Questões de Concurso
Sobre teoria das nulidades em direito administrativo
Foram encontradas 1.130 questões
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ICMBIO - Analista Ambiental |
Q3283642
Direito Administrativo
Texto associado
Caio, servidor público federal, mantinha sob sua chefia
imediata sua irmã Maria, que ocupava cargo de confiança. O
chefe da repartição, ao tomar conhecimento da situação,
instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a
conduta de Caio, concedendo-lhe ampla defesa e contraditório.
Ao final do processo, o chefe da repartição proferiu decisão
aplicando a Caio pena disciplinar de advertência, tendo indicado
os pressupostos de fato, porém deixado de indicar os
pressupostos de direito que ensejaram a sua decisão. Caio
interpôs recurso contra a decisão citada, requerendo a sua
nulidade tanto por ausência de competência do chefe de
repartição quanto por ausência de motivação explícita do ato por
este praticado.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a
seguir.
A anulação do ato administrativo, conforme foi requerido por Caio, é uma forma de desfazer um ato válido, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno para a administração pública.
A anulação do ato administrativo, conforme foi requerido por Caio, é uma forma de desfazer um ato válido, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno para a administração pública.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sinop - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |
Q3282530
Direito Administrativo
O ato administrativo é dotado dos atributos de perfeição, de
validade e de eficácia. Um contrato administrativo, celebrado sem
licitação, fora das hipóteses permitidas pela lei, que foi declarado
nulo após três meses de execução, é:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista Jurídico |
Q3262340
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir.
I. A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos administrativos.
II. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
III. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, estão dispensadas de motivar a demissão de seus empregados concursados. IV. Um dos atributos dos atos administrativos é a tipicidade, consistente na ideia de que tais atos são de caráter coercitivo aos administrados, devendo ser cumpridos em razão da supremacia do interesse público.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos administrativos.
II. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
III. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, estão dispensadas de motivar a demissão de seus empregados concursados. IV. Um dos atributos dos atos administrativos é a tipicidade, consistente na ideia de que tais atos são de caráter coercitivo aos administrados, devendo ser cumpridos em razão da supremacia do interesse público.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |
Q3254477
Direito Administrativo
A Câmara Municipal de certo município recebeu uma denúncia anônima sobre pagamentos que estavam sendo efetuados
pelo Poder Executivo Municipal à determinada construtora local – vencedora de regular processo licitatório – referentes a
obras de compactação de estradas na área rural. Os serviços estavam sendo prestados, mas, com a posse do novo Prefeito,
os pagamentos foram suspensos, pois o instrumento de contrato, obrigatório por lei, ou qualquer outro documento hábil a
substituí-lo, não foi formalizado. A construtora reivindicou, junto ao Poder Executivo municipal, o pagamento dos valores
devidos no montante de R$ 450.000,00, alegando ter firmado contrato verbal com a administração anterior. Os atos do
prefeito anterior estão para ser convalidados pelo atual prefeito. No desempenho da função fiscalizadora do Poder
Legislativo do município, foi solicitado ao consultor legislativo que opinasse sobre a possibilidade da convalidação do ato
administrativo da administração anterior. Considerando o caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |
Q3242795
Direito Administrativo
João, servidor público, praticou um ato
administrativo com desvio de finalidade. Qual o
destino do ato?
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Administração Técnica |
Q3220083
Direito Administrativo
No que se refere aos atos administrativos,
indique “V” para verdadeiro e “F” para falso e
assinale a alternativa correta.
( ) A Administração deve anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
( ) Os atos da administração, uma vez eivados de vícios que os tornem ilegais, serão anulados pela própria Administração Pública.
( ) Os atos nulos são aqueles que apresentam defeitos graves insuscetíveis de convalidação, os quais tornam obrigatória a sua anulação.
( ) A Administração deve anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
( ) Os atos da administração, uma vez eivados de vícios que os tornem ilegais, serão anulados pela própria Administração Pública.
( ) Os atos nulos são aqueles que apresentam defeitos graves insuscetíveis de convalidação, os quais tornam obrigatória a sua anulação.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Direito |
Q3213324
Direito Administrativo
No que diz respeito ao sistema administrativo, aos atos administrativos, às parcerias público-privadas e ao tombamento, julgue o item a seguir.
No Brasil, é adotado o sistema administrativo inglês, no qual todos os atos administrativos podem ser resolvidos pelo Poder Judiciário, cujas decisões gozam de definitividade.
Ano: 2025
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Cotriguaçu - MT
Prova:
Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos |
Q3207230
Direito Administrativo
Determine o efeito jurídico principal de um ato
administrativo considerado nulo por vício de
legalidade:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3179570
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |
Q3172446
Direito Administrativo
[Questão inédita] A convalidação pode ocorrer de 3 (três) maneiras. A convalidação quando um novo ato
é editado retirando-se a parte do ato administrativo eivado de vício é chamada de
convalidação mediante:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |
Q3172056
Direito Administrativo
O Município de Beta instaurou, em 1º de
fevereiro de 2024, processo administrativo em
virtude de ter recebido, na mesma data,
manifestação oriunda de seu Controle Interno
acerca de eventual invalidade de ato
administrativo.
Tendo sido garantido o exercício do contraditório e ampla defesa, aferiu-se, afinal, a invalidade do ato administrativo, proferindo-se o ato de anulação em 1.º de outubro de 2024.
O destinatário do ato, Tício, terceiro de boa-fé, passou a sustentar, porém, não ser possível a decisão invalidatória, pois o ato invalidado foi proferido em 1º de março de 2019 e surtiu efeitos até 1ª de setembro de 2019.
Acerca desta hipótese e considerando o disposto na Lei Federal n.º 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA:
Tendo sido garantido o exercício do contraditório e ampla defesa, aferiu-se, afinal, a invalidade do ato administrativo, proferindo-se o ato de anulação em 1.º de outubro de 2024.
O destinatário do ato, Tício, terceiro de boa-fé, passou a sustentar, porém, não ser possível a decisão invalidatória, pois o ato invalidado foi proferido em 1º de março de 2019 e surtiu efeitos até 1ª de setembro de 2019.
Acerca desta hipótese e considerando o disposto na Lei Federal n.º 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3163058
Direito Administrativo
Após a expedição do Ato Administrativo X, diversos guardas
municipais se sentiram prejudicados e resolveram se socorrer do
Poder Judiciário. No processo judicial, após inúmeros recursos, o
caso restou decidido definitivamente no sentido de que o Ato
Administrativo X tinha sido ilegal, por não ter concedido prazo
para a defesa administrativa dos guardas municipais. Nesse
caso, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pedro Velho - RN
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Controle Interno |
Q3154485
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, assinale a
alternativa que melhor descreve sua classificação e
invalidação, conforme a doutrina clássica de Hely Lopes
Meirelles e os dispositivos legais aplicáveis:
Q3271182
Direito Administrativo
Em um Estado Democrático de Direito, a atividade
administrativa do Poder Público está submetida a
amplo controle. Acerca do controle da administração
pública, é correto afirmar que
Q3248544
Direito Administrativo
Os atos administrativos devem obedecer a regras específicas para
garantir sua validade, caso contrário, podem apresentar vícios que
os tornam passíveis de invalidação. No entanto, dependendo do
elemento afetado pelo vício, é possível sua correção.
Nesse sentido, com base no arcabouço legal, é possível sanar o vício
Nesse sentido, com base no arcabouço legal, é possível sanar o vício
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Osasco - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Ouvidoria |
Q3188727
Direito Administrativo
Em relação à anulação e revogação dos atos administrativos marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) O poder judiciário e a administração pública não deve de anular o ato administrativo eivado de ilegalidade.
( ) a anulação opera efeitos ex tunc, portanto, não retroage.
( ) Os atos que contenham vícios insanáveis devem ser convalidados.
Assinale a sequência correta.
( ) O poder judiciário e a administração pública não deve de anular o ato administrativo eivado de ilegalidade.
( ) a anulação opera efeitos ex tunc, portanto, não retroage.
( ) Os atos que contenham vícios insanáveis devem ser convalidados.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |
Q3150285
Direito Administrativo
Quando revestido de todos os seus requisitos formais e
materiais, o ato administrativo se diz eficaz; todavia,
pode apresentar vícios ou defeitos, cuja gravidade
enseja diversas classificações para os atos mal
formados. A esse respeito, ato anulável é
Q3149620
Direito Administrativo
Em relação ao controle dos atos administrativos,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Jacaraú - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Auditor de Tributos |
Q3135550
Direito Administrativo
A respeito da Extinção Volitiva do Ato Administrativo que decorre de uma manifestação de vontade, leia os textos e assinale:
1. Cassação.
2. Revogação.
3. Anulação.
( ) É a extinção do ato em virtude de um vício de legalidade. Ela é sempre obrigatória por força do princípio da legalidade.
( ) É a extinção que decorre do descumprimento das condições estabelecidas no ato pelo beneficiário. Trata-se de um ato vinculado, já que só pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Tal ato é ainda um ato sancionatório, que pune aquele que descumpriu as condições para a subsistência do ato.
( ) É a extinção em razão do juízo de conveniência e oportunidade do administrador. Não pode ser feita pelo Poder Judiciário, salvo nos casos em que o ato decorra dele próprio, no exercício da função atípica administrativa. Seu fundamento é sempre o interesse público.
Assinale a sequência CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |
Q3133509
Direito Administrativo
O fiscal emite uma decisão para corrigir um erro em um
ato administrativo, mantendo os efeitos do ato desde sua
origem. Esse procedimento, que visa corrigir um vício
sanável, é conhecido como:
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