Questões de Direito Civil - Contratos em Espécie para Concurso - Página 2

Q4102446

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102446 Direito Civil

Conforme seus dois filhos e únicos herdeiros – Caio e Abel – foram ficando mais velhos, Genilda observou que somente Abel ainda a visitava no sítio de sua propriedade, no interior. Caio raramente se dispunha a estar lá, dizendo que era longe e a casa não lhe trazia boas memórias.

Diante disso, Genilda, que tem diversos imóveis de valor superior, decidiu passar a propriedade do sítio para Abel, por meio de contrato de doação, e veio a falecer logo depois. Caio, indignado pelo ocorrido, pretende impugnar a validade do negócio.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

A

É anulável a transmissão do imóvel da ascendente Genilda ao descendente Abel sem o consentimento do outro descendente, Caio.

B

A transmissão do imóvel pressupunha a autorização dos demais herdeiros, de modo que é nula a doação entre Genilda e Abel sem o consentimento de Caio.

C

Caio pode impugnar a validade da doação, pois houve fraude à lei no negócio jurídico celebrado entre Genilda e Abel, violando os direitos do herdeiro necessário.

D

A doação realizada por Genilda a Abel é válida e presume-se a dispensa de colação, de modo que deve ser reputada incluída na parte disponível do acervo hereditário de Genilda.

E

Como não houve dispensa expressa de colação, deve-se entender que a doação de Genilda a Abel importa adiantamento do que lhe cabe por herança, devendo ser colacionada.

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Q4102110

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102110 Direito Civil

Luana perdera um colar na Praia do Farol da Barra durante suas férias. Por se tratar de herança de família, de elevado valor sentimental, divulgou promessa de recompensa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em todas as suas redes sociais.

Márcio, interessado na recompensa, adquiriu um detector de metais profissional pelo valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e realizou buscas por dias ao longo de toda extensão da orla.

Luana, já conformada com a perda do objeto, decidiu revogar a promessa de recompensa, dando a devida publicidade ao ato em suas redes sociais.

Pouco tempo depois, Márcio, sem conhecimento da revogação, encontrou o colar de Luana, que por sua vez o rejeitou ante o seu atual desinteresse no objeto.

Nesse contexto, considerando as disposições do Código Civil acerca da promessa de recompensa, é correto afirmar que Márcio terá direito

A

apenas ao reembolso das despesas realizadas em suas buscas pelo colar, desde que tenha atuado de boa-fé.

B

apenas ao reembolso das despesas realizadas em suas buscas pelo colar, ainda que tenha atuado de má-fé.

C

apenas à recompensa prometida, se não tiver tido conhecimento cabal da revogação da promessa, desde que tenha atuado de boa-fé.

D

ao reembolso das despesas realizadas nas buscas pelo colar e à recompensa prometida, se não tiver tido conhecimento cabal da revogação da promessa, desde que tenha atuado de boa-fé.

E

ao reembolso das despesas realizadas nas buscas pelo colar e à recompensa prometida, se não tiver tido conhecimento cabal da revogação da promessa, ainda que tenha atuado de má-fé.

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Q4102107

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102107 Direito Civil

Juliano, universitário, alugou imóvel residencial pelo prazo contratual de 3 (três) anos e teve como fiadora sua tia Ana, proprietária de diversos imóveis na capital do Estado.

Findo o período de 3 (três) anos, o contrato principal e a fiança foram renovados automaticamente, nos termos das cláusulas contratuais correlatas, tendo Juliano continuado na posse do imóvel por mais 2 (dois) anos, até o advento de seu despejo pela inadimplência. Nessa ocasião, Ana foi instada a arcar com o débito, ante sua posição de fiadora.

Considerando o caso concreto e a jurisprudência das Cortes Superiores sobre o instituto da fiança, é correto afirmar, com relação ao débito, que Ana

A

é responsável, sendo válida a cláusula de prorrogação automática da fiança na renovação do contrato principal, dependendo a sua exoneração, como fiadora, de notificação nos termos do Código Civil, mantendo-se a responsabilidade por 60 (sessenta) dias após a notificação do credor.

B

é responsável, sendo, contudo, inválida a cláusula de prorrogação automática da fiança na renovação do contrato principal, decorrendo sua responsabilidade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, aplicáveis tanto às relações cíveis quanto às consumeristas.

C

não é responsável, sendo inválida a cláusula de prorrogação automática da fiança na renovação do contrato principal, dependendo sua exoneração do simples término do contrato principal, nos termos do Código Civil e dos princípios da boa-fé e da previsibilidade.

D

não é responsável, sendo, contudo, válida a cláusula de prorrogação automática da fiança, desde que haja renovação da assinatura no bojo do novo contrato, oriundo da prorrogação automática, acarretando unicamente responsabilidade por danos morais, a ser apurada em processo próprio.

E

é responsável, sendo válida a cláusula de prorrogação automática da fiança na renovação do contrato principal, dependendo sua exoneração, na qualidade de fiadora, de notificação nos termos do Código Civil, mantendo-se a responsabilidade por 180 (cento e oitenta) dias após a notificação do credor, exclusivamente pela via judicial.

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Q4102101

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102101 Direito Civil

Doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere bens ou vantagens de seu patrimônio para o de outra.

No que tange a esse instituto jurídico, de acordo com as disposições do Código Civil é correto afirmar que a doação

A

far-se-á exclusivamente por escritura pública e registrada em cartório de títulos e documentos.

B

de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.

C

realizada ao nascituro é inválida, ainda que seja aceita pelo seu representante legal.

D

de todos os bens, sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador, é anulável.

E

sob a forma de subvenção periódica ao beneficiado não se extingue morrendo o doador, podendo ultrapassar a vida do donatário, salvo disposição em contrário.

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Q4092593

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092593 Direito Civil

À luz da disciplina da classificação dos contratos, assinale a alternativa correta:

A

As partes podem, por cláusula expressa, reforçar ou diminuir aa responsabilidade pela evicção, no entanto, não podem excluir tal responsabilidade.

B

Se o contrato for aleatório, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco assumido pelo adquirente, não terá o alienante direito ao recebimento integral do preço, posto que a coisa já não existisse, em parte, ou de todo, no dia do contrato.

C

O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, inclusive quanto à forma.

D

Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto na ausência de assunção, pelo proponente, do dever de aguardar resposta.

E

Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

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Q4091576

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091576 Direito Civil

À luz do Código Civil Brasileiro e da jurisprudência, assinale a alternativa correta.

A

A venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais descendentes, é nula de pleno direito, podendo ser alegada a qualquer tempo.

B

A venda de ascendente a descendente é válida independentemente de consentimento dos demais descendentes, desde que o negócio seja oneroso.

C

A venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais descendentes e do cônjuge do alienante, é anulável, sendo o prazo para propositura da ação de 2 anos, contados da data do ato.

D

A ausência de consentimento dos demais descendentes torna o negócio jurídico ineficaz, sujeitando-se ao prazo decadencial de 4 anos.

E

A ação para anular a venda de ascendente a descendente prescreve em 10 anos, por se tratar de direito pessoal, contado da ciência do ato.

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Q4091569

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091569 Direito Civil

João adquiriu de Maria um apartamento. A entrega efetiva das chaves ocorreu no dia 1º de fevereiro de 2024. Três meses após a entrega, João descobriu um vício oculto no imóvel, que já existia ao tempo da alienação. Com base nas regras do Código Civil sobre prazos para obter a redibição ou abatimento no preço, assinale a alternativa correta.

A

João tem o prazo de 30 dias, contado da entrega efetiva, para exercer seu direito, por se tratar de vício redibitório.

B

O prazo para João decair do seu direito é de um ano, contado da entrega efetiva do imóvel.

C

O prazo para João decair do seu direito é de 3 anos.

D

Se o vício, por sua natureza, só pudesse ser conhecido mais tarde, o prazo de um ano começaria a contar da ciência do vício, sem qualquer limite máximo de tempo para essa descoberta.

E

Tratando-se de bens imóveis, se o vício for de difícil constatação, o prazo máximo para que o adquirente tenha ciência do defeito e comece a contar seu prazo decadencial é de 180 dias.

Q4083738

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083738 Direito Civil

Caraíbas, Coroaci & Cia Ltda. e João Sá ajuizaram ação de cobrança em face da fictícia Centrais Elétricas Cardeal da Silva S/A (CECS), visando a obter a restituição de valores pagos para construção de rede de eletrificação rural no Município de São Desidério/BA.
É fato incontroverso que, após a conclusão da rede, esta foi incorporada ao patrimônio da CECS, ocasião em que foi firmado contrato entre os autores e a CECS, em que ela se obrigou a restituir, após o decurso do prazo de 5 anos, as quantias investidas pelo seu valor histórico. Diante da inércia da ré em cumprir o contrato, os autores pleiteiam a restituição dos valores, corrigidos monetariamente pelo IGPM. A questão controvertida no processo é a fixação do prazo prescricional para o exercício da pretensão restituitória, considerando-se que tanto a violação ao direito como a pretensão se deram na vigência do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
De acordo com o entendimento pacificado a respeito na Segunda Seção do STJ, é correto afirmar que o prazo prescricional é de:

A

3 anos, diante da previsão contratual de ressarcimento, e de 5 anos na ausência de cláusula nesse sentido;

B

5 anos, diante da previsão contratual de ressarcimento, e de 3 anos na ausência de cláusula nesse sentido;

C

3 anos, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa, com ou sem previsão contratual de ressarcimento;

D

3 anos, diante da previsão contratual de ressarcimento, e de 10 anos na ausência de cláusula nesse sentido, por ser o prazo geral de prescrição;

E

5 anos por se tratar de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, com ou sem previsão contratual de ressarcimento.

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Q4083720

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083720 Direito Civil

Renato, proprietário de um imóvel residencial, celebrou contrato de locação com Ludmila por 3 anos, com cláusula expressa permitindo a sublocação. Após 6 meses, com o consentimento prévio de Renato, Ludmila sublocou totalmente o imóvel a Augusto por 2 anos. Augusto vem adimplindo rigorosamente os aluguéis diretamente a Ludmila. Esta, no entanto, reteve os valores e deixou de repassá-los a Renato por 4 meses consecutivos. Diante disso, Renato ajuizou ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, obtendo sentença de procedência que declarou resolvido o contrato principal.
Considerando a sistemática da Lei nº 8.245/1991 e a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:

A

Augusto possui legitimidade para evitar a rescisão purgando a mora de Ludmila; contudo, sobrevindo a extinção da locação, a sublocação manterá seus efeitos até o final do prazo estipulado, sub-rogando-se Renato na posição de sublocador;

B

a sublocação, extinta a locação principal, também se resolve de pleno direito, mas Augusto responderá de forma subsidiária pela integralidade da dívida de Ludmila perante Renato, ficando ressalvado seu direito de regresso;

C

a sublocação, resolvida a locação principal, extingue-se imediatamente, subsistindo a responsabilidade solidária de Augusto perante Renato pelos aluguéis em atraso, justificada pelo fato de ter usufruído do imóvel;

D

Augusto possui o direito de se manter na posse do imóvel até o término do prazo da sublocação, bastando que assuma o pagamento direto das prestações vincendas perante o proprietário;

E

a extinção da locação principal implica a extinção da sublocação, restando a Augusto apenas o direito de pleitear indenização contra Ludmila.

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Q4083713

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083713 Direito Civil

Bruno celebrou contrato de promessa de compra e venda de um imóvel de sua propriedade com Dirce. Na negociação do contrato, informou a Dirce que uma hipoteca gravava o imóvel em favor de uma instituição financeira. Explicou que se tratava de resíduo de um financiamento cujas taxas – que ele reputava abusivas – ele estava impugnando em ação judicial. De todo modo, na ocasião, garantiu a Dirce que obteria a baixa no gravame junto à instituição financeira. Em virtude disso, Dirce assentiu na compra e pagou a integralidade do preço, mas foi surpreendida, alguns meses depois, com a execução da hipoteca pela instituição financeira.
Nesse contexto, cabe a Dirce:

A

resignar-se com a perda do imóvel, pois estava ciente desse risco ao adquiri-lo;

B

demandar indenização de Bruno, pelo descumprimento da promessa de fato de terceiro;

C

exigir a resolução do contrato e a devolução do preço pago, tendo em vista o implemento de condição resolutiva;

D

pretender da instituição financeira a devolução do imóvel, tendo em vista a preferência da promessa de compra e venda;

E

pleitear indenização de Bruno e da instituição financeira, solidariamente, em razão da violação a seus direitos básicos como consumidora.

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Q4083710

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083710 Direito Civil

Natalina, aos 83 anos, doou seu amplo patrimônio imobiliário e de ações preferenciais com circulação em Bolsa, tudo em favor de seu namorado João, com 27 anos, resguardando para si o usufruto das ações. Com sua morte, seu filho, Tiago, ajuizou ação anulatória dessa doação e obteve sentença de procedência integral para restituir todos os bens ao patrimônio do espólio. João, por sua vez, após o trânsito em julgado, ingressa com ação rescisória contra a sentença, alegando violação manifesta à norma jurídica, sobretudo por comprovar que cumprira com exatidão o encargo que lhe foi imposto, uma irrepetível obrigação de fazer, de modo que o título executivo produziria enriquecimento sem causa ao espólio.
Nesse caso, à luz do direito civil, o pedido deverá ser julgado:

A

improcedente, porque a doação universal, como configurada, realmente nulifica a liberalidade;

B

improcedente, porque o pacta corvina, como configurado, realmente nulifica a liberalidade;

C

procedente, porque ocorreu apenas doação inoficiosa, de modo que, em vez de nulo, o ato deveria ter sido reduzido à parte disponível da herança;

D

procedente, considerada a prova de se tratar de doação onerosa cujo desfazimento implicaria enriquecimento sem causa ao espólio, a desconfigurar liberalidade universal ou inoficiosa;

E

improcedente, porque apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade, é crime tipificado pelo Estatuto do Idoso.

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Q4079377

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079377 Direito Civil

A sociedade empresária LogTrans Ltda., especializada no transporte rodoviário de cargas perigosas, subcontratou a sociedade empresária ViaFrete ME para realizar, em seu nome e sob sua supervisão operacional, o transporte de produtos químicos inflamáveis destinados a um cliente industrial.
Durante a operação, o motorista contratado pela ViaFrete ME, ao executar manobra em área urbana, provocou acidente que resultou na explosão da carga, causando danos materiais a imóveis vizinhos e ferimentos em transeuntes.
A perícia apurou que o acidente decorreu de falha no sistema de freios do veículo, revisado há três semanas por oficina credenciada pela própria LogTrans Ltda. O motorista seguiu todos os protocolos exigidos e não agiu com culpa.
Os prejudicados ajuizaram ação indenizatória exclusivamente contra a LogTrans Ltda., que, em sua defesa, alegou:

I. ausência de vínculo empregatício com o motorista;
II. que a responsabilidade deveria recair sobre a ViaFrete ME, executora direta do transporte;
III. que a falha mecânica, por ser imprevisível e inevitável, configuraria caso fortuito apto a afastar o nexo causal.

Considerando exclusivamente as regras do Código Civil sobre responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.

A

A LogTrans Ltda. não responde pelos danos, pois o acidente decorreu de falha mecânica imprevisível, configurando caso fortuito que rompe o nexo causal independentemente do regime de responsabilidade adotado.

B

A responsabilidade da LogTrans Ltda. é subjetiva, devendo os autores demonstrar culpa in eligendo ou culpa in vigilando em relação à ViaFrete ME ou ao motorista, sob pena de improcedência do pedido.

C

A LogTrans Ltda. responde subsidiariamente pelos danos, cabendo aos lesados acionar primeiramente a ViaFrete ME e, somente em caso de insolvência desta, voltar-se contra a subcontratante.

D

A subcontratação da ViaFrete ME transfere integralmente a responsabilidade pelos danos à empresa executora, eximindo a LogTrans Ltda. por não ter sido a operadora direta do transporte.

E

A LogTrans Ltda. responde objetivamente pelos danos, pois a falha no veículo revisado por oficina por ela credenciada constitui fortuito interno, insuficiente para romper o nexo causal no regime da responsabilidade pelo risco da atividade.

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Q4079373

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079373 Direito Civil

Helena, pessoa idosa e sem herdeiros necessários, realizou contrato de doação de um imóvel urbano em favor de sua sobrinha Laura.
No instrumento, Helena estabeleceu que Laura deveria manter o imóvel sempre aberto para atividades culturais gratuitas à comunidade local, constando expressamente e em cláusula destacada que, caso Laura deixasse de cumprir tal encargo, o imóvel retornaria automaticamente ao patrimônio de Helena.
Após a celebração do negócio, Laura passou a usar o imóvel exclusivamente para fins comerciais, cobrando ingressos elevados e impedindo o acesso gratuito. Diante disso, Helena ajuizou ação buscando a reversão do bem, enquanto Laura alegou que o imóvel era de sua titularidade e que ela poderia usá-lo da forma que entendesse, independentemente da previsão do contrato de doação.

Considerando exclusivamente as regras sobre encargo no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

O encargo imposto por Helena suspende automaticamente a aquisição do direito por Laura, razão pela qual a propriedade do imóvel jamais foi transferida.

B

O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo se expressamente qualificado como condição suspensiva, sendo válida a cláusula de reversão como condição resolutiva.

C

O descumprimento do encargo torna o negócio jurídico automaticamente inexistente, independentemente de previsão expressa no instrumento.

D

O encargo imposto, por restringir o uso do bem, é ilícito e deve ser considerado nulo, mas não afeta a validade do negócio jurídico principal.

E

O encargo, por sua natureza, impede o exercício do direito enquanto não for cumprido, equiparando-se sempre à condição suspensiva.

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Q4073920

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073920 Direito Civil

Pedro estava numa canoa, remando em alto-mar, quando sofreu ruptura de um tendão do ombro e não conseguia mover um dos braços. Tadeu, irmão de Pedro, numa lancha a motor, percebendo a situação, aproximou-se de Pedro e disse a este que o ajudaria, desde que recebesse em doação o veículo automotor dele. Após chegarem em terra firme, Pedro realizou a doação de seu veículo automotor a Tadeu.

Tendo em vista o caso hipotético, é correto afirmar que a doação realizada por Pedro a Tadeu é anulável, pois a

A

manifestação de vontade decorreu de estado de perigo, podendo ser revertida no prazo de até quatro anos, contados do dia em que realizada.

B

declaração de vontade teve o vício da lesão, podendo ser revertida no prazo de até quatro anos, contados do dia em que realizada.

C

manifestação de vontade decorreu de estado de perigo, podendo ser revertida no prazo de até dois anos, contados do dia em que realizada.

D

declaração de vontade teve o vício da lesão, podendo ser revertida no prazo de até dois anos, contados do dia em que realizada.

E

declaração de vontade decorreu de coação, podendo ser revista no prazo de até quatro anos, contados do dia em que realizada.

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Q4040905

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040905 Direito Civil

Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Assinale a alternativa correta:

A

A fiança pode ser dada por palavra do fiador, sendo desnecessária a forma escrita.

B

Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

C

As obrigações nulas são suscetíveis de fiança em todos os casos.

D

Quando alguém houver de oferecer fiador, o credor é obrigado a aceitá-lo, ainda que se trate de pessoa inidônea.

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Q4037457

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037457 Direito Civil

No contrato

A

de locação de imóvel urbano, se julgada procedente a ação de despejo, o prazo de desocupação voluntária será de quinze dias se até a sentença já se passou um ano.

B

de mandato, se a procuração foi realizada por instrumento público, o substabelecimento deverá ser feito pela mesma forma.

C

de mútuo, mesmo que de fins econômicos, a previsão sobre juros precisa ser expressa.

D

de comodato, o comodatário poderá, excepcionalmente, cobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

E

de empreitada de obra, a obrigação de o empreiteiro fornecer os materiais se presume.

Q4031457

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: BADESUL - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Técnico em Desenvolvimento - Engenheiro Civil |

Q4031457 Direito Civil

Uma empresa de engenharia celebrou leasing imobiliário para utilizar um galpão industrial. Após algum tempo, parte do imóvel tornou-se ociosa, surgiu interesse em realizar adaptações internas e a empresa também cogitou oferecer o galpão como garantia em novo financiamento. Com base nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A posse direta do imóvel permite à arrendatária vinculá-lo como garantia complementar, desde que permaneça adimplente no contrato principal.

B

Verificada a ociosidade econômica do imóvel, a arrendatária pode resilir a avença e restituir o bem, independentemente das condições pactuadas.

C

Melhorias ou adaptações relevantes no imóvel podem depender de autorização da arrendadora, pois a propriedade do bem não é da arrendatária durante o contrato.

D

A opção de compra prevista ao final do contrato descaracteriza a natureza do leasing e torna a arrendatária proprietária desde a celebração.

E

Como o imóvel e utilizado na atividade empresarial, as contraprestações assumem natureza patrimonial do ativo e não se relacionam às despesas operacionais da arrendatária.

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Q4030338

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030338 Direito Civil

Leia este trecho:

“é a cláusula especial do contrato de compra e venda, integrada pelos contratantes, mediante a qual se assegura o direito ao vendedor de comprar para si o imóvel vendido e sujeita o comprador ao dever de vendê-la àquele, dentro do prazo decadencial de três anos”

(LÔBO, Paulo. Direito Civil - Contratos - Vol.3 - 12ª Edição 2026. 12. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025, p.187).

É correto afirmar que o trecho transcrito se refere à:

A

Retrovenda.

B

Preferência.

C

Evicção.

D

Perempção.

E

Venda a contento e sujeito à prova.

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Q4028335

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |

Q4028335 Direito Civil

Na administração de imóveis urbanos, a Lei nº 8.245/1991 disciplina direitos, deveres e instrumentos contratuais aplicáveis às relações locatícias, com reflexos relevantes para a gestão pública e privada de bens imóveis.

Considerando os principais aspectos da Lei do Inquilinato, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei do Inquilinato disciplina exclusivamente contratos residenciais, sendo as locações não residenciais reguladas prioritariamente pela autonomia privada e pelas normas gerais do Código Civil.

B

O contrato de locação, ainda que celebrado por prazo determinado, confere ao locatário direito automático à renovação, desde que cumpridas integralmente as obrigações contratuais.

C

A locação constitui relação jurídica de natureza obrigacional, regida por lei específica, que estabelece equilíbrio entre direitos do locador e do locatário, inclusive quanto a garantias, revisão e extinção do contrato.

D

A administração de imóveis locados permite ao locador alterar unilateralmente condições essenciais do contrato quando demonstrada necessidade administrativa ou econômica superveniente.

E

A retomada do imóvel pelo locador independe das hipóteses legais previstas, bastando a demonstração de interesse legítimo na utilização direta do bem.

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Q4028333

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |

Q4028333 Direito Civil

No âmbito das transações imobiliárias, distintos instrumentos contratuais produzem efeitos obrigacionais e reais específicos, com regimes próprios quanto à forma, ao registro e às garantias.

Considerando compra e venda, locação, financiamento e alienação fiduciária, assinale a alternativa CORRETA.

A

A compra e venda imobiliária, quando celebrada por instrumento particular, produz efeitos reais imediatos entre as partes, ficando o registro reservado apenas à eficácia perante terceiros.

B

A locação imobiliária, por sua natureza obrigacional, afasta a possibilidade de qualquer eficácia real, ainda que o contrato esteja registrado e contenha cláusula de vigência.

C

O financiamento imobiliário implica, como regra, a transferência da propriedade plena ao financiador, que a restitui ao devedor após a quitação integral do contrato.

D

Os instrumentos de financiamento e de alienação fiduciária possuem regime jurídico equivalente, diferenciando-se apenas quanto à nomenclatura contratual adotada pelas partes.

E

A alienação fiduciária em garantia transfere a propriedade resolúvel ao credor fiduciário, permanecendo o devedor com a posse direta, até a extinção da obrigação garantida.

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Questões de Concurso Sobre contratos em espécie em direito civil

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