Tema central: O enunciado aborda as hipóteses em que é permitido ou proibido o manejo de fauna silvestre em vida livre no Brasil, focando nas exceções legais para manuseio, com exigência de licença dos órgãos competentes.

Legislação Aplicável: Destaca-se a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e a Lei nº 5.197/1967. Segundo o art. 29 da Lei 9.605/98, é crime “matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre […] sem a devida permissão, licença ou autorização”. A Lei nº 5.197/1967, art. 1º, reforça que animais silvestres são propriedade do Estado e sua utilização depende de autorização.

Justificativa do gabarito (Alternativa B):

Por mais que a pesquisa científica seja permitida com autorização, a realização de experiências repetitivas ou desnecessárias – cujo resultado já é conhecido ou apenas para demonstrações didáticas – NÃO se enquadra como hipótese legítima. Essa conduta é vedada, pois fere o princípio do manejo responsável e da finalidade pública do uso da fauna, conforme destaca a jurisprudência do STJ: “A prática de experiências com animais para fins didáticos, quando desnecessária, configura crime ambiental” (REsp 1.152.190).

Exemplo prático: Uma escola que coleta exemplares e repete experimentos já registrados em vídeos está em desconformidade. O correto seria usar registros, imagens ou vídeos já disponíveis.

Análise das alternativas incorretas:

A) Permitido: Coleta autorizada para pesquisa atende ao interesse científico, desde que haja licença.

C) Permitido: Atenção ao equilíbrio ecológico, manejo de controle com autorização é amparado pela legislação.

D) Permitido: A translocação, sob autorização, em casos excepcionais (exemplo: desastre ecológico) é legítima.

E) Permitido: A apanha para formação de plantel, autorizada pelo órgão ambiental, é prevista na legislação.

Dica de interpretação: Questões que tragam “EXCETO” exigem atenção; foque sempre naquela que descreve conduta vedada ou abusiva. Palavras como “desnecessário”, “já conhecido” são gatilhos de ilegalidade ambiental.

Aprofundamento doutrinário: Segundo Édis Milaré (“Direito do Ambiente”) e Paulo Affonso Leme Machado (“Direito Ambiental Brasileiro”), o manejo de fauna deve atender necessidade científica real, controle ecológico ou interesses de conservação, nunca a repetição ou crueldade gratuita.

Resumo final: A alternativa B é a correta pois descreve hipótese proibida, enquanto as demais expressam exceções legítimas, desde que autorizadas.

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