a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou contra a pessoa ju rídica privada prestadora de serviço público, sendo parte legítima passiva, em litisconsórcio unitário, o autor do ato.

caracteriza-se a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, tendo em vista a presunção de falha do serviço público que permitiu a fuga do detento.

o Estado não é responsável, na esfera cível, por morte decorrente de operações de segurança pública, em caso de perícia inconclusiva acerca da origem do disparo fatal.

a imunidade material parlamentar configura excludente da responsabilidade civil objetiva do Estado, afastando qualquer pretensão indenizatória em face do ente público por opiniões, palavras e votos cobertos por essa garantia.

apenas se comprovada falha dos agentes de segurança, o Estado poderá ser responsável por danos causados aos detentos no sistema carcerário.