Comentário de Gabarito – Questão sobre os Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)

1. Interpretação do Enunciado e Recorte Legal
A questão aborda quais são os reais objetivos da PNMA, iniciativa regida pela Lei nº 6.938/1981. O foco recai sobre o Art. 4º, que elenca, em seus incisos, os objetivos formais da política ambiental brasileira.

2. Citação da Legislação Aplicável
Lei nº 6.938/1981, Art. 4º:
“A Política Nacional do Meio Ambiente visará: I – à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; II – à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; III – ... V – à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, ... à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico; ... VII – à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.”

3. Esclarecimento do Tema Central e Exemplo Prático
O tema exige identificar quais finalidades estão previstas na lei ambiental. Exemplo: a criação de uma área de proteção ambiental (APA) ilustraria a definição de áreas prioritárias (Item I); campanhas educativas de reciclagem mostram a difusão de consciência ambiental (Item II).

4. Justificativa da Alternativa Correta (Letra D: I, II e IV)
Todos esses itens correspondem fielmente à literalidade do Art. 4º:

• I - Correto. Trata-se do inciso II.
• II - Correto. Idêntico ao inciso V.
• IV - Correto. Coincide com o inciso VII.

5. Análise das Alternativas Incorretas
III - Errado. O erro é grosseiro e uma pegadinha comum: a Lei prevê a compatibilização (harmonia) e não a incompatibilização entre meio ambiente e desenvolvimento. Evite cair em trocas de prefixos negativos!

6. Doutrina Relevante
Milaré e Paulo Affonso Leme Machado destacam que a PNMA visa a integração entre meio ambiente e desenvolvimento, nunca a oposição (Direito do Ambiente; Direito Ambiental Brasileiro).

7. Dica de Prova
Leia os prefixos e conexões com atenção—“incompatibilizar” não é o mesmo que “compatibilizar”. Essa diferença costuma ser explorada em provas!

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