Em relação à Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre
as sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e
dá outras providencias, assinale a alternativa
correta.

Question

Em relação à Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre 
as sanções penais e administrativas derivadas de 
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e 
dá outras providencias, assinale a alternativa 
correta. Alternativa A: As penas restritivas de direitos são autônomas e 
substituem as privativas de liberdade quando se 
tratar de crime culposo ou for aplicada a pena 
privativa de liberdade inferior a dois anos. Ou Alternativa B: As penas restritivas de direito são: a prestação 
de serviços à comunidade; a interdição 
temporária de direitos; e a prestação pecuniária. Ou Alternativa C: As penas de interdição temporária de direito são 
a proibição de o condenado contratar com o 
Poder Público, de receber incentivos fiscais ou 
quaisquer outros benefícios, bem como de 
participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, 
no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de 
crimes culposos. Ou Alternativa D: A reincidência em crimes de qualquer natureza é 
circunstância que agrava a pena, quando não 
constitui ou qualifica o crime. Ou Alternativa E: A suspensão condicional da pena pode ser 
aplicada nos casos de condenação à pena 
privativa de liberdade não superior a dois anos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] As penas de interdição temporária de direito são 
a proibição de o condenado contratar com o 
Poder Público, de receber incentivos fiscais ou 
quaisquer outros benefícios, bem como de 
participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, 
no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de 
crimes culposos. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 9.605/1998, art. 10: "Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos."Tema central: Penas restritivas de direitos, agravante por reincidência e suspensão condicional da pena na Lei nº 9.605/1998Análise das alternativasAErradaIncorreta por contrariar a Lei nº 9.605/1998, art. 7º, I e II: "Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime." O erro objetivo está em afirmar o limite de pena inferior a dois anos, quando a lei exige pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, além do requisito do inciso II.BErradaIncorreta porque apresenta rol incompleto como se fosse exaustivo. A Lei nº 9.605/1998, art. 8º dispõe: "Art. 8º As penas restritivas de direito são: I - prestação de serviços à comunidade; II - interdição temporária de direitos; III - suspensão parcial ou total de atividades; IV - prestação pecuniária; V - recolhimento domiciliar." A alternativa omite duas espécies legais: suspensão parcial ou total de atividades e recolhimento domiciliar.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde fielmente ao art. 10 da Lei nº 9.605/1998, que define o conteúdo da interdição temporária de direitos e fixa expressamente os prazos de 5 anos para crimes dolosos e 3 anos para crimes culposos.DErradaIncorreta porque amplia indevidamente a agravante legal. A Lei nº 9.605/1998, art. 15, I, estabelece: "Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;" Logo, a agravante específica é a reincidência em crimes de natureza ambiental, e não a reincidência em crimes de qualquer natureza.EErradaIncorreta por reduzir o limite legal do sursis ambiental. A Lei nº 9.605/1998, art. 16, prevê: "Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos." A alternativa fala em não superior a dois anos, mas a lei especial fixa o limite em três anos.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca dos parâmetros específicos da Lei nº 9.605/1998 por fórmulas mais genéricas ou por limites temporais diferentes: quatro anos no art. 7º, reincidência ambiental no art. 15, I, e três anos no art. 16.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar Lei nº 9.605/1998, confira se a alternativa reproduz literalmente o artigo; aqui, a correta saiu diretamente do art. 10.Em penas restritivas de direito, verifique se o rol foi dado por completo; no art. 8º são cinco espécies.Em agravantes e benefícios penais ambientais, use a regra especial da própria lei: reincidência ambiental no art. 15, I, e sursis até três anos no art. 16.

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Em relação à Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sançõe...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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