Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 204

Q3700216

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700216 Direito Ambiental

A Fundação Estadual de Meio Ambiente-Pantanal estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença ou autorização. Com base no disposto na Lei nº 2.257/2001, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido no cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou à atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.

B

O prazo de validade da Autorização Ambiental deverá ser, no mínimo, o estabelecido no cronograma de execução da atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.

C

O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

D

O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido no cronograma de instalação do empreendimento ou da atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.

E

A Licença de Operação poderá ser renovada mediante requerimento do empreendedor com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias do vencimento, ficando automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

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Q3700215

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700215 Direito Ambiental

Sobre os prazos para o parecer técnico conclusivo das licenças e autorizações ambientais, assinale a alternativa correta.

A

Para a Licença Prévia, 30 (trinta) dias para os empreendimentos e atividades que demandem estudos ambientais e/ou sistema de controle de efluentes.

B

Para a Licença Prévia, 90 (noventa) dias para os empreendimentos e atividades que demandem estudo de impacto ambiental.

C

Para a Autorização Ambiental, 65 (sessenta e cinco) dias para os empreendimentos ou atividades que não demandem estudos ambientais.

D

Para a Autorização Ambiental, 65 (sessenta e cinco) dias para os empreendimentos ou atividades que exijam estudos ambientais.

E

Para a Licença Prévia, 65 (sessenta e cinco) dias para os empreendimentos ou atividades com procedimentos de licenciamento simplificado e os que compreendem planos e programas voluntários de gestão ambiental, desde que não demandem estudos ambientais e/ou sistema de controle de efluentes.

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Q3700214

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700214 Direito Ambiental

A Fundação Estadual de Meio Ambiente-Pantanal, expedirá as seguintes licenças ambientais, EXCETO

A

Autorização Ambiental.

B

Licença de Instalação.

C

Licença Prévia.

D

Licença de Operação.

E

Aprovação Preliminar.

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Q3700213

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700213 Direito Ambiental

Ato administrativo pelo qual são estabelecidas as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para a prática de atividades de exploração dos recursos naturais. Tal conceito se refere à(ao)

A

Autorização Ambiental.

B

Licença Ambiental.

C

Licenciamento Ambiental.

D

Licença de Instalação.

E

Licença de Operação.

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Q3700212

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700212 Direito Ambiental

Sobre as penalidades impostas às pessoas físicas ou jurídicas que causarem poluição da água, do ar ou do solo, no território do estado ou que infringirem qualquer dispositivo da Lei nº 90/1980 e seus regulamentos, assinale a alternativa correta.

A

A multa variará de 01 (uma) a 5.000 (cinco mil) UFERMS e será aplicada pelo INAMB.

B

O manifesto dolo, a reincidência, fraude ou má-fé constituem circunstâncias agravantes, que poderão elevar a multa ao grau máximo e, nos casos mais graves, justificarão a suspensão de atividades ou a interdição de instações poluidoras, conforme se disporá em regulamento.

C

As penalidades de multa, suspensão e interdição não poderão ser aplicadas cumulativamente.

D

O INAMB suspenderá de atividades que a seu critério causarem prejuízo ao meio ambiente.

E

O prefeito municipal competente interditará instalações que contrariarem o disposto sobre prevenção e controle de poluição ambiental.

Q3700211

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700211 Direito Ambiental

O Instituto de Preservação e Controle Ambiental de Mato Grosso do Sul (INAMB) atuará na prevenção da poluição ambiental e controle de utilização racional do meio ambiente. Com base no disposto na Lei Estadual nº 90/1980, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete ao INAMB propor ao Poder Executivo a adoção de medidas necessárias ao controle da poluição e à proteção ambiental, recomendadas pelo órgão federal de proteção ambiental e pela legislação estadual.

B

Compete ao INAMB executar a política de controle da poluição ambiental por si ou com a colaboração dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais e demais organismos voltados para a preservação ambiental urbana e rural.

C

Compete ao INAMB cumprir e fazer cumprir toda e qualquer legislação sobre prevenção, controle e correção da poluição ambiental, sendo vedado, entretanto, firmar convênios.

D

Compete ao INAMB adotar medidas técnico-legais impedientes de implantação ou funcionamento de instalações ou atividades potencialmente poluidoras, em locais inadequados ou sem os equipamentos necessários.

E

Compete ao INAMB conhecer, medir e controlar a poluição ambiental, exercendo sua fiscalização e adotando medidas compatíveis para seu equacionamento e limitação.

Q3700210

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700210 Direito Ambiental

Analise as alternativas à luz da Lei Estadual nº 90/1980, que dispõe sobre as alterações do meio ambiente, estabelece normas de proteção ambiental e dá outras providências, e assinale a INCORRETA.

A

Define-se meio ambiente como sendo o conjunto do espaço físico e dos elementos naturais nele contidos, passível de ser alterado em razão da atividade humana.

B

Constituem os elementos naturais, no que diz respeito ao meio ambiente, a água, o solo, o ar e todas as formas de vida animal e vegetal, em qualquer fase de seu desenvolvimento, bem como os minerais.

C

A política estadual que controla a poluição ambiental compreenderá o conjunto de diretrizes técnico-administrativas, destinadas a fixar a ação governamental no campo da utilização racional do meio ambiente.

D

É proibida toda e qualquer prática de queima ao ar livre em áreas urbanas ou de elevada densidade demográfica.

E

Para fins de prevenção da poluição, as águas das bacias hidrográficas do estado somente poderão ser utilizadas pelo homem para navegação, irrigação, preservação da flora e fauna aquáticas, sendo vedadas as práticas desportivas ou recreativas.

Q3700209

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700209 Direito Ambiental

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbe ao poder público

A

definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração permitida por meio de lei ou ato normativo infralegal, e a supressão somente por meio de lei.

B

definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração permitida por meio de lei e vedada a supressão.

C

definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente por meio de lei, exceto nos casos em que a unidade de conservação foi criada por meio de decreto, quando será permitida a utilização do mesmo instrumento normativo.

D

definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

E

definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, permitida eventual utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

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Q3700208

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700208 Direito Ambiental

A Constituição Federal, em seu Art. 225 e incisos, assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Levando em consideração o que preconiza o mencionado artigo, assinale a alternativa correta.

A

É dever exclusivo do poder público defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

B

Incumbe ao poder público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

C

Incumbe ao poder público promover a educação ambiental em nível fundamental e médio e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

D

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, desde que pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

E

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei municipal, sem o que não poderão ser instaladas.

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Q3700058

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Química |

Q3700058 Direito Ambiental

No que tange à resolução CONAMA nº 430/2011, que estabelece os critérios e padrões para o lançamento de efluentes, analise as afirmativas a seguir.

I.Efluente é o termo usado para caracterizar os despejos sólidos provenientes de diversas atividades ou processos.

II.Esgotos sanitários correspondem aos despejos residenciais, exclusivamente.

III.Os efluentes não poderão conferir ao corpo receptor características de qualidade em desacordo com as metas obrigatórias progressivas, intermediárias e final, do seu enquadramento.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3699887

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente |

Q3699887 Direito Ambiental

Considerando o Decreto Estadual nº 13.990/2014, sobre a outorga preventiva, assinale a alternativa correta.

A

Confere direito de uso de recursos hídricos.

B

É vedada a concessão de outorga preventiva quando ocorre o uso de recursos hídricos para aproveitamento de potenciais hidrelétricos.

C

Deve ser requerida após o requerimento de licença prévia.

D

Deve ser requerida após o requerimento de Licença de Instalação e Operação (LIO).

E

No caso de extração de água subterrânea, corresponde à autorização para perfuração de poço.

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Q3699885

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente |

Q3699885 Direito Ambiental

As águas de domínio do estado de Mato Grosso do Sul, superficiais e subterrâneas, estão sujeitas ao regime de outorga de

A

direito de uso dos recursos hídricos.

B

alienação total das águas.

C

alienação parcial das águas.

D

transferência das águas.

E

inalienabilidade dos recursos hídricos.

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Q3699884

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente |

Q3699884 Direito Ambiental

De acordo com o Decreto Estadual nº 13.990/2014, a água residual que flui de um reservatório ou de uma estação de tratamento denomina-se

A

efluentes.

B

açude.

C

barragem.

D

águas de domínio.

E

represa.

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Q3699883

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente |

Q3699883 Direito Ambiental

A autorização ambiental, como o próprio nome diz, autoriza a operação de atividades de exploração de recurso natural, de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle e demais condicionantes estabelecidos nas normas e diretrizes técnico-legais. O prazo de validade da autorização ambiental não pode ser superior a

A

2 anos.

B

20 anos.

C

10 anos.

D

40 anos.

E

4 anos.

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Q3699882

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente |

Q3699882 Direito Ambiental

Conforme previsto na Lei Estadual nº 2.257/2001, a Fundação Estadual de Meio Ambiente-Pantanal expedirá as seguintes licenças ambientais:

A

prévia e de instalação.

B

de operação e de ligamento.

C

prévia e de permitividade.

D

de instalação e de construção.

E

de liberação e de ligamento.

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Q3699881

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente |

Q3699881 Direito Ambiental

O instrumento de licenciamento ambiental simplificado que, protocolado no órgão ambiental, autoriza seu detentor a instalar e operar atividades e empreendimentos com pequeno potencial de impacto ambiental, de acordo com regulamento próprio, é denominado

A

licença ambiental.

B

autorização ambiental.

C

permissão ambiental.

D

comunicado de atividade.

E

licença de operacionalidade.

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Q3699880

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente |

Q3699880 Direito Ambiental

A respeito do prazo no processo administrativo para apuração de infração ambiental, assinale a alternativa correta.

A

Os prazos que terminarem aos sábados, domingos ou feriados não serão prorrogados.

B

O prazo começa a correr a partir da data da assinatura do órgão competente, independentemente de cientificação oficial.

C

Na contagem do prazo, considera-se excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento.

D

O prazo é de 30 dias para o pagamento de multa ou para assinatura do Termo de Compromisso de Conversão da Multa.

E

O prazo é de 30 dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração.

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Q3699879

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente |

Q3699879 Direito Ambiental

Marcos praticou uma infração administrativa ambiental. Pelo fato de ter baixo grau de instrução, sua pena poderá ser

A

agravada.

B

duplicada.

C

dividida pela metade.

D

triplicada.

E

atenuada.

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Q3699878

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente |

Q3699878 Direito Ambiental

Promover, coordenar e realizar a fiscalização das atividades poluidoras, de exploração dos recursos naturais e dos produtos e subprodutos decorrentes dessa exploração estão entre muitas outras competências do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL). Assinale a alternativa que apresenta outra finalidade e competência do IMASUL.

A

Realizar o licenciamento ambiental de empreendimentos de competência federal, como atividades portuárias, ferrovias e usinas nucleares.

B

Ações de policiamento e investigação de crimes ambientais.

C

Certas atividades e licenciamentos ambientais que são de competência municipal.

D

Aplicar as penalidades definidas em lei aos infratores da legislação ambiental, nos casos que excedam a competência das autoridades federais e municipais.

E

Gestão de recursos hídricos em rios que fazem divisa com outros estados.

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Q3699875

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente |

Q3699875 Direito Ambiental

Um auto de infração emitido por um órgão de fiscalização ambiental por suposta poluição de um rio, sem data específica, local exato da infração e detalhes da atividade poluidora, pode ser considerado viciado de forma insanável e, portanto, será

A

convalidado de ofício pela autoridade julgadora.

B

declarado nulo pela autoridade julgadora.

C

suspenso pela autoridade julgadora.

D

interrompido pela autoridade julgadora.

E

convalidado a pedido do interessado pela autoridade julgadora.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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