônio, compareceram ao Tabelionato de Notas com advogado comum e requereram a realização de inventário extrajudicial por escritura pública, pretendendo cumprir o legado instituído no testamento em favor de Laura e realizar a partilha do restante do patrimônio entre eles.
Diante da situação hipotética e à luz da legislação aplicável, é correto afirmar que:

A

a existência de testamento impede a realização de inventário extrajudicial, ainda que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e concordes;

B

a realização de inventário extrajudicial é admissível apenas se o testamento for declarado nulo ou ineficaz por decisão judicial transitada em julgado;

C

é possível realizar inventário extrajudicial, pois o testamento foi previamente registrado judicialmente e todos os interessados são capazes e concordes;

D

não é possível realizar o inventário extrajudicial, pois, diante da instituição de legado e do reconhecimento da filiação no testamento, matérias complexas, o inventário só pode ser realizado judicialmente;

E

a presença de herdeiro reconhecido no próprio testamento impede o inventário extrajudicial, pois a filiação reconhecida em testamento exige prévia confirmação judicial da paternidade.

Q4130156

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130156 Direito Civil

Paulo, solteiro e sem deixar herdeiros necessários, faleceu ab intestato. Seus únicos parentes consanguíneos vivos são três sobrinhos: Ana e Beatriz (filhas de seu irmão pré-morto José) e Mathias (filho de seu outro irmão pré-morto Pedro). Inexistem outros parentes colaterais conhecidos de grau mais próximo.

Considerando a hipótese descrita e as regras de vocação hereditária na sucessão legítima disciplinadas pelo Código Civil, é correto afirmar que a partilha do acervo patrimonial deixado por Paulo:

A

destinará metade do acervo a Mathias e a outra metade a Ana e Beatriz, aplicando-se a regra da representação por estirpe dos irmãos pré-mortos;

B

ocorrerá com a partilha em três quotas idênticas, cabendo um terço da herança a cada sobrinho, que sucedem por direito próprio e herdam por cabeça;

C

resultará na arrecadação de todos os bens como herança jacente, visto que os sobrinhos são parentes colaterais desprovidos de legitimação sucessória;

D

privilegiará o núcleo familiar menos numeroso, assegurando a Mathias o recebimento de uma quota superior àquela destinada conjuntamente às suas primas sobreviventes;

E

demandará a convocação de eventuais tios do autor da herança, aos quais a legislação assegura a concorrência sucessória em igualdade de proporções com os sobrinhos.

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Q4130154

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130154 Direito Civil

Rodolfo, jovem de 17 anos de idade, encontrava-se a bordo de um navio mercante brasileiro em uma turbulenta viagem de férias pelo litoral nordestino. Temendo seriamente pela própria vida ante a navegação em mar revolto, decidiu aproveitar um momento de calmaria durante breve parada em um dos portos da rota para lavrar testamento marítimo perante o comandante, na presença de dois amigos, que testemunharam o ato. Rodolfo sobreviveu à viagem, mas veio a óbito 180 dias após o desembarque final, vítima de um trágico acidente automobilístico.

A partir do cenário fático descrito e das disposições do Código Civil, é correto afirmar que o testamento marítimo lavrado pelo jovem Rodolfo:

A

caducou de pleno direito, uma vez que a eficácia dessa modalidade testamentária especial se extingue caso o testador não venha a falecer nos 120 dias subsequentes ao seu desembarque;

B

carece de validade jurídica, pois foi lavrado em momento no qual a embarcação se encontrava atracada em porto onde o declarante poderia ter desembarcado com segurança para testar pelas vias ordinárias;

C

demanda a confirmação judicial de seus termos, visto que a presença de amigos como testemunhas instrumentárias configura vício formal sanável perante o juízo competente após a abertura da sucessão;

D

padece de nulidade em razão da incapacidade relativa do testador no momento da lavratura, o que exigiria a assistência de seus representantes legais para a regularidade do ato de disposição patrimonial;

E

reveste-se de plena eficácia, considerando que a legislação material assegura a capacidade testamentária ativa aos maiores de 16 anos para a prática autônoma de atos de disposição de última vontade, e que o jovem faleceu 180 dias após o desembarque.

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Q4130102

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130102 Direito Civil

O tabelião, ao lavrar testamento público de Aloísio, percebe que o testador se comporta de modo estranho, com fala desconexa, sem saber dizer onde se encontra e em que dia estão. Os familiares insistem na lavratura do ato, afirmando que não existe interdição.

Suspeitando da incapacidade de Aloísio, o tabelião deve:

A

recusar motivadamente;

B

solicitar atestado médico que assegure que não há incapacidade;

C

lavrar o testamento com ressalva, descrevendo as circunstâncias;

D

lavrar normalmente o testamento, considerando que não há interdição decretada;

E

recomendar a interdição de Aloísio, para que o testamento seja feito por intermédio do curador.

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Q4116965

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116965 Direito Civil

Com base nas disposições do Código Civil brasileiro em relação à exclusão da sucessão por indignidade e à deserdação, assinale a afirmativa correta.

A

A deserdação, à semelhança da exclusão por indignidade, pode atingir tanto herdeiros necessários quanto legatários; em ambas as hipóteses, a sanção exige expressa declaração de causa em testamento, sob pena de ineficácia.

B

Nas hipóteses previstas no art. 1.814 do Código Civil, o Ministério Público tem legitimidade para demandar a exclusão do herdeiro ou legatário por indignidade; sendo-lhe igualmente assegurada, em razão da natureza pública do interesse tutelado, legitimidade para requerer a decretação de deserdação, desde que haja expressa previsão testamentária da causa.

C

Não havendo reabilitação expressa pelo ofendido, o indigno contemplado em testamento poderá suceder no limite da disposição testamentária, desde que o testador, ao testar, desconheça a causa da indignidade; se o testador já a conhecia quando testou, prevalecerá a vedação absoluta à sucessão do indigno.

D

Somente com expressa declaração de causa pode o testador deserdar o herdeiro necessário, incumbindo ao herdeiro instituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação, o ônus de provar a veracidade da causa alegada pelo testador, cujo direito extingue-se em quatro anos, contados da abertura do testamento.

E

O excluído da sucessão por indignidade não terá direito ao usufruto nem à administração dos bens que a seus sucessores couberem na herança; conserva, contudo, o direito à sucessão eventual desses mesmos bens, caso venha a sobreviver a seus próprios sucessores sem que esses tenham deles disposto em vida.

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Q4116957

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116957 Direito Civil

Com o falecimento de Roberto, abriu-se a sucessão, deixando quatro filhos: Ana, Bruno, Carlos e Daniela. Antes da partilha, Bruno celebrou escritura pública de cessão parcial de seus direitos hereditários, correspondentes a 50% de seu quinhão, em favor de Eduardo, terceiro estranho à sucessão, pelo valor de R$ 200.000,00.

No instrumento de cessão, nada foi acordado sobre eventuais direitos futuros decorrentes de substituição ou direito de acrescer. Ocorre que, posteriormente, Daniela renunciou à herança, sem indicação de beneficiário, operando-se o direito de acrescer em favor dos demais coerdeiros.

Ana e Carlos não foram previamente cientificados da cessão. Ao tomarem conhecimento do negócio, ambos manifestaram interesse em exercer o direito de preferência, depositando judicialmente o valor correspondente. Contudo, divergiram quanto à forma de divisão da quota cedida.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

A cessão realizada por Bruno abrange automaticamente os direitos decorrentes do posterior direito de acrescer, ainda que não expressamente previstos, sendo válida e eficaz em sua integralidade.

B

A cessão parcial é inválida, pois o ordenamento jurídico apenas admite cessão integral da quota hereditária, sendo vedada a alienação de fração ideal.

C

Com a renúncia de Daniela, o direito de acrescer transfere, por força de lei, ao cessionário Eduardo a parte correspondente ao quinhão de Bruno, ampliando a cessão anteriormente realizada.

D

A cessão é eficaz, não podendo os coerdeiros exercer direito de preferência após a celebração do negócio, por se tratar de direito personalíssimo já consumado.

E

Ana e Carlos, ao exercerem o direito de preferência, deverão dividir entre si a quota cedida na proporção de seus quinhões hereditários originários.

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Q4116956

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116956 Direito Civil

Carlos foi registrado, ao nascer, por João, que sempre exerceu a função paterna de forma contínua, pública e duradoura, estabelecendo com o filho vínculo de afeto e cuidado. Anos depois, já na fase adulta, Carlos descobriu a identidade de seu pai biológico, Marcos, que jamais participou de sua criação, mas manifestou interesse em estabelecer vínculo jurídico de filiação.

Diante disso, Carlos ajuizou ação para reconhecimento de paternidade biológica, sem pretender excluir o vínculo anteriormente estabelecido com João. Esse, por sua vez, alegou que o reconhecimento do pai biológico implicaria necessariamente a exclusão da paternidade socioafetiva já consolidada.

Considerando a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, bem como as normas do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

O reconhecimento da paternidade biológica implica a exclusão da paternidade socioafetiva anteriormente registrada, pois a filiação é una e indivisível.

B

É possível o reconhecimento simultâneo da paternidade biológica e da socioafetiva, com efeitos jurídicos próprios, inclusive sucessórios, caracterizando hipótese de multiparentalidade.

C

A paternidade socioafetiva prevalece sobre a biológica, impedindo o reconhecimento posterior dessa última, ainda que haja interesse do filho.

D

O reconhecimento da paternidade biológica é possível mediante a anulação prévia do registro civil existente, independentemente do vínculo afetivo com o pai registral.

E

A paternidade socioafetiva somente produz efeitos jurídicos se formalizada por escritura pública ou por adoção, não sendo reconhecida com base apenas na posse do estado de filho.

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Q4102446

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102446 Direito Civil

Conforme seus dois filhos e únicos herdeiros – Caio e Abel – foram ficando mais velhos, Genilda observou que somente Abel ainda a visitava no sítio de sua propriedade, no interior. Caio raramente se dispunha a estar lá, dizendo que era longe e a casa não lhe trazia boas memórias.

Diante disso, Genilda, que tem diversos imóveis de valor superior, decidiu passar a propriedade do sítio para Abel, por meio de contrato de doação, e veio a falecer logo depois. Caio, indignado pelo ocorrido, pretende impugnar a validade do negócio.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

A

É anulável a transmissão do imóvel da ascendente Genilda ao descendente Abel sem o consentimento do outro descendente, Caio.

B

A transmissão do imóvel pressupunha a autorização dos demais herdeiros, de modo que é nula a doação entre Genilda e Abel sem o consentimento de Caio.

C

Caio pode impugnar a validade da doação, pois houve fraude à lei no negócio jurídico celebrado entre Genilda e Abel, violando os direitos do herdeiro necessário.

D

A doação realizada por Genilda a Abel é válida e presume-se a dispensa de colação, de modo que deve ser reputada incluída na parte disponível do acervo hereditário de Genilda.

E

Como não houve dispensa expressa de colação, deve-se entender que a doação de Genilda a Abel importa adiantamento do que lhe cabe por herança, devendo ser colacionada.

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Q4102443

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102443 Direito Civil

Em 2010, Francisco iniciou um relacionamento público, contínuo e duradouro com Camila, com o objetivo de constituir família, que se mantém até o presente. O casal não celebrou contrato escrito para regular os aspectos patrimoniais da relação.

Em 2023, veio à tona que Francisco era formalmente casado com Raquel, de quem, contudo, estava separado de fato desde 2008. Paralelamente, descobriu-se que Francisco mantinha, desde 2022, outro relacionamento com Ruth, caracterizado pela publicidade.

Em agosto de 2025, Francisco faleceu sem ter deixado testamento, deixando significativo patrimônio adquirido onerosamente entre 2013 e 2025. Tanto Camila quanto Ruth ajuízam, individualmente, ações declaratórias visando ao reconhecimento de união estável post mortem para fins de meação e sucessão.

Considerando a situação hipotética e o ordenamento jurídico vigente, assinale a afirmativa correta.

A

Em virtude do matrimônio com Raquel, as relações com Camila e Ruth não caracterizam uniões estáveis, mas, sim, concubinatos impuros, sem efeitos patrimoniais ou sucessórios.

B

Ambas as uniões estáveis devem ser reconhecidas, pois preenchem os requisitos legais, devendo o patrimônio amealhado por Francisco ser partilhado em partes iguais pelas companheiras.

C

Apenas a união estável com Camila poderá ser reconhecida, pois o relacionamento com Ruth configura concubinato impuro, diante da impossibilidade de reconhecimento de uniões estáveis simultâneas.

D

A união estável com Ruth deve ser reconhecida, por ser a mais recente e a que se encontrava em vigor na data do óbito, devendo o relacionamento com Camila ser considerado concubinato impuro por ser pretérito.

E

Apenas a união estável com Camila pode ser reconhecida, mas, por ausência de contrato escrito, presume-se a adoção do regime da separação de bens, não lhe cabendo meação sobre o patrimônio adquirido por Francisco.

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Q4091701

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091701 Direito Civil

Acerca do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recursos repetitivos sobre temas de Direito Civil, assinale a opção correta:

A

As taxas de manutenção criadas por associações de moradores em loteamentos possuem natureza propter rem, obrigando todos os proprietários de imóveis localizados na área beneficiada, independentemente de serem associados ou de terem anuído à cobrança, visando evitar o enriquecimento sem causa.

B

O reconhecimento da usucapião extraordinária, desde que preenchidos os requisitos legais específicos previstos no Código Civil, não pode ser obstado sob o fundamento de que a área usucapienda é inferior ao módulo mínimo estabelecido em legislação municipal.

C

A exceção à impenhorabilidade do bem de família do fiador, prevista na Lei n. 8.009/1990, aplica-se exclusivamente aos contratos de locação de imóveis residenciais, sendo o imóvel do fiador impenhorável caso a fiança tenha sido prestada em contrato de locação comercial.

D

O prazo prescricional para a propositura de ação de petição de herança conta-se apenas a partir do trânsito em julgado da ação de reconhecimento de filiação, uma vez que a definição da qualidade de herdeiro é condição indispensável para o exercício da pretensão sucessória.

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Q4091570

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091570 Direito Civil

Nos termos do Código Civil:

I. a sentença de divórcio será registrada em registro público.
II. pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade e que de dois anos datam as últimas notícias dele.
III. a interdição por incapacidade absoluta ou relativa será registrada em registro público.
IV. toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, mesmo quando presente alguma restrição legal ao exercício pessoal dos atos da vida civil.

Estão corretos os itens:

A

I, III, e IV, apenas.

B

II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q4088270

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088270 Direito Civil

Rogério dispôs em testamento sobre a integralidade de seu patrimônio, contemplando suas filhas e únicas herdeiras com R$ 750.000,00 em bens e direitos, divididos igualmente entre elas. Deixou, ainda, R$ 250.000,00 para uma sobrinha, na forma de renda vitalícia, mas nada dispôs sobre o termo inicial do pagamento. Além disso, nomeou a filha mais velha, já com 20 anos, como curadora especial da irmã no que diz respeito à administração dos bens deixados, porque não tinha boa relação com sua ex-esposa, com quem teve as herdeiras.

Nesse caso, o membro do Ministério Público deverá

A

apontar a nulidade do testamento que dispõe sobre a totalidade do patrimônio, inclusive sobre a legítima.

B

pugnar pelo registro e cumprimento da disposição de última vontade em seus estritos termos, ressaltando que a renda vitalícia é exigível a partir do trânsito em julgado da sentença de partilha.

C

pugnar pelo registro e cumprimento da disposição de última vontade em seus estritos termos, ressaltando que a renda vitalícia é exigível desde a abertura da sucessão, independentemente de conclusão do inventário.

D

pugnar pelo registro e cumprimento da disposição de última vontade, ressaltando que a renda vitalícia é exigível a partir do trânsito em julgado da sentença de partilha e que a curatela especial para fins de administração do patrimônio só terá eficácia quando cessar o poder familiar da genitora sobrevivente sobre a herdeira.

E

pugnar pelo registro e cumprimento da disposição de última vontade, ressaltando que a renda vitalícia é exigível a partir da abertura da sucessão independentemente da conclusão do inventário e que a curatela especial para fins de administração do patrimônio só terá eficácia quando cessar o poder familiar da genitora sobrevivente sobre a herdeira.

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Q4087960

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087960 Direito Civil

Na linha do que enuncia o artigo 1.784 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. A partir desse entendimento, no que tange à temática das sucessões em geral, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

é inválido o testamento público ou privado, caso o testador não tenha assinado de próprio punho, ainda que tenha aposto sua impressão digital.

B

a capacidade para testar é presumida, exigindo prova robusta para sua eventual anulação, sendo certa a possibilidade de aplicação da teoria da aparência para validar atos notariais quando houver boa-fé e confiança legítima das partes envolvidas.

C

a copropriedade de bem imóvel com terceiros, anterior à abertura da sucessão, não impede o reconhecimento do direito real de habitação ao cônjuge/companheiro sobrevivente.

D

o credor de prestação alimentícia não pode aceitar a herança deixada ao devedor de alimentos e à qual ele renunciou.

E

a distinção de regimes sucessórios entre cônjuge e companheiros, pelas suas especificidades, está em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro, sendo reputada válida pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Q4083710

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083710 Direito Civil

Natalina, aos 83 anos, doou seu amplo patrimônio imobiliário e de ações preferenciais com circulação em Bolsa, tudo em favor de seu namorado João, com 27 anos, resguardando para si o usufruto das ações. Com sua morte, seu filho, Tiago, ajuizou ação anulatória dessa doação e obteve sentença de procedência integral para restituir todos os bens ao patrimônio do espólio. João, por sua vez, após o trânsito em julgado, ingressa com ação rescisória contra a sentença, alegando violação manifesta à norma jurídica, sobretudo por comprovar que cumprira com exatidão o encargo que lhe foi imposto, uma irrepetível obrigação de fazer, de modo que o título executivo produziria enriquecimento sem causa ao espólio.
Nesse caso, à luz do direito civil, o pedido deverá ser julgado:

A

improcedente, porque a doação universal, como configurada, realmente nulifica a liberalidade;

B

improcedente, porque o pacta corvina, como configurado, realmente nulifica a liberalidade;

C

procedente, porque ocorreu apenas doação inoficiosa, de modo que, em vez de nulo, o ato deveria ter sido reduzido à parte disponível da herança;

D

procedente, considerada a prova de se tratar de doação onerosa cujo desfazimento implicaria enriquecimento sem causa ao espólio, a desconfigurar liberalidade universal ou inoficiosa;

E

improcedente, porque apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade, é crime tipificado pelo Estatuto do Idoso.

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Q4037456

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037456 Direito Civil

Sobre a união estável e seus regimes de bens e sucessório,

A

é obrigatório o regime da separação de bens se um dos companheiros for maior de setenta anos, salvo se afastado o regime por expressa manifestação de vontade de ambos em escritura pública.

B

o direito real de habitação ao companheiro supérstite depende de prévio reconhecimento judicial da união estável em ação própria.

C

é possível sua coexistência com o casamento, ainda que sem separação de fato entre os cônjuges.

D

não entra na comunhão, no regime padrão de bens, o valor ganho em jogo de azar.

E

é permitido às autoridades competentes a recusa de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo, se fundada no direito fundamental à liberdade religiosa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4037453

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037453 Direito Civil

José, companheiro de Josefa, falece deixando três filhos em comum com Maria, sua ex-cônjuge, tendo como único imóvel de sua propriedade uma casa no município de Guanambi/BA, onde vivia com sua companheira, casa essa adquirida antes do início da união estável e que não continha a averbação, no registro imobiliário, do direito real de habitação. Josefa e José não tiveram filhos em comum e não modificaram o regime padrão de bens da união estável.

Josefa busca a Defensoria Pública do Estado da Bahia para abertura do inventário. Ela deve ser orientada que o direito real de habitação, neste caso,

A

não é possível, em razão do regime de bens.

B

é possível, mesmo que Josefa não tenha descendentes em comum com José.

C

não é possível, pois inaplicável à união estável.

D

não é possível, pois não havia sua averbação no registro de imóveis.

E

é possível, mas haverá a necessidade de pagamento de valor de aluguel em favor dos filhos de José.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre direito das sucessões em direito civil

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