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Q3699673
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Geografia |
Q3699673 Direito Ambiental
Com base na Lei nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional dos Recursos Hídricos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A água é um bem de domínio público.
( ) Água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.
( ) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
( ) A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso único das águas.
( ) A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
( ) A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 9.433/1997, art. 1º, incisos I, II, III, IV, V e VI: "Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: I - a água é um bem de domínio público; II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades."

Tema central: Fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A sequência começa errada ao marcar F na assertiva 1, embora a Lei nº 9.433/1997, art. 1º, I, diga literalmente: "a água é um bem de domínio público". Também erra a assertiva 4 ao tratá-la como verdadeira, quando o art. 1º, IV, exige "uso múltiplo das águas", e não uso único. Por fim, erra a assertiva 6 ao tratá-la como verdadeira, embora o art. 1º, VI, imponha gestão "descentralizada", não centralizada.
B
Errada
Incorreta. Marca como verdadeira a assertiva 2, mas o art. 1º, II, estabelece literalmente que a água é "recurso natural limitado", o que exclui a palavra "ilimitado". Marca como falsa a assertiva 3, embora o art. 1º, III, preveja exatamente que, em situação de escassez, o uso prioritário é o consumo humano e a dessedentação de animais. Também marca como falsa a assertiva 5, que reproduz corretamente o art. 1º, V, sobre a bacia hidrográfica como unidade territorial.
C
Errada
Incorreta. Erra a assertiva 1, que é verdadeira à luz do art. 1º, I. Erra a assertiva 2, porque o art. 1º, II, fala em recurso natural limitado, não ilimitado. Erra a assertiva 4, porque o art. 1º, IV, determina uso múltiplo das águas, e não uso único. Erra a assertiva 6, porque o art. 1º, VI, prevê gestão descentralizada com participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades, e não gestão centralizada.
D
Errada
Incorreta. A alternativa considera todas as assertivas verdadeiras, mas isso contraria a literalidade da lei em três pontos objetivos: o art. 1º, II, diz que a água é recurso natural limitado; o art. 1º, IV, fala em uso múltiplo das águas; e o art. 1º, VI, exige gestão descentralizada. Portanto, as assertivas 2, 4 e 6 são falsas.
E
Certa
A alternativa E está correta porque reproduz exatamente a sequência resultante do confronto das seis assertivas com os incisos I a VI do art. 1º da Lei nº 9.433/1997. São verdadeiras as assertivas 1, 3 e 5, pois coincidem com a literalidade legal sobre domínio público da água, prioridade em situações de escassez e definição da bacia hidrográfica como unidade territorial. São falsas as assertivas 2, 4 e 6, porque contrariam diretamente o texto legal, que fala em recurso natural limitado, uso múltiplo das águas e gestão descentralizada.
Pegadinha da questão
A banca misturou enunciados literalmente corretos da Lei nº 9.433/1997 com trocas de uma única palavra juridicamente decisiva: "limitado" por "ilimitado", "múltiplo" por "único" e "descentralizada" por "centralizada".
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, confronte cada assertiva com a literalidade do art. 1º da Lei nº 9.433/1997.
  • Palavras únicas podem inverter o resultado: limitado/ilimitado, múltiplo/único, descentralizada/centralizada.
  • Em itens de V ou F sobre recursos hídricos, confirme se a assertiva repete exatamente o fundamento legal ou se altera um requisito textual decisivo.

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