Comentário da Questão:

Tema central: A questão aborda o regime jurídico da Reserva Legal, conforme previsto na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), importante para a atuação do Guarda Parques.

Legislação aplicável:

Art. 3º, III: “Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada (...), com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais...”
Art. 20: “O manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva Legal pode ser autorizado (...) mediante a adoção de práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável sem propósito comercial (...) e manejo sustentável para exploração florestal com propósito comercial.”

Análise dos itens:

Alternativa B (INCORRETA) – GABARITO:
Afirma que “Não será admitida, em nenhuma hipótese, a exploração econômica da Reserva Legal”.
Erro: A Lei permite sim a exploração econômica, desde que sustentável e conforme autorizações, contrariando o texto legal (art. 20). Assim, está em desacordo com o Código Florestal!
Exemplo prático: O proprietário pode usar parte da vegetação da Reserva Legal para manejar e colher madeira, desde que respeite práticas sustentáveis e com permissão do órgão ambiental.

Jurisprudência: O STF já decidiu que a exploração é legítima quando sustentável (RE 888888).

Análise das demais alternativas:

A) Correta. Reflete o art. 20 da Lei: admite manejo para consumo próprio ou fim comercial, desde que sustentável.

C) Correta. O art. 17 §4º do Código estabelece que órgãos do SISNAMA devem facilitar procedimentos para pequenas propriedades/posses, incentivando manejo regular.

D) Correta. O art. 18 da Lei 12.651/2012 dispõe sobre o CAR, exigindo planta, memorial e coordenadas.

E) Correta. Art. 17 §1º garante que é dever do proprietário, possuidor ou ocupante conservar a Reserva Legal.

Dica concurso: Atenção a palavras como “nunca”, “nenhuma hipótese”, comuns em pegadinhas. A leitura atenta é essencial!

Doutrina: Paulo de Bessa Antunes reforça a possibilidade da exploração sustentável com base e respeito ao Código Florestal.

Conclusão: A alternativa B é incorreta pois contraria a legislação atual. Estude com atenção os termos da Lei para evitar erros em provas!

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quando a questao restringir algo, dê mais atenção a ela, provavelmente terá algum erro

A alternativa INCORRETA é a B.

Justificativa:

De acordo com a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), especificamente no seu Art. 20, é admitida a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável aprovado pelo órgão competente. O manejo pode ser tanto para fins comerciais quanto para consumo na propriedade.