Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado para Concurso
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Nesse caso, considerando as teorias e fundamentos jurídicos no âmbito da responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública, é correto afirmar que o aludido dispositivo constitucional adota a
Nessa situação hipotética, em conformidade com a CF,