Questões de Direito Administrativo - Teoria das nulidades para Concurso

Q4425849

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425849 Direito Administrativo

No tocante à teoria das nulidades, aos vícios e à convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

O vício de competência em razão da matéria constitui defeito sanável, admitindo convalidação pela autoridade originariamente competente desde que não haja prejuízo a terceiros

B

O desvio de finalidade constitui vício insanável do ato administrativo, sendo insuscetível de convalidação por parte da Administração Pública.

C

A convalidação opera com eficácia exclusivamente prospectiva (ex nunc), passando o ato a produzir seus efeitos jurídicos a partir da data do ato convalidatório.

D

O vício de forma é sempre convalidável, mesmo nas hipóteses em que a solenidade é exigida expressamente pela lei como requisito essencial à validade do ato.

E

A declaração de nulidade do ato administrativo por vício insanável opera efeitos prospectivos (ex nunc), assegurando a manutenção definitiva de todas as vantagens auferidas pelo particular de má-fé.

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Q4408715

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408715 Direito Administrativo

Acerca da anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos previstos na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência do direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários conta-se da percepção do primeiro pagamento.

B

A administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

C

Podem ser convalidados pela administração os atos que apresentarem defeitos sanáveis, independentemente de prejuízo a terceiros.

D

A administração pode anular seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

E

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários preclui em cinco anos, salvo comprovada má-fé.

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Q4395465

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395465 Direito Administrativo

Conforme as balizas hermenêuticas introduzidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a anulação de ato administrativo com fundamento em incerteza jurídica ou violação a valor jurídico abstrato:

A

Prescinde da consideração das consequências práticas da decisão quando se tratar de controle externo de contas pelo Poder Legislativo.

B

Exige que a decisão judicial, controladora ou administrativa indique as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais.

C

Permite ao julgador impor ao gestor público a reparação integral de danos hipotéticos independentemente da comprovação de dolo ou erro grosseiro.

D

Impõe a anulação com efeitos retroativos absolutos (ex tunc), sendo vedada a modulação temporal de efeitos em decisões que declarem a invalidade de normas infralegais.

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Q4394581

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Médico Neurologista |

Q4394581 Direito Administrativo

Considerando o controle exercido pela Administração sobre seus próprios atos, preencha as lacunas:

A retirada de um ato administrativo em razão de vício de legalidade denomina-se _______________. A extinção de um ato válido por razões de conveniência e oportunidade corresponde à _______________. Por sua vez, a correção de vício sanável, preservando-se os efeitos compatíveis com o ordenamento jurídico, caracteriza a _______________.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas.

A

revogação, anulação, convalidação

B

anulação, revogação, convalidação

C

convalidação, cassação, anulação

D

cassação, revogação, confirmação

E

anulação, caducidade, conversão

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Q4393639

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Agente Administrativo |

Q4393639 Direito Administrativo

A teoria dos motivos determinantes — consolidada pela doutrina de Themístocles Brandão Cavalcanti e aplicada pelo STJ —, estabelece que a validade do ato administrativo vincula-se à veracidade dos motivos declarados pelo agente público como fundamento da decisão. A consequência jurídica que decorre da aplicação dessa teoria quando o motivo declarado no ato é falso ou inexistente — mesmo que o ato seja discricionário e o agente não fosse obrigado a motivá-lo —, é a:

A

Convalidação do ato pela discricionariedade do agente que poderia ter praticado o ato sem motivação.

B

Nulidade do ato pela vinculação da validade à veracidade do motivo declarado — independente da discricionariedade.

C

Revogação do ato por conveniência e oportunidade pela Administração sem efeitos retroativos.

D

Anulabilidade relativa do ato com possibilidade de convalidação pelo superior hierárquico competente.

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Q4392568

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: INOVA OZ Prova: Avança SP - 2026 - INOVA OZ - Auxiliar de Licitações e Contratos |

Q4392568 Direito Administrativo

Analise o texto a seguir sobre os atos administrativos:

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser __________ pela própria Administração.

Assinale a alternativa cujo termo preenche corretamente a lacuna.

A

cassados

B

apreendidos

C

extintos

D

cancelados

E

convalidados

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Q4392271

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 20ª Região (SE) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Advogado |

Q4392271 Direito Administrativo

Texto associado

Uma autarquia federal conduziu um processo administrativo instaurado a pedido de particular. Durante a tramitação, surgiram questões sobre delegação de competência, impedimento de servidor, intimação para diligência, produção de provas, prazo para decisão, recurso administrativo, anulação de ato favorável e convalidação de vícios.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

A Administração decai em cinco anos do direito de anular ato administrativo de que decorram efeitos favoráveis ao destinatário, salvo comprovada má‑fé.

Certo

Errado

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Q4391992

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 20ª Região (SE) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Assistente Administrativo |

Q4391992 Direito Administrativo

Com base na Resolução CONFEF nº 617/2026, julgue o item a seguir.

A nulidade do registro acarreta a interrupção definitiva do exercício profissional.

Certo

Errado

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Q4387923

Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |

Q4387923 Direito Administrativo

Identificou-se, em um processo administrativo, a prática de determinado ato por agente público sem atribuição legal para fazê-lo por tratar-se de competência exclusiva de autoridade. Considerando, ainda, que não houve prejuízo ao interesse público, nem a terceiros, a providência correta a se tomar é.

A

anular obrigatoriamente o ato administrativo, pois o vício de competência é insanável.

B

revogar o ato, por razões de conveniência, uma vez que o vício de competência diz respeito ao mérito administrativo.

C

validar o ato, pois além de já consolidado no processo administrativo, verificou-se que não houve prejuízo ao interesse público.

D

manter o ato, pois a presunção de legitimidade dos atos administrativos substitui a competência legal.

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Q4383676

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Tributos - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |

Q4383676 Direito Administrativo

Situação hipotética: autoridade competente praticou ato para finalidade diversa daquela prevista em lei, embora tenha alegado interesse público. Assertiva: há desvio de finalidade, vício relacionado ao elemento finalidade do ato administrativo, não convalidável.

Certo

Errado

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Q4382188

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Controle Interno |

Q4382188 Direito Administrativo

Em procedimento de controle, foram examinados dois atos administrativos. No primeiro, constatou-se vício insanável de legalidade existente desde a origem. No segundo, embora plenamente válido e eficaz, a Administração concluiu posteriormente que sua manutenção não mais atendia ao interesse público por razões de conveniência administrativa. Um servidor propôs que ambos fossem “revogados”. A solução proposta é:

A

Correta, porque anulação e revogação são expressões juridicamente equivalentes quando praticadas pela própria Administração.

B

Incorreta, pois o primeiro ato é passível de anulação em razão da ilegalidade, enquanto o segundo, sendo válido, poderá ser objeto de revogação por razões de conveniência e oportunidade, observados os limites jurídicos aplicáveis.

C

Incorreta, porque somente o Poder Judiciário pode anular ato administrativo, ainda que a própria Administração reconheça sua ilegalidade.

D

Correta, desde que os efeitos da retirada de ambos os atos sejam necessariamente retroativos à data de sua edição.

E

Incorreta, pois a Administração somente pode retirar seus atos após pronunciamento do Tribunal de Contas competente.

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Q4376137

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Assistente Legislativo |

Q4376137 Direito Administrativo

A Câmara identifica que determinado ato administrativo contém ilegalidade insanável. Em situação diversa, outro ato é válido, mas deixou de ser conveniente ao interesse administrativo. Doutrinariamente, a solução adequada é, respectivamente:

A

Revogar o ilegal e anular o inconveniente.

B

Anular o ilegal e, quando juridicamente cabível, revogar o válido por razões de mérito administrativo.

C

Anular ambos obrigatoriamente.

D

Convalidar obrigatoriamente ambos.

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Q4370215

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cianorte - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cianorte - PR - Assistente de Licitação |

Q4370215 Direito Administrativo

A Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los nas hipóteses previstas em lei. A invalidação dos atos administrativos constitui importante instrumento de preservação da legalidade e da segurança jurídica, observando critérios específicos estabelecidos no ordenamento jurídico. Considerando exclusivamente a invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A Administração poderá revogar os atos administrativos eivados de vício de legalidade, independentemente da existência de direitos adquiridos.

B

A Administração somente poderá anular seus próprios atos após decisão judicial transitada em julgado que reconheça a ilegalidade.

C

A Administração poderá convalidar todo ato administrativo eivado de vício de legalidade, ainda que o vício seja insanável.

D

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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Q4370209

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cianorte - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cianorte - PR - Assistente de Licitação |

Q4370209 Direito Administrativo

Durante a análise de um procedimento administrativo, determinada autoridade verificou que um ato praticado por servidor subordinado apresentava vício de legalidade capaz de comprometer sua validade. Antes de qualquer provocação do Poder Judiciário ou de órgão de controle externo, decidiu rever o ato, adotando a providência juridicamente cabível no exercício do controle interno exercido pela própria Administração Pública. Considerando essa situação e as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública somente poderá rever seus próprios atos após decisão judicial que reconheça a existência do vício de legalidade.

B

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

C

A existência de vício de legalidade impede qualquer atuação da própria Administração, sendo obrigatória a remessa da questão ao Tribunal de Contas competente.

D

A revisão de atos administrativos praticados por servidores subordinados somente poderá ocorrer mediante instauração de processo disciplinar, independentemente da natureza do vício identificado.

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Q4362500

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362500 Direito Administrativo

Sobre o poder de autotutela da Administração Pública e os institutos da revogação, da anulação e da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores:

A

O prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários aplica-se ainda que comprovada a má-fé do beneficiário do ato.

B

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e observando, para a anulação, o direito de defesa dos interessados.

C

A revogação, assim como a anulação, pode incidir sobre atos administrativos vinculados, alcançando inclusive direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do administrado.

D

A convalidação é cabível para qualquer espécie de vício do ato administrativo, inclusive quanto aos vícios relativos à competência e à finalidade do ato praticado.

E

A decisão que invalida ato administrativo, ainda que impostas obrigações desproporcionais e não previstas em lei ao administrado, não precisa considerar exigências de segurança jurídica, tampouco indicar de modo expresso as consequências jurídicas da invalidação, por se tratar de matéria alheia à disciplina da LINDB.

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Q4361728

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Técnico Administrativo |

Q4361728 Direito Administrativo

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre a anulação de ato administrativo e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Desfaz-se o ato administrativo por razões de ilegalidade. ( ) Seus efeitos são ex nunc. ( ) Extingue-se um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. ( ) Produz efeitos retrativos à data em que foi emitido. ( ) Não pode ser feita pelo Poder Judiciário.

A

V – F – F – V – F.

B

F – V – V – F – V.

C

F – F – V – V – F.

D

V – V – F – F – V.

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Q4361669

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4361669 Direito Administrativo

Nos termos da doutrina majoritária e da disciplina aplicável aos atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A revogação do ato administrativo decorre de razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos, em regra, não retroativos. II. A anulação do ato administrativo pressupõe a existência de ilegalidade, produzindo efeitos retroativos, ressalvadas as hipóteses de proteção da boa-fé e da segurança jurídica previstas em lei. III. Os atos administrativos discricionários podem ser revogados e anulados pela Administração Pública, desde que presentes os respectivos pressupostos legais. IV. Os atos administrativos vinculados, por decorrerem exclusivamente da lei, não podem ser anulados pela Administração Pública, cabendo apenas sua revogação pelo Poder Judiciário.

A

Apenas I e IV estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas

C

Apenas I, II e III estão corretas.

D

Apenas I, III e IV estão corretas.

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Q4351624

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351624 Direito Administrativo

À luz da Lei Federal nº 14.133/2021, no curso de procedimento licitatório regularmente instruído, após o julgamento das propostas e eventual fase recursal, a autoridade competente, ao examinar os autos, identificou vício de legalidade em etapa anterior do certame, já superada, e, ainda assim, promoveu a homologação do resultado, sob o fundamento de atendimento ao interesse público e obtenção da proposta mais vantajosa. A esse respeito, indique a alternativa correta.

A

A homologação constitui ato vinculado que impede a análise de vícios pretéritos, devendo a autoridade apenas confirmar o resultado do certame.

B

A homologação supre eventuais vícios de legalidade ocorridos no procedimento, desde que não haja prejuízo à competitividade.

C

A autoridade competente deve homologar o certame sempre que houver proposta vantajosa, ainda que constatadas irregularidades formais.

D

A homologação é ato discricionário que admite convalidação de vícios insanáveis, desde que motivada.

E

A homologação exige prévia verificação da legalidade de todos os atos praticados, devendo a autoridade anular o procedimento em caso de ilegalidade.

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Q4350580

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |

Q4350580 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos atos administrativos e dos serviços públicos, bem como dos poderes e princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

O prazo decadencial para a administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos favoráveis para os destinatários é de 5 anos, contados da percepção do primeiro pagamento.

Certo

Errado

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Q4349272

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração | CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Análise de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Engenharia Civil |

Q4349272 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

A convalidação de ato administrativo com defeito sanável possibilita a preservação dos efeitos por ele produzidos, desde que o saneamento não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre teoria das nulidades em direito administrativo

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