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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |
Q4302435
Não definido
Conforme o disposto no Código Civil e a jurisprudência do STJ,
na hipótese de contrato de locação de veículos por prazo
determinado em que a locatária notifica, meses antes do término
do prazo contratual, que não tem interesse na renovação do
contrato, a notificação