Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 206

Q3459690

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: SEMASA de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2024 - SEMASA de Itajaí - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3459690 Direito Ambiental

Os serviços públicos de saneamento básico são fundamentais para promover o bem-estar social, a inclusão e a qualidade de vida da população. Resguardado pela Lei nº 11.445/2007, qual das seguintes afirmações descreve o que pode ocorrer com o lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços quando a responsabilidade pelo seu manejo não é atribuída ao gerador?

A

Ele não é classificado como resíduo sólido e não recebe nenhum tipo de tratamento.

B

Ele pode ser considerado resíduo sólido urbano por decisão do poder público.

C

Ele é descartado em áreas rurais que não possuem serviço de coleta de resíduos.

D

Ele é automaticamente tratado como resíduo sólido industrial.

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Q3456738

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Araruna - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Técnico de Meio Ambiente |

Q3456738 Direito Ambiental

Sobre as definições, de acordo com a Resolução CONAMA nº 303/2002 – Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Vereda.

(2) Restinga.

(3) Escarpa.

( ) Rampa de terrenos com inclinação igual ou superior a quarenta e cinco graus, que delimitam relevos de tabuleiros, chapadas e planalto, estando limitada no topo pela ruptura positiva de declividade e no sopé por ruptura negativa de declividade.

( ) Espaço brejoso ou encharcado, que contém nascentes ou cabeceiras de cursos d 'água, onde há ocorrência de solos hidromórficos, caracterizado predominantemente por renques de buritis do brejo e outras formas de vegetação típica.

( ) Depósito arenoso paralelo a linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, também consideradas comunidades edáficas por dependerem mais da natureza do substrato do que do clima.

A

1 - 2 - 3.

B

3 - 1 - 2.

C

2 - 3 - 1.

D

3 - 2 - 1.

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Q3456737

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Araruna - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Técnico de Meio Ambiente |

Q3456737 Direito Ambiental

Com base na Resolução CONAMA nº 237/1997 – Licenciamento Ambiental, o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
I. Cuidado e atenção com descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença.
II. Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
III. Violação ou inadequação de quais condicionantes ou normas legais.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3456736

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Araruna - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Técnico de Meio Ambiente |

Q3456736 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605/1998 – Crimes Ambientais, é considerado crime contra a fauna:

A

Inutilizar bem especialmente protegido por ato administrativo.

B

Pescar em período no qual a pesca seja proibida.

C

Impedir a regeneração natural de formas de vegetação.

D

Provocar incêndio em floresta.

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Q3456733

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Araruna - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Técnico de Meio Ambiente |

Q3456733 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.433/1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos, integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, EXCETO:

A

Agência Nacional de Águas.

B

Comitês de Bacia Hidrográfica.

C

Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

D

Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

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Q3456732

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Araruna - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Técnico de Meio Ambiente |

Q3456732 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 5.197/1967 – Lei de Fauna, todos os funcionários, no exercício da fiscalização da caça, são equiparados aos agentes de:

A

Segurança pública.

B

Educação.

C

Saúde.

D

Fiscalização sanitária.

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Q3456731

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Araruna - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Técnico de Meio Ambiente |

Q3456731 Direito Ambiental

A respeito da localização da área de reserva legal no imóvel rural, conforme a Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal, deverá levar em consideração os seguintes estudos e critérios:

I. O plano da bacia hidrográfica.

II. As áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade.

III. O Zoneamento Ecológico-Econômico.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em todos os itens.

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Q3456730

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Araruna - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Técnico de Meio Ambiente |

Q3456730 Direito Ambiental

Em conformidade com a Lei nº 11.428/2006 – Regime Jurídico do Bioma Mata Atlântica, a atividade técnica e cientificamente fundamentada, imprescindível à proteção da integridade da vegetação nativa, tal como controle de fogo, erosão, espécies exóticas e invasoras chama-se:

A

Pousio.

B

Prática preservacionista.

C

Enriquecimento ecológica.

D

Exploração sustentável.

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Q3456729

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Araruna - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Técnico de Meio Ambiente |

Q3456729 Direito Ambiental

Em relação à estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente, de acordo com o Decreto nº 99.274/1990, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Órgãos executores. (2) Órgão consultivo e deliberativo. (3) Órgão superior.
( ) Conselho Nacional do Meio Ambiente. ( ) IBAMA e Instituto Chico Mendes. ( ) Conselho de Governo.

A

2 - 1 - 3.

B

1 - 3 - 2.

C

2 - 3 - 1.

D

3 - 1 - 2.

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Q3456728

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Araruna - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Técnico de Meio Ambiente |

Q3456728 Direito Ambiental

Com relação à origem dos resíduos, de acordo com a Lei nº 12.305/2010 — Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Resíduos da construção civil são os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis.

B

Resíduos de limpeza urbana são originários de atividades domésticas em residências urbanas.

C

Resíduos de serviços de transportes são originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana.

D

Resíduos domiciliares são os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira.

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Q3454626

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Técnico Profissional - Técnico Químico |

Q3454626 Direito Ambiental

Segundo a Resolução do Conama 357/2005, capítulo IV, artigo 34, parágrafo 4º, são condições de lançamento de efluentes:

I. o pH do efluente estar em um intervalo de 5 a 9;
II. a temperatura ser inferior a 45 ºC, sendo que a variação de temperatura do corpo receptor não deverá exceder a 4 ºC na zona de mistura;
III. ausência de materiais flutuantes.

Está(ão) correta(s):

A

apenas I.

B

apenas I e III.

C

I, II e III.

D

apenas I e II.

E

apenas III.

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Q3454164

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2024 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal |

Q3454164 Direito Ambiental

Durante uma operação conjunta entre a Polícia Federal e o IBAMA, um agente deste órgão de fiscalização ambiental determinou, de forma imediata, a interdição de uma fábrica que estava lançando resíduos tóxicos em área de preservação permanente, causando risco à saúde da população local. A empresa afetada alega que a medida foi arbitrária, pois não houve prévia ordem judicial.

Certo

Errado

Q3453155

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Químico |

Q3453155 Direito Ambiental

Qual alternativa a seguir se refere à Resolução Conama nº 430 de 13 de maio de 2011?

A

Independentemente dos valores máximos permitidos para as Classes 3 e 4, qualquer aumento de concentração de contaminantes deverá ser monitorado, sua origem identificada e medidas adequadas de prevenção e controle deverão ser adotadas pelos órgãos competentes.

B

Ficam estabelecidos como condicionantes para o enquadramento das águas subterrâneas em Classe 5, que estejam em aquíferos, conjunto de aquíferos ou porções desses, confinadas, e que apresentem valores de Sólidos Totais Dissolvidos superiores a 15.000 mg/L.

C

Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente no corpo receptor desde que obedeçam às condições e aos padrões previstos na referida Resolução, dentre elas, o pH estar entre 5 a 9.

D

As águas subterrâneas de Classe 4 deverão atender aos Valores Máximos Permitidos menos restritivos, VMPr, entre os usos preponderantes, para cada um dos parâmetros, exceto quando for condição natural da água.

E

As amostragens e as análises de água subterrânea e sua interpretação para avaliação da condição de qualidade serão realizadas pelo órgão competente, podendo ser utilizado laboratório próprio, conveniado ou contratado.

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Q3453154

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Químico |

Q3453154 Direito Ambiental

A Resolução Conama nº 396/2008 dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências. Acerca do Cap. IV, que descreve as diretrizes ambientais para prevenção e controle da poluição das águas subterrâneas, é correto afirmar que

A

os parâmetros a serem selecionados para subsidiar a proposta de enquadramento das águas subterrâneas em classes deverão ser escolhidos em função do uso preponderante e das características hidrogeológicas e hidrogeoquímicas.

B

a recarga artificial e a injeção para contenção de cunha salina em aquíferos, conjunto de aquíferos ou porções desses, das Classes 3 e 4, podem causar alteração da qualidade das águas subterrâneas.

C

os órgãos ambientais, em conjunto com os órgãos gestores dos recursos hídricos, são responsáveis por promover a implementação de Áreas de Proteção de Aquíferos e Perímetros de Proteção de Poços de Abastecimento, objetivando a proteção da qualidade da água subterrânea.

D

os valores máximos permitidos (VMP) e os limites de quantificação praticáveis (LQP) deverão ser reavaliados a cada dois anos, ou em maior prazo quando tecnicamente justificados.

E

a Classe 4: águas dos aquíferos, conjunto de aquíferos ou porção desses, são assim classificados por não apresentarem alteração de sua qualidade por atividades antrópicas, podendo ser utilizados, sem tratamento, para o uso preponderante mais restritivo.

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Q3453109

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Geógrafo |

Q3453109 Direito Ambiental

Em relação aos instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima, previstos na Lei Federal nº 12.187/2009, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Federal nº 12.187/2009 não prevê incentivos fiscais como parte dos instrumentos para apoiar políticas públicas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

B

Conforme a lei, a Política Nacional sobre Mudança do Clima é obrigatória a todos os estados brasileiros, sem se considerar suas particularidades regionais.

C

A certificação de produtos, processos e tecnologias que contribuam para a redução dos gases de efeito estufa não é contemplada na Lei nº 12.187/2009.

D

A gestão dos recursos hídricos e a conservação das florestas não estão entre as prioridades da Política Nacional sobre Mudança do Clima estabelecida pela Lei nº 12.187/2009.

E

A criação do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) é prevista como um dos principais instrumentos financeiros para garantir a implementação de ações climáticas.

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Q3453108

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Geógrafo |

Q3453108 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecida pela Lei nº 9.433/1997, estruturou a gestão dos recursos hídricos no Brasil com diretrizes e instrumentos específicos. Qual dos seguintes princípios NÃO está de acordo com os estabelecidos por essa lei?

A

A água é um recurso natural, dotado de valor econômico.

B

A gestão dos recursos hídricos deve sempre garantir a perpetuidade dos recursos, mesmo em condições extremas.

C

Em situações de escassez, o consumo humano e o fim da sede de animais têm prioridade sobre os demais usos.

D

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades.

E

A bacia hidrográfica é considerada a unidade territorial para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e a atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

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Q3453106

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Geógrafo |

Q3453106 Direito Ambiental

A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) é um importante marco legislativo no Brasil que visa assegurar o desenvolvimento planejado e sustentável diante dos desafios impostos pelas mudanças climáticas. Qual das seguintes alternativas descreve corretamente um dos instrumentos utilizados pela PNMC para alcançar seus objetivos?

A

Aumento das tarifas de água para desestímulo ao consumo.

B

Estabelecimento de metas de redução de emissões de gases de efeito estufa compatíveis com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

C

Criação de novas usinas térmicas para garantir a segurança energética em períodos de estiagem.

D

Subvenção a empresas petrolíferas para manter a economia nacional competitiva.

E

Redução de áreas protegidas para permitir a expansão agrícola e industrial.

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Q3453103

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Geógrafo |

Q3453103 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), estabelecida pela Lei nº 6.938/1981, visa à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, buscando assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico e à proteção da dignidade da vida humana, atendendo a várias diretrizes e instrumentos de gestão ambiental. Tendo isso em vista, assinale a alternativa que apresenta um dos principais instrumentos dessa política.

A

A obrigatoriedade de divulgação pública das conclusões do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) antes da construção de qualquer empreendimento de grande porte.

B

A monitoração diária da qualidade do ar em cidades com mais de 500 habitantes.

C

A liberação de instalação de novas indústrias em áreas ambientais críticas, sem a realização de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

D

A criação de uma taxa fixa nacional uniforme para todas as empresas que necessitam do licenciamento ambiental.

E

A liberação da utilização de águas fluviais para atividades industriais sem tratamento preliminar e posterior de resíduos.

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Q3453021

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de ETA |

Q3453021 Direito Ambiental

A Lei nº 14.026/2020 atribuiu à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento. Segundo a referida Lei, no âmbito de sua competência, caberá à ANA estabelecer normas de referência sobre:

I. Padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico.
II. Critérios para a contabilidade regulatória.
III. Redução progressiva e controle da perda de água.
IV. Governança das entidades reguladoras.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3452249

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Agrônomo |

Q3452249 Direito Ambiental

A outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como finalidades assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e disciplinar o exercício dos direitos de acesso à água, vinculando-a aos objetivos da Política Estadual de Recursos Hídricos. Assinale a alternativa correta em relação à outorga.

A

Não há necessidade de outorga em intervenções de macrodrenagem urbana para retificação, canalização, barramento e obras similares que visem ao controle de cheias.

B

É o ato administrativo que expressa os termos e as condições mediante as quais o Estado do Paraná permite, por prazo indeterminado, o uso de recursos hídricos.

C

O Estado do Paraná poderá estender o exercício da outorga de direitos de uso às águas de domínio da União, cuja gestão a ele tenha sido delegada.

D

O direito de uso de recursos hídricos é condicionado à disponibilidade hídrica e não há motivos para sua suspensão.

E

A outorga de direitos de uso gera privilégios ou direitos oponíveis ao Estado do Paraná consistindo em ato unilateral por meio do qual se consente a utilização de recursos hídricos.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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