Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 204

Q3486510

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CETEM Prova: Instituto Access - 2024 - CETEM - Assistente de Pesquisa - Perfil 4 |

Q3486510 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010) trouxe ao país uma série de inovações para a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos. Ela foi instituída para ser implantada desde 2010, mas infelizmente tem sido prorrogada até o momento na sua plena aplicação. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

Esta lei é obrigação exclusiva para ser implantadas pelos órgãos do governo, em que as empresas ficam isentas dessa obrigação da gestão de resíduos sólidos.

B

O setor de mineração foi o único setor que será fiscalizado por esta lei, por se tratar de um setor alto potencial de poluição e utilização dos recursos naturais.

C

As empresas necessitam apresentar apenas plano de controle dos resíduos sólidos e podem descartar seus resíduos sem nenhum controle, cabendo aos órgãos públicos gerenciar os resíduos sólidos.

D

Essa lei trata unicamente da questão de garantir que se implante nos municípios a coleta seletiva. As demais entidades farão o gerenciamento dos seus resíduos sólidos.

E

Prevê a prevenção e a redução na geração de resíduos, tendo como proposta a prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto de instrumentos para propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos e a destinação ambientalmente adequada dos rejeitos.

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Q3486382

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CETEM Prova: Instituto Access - 2024 - CETEM - Tecnologista Pleno - Perfil 10 |

Q3486382 Direito Ambiental

Licença a ser expedida após análise das especificações do Projeto Executivo do empreendimento e da apresentação dos planos, programas e projetos, onde serão apresentados o atendimento das condicionantes da LP e as informações detalhadas do projeto, processos e tecnologias adotadas para a neutralização, mitigação ou compensação dos impactos ambientais provocados, assim como os procedimentos de monitoramento ambiental. A licença referida no texto é

A

licença de operação.

B

licença prévia.

C

licença de instalação.

D

licença de obra.

E

licença ambiental.

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Q3485127

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3485127 Direito Ambiental

Considerando a Lei Municipal n.º 731/2012, assinale a alternativa que apresenta a classificação do uso do solo pelo empreendimento hipotético de fabricação de produtos de limpeza e polimento, com metragem total de 150 m2, que fabrica detergentes a partir de matéria-prima química.

A

Escala industrial, pequeno porte e de natureza perigosa.

B

Escala extrativista, médio porte e de natureza incômoda.

C

Escala industrial, médio porte e de natureza incômoda.

D

Escala industrial, médio porte e de natureza perigosa.

E

Escala de comercial e de serviço, pequeno porte e de natureza perigosa.

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Q3485126

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3485126 Direito Ambiental

A legislação que prevê as atribuições do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) é a:

A

Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências.

B

Lei n.º 9.795/1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

C

Resolução Conama n.º 001, de 23 de janeiro de 1986, que dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental.

D

Lei n.º 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.

E

Lei nº 9.605/1988, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.

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Q3485121

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3485121 Direito Ambiental

Considere a situação hipotética abaixo:

Na Área de Preservação Ambiental (APA) Estadual do Passaúna, na região do Município de Campo Magro, foi flagrado o uso irregular do local como depósito de resíduos urbanos (lixão). O fiscal ambiental foi acionado e, juntamente com a polícia local, realizaram as devidas providências.

Conforme o Decreto Estadual n.º 5.063, de 20 de novembro de 2001, após a constatação do uso irregular como depósito de resíduos urbanos, o local passa a ser considerado:

A

Zona de Preservação de Fundo de Vale (ZPFV).

B

Área de Controle Ambiental Intensivo (ACAI).

C

Zona de Proteção da Represa (ZPRE).

D

Zona de Conservação da Vida Silvestre (ZCVS).

E

Zona de Recuperação Ambiental (ZRA).

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Q3485120

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3485120 Direito Ambiental

Conforme estabelece a Lei Federal n.º 12.651/2012, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

A

30 metros, para os cursos d'água de menos de 10 metros de largura.

B

50 metros, para os cursos d'água de menos de 30 metros de largura.

C

50 metros, para os cursos d'água que tenham de 50 a 100 metros de largura.

D

100 metros, para os cursos d'água que tenham de 10 a 50 metros de largura.

E

500 metros, para os cursos d'água que tenham de 200 a 600 metros de largura.

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Q3485118

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3485118 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta com relação à exploração de pedreiras, cascalheiras, caieiras, olarias e depósitos de areia e saibro, prevista na Lei n.º 733, de 19 de abril de 2012, do Município de Campo Magro.

A

Devem constar no requerimento de licença emitido ao órgão responsável pelo menos o nome do proprietário do terreno, seu RG e seu CPF.

B

Os empreendimentos de exploração de pequeno porte devem apresentar obrigatoriamente planta da situação, com indicação de relevo do solo por meio de curvas de nível e perfis do terreno em três vias.

C

São permitidas instalações de olarias nas zonas urbana e suburbana do município, desde que se apresente estudo da qualidade do ar.

D

Será interditada a pedreira ou parte de pedreira, mesmo licenciada e operando de acordo com a lei, cuja atividade acarrete perigo ou danos à vida ou à propriedade.

E

É permitida a extração de areia nos cursos de água do município, desde que realizada à jusante do local em que recebam água de esgoto e garantindo a preservação de seu leito e margem.

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Q3485117

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3485117 Direito Ambiental

Considere o caso hipotético abaixo:

No Município Alfa, o fiscal ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente recebeu um pedido de licença de instalação de um empreendimento de atividade de frigorífico, acompanhado da Dispensa de Licença Estadual (DLAE). Baseando-se na Lei n.º 728/2012, o fiscal:

A

solicita o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), avalia se o local onde será realizada a construção pertence a uma área de preservação ou se está à distância mínima de mananciais exigida por lei e libera a licença de instalação.

B

avalia se o local onde será realizada a construção se encontra em alguma área de preservação ou está à distância mínima de mananciais exigida por lei e libera a autorização de construção com dispensa de licença municipal.

C

avalia se o local onde será realizada a construção se encontra em alguma área de preservação ou se apresenta ou apresentará algum impacto ambiental para o município e, caso esteja de acordo com as exigências legais, emite a liberação da licença prévia.

D

avalia se o local a ser construído se encontra em alguma área de preservação, bem como se a atividade gera efluentes líquidos industriais, Resíduos Sólidos Classe I ou emissões atmosféricas, e solicita apresentação de Estudo Impacto Ambiental (EIA) ou Análise de Impacto Ambiental (AIA) para liberação da licença prévia.

E

solicita licença ambiental Federal, a apresentação de Estudo Impacto Ambiental (EIA) ou Análise de Impacto Ambiental (AIA) e libera a licença ambiental.

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Q3485116

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3485116 Direito Ambiental

Considere o Capítulo I da Lei Municipal n.º 728/2012, que dispõe sobre a Política de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente. É correto, então, afirmar que, entre as atribuições do Poder Público Municipal frente ao meio ambiente, está:

A

aprovar projetos ambientais.

B

desenvolver estudos junto a entidades de ensino.

C

elaborar Avaliação de Impacto Ambiental (AIA).

D

elaborar Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

E

elaborar e implementar planos de proteção ao meio ambiente.

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Q3485115

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3485115 Direito Ambiental

O Decreto n.º 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para sua apuração. No que toca à autuação, é correto afirmar que:

A

caso o autuado se recuse a dar ciência do auto de infração, o agente autuante encaminhará cópia do auto de infração para publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

B

nos casos em que o auto de infração for declarado nulo e estiver caracterizada a conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, o caso deve ser denunciado ao Ministério do Meio Ambiente para medidas cabíveis.

C

os autos de infração, os processos administrativos deles originados e os polígonos de embargo são sigilosos e devem ser mantidos arquivados junto a órgão responsável.

D

constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso de seu poder de polícia, poderá adotar as medidas administrativas de apreensão, embargo de obra e demolição.

E

no termo de notificação da lavratura do auto de infração, constará que o autuado, no prazo de 30 dias contados a partir da data da cientificação, poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração.

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Q3485114

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3485114 Direito Ambiental

A Revolução Industrial trouxe um aumento da queima de combustíveis fósseis pelos motores, bem como a combustão e a expansão das indústrias siderúrgicas, gerando excessivos índices de poluição e causando danos à saúde da população, chegando a aumentar taxas de mortalidade especialmente em algumas cidades da Europa e dos Estados Unidos. A partir disso, diversos países passaram a formular padrões de qualidade do ar, estabelecendo limites de tolerância para garantir a saúde da população.

Diante desse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente os padrões para a qualidade do ar no Brasil, conforme média aritmética anual e padrão final (PF) de qualidade do ar.

A

Dióxido de Enxofre = 10 µg/m³, Dióxido de Nitrogênio = 160 µg/m³ e Chumbo = 0,5 µg/m³

B

Dióxido de Enxofre = 10 µg/m³, Dióxido de Nitrogênio = 200 µg/m³ e Chumbo = 0,5 µg/m³

C

Dióxido de Enxofre = 15 µg/m³, Dióxido de Nitrogênio = 160 µg/m³ e Chumbo = 0,3 µg/m³

D

Dióxido de Enxofre = 20 µg/m³, Dióxido de Nitrogênio = 200 µg/m³ e Chumbo = 0,3 µg/m³

E

Dióxido de Enxofre = 20 µg/m³, Dióxido de Nitrogênio = 200 µg/m³ e Chumbo = 0,5 µg/m³

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Q3485111

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3485111 Direito Ambiental

A elaboração de Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é exigida para projetos de licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como:

A

atividades de serviços de saúde.

B

atividades de usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de 5 MW.

C

aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos.

D

projetos urbanísticos de até 200 ha ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério da SEMA e dos órgãos municipais e estaduais competentes.

E

qualquer atividade que utilize carvão vegetal, em quantidade de, no mínimo, 25 toneladas por dia.

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Q3485108

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3485108 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, constitui princípio da gestão de florestas públicas:

A

a gestão de florestas nacionais, estaduais e municipais, desde que existam formalmente convênios ou contratos (com duração máxima de 60 meses) para exercer atividades subsidiárias.

B

a proteção dos povos das comunidades locais, que fazem uso ou ocupação das florestas públicas, realizando-se a destinação desses povos.

C

a proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais associados, bem como do patrimônio público.

D

a proteção das florestas por meio do Plano Plurianual de Outorga Florestal que dá a conhecer, à sociedade e aos demais interessados, as florestas públicas passíveis de concessão.

E

a implementação e planejamento para o setor florestal, reforma agrária, regularização fundiária, agricultura, meio ambiente, recursos hídricos, ordenamento territorial e desenvolvimento regional.

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Q3483632

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Técnico Operacional - Agente de Suporte |

Q3483632 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 12.305/2010, é/são princípio(s) da Política Nacional de Resíduos Sólidos

A

a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública.

B

o poluidor-recebedor e o protetor-pagador.

C

o livre acesso às dependências físicas e digitais das entidades relacionadas.

D

a responsabilidade centralizada pelo ciclo de vida dos produtos.

E

a indisponibilidade das modificações geológicas.

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Q3483631

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Técnico Operacional - Agente de Suporte |

Q3483631 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, a seguinte definição: “modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja mais de um Município” se refere a

A

subsídio.

B

localidade de pequeno porte.

C

núcleo urbano informal.

D

prestação regionalizada.

E

localidade de médio porte.

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Q3483389

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Procurador |

Q3483389 Direito Ambiental

Uma empresa de mineração pretende expandir suas operações em uma nova área, que abrange um ecossistema sensível. De acordo com a legislação brasileira, a empresa deve submeter-se ao processo de licenciamento ambiental. Qual é a primeira etapa essencial deste processo e o que ela implica?

A

Obtenção da Licença de Operação (LO), que permite o início imediato das atividades após uma análise superficial do impacto.

B

Realização do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), a qual deve ser acompanhada da apresentação do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) ao órgão ambiental competente.

C

Solicitação de Licença Prévia (LP), que considere as opções ambientais do projeto sem a necessidade de estudos detalhados.

D

Aprovação da Licença de Instalação (LI), que autoriza a construção de estruturas previstas sem avaliação prévia de impacto.

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Q3483382

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Procurador |

Q3483382 Direito Ambiental

Após um vazamento de petróleo, uma grande área de manguezal foi afetada em qualidades. De acordo com a Legislação Ambiental Brasileira, qual é a natureza da responsabilidade da empresa responsável pelo vazamento?

A

Responsabilidade administrativa, dependente da comprovação de culpa pela ocorrência do dano.

B

Responsabilidade civil, baseada exclusivamente no princípio da culpa e na capacidade de pagamento da empresa.

C

Responsabilidade civil, que se baseia no princípio da responsabilidade objetiva, independente de culpa.

D

Responsabilidade penal, aplicável somente se houver dolo no ato que causou o dano.

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Q3481995

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: IBAMA Prova: Qconcursos - 2024 - IBAMA - Agente Administrativo |

Q3481995 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, bem como o Estudo Prévio de Impacto Ambiental e seu respectivo relatório.

O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 meses.

Certo

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Q3481993

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: IBAMA Prova: Qconcursos - 2024 - IBAMA - Agente Administrativo |

Q3481993 Direito Ambiental

A Lei Complementar nº 140/11 prevê diversos instrumentos de cooperação institucional, dentre eles, a Comissão Tripartite Nacional, as Comissões Tripartites Estaduais e a Comissão Bipartite do Distrito Federal. Acerca do tema, analise o item a seguir:

A Comissão Tripartite Nacional será formada, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e centralizada entre os entes federativos.

Certo

Errado

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Q3481992

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: IBAMA Prova: Qconcursos - 2024 - IBAMA - Agente Administrativo |

Q3481992 Direito Ambiental

O Decreto nº 6.514/08 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. Acerca de suas disposições, analise o item a seguir.

A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. O órgão ou entidade ambiental não poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração.

Certo

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