Questões de Concurso
Sobre teoria das nulidades em direito administrativo
Foram encontradas 1.105 questões
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |
Q4173609
Direito Administrativo
Servidor público na função de chefe de repartição concedeu licença requerida por servidor subordinado, a qual, em razão de ilegalidade verificada no ato de sua concessão, foi posteriormente revogada pela chefia de instância imediatamente superior.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, no que diz respeito a atos administrativos, controle e transparência da administração pública.
A revogação da licença está eivada de incorreção, uma vez que o ato praticado deveria ter sido anulado, e não revogado.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163908
Direito Administrativo
Uma autoridade administrativa edita um ato de
remoção de servidor público, contudo, constata-se
posteriormente que o ato padecia de vício sanável
relativo à competência, visto que a matéria não era
de exclusividade do agente e a lei permitia a delegação. Visando preservar os efeitos já produzidos e
regularizar o ato com efeitos retroativos à data de
sua edição, a Administração deve proceder à:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163907
Direito Administrativo
A Administração Pública constata que uma licença
para construir foi concedida a um particular com base
em manifesto erro de cálculo da taxa de ocupação do
solo, violando diretamente o plano diretor do Município. Diante de um ato eivado de vício de legalidade
originário, o poder-dever da Administração de retirar
o ato do ordenamento jurídico, gerando efeitos
retroativos (ex tunc), configura a:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |
Q4163765
Direito Administrativo
Na teoria dos atos administrativos, a validade do ato depende da presença de elementos essenciais definidos em lei. Considerando esse regime jurídico, qual é a descrição adequada sobre a natureza desses elementos e as consequências de sua inobservância?
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Analista de Licitação e Contratação |
Q4160134
Direito Administrativo
A invalidação dos atos administrativos compreende
institutos com fundamentos e efeitos distintos. Sobre o
assunto, analise as afirmativas a seguir.
I. A revogação do ato administrativo alcança os atos ilegais praticados pela administração, operando efeitos retroativos à data da edição do ato revogado pelo órgão competente.
II. A anulação do ato administrativo decorre de vício de legalidade e produz, em regra, efeitos retroativos, desfazendo as consequências jurídicas desde a origem do ato.
III. A convalidação aproveita os atos com defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, suprindo o vício verificado.
Está correto o que se afirma em:
I. A revogação do ato administrativo alcança os atos ilegais praticados pela administração, operando efeitos retroativos à data da edição do ato revogado pelo órgão competente.
II. A anulação do ato administrativo decorre de vício de legalidade e produz, em regra, efeitos retroativos, desfazendo as consequências jurídicas desde a origem do ato.
III. A convalidação aproveita os atos com defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, suprindo o vício verificado.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2022
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Silveiras - SP
Prova:
AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Procurador Jurídico |
Q4159209
Direito Administrativo
Quanto aos vícios de forma dos atos administrativos encontre a alternativa
correta:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Largo - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |
Q4156134
Direito Administrativo
Após a concessão de licença administrativa para funcionamento de estabelecimento, o Município
verificou que o ato havia sido expedido sem o atendimento de requisito legal obrigatório previsto na
legislação vigente à época da concessão. Nessa situação, a providência adequada é:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Interno |
Q4153702
Direito Administrativo
O Direito Administrativo norteia toda a ação dos servidores públicos, visto que somente
pode ser realizado o que consta expressamente previsto na legislação. Sobre o tema,
marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO:
( ) A Administração Pública poderá revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos até a data da sua revogação.
( ) Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
( ) Atos administrativos que contiverem ilegalidades insanáveis serão, obrigatoriamente, anulados.
( ) A ratificação de um ato administrativo ocorre quando parte do seu texto é substituída ou complementada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
( ) A Administração Pública poderá revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos até a data da sua revogação.
( ) Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
( ) Atos administrativos que contiverem ilegalidades insanáveis serão, obrigatoriamente, anulados.
( ) A ratificação de um ato administrativo ocorre quando parte do seu texto é substituída ou complementada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Obras e Serviços |
Q4153301
Direito Administrativo
De acordo com o código de postura do município de Paula Freitas, em seu Art. 9º, que
dispõe sobre emissão de sons e ruídos em áreas urbanas, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
PROCON-RJ
Prova:
IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q4151479
Direito Administrativo
O Município Alfa editou ato administrativo que declarou a nulidade de licença ambiental anteriormente concedida a determinada
empresa, sob o fundamento de vício de competência insanável. A licença havia sido regularmente publicada e produziu efeitos por
três anos, período em que a empresa realizou investimentos significativos. Após a declaração de nulidade, o Município determinou
a imediata paralisação das atividades, independentemente de ordem judicial. A empresa ajuizou ação alegando:
I. Impossibilidade de retroação absoluta dos efeitos da invalidação;
II. Necessidade de decisão judicial para sustar as atividades;
III. Preservação dos efeitos já produzidos em razão da boa-fé.
À luz da teoria dos efeitos do ato administrativo e da jurisprudência dominante, assinale a alternativa correta.
I. Impossibilidade de retroação absoluta dos efeitos da invalidação;
II. Necessidade de decisão judicial para sustar as atividades;
III. Preservação dos efeitos já produzidos em razão da boa-fé.
À luz da teoria dos efeitos do ato administrativo e da jurisprudência dominante, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |
Q4151337
Direito Administrativo
Durante fiscalização no Município Alfa, o Fiscal de Rendas, Obras e Posturas constatou
que determinada autorização administrativa para funcionamento de um estabelecimento
comercial havia sido concedida em desacordo com a legislação municipal vigente, pois
desrespeitava normas de uso e ocupação do solo. Após análise interna, a Administração
Pública decidiu retirar o ato do mundo jurídico. Em outro caso, verificou-se que uma
autorização regularmente concedida, sem qualquer vício de legalidade, deixou de ser
conveniente para o interesse público após mudanças no planejamento urbano, levando a
Administração a também extingui-la. Diante dessas situações, assinale a alternativa
CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Prado Ferreira - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Prado Ferreira - PR - Técnico Administrativo |
Q4151111
Direito Administrativo
No Município de Prado Ferreira, um Técnico Administrativo verificou que determinado ato
administrativo havia sido praticado com vício de legalidade, pois foi editado por autoridade
incompetente. Diante dessa situação, a Administração decidiu revisar o ato. Com base nos conceitos de
atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Agente Administrativo II |
Q4148536
Direito Administrativo
A portaria inaugural de um Processo Administrativo Disciplinar – PAD instaurado em um Município qualificou o servidor investigado por meio de seu nome, cargo, matrícula e setor de lotação, detalhando ainda as circunstâncias da infração funcional apurada. Diante da exposição pormenorizada dos dados e do contexto do ilícito no ato de abertura, o advogado do acusado peticionou diretamente ao Prefeito Municipal, pleiteando a anulação imediata do processo, sob o argumento de que o excesso de detalhamento prévio violou os preceitos do sigilo e ensejou nulidade insanável por antecipação de juízo de valor. Considerando o cenário apresentado, constata-se que o Prefeito deve:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 11ª Região (MS-MT)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Fiscalização |
Q4146365
Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil, ao controle e aos princípios da Administração, julgue o item a seguir.
Pelo princípio da autotutela, a Administração Pública pode anular os seus próprios atos – quando estes estiverem eivados de vícios de legalidade – e revogá‑los por motivo de conveniência ou oportunidade.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 11ª Região (MS-MT)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Assistente Administrativo |
Q4145651
Direito Administrativo
À luz da Lei de Improbidade, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Lei de Licitações, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que o presidente do CREF‑11, ao revisar um processo de concessão de gratificação finalizado há seis meses, tenha detectado um vício de legalidade insanável no ato que originou o benefício. Nesse caso, é correto afirmar que, diante da consolidação dos efeitos administrativos e do princípio da segurança jurídica, a Administração ficará impedida de anular o referido ato de ofício, devendo, obrigatoriamente, provocar o Poder Judiciário para que este declare a nulidade do ato administrativo.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico Administrativo |
Q4140280
Direito Administrativo
Está correto afirmar sobre a anulação de atos
administrativos, exceto:
Ano: 2022
Banca:
Fundação CETREDE
Órgão:
UFC
Prova:
Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente em Administração |
Q4136425
Direito Administrativo
Sobre o controle dos atos administrativos, quando a Administração Pública resolve extinguir o ato administrativo em razão
de ser contrário à norma jurídica, com efeitos retroativos, trata-se de:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Provas:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito
|
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Engenharia Civil |
Q4133967
Direito Administrativo
Um administrado punido busca revisão da sanção aplicada,
alegando ilegalidade. Nesse caso, ele tem a faculdade de
questionar tal fato em sede de controle administrativo, que
poderá
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Borrazópolis - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Auxiliar Administrativo |
Q4133632
Direito Administrativo
Sobre as formas de extinção dos atos administrativos, associe os institutos da 1ª
coluna aos conceitos apresentados na 2ª coluna e assinale a alternativa com a sequência
CORRETA:
1ª COLUNA:
1 – Revogação.
2 – Anulação.
3 – Cassação.
4 – Caducidade.
2ª COLUNA:
( ) Extinção de um ato administrativo legítimo por razões de conveniência e oportunidade (mérito).
( ) Desfazimento do ato por motivo de ilegalidade, produzindo efeitos retroativos (ex tunc).
( ) Extinção do ato quando o beneficiário deixa de cumprir os requisitos legais para sua manutenção.
( ) Ocorrência de norma jurídica superveniente que torna inviável a manutenção do ato anterior.
1ª COLUNA:
1 – Revogação.
2 – Anulação.
3 – Cassação.
4 – Caducidade.
2ª COLUNA:
( ) Extinção de um ato administrativo legítimo por razões de conveniência e oportunidade (mérito).
( ) Desfazimento do ato por motivo de ilegalidade, produzindo efeitos retroativos (ex tunc).
( ) Extinção do ato quando o beneficiário deixa de cumprir os requisitos legais para sua manutenção.
( ) Ocorrência de norma jurídica superveniente que torna inviável a manutenção do ato anterior.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Agente Administrativo |
Q4132933
Direito Administrativo
Um órgão público percebe que determinado ato administrativo favorável a um particular foi praticado com vício sanável,
sem prejuízo a terceiros e sem afronta a interesse público. Segundo a Lei nº 9.784/1999, qual a providência mais adequada?
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