A legislação municipal condiciona a emissão de licença de funcionamento para determinada atividade à apresentação prévia de certificado de segurança. Apesar dessa exigência, um servidor expediu a licença para uma empresa que não possuía nem apresentou o documento obrigatório.
Poucos dias depois, a Administração identificou a irregularidade. Como a licença já havia permitido o início da atividade, a autoridade responsável propôs revogá-la por razões de conveniência administrativa, sem instaurar procedimento para ouvir a empresa.
Nesse caso, a providência juridicamente adequada consiste em

A área administrativa de uma autarquia federal revisou ato praticado no curso da reorganização das atividades de contratação e identificou defeito formal em sua formação. O parecer técnico registrou expressamente que o defeito era sanável, que sua correção não acarretaria lesão ao interesse público e que nenhum terceiro sofreria prejuízo com a preservação do ato. A análise também afastou mudança de conveniência administrativa e não constatou circunstância que tornasse o vício insanável. O objetivo da autoridade era corrigir a irregularidade sem eliminar desnecessariamente os efeitos úteis já produzidos pelo ato. O Agente de Contratação, responsável por providenciar documentos relacionados ao processo, questionou se a situação exigiria anulação, revogação ou outra providência prevista na Lei Federal nº 9.784/1999.

A assessoria jurídica foi então solicitada a identificar o instituto compatível com as condições expressamente registradas nos autos.

Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.

Considere a seguinte situação hipotética: Aparecida, servidora pública municipal, publicou ato administrativo que afastava Maurício, seu subordinado, de suas funções devido a Maurício ter cometido conduta reprovável, mas tradicionalmente considerada uma falta de menor gravidade. Porém, após apuração minuciosa, foi constatado que o que verdadeiramente levou Aparecida a editar o ato foi o desafeto pessoal que nutria por Maurício já há algum tempo. A partir dessa situação, é correto dizer que o ato editado por Aparecida será: 

A doutrina clássica menciona, entre os elementos do ato administrativo, a finalidade, apontando, por conseguinte, o desvio de finalidade como vício que sujeita o ato à declaração de nulidade. Pode-se conceituar o desvio de finalidade como o vício verificado quando

Durante procedimento de revisão de atos relacionados à organização das atividades operacionais da Guarda Municipal, a autoridade competente verificou que determinado ato administrativo permanecia produzindo efeitos, embora, durante a revisão administrativa, tenham sido identificadas inconsistências relacionadas às condições juridicamente exigidas para sua edição. Antes de qualquer provocação ao Poder Judiciário, instaurou-se procedimento administrativo destinado à reavaliação da medida. Com base no regime jurídico do controle da Administração Pública, a providência juridicamente adequada consiste em:

Quando a Administração Pública anula um administrativo, está-se diante do reconhecimento de ilegalidade que viciou o ato, já a revogação de um ato administrativo pode ocorrer por questões de conveniência e oportunidade. Porém, se a Administração Pública resolver anular a posse de um guarda municipal e depois convalidar esse mesmo ato administrativo, conclui-se corretamente que:

Um gestor público, ao revisar atos administrativos anteriores, identifica que determinado ato foi praticado com vício de legalidade, pois o agente que o expediu não possuía competência para tanto.

Diante disso, decide extinguir o ato, restabelecendo a legalidade administrativa. Considerando a teoria dos atos administrativos, a medida adotada pelo gestor caracteriza:

Com base no texto estrito da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta:

A teoria dos atos administrativos distingue os seus requisitos, atributos e as formas de extinção. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A revogação recai sobre ato válido e discricionário, por motivo de conveniência e oportunidade da Administração.
(__)A anulação decorre de vício de legalidade e produz efeitos retroativos ao nascimento do ato viciado.
(__)A autoexecutoriedade habilita o Poder Judiciário a executar diretamente os atos administrativos editados.
(__)A competência é um atributo do ato administrativo que lhe garante a presunção de veracidade dos fatos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Assinale a opção em que é corretamente citada a medida reparatória do ato administrativo que apresenta vícios sanáveis.

Em um processo administrativo, verificou-se que determinado ato foi praticado por autoridade sem competência. A competência, contudo, era delegável e não exclusiva; o conteúdo do ato era lícito; e não houve prejuízo ao interesse público nem a terceiros. Tomando as regras gerais do processo administrativo como referência, a providência mais correta é:

Acerca do regime dos atos administrativos e seus limites de invalidação e sanatória, considere V para verdadeiro e F para falso:

(__)Se o vício for de competência em razão da pessoa e a matéria não for de exclusividade legal, o ato é convalidável, retroagindo os seus efeitos (efeito ex tunc).

(__)O vício de competência em razão da matéria praticado por Assessor Jurídico municipal ao emitir parecer vinculante privativo do Procurador-Geral pode ser integralmente convalidado, desde que a autoridade competente ratifique o ato sem prejuízo a terceiros.

(__)A teoria dos motivos determinantes vincula a validade do ato à verdade e à subsistência dos motivos invocados. Se o motivo é falso ou inexistente, o ato é nulo e não comporta convalidação, pois o defeito é essencial e insanável.

(__)A convalidação de ato administrativo municipal eivado de vício de competência opera efeitos ex nunc, preservando os efeitos pretéritos e regularizando a situação jurídica a partir da publicação do ato sanador.

(__)O ato administrativo com vício de competência decorrente de usurpação de função pública por particular pode ser convalidado pelo Procurador-Geral do Município por meio de ratificação expressa, tendo em vista o princípio da autotutela.


Assinale a alternativa que corretamente indica a sequência, de cima para baixo.

Sobre os atos administrativos, seus conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e formas de invalidação, analise as alternativas e assinale a CORRETA: 

No âmbito da teoria geral dos atos administrativos, a autotutela confere à Administração Pública o poder-dever de rever suas próprias decisões e, por isso, se o administrador constatar a existência de um vício sanável relativo à competência, o ordenamento jurídico autoriza

Diante do microssistema de segurança jurídica nas relações públicas, a anulação de um ato ou contrato administrativo por parte da autoridade julgadora municipal impõe

Ao auditarem os processos de concessão de adicionais salariais aos servidores, os auditores internos identificaram um pagamento efetuado em desacordo com a lei local. Diante da ilegalidade constatada, a Administração Pública: 

Em matéria de invalidação e anulação dos atos administrativos, a autotutela administrativa encontra limite temporal no prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto na Lei nº 9.784/99. Todavia, a jurisprudência sumulada do STF (Súmula 473) e o texto legal ressalvam que o prazo decadencial não se aplica quando demonstrada a: 

No desempenho das atividades de controle, é frequente a necessidade de reexaminar atos já editados pela própria Administração. Doutrina e jurisprudência reconhecem prerrogativas que lhe permitem rever seus atos, com fundamentos e efeitos distintos conforme o vício ou a conveniência envolvidos. A respeito dessas prerrogativas, assinale a alternativa CORRETA.

A doutrina administrativista clássica diverge quanto à estruturação e aos vícios dos atos administrativos. De acordo com a classificação adotada por Marçal Justen Filho, que prefere aludir a "aspectos do ato administrativo" em vez de "elementos", são passíveis de nulidade os atos com algum tipo de vício. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando corretamente a descrição do defeito (aspecto) ao respectivo vício do ato administrativo:

Primeira coluna: vício do ato administrativo

1.Vício de competência

2.Vício de forma

3.Vício de conteúdo

4.Vício de motivo

5.Vício de finalidade

Segunda coluna: aspectos do vício do ato administrativo

(__)Desvio de procedimento.

(__)Equívoco quanto à relação dos fatos.

(__)Ofensa aos requisitos de existência.

(__)Defeito de motivação.

(__)Defeito quanto ao sujeito.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas: