Questões de Direito Civil - Contratos em Espécie para Concurso

Q4408505

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408505 Direito Civil

Acerca do contrato típico da Doação, previsto no Código Civil, analise as seguintes assertivas:

"I - O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade pura. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que recusou".

"II - A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até cinco anos depois de dissolvida a sociedade conjugal".

"III - É vedada a doação a entidade futura".

"IV - Não se pode renunciar antecipadamente o direito de revogar a liberalidade por ingratidão do donatário".

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

IV, apenas.

D

II, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q4389187

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |

Q4389187 Direito Civil

Theta Soluções Digitais Ltda. e Ômicron Equipamentos Ltda. celebraram contrato de prestação de serviços, não sujeito a forma especial, por meio de plataforma eletrônica privada. As partes convencionaram expressamente a utilização de certificados digitais não emitidos pela ICP-Brasil, reconhecendo o procedimento como válido para comprovar a autoria e a integridade do documento. Após divergência sobre o cumprimento das obrigações, Ômicron recusou a utilização do contrato eletrônico contra si, exclusivamente pela ausência de certificação ICP-Brasil. Não contestou a autoria das assinaturas, a integridade do documento nem a aceitação anterior do procedimento.
Sobre o caso narrado, à luz da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

A

A recusa não procede, pois a lei admite outros meios de comprovação de autoria e integridade quando reconhecidos pelas partes como válidos.

B

A recusa procede, porque a comprovação de autoria e integridade por certificação externa à ICP-Brasil depende de ratificação do contrato em suporte físico.

C

A recusa não procede, já que a aceitação contratual atribui ao certificado externo os mesmos efeitos legais específicos da certificação disponibilizada pela ICP-Brasil.

D

A recusa procede, porque a utilização do certificado externo depende de renovação da aceitação quando o documento é apresentado contra um dos signatários.

E

A recusa procede, porque a aceitação contratual do certificado externo somente produz efeitos probatórios quando acompanhada do reconhecimento notarial das assinaturas.

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Q4385939

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385939 Direito Civil

Considere que Júlia, imbuída do animus donandi, resolveu doar a sua irmã Paula uma casa e, para tanto, fixou no contrato que ela teria um prazo de 90 (noventa) dias para declarar se aceita ou não a liberalidade. Júlia também estipulou no contrato que o bem doado deve voltar ao seu patrimônio se ela sobrevier a Paula e, de antemão, renunciou ao direito de revogar a liberalidade por ingratidão da donatária.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

A

o contrato de doação estipulado por Júlia está completamente de acordo com o Código Civil, e além do bem de natureza patrimonial, admitem-se atualmente doações sem a existência de atribuição patrimonial.

B

Júlia não poderia ter previsto um prazo para Paula aceitar a doação, pois a aceitação é dispensável para o aperfeiçoamento da doação, uma vez que não foi estipulado qualquer encargo para a donatária.

C

Júlia equivocou-se ao estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para que Paula aceite a doação, pois é imprescindível, sob pena de nulidade, que a aceitação seja manifestada simultaneamente à doação, não podendo ocorrer posteriormente.

D

Júlia errou ao renunciar antecipadamente ao direito de revogar a doação por ingratidão da donatária, uma vez que se trata de norma de ordem pública, devendo tal cláusula ser considerada como nula.

E

houve um equívoco de Júlia ao estipular cláusula de retorno, pois o direito à herança é norma cogente que não pode ser alterada por vontade das partes por meio de condição resolutiva expressa.

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Q4380319

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q4380319 Direito Civil

Diante da inadimplência de mais de R$ 300 mil em aluguéis e outros encargos e da saída do locatário do imóvel locado, a locadora – um Shopping Center de São Paulo – apoderou-se de bens móveis deixados pelo locatário no imóvel alugado e ajuizou ação de homologação de penhor legal, não obstante o contrato de locação estar garantido por fiança contratual.

Nesse caso, de conformidade com o Código Civil,

A

a constituição do penhor legal decorre de direito real, cuja instituição se dá de forma convencional, na qual o bem é oferecido voluntariamente pelo devedor ao credor, razão pela qual, deverá prevalecer a fiança contratual.

B

a fiança é contrato que tem o propósito de transferir para o fiador o risco do inadimplemento, razão pela qual a constituição do penhor legal acarreta em renúncia automática e extinção do contrato de fiança.

C

o penhor legal constitui direito real de garantia decorrente exclusivamente da lei, independentemente da vontade das partes, e representa forma excepcional de autotutela privada do credor, admitida para assegurar a efetividade do crédito locatício em hipóteses de inadimplemento.

D

por possuírem natureza e finalidades coincidentes, a vedação legal à cumulação de garantias contratuais e o penhor legal são institutos incompatíveis, existindo impedimento jurídico ao exercício da constituição do penhor dada a existência da fiança contratual.

E

ao apoderar-se de bens móveis deixados pelo seu locatário no imóvel alugado, o Shopping Center promoveu autotutela privada, comportamento este vedado pelo Código Civil.

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Q4374102

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374102 Direito Civil

A Procuradoria Jurídica do Município de Sales Oliveira foi consultada acerca da possibilidade de retomada de imóvel urbano locado pelo Município a particular, pois, após a celebração do contrato de locação, constatou-se a necessidade de utilização do imóvel para instalação de um órgão da administração.

Diante dessa situação hipotética e considerando as disposições da Lei n° 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), é correto afirmar:

A

O Município poderá denunciar unilateralmente o contrato a qualquer tempo, independentemente de previsão contratual, bastando comunicar o locador com antecedência mínima de trinta dias, em razão da supremacia do interesse público.

B

O Município não poderá rescindir unilateralmente o contrato, tampouco poderá propor ação de despejo em caso de falta de pagamento, devendo recorrer à cobrança dos aluguéis e encargos em ação de conhecimento.

C

Aplicam-se as disposições da Lei n° 8.245/1991, sem prejuízo da incidência das normas de direito público pertinentes, não havendo prerrogativa legal que autorize a rescisão unilateral apenas invocando o interesse público.

D

O Município poderá rescindir unilateralmente o contrato de locação, sem qualquer prévio aviso, mediante simples decreto do Chefe do Poder Executivo, dispensada qualquer indenização ao locador.

E

Os contratos de locação celebrados pela Administração Pública possuem natureza de contrato administrativo típico, submetendo-se integralmente ao regime jurídico de direito público e afastando-se a incidência da Lei n° 8.245/1991.

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Q4359920

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Assistente de Trânsito |

Q4359920 Direito Civil

Acerca da responsabilidade civil, dos contratos e da validade do negócio jurídico, julgue o item subsequente.

Suponha que Carlos firme com Alfredo um contrato por meio do qual empreste a este, gratuitamente, um imóvel de sua propriedade, por um período de doze meses, e que, findo o prazo ajustado, Alfredo se recuse a devolver o imóvel a Carlos. Nesse caso, Carlos poderá exigir de Alfredo o pagamento de aluguel pelo imóvel, até que este lhe restitua o bem.

Certo

Errado

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Q4357827

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357827 Direito Civil

Durante uma confraternização entre amigos, João, que havia contratado seguro de vida com cobertura para o caso de morte e indicado seus familiares como beneficiários, após a ingestão de bebida alcoólica, participou de uma brincadeira conhecida como roleta-russa, consistente em uma prática de elevado risco envolvendo arma de fogo, na qual os participantes assumem voluntariamente uma situação de perigo. Infelizmente, em decorrência da prática realizada, João faleceu em razão de disparo de arma de fogo ocorrido no contexto da brincadeira. Posteriormente, ficou comprovado que sua conduta não possuía finalidade suicida, mas decorreu de comportamento temerário praticado sob efeito de embriaguez. Os beneficiários requereram à seguradora o pagamento da indenização prevista no contrato. A empresa, contudo, negou o pedido, sustentando que o segurado teria agravado voluntariamente o risco coberto ao participar da referida prática. Diante do caso hipotético descrito, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do contrato de seguro de vida, assinale a afirmativa correta.

A

A embriaguez do segurado, associada à participação em brincadeira envolvendo arma de fogo, configura hipótese suficiente para afastar a cobertura prevista no seguro de vida.

B

A conduta de roleta-russa, quando comprovadamente realizada sem intenção suicida e sob efeito de embriaguez, não afasta o direito dos beneficiários ao recebimento da indenização do seguro de vida.

C

A cobertura do seguro de vida deixa de existir quando o evento morte decorre de comportamento imprudente do segurado, pois o contrato protege apenas fatos completamente alheios à sua vontade.

D

A participação voluntária do segurado em prática recreativa de elevado risco, como a roleta-russa, configura agravamento intencional do risco contratado e autoriza a seguradora a afastar a indenização securitária.

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Q4349468

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349468 Direito Civil

Ademilson pegou emprestado com Diocleciano um pulverizador para utilizar em sua fazenda, comprometendo-se a devolvê-lo em um mês. Satisfeito com o equipamento, propôs a Diocleciano, no dia do vencimento de sua obrigação, em vez de devolvê-lo, dar-lhe uma moto que trazia consigo como forma de pagar o empréstimo. A proposta foi aceita por Diocleciano, que já pretendia mesmo comprar um modelo mais novo de pulverizador, e a moto seria útil para suas atividades. Entretanto, dias depois, andando com a moto, Diocleciano foi parado em uma blitz e a moto foi apreendida porque, na realidade, era roubada.
Diante disso, sem prejuízo das demais verbas cabíveis, Diocleciano pode exigir de Ademilson:

A

um pulverizador novo;

B

o valor de mercado da moto;

C

outra moto do mesmo gênero;

D

o pulverizador original de volta;

E

o valor de mercado do pulverizador original.

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Q4349466

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349466 Direito Civil

Certa sociedade empresária celebrou contrato de locação de um imóvel de propriedade de Gilson. O contrato previu cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias que viessem a ser feitas no imóvel. Para o exercício de sua atividade empresária, a sociedade construiu um edifício em parte do terreno, tendo prévia autorização de Gilson. Findo o contrato, a sociedade pediu a Gilson indenização pela construção feita no imóvel locado.
De acordo com o Código Civil e a jurisprudência, é correto afirmar que a construção do edifício é qualificada como:

A

benfeitoria e, diante da cláusula de renúncia, não deve ser indenizada por Gilson;

B

acessão, não estando sujeita à cláusula de renúncia, de modo que Gilson deve indenizá-la;

C

benfeitoria, mas, sendo necessária à atividade empresarial, deve ser indenizada por Gilson;

D

acessão, mas, considerando que a cláusula de renúncia deve ser interpretada extensivamente, Gilson não tem o dever de indenizá-la;

E

benfeitoria, mas, tendo em vista a nulidade da renúncia prévia à indenização por benfeitorias em contratos de locação, deve ser indenizada por Gilson.

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Q4338795

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338795 Direito Civil

Empresa pública celebrou contrato de locação de imóvel urbano regido pelo direito privado. Antes da assinatura do contrato definitivo, as partes haviam firmado instrumento particular contendo todos os elementos essenciais do negócio com obrigação recíproca de celebração futura da locação, sem cláusula de arrependimento.
Após a celebração do contrato definitivo, ocorreu fato extraordinário e imprevisível que elevou substancialmente os custos de manutenção do imóvel. Paralelamente, verificou-se que o locatário, durante as negociações preliminares, havia recebido do locador informações estratégicas acerca da exploração econômica do imóvel.

Diante dessa situação, à luz do Código Civil, da Lei nº 8.245/1991 e da doutrina contemporânea dos contratos.

A

o instrumento firmado antes da locação definitiva constitui mera negociação preliminar, razão pela qual o descumprimento da obrigação de contratar admite apenas reparação por perdas e danos, jamais execução específica.

B

a boa-fé objetiva incide apenas durante a formação e a execução do contrato, não alcançando comportamentos praticados após sua extinção, em observância ao princlpio da segurança jurídica.

C

a resolução por onerosidade excessiva pode ser invocada em qualquer contrato, inclusive nos contratos de execução instantânea já integralmente cumpridos, desde que demonstrado desequilíbrio econômico superveniente.

D

o instrumento firmado antes da celebração do contrato de locação definitivo pode caracterizar contrato preliminar e, inexistindo cláusula de arrependimento, é admissível a obtenção de tutela específica destinada a suprir judicialmente a declaração de vontade da parte inadimplente, sem prejuízo da incidência da boa-fé objetiva na fase pós-contratual.

E

a utilização de informações obtidas legitimamente durante as tratativas ou a execução contratual, após o encerramento do vínculo, jamais caracteriza violação à boa-fé objetiva, por inexistir obrigação contratual em vigor.

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Q4334053

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334053 Direito Civil

Uma galeria de arte celebrou contrato de compra e venda de uma escultura rara e individualizada, pertencente ao seu acervo, comprometendo-se a entregá-la ao comprador em data previamente ajustada. Antes da tradição, porém, a peça sofreu avaria parcial em razão de infiltração imprevisível causada por forte tempestade, sem que tivesse havido negligência, imperícia ou imprudência por parte da galeria.

O comprador, ao tomar ciência do ocorrido, passou a questionar se ainda estaria obrigado a receber a escultura e quais seriam as consequências jurídicas da deterioração do bem.

À luz do Código Civil, especialmente quanto à obrigação de dar coisa certa, assinale a alternativa correta:

A

Como a deterioração decorreu de caso fortuito ou força maior, a obrigação se extingue automaticamente, sem que o credor possa optar pelo recebimento da coisa avariada.

B

Deteriorada a coisa sem culpa do devedor, o credor poderá resolver a obrigação ou aceitar o bem no estado em que se encontra, com abatimento proporcional do preço correspondente à perda sofrida.

C

Ainda que ausente culpa do devedor, o credor poderá exigir a entrega de outra escultura equivalente, desde que pertencente ao mesmo gênero artístico e de valor aproximado.

D

A deterioração parcial da coisa certa, mesmo sem culpa do devedor, converte a obrigação em perdas e danos, pois o objeto originário deixou de corresponder integralmente ao contratado.

E

Por se tratar de bem certo e individualizado, o credor deverá recebê-lo no estado em que estiver, cabendo abatimento proporcional do preço.

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Q4304881

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304881 Direito Civil

Segundo entendimento do STJ, o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de rescisão contratual decorrente de promessa de compra e venda, em razão do inadimplemento do comprador, é a data

A

da citação do réu na ação judicial.

B

da celebração do contrato.

C

em que ocorrer o inadimplemento contratual.

D

do vencimento da última parcela do contrato.

E

do registro do contrato no cartório de registro de imóveis.

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Q4304880

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304880 Direito Civil

Conforme o disposto no Código Civil e a jurisprudência do STJ,a venda de imóvel realizada entre ascendentes e descendente,sem o consentimento dos demais descendentes, é hipótese de

A

nulidade, iniciando-se o prazo para a impugnação do ato na data da celebração do contrato.

B

nulidade, devendo o ato ser impugnado no cartório de registro de imóveis.

C

anulabilidade, iniciando-se o prazo para a impugnação do ato na data de sua conclusão.

D

anulabilidade, iniciando-se o prazo para a impugnação do ato na data de seu conhecimento pelos demais descendentes.

E

nulidade, que pode ser alegada a qualquer tempo, independentemente de prazo.

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Q4304875

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304875 Direito Civil

Conforme o disposto no Código Civil e o entendimento do STJ, a validade de doação realizada por meio de procuração

A

está condicionada à expressa identificação do objeto e do donatário no instrumento de mandato.

B

exige apenas poderes gerais de administração, sendo indispensável apenas a identificação do donatário.

C

independe da identificação do donatário, mas exige a identificação do objeto no instrumento de mandato.

D

independe da identificação do objeto e do donatário no instrumento de mandato.

E

admite poderes gerais, desde que o valor do bem seja determinado posteriormente.

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Q4302436

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302436 Direito Civil

De acordo com o disposto no Código Civil e com a jurisprudência do STJ, a doação

A

independe de aceitação do donatário para ter validade, bastando a manifestação unilateral do doador.

B

pode incluir todos os bens do doador, ainda que sem reserva de parte suficiente para sua subsistência.

C

é contrato solene, admitindo-se a forma verbal apenas quando se tratar de bens imóveis de pequeno valor, desde que haja imediato registro.

D

é contrato formal, não sendo admitida a forma verbal em nenhuma hipótese.

E

é contrato solene, admitindo-se a forma verbal apenas quando se tratar de bens móveis de pequeno valor e desde que haja imediata tradição.

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Q4302435

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302435 Direito Civil

Conforme o disposto no Código Civil e a jurisprudência do STJ, na hipótese de contrato de locação de veículos por prazo determinado em que a locatária notifica, meses antes do término do prazo contratual, que não tem interesse na renovação do contrato, a notificação

A

destina-se a demonstrar a ausência de intenção de prorrogação tácita do contrato por prazo indeterminado, não tendo a função de constituir o locatário em mora.

B

tem a função de constituir o locatário em mora, antecipando os efeitos do inadimplemento contratual.

C

tem por finalidade extinguir automaticamente o contrato antes do termo final.

D

configura denúncia vazia, capaz de rescindir unilateralmente o contrato antes do término do prazo.

E

tem como objetivo modificar unilateralmente as cláusulas contratuais relativas ao prazo da locação.

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Q4302432

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302432 Direito Civil

De acordo com o disposto no Código Civil e com a jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil decorrente de descumprimento de contrato compromisso de compra e venda

A

decai em um ano.

B

prescreve em dez anos.

C

decai em quatro anos.

D

prescreve em cinco anos.

E

prescreve em três anos.

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Q4290042

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290042 Direito Civil

Uma sociedade empresária celebrou contrato de transporte rodoviário de mercadorias com transportadora regularmente constituída, visando à entrega de carga de alto valor econômico em outro Estado da Federação. Durante o trajeto, ocorreu a perda integral da mercadoria em razão de assalto praticado por terceiros armados. A transportadora alegou cláusula contratual limitativa de indenização ao valor do frete. Paralelamente, a proprietária da carga acionou a seguradora com a qual havia contratado seguro de transporte.

Com base nas disposições do Código Civil sobre os contratos de transporte e seguro, assinale a alternativa correta.

A

O transportador não responde pela perda da carga decorrente de roubo durante o transporte, havendo exclusão automática de sua responsabilidade civil.

B

A responsabilidade do transportador inicia-se com o recebimento da coisa e cessa com sua entrega ao destinatário ou com o depósito judicial, se aquele não for encontrado.

C

O contrato de seguro de transporte produz efeitos apenas após o reconhecimento judicial da responsabilidade civil do transportador.

D

A cláusula limitativa de indenização constante do contrato de transporte afasta integralmente a responsabilidade civil do transportador pela perda da carga.

E

O segurador responde independentemente dos riscos assumidos na apólice e das declarações prestadas pelo segurado.

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Q4289748

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289748 Direito Civil

Em 12 de fevereiro de 2014, Renato contratou, por instrumento particular, sociedade empresária especializada para a execução de serviços técnicos, com pagamento integral em parcela única, vencível em 30 de junho de 2014. O contrato continha cláusula expressa estabelecendo que eventual inadimplemento caracterizaria mora automática, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. Os serviços foram integralmente concluídos e aceitos em 20 de maio de 2014. A contratada permaneceu inerte e somente ajuizou ação de cobrança em 15 de agosto de 2021. Em contestação, Renato alegou prescrição. Sustentou a autora que o prazo prescricional deveria ser contado da data em que decidiu judicializar a controvérsia, pois até então buscava solução amigável.

À luz do regime jurídico da prescrição previsto no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A prescrição sequer teve início, pois seu termo inicial é a constituição formal do devedor em mora, que dependeria de interpelação judicial ou extrajudicial não realizada pelo credor no caso.

B

O prazo aplicável é o decenal, próprio das pretensões fundadas em inadimplemento contratual, de modo que a dívida permanecia exigível na data do ajuizamento da ação.

C

A pretensão está prescrita, pois é de cinco anos o prazo de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, contado do vencimento, com mora de pleno direito.

D

O prazo é de três anos, próprio da pretensão de reparação civil, categoria que abrange o prejuízo decorrente do descumprimento de obrigação contratual com termo certo de vencimento.

E

A tentativa de solução amigável suspende a prescrição enquanto perduram as tratativas, retomando-se a contagem do prazo apenas quando frustrada a composição entre as partes.

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Q4289328

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289328 Direito Civil

Marta cedeu verbalmente à sobrinha Joana, em 2019, a título gratuito e pelo prazo de quatro anos, uma pequena casa de sua propriedade, para que nela residisse com os dois filhos menores, em razão da sua situação de hipossuficiência econômica.
Findo o prazo ajustado, Joana permaneceu no imóvel sem qualquer oposição de Marta. Em 2024, diante de risco iminente de desabamento do telhado e da impossibilidade de aguardar providências da proprietária sem comprometer a integridade do imóvel e a segurança dos ocupantes, Joana custeou, com recursos próprios e sem prévia autorização de Marta, a reforma emergencial da cobertura.
Em janeiro de 2025, pretendendo alugar o imóvel para complementar sua aposentadoria, Marta notificou extrajudicialmente Joana, concedendo-lhe trinta dias para desocupação. Escoado o prazo sem restituição do bem, Marta encaminhou nova notificação, arbitrando unilateralmente aluguel mensal correspondente ao triplo do valor de mercado da região, e ajuizou ação de reintegração de posse cumulada com cobrança.
Assistida pela Defensoria Pública, Joana alegou ter adquirido o imóvel por usucapião, diante da posse exercida por período superior a cinco anos com finalidade de moradia, e requereu, subsidiariamente, o afastamento da cobrança do aluguel arbitrado, por reputá-lo abusivo, bem como o ressarcimento das despesas realizadas com a reforma emergencial.
Sobre o exposto, à luz do Código Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

Escoado o prazo concedido para desocupação, a permanência de Joana caracteriza esbulho, autorizando a reintegração de posse, assim como a cobrança do aluguel, cujo valor poderá ser arbitrado pela comodante, sem que isso converta o comodato em locação, cabendo ao Juiz reduzi-lo caso o considere abusivo ou desproporcional.

B

A notificação promovida por Marta é inapta a extinguir o comodato, pois, tendo o imóvel sido cedido para a moradia da família de Joana, o contrato presume-se vigente enquanto persistir essa finalidade, independentemente do prazo convencionado, de modo que a retomada dependeria da demonstração judicial de necessidade imprevista e urgente da comodante.

C

A pretensão possessória de Marta deve ser rejeitada, pois a posse de Joana, exercida por mais de cinco anos, com moradia própria e de sua família, sobre imóvel urbano que se presume inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados, consumou a usucapião especial urbana, sendo irrelevante a origem da ocupação, uma vez que a função social da posse prevalece sobre o título do proprietário.

D

O aluguel arbitrado por Marta é devido desde o início da ocupação, em 2019, pois a onerosidade retroage à data da celebração do comodato, ficando, entretanto, limitado ao valor médio de mercado da região, sob pena de descaracterização do contrato gratuito e conversão automática do comodato em contrato de locação residencial.

E

O ressarcimento pretendido por Joana é incabível, pois o comodatário jamais poderá reaver do comodante qualquer despesa realizada sobre a coisa emprestada, inclusive aquelas indispensáveis à conservação do imóvel, não lhe assistindo, igualmente, direito de retenção.

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Questões de Concurso Sobre contratos em espécie em direito civil

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