Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado para Concurso - Página 2

Q4323951

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323951 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre as teorias da responsabilidade civil do Estado e a sua aplicabilidade no direito brasileiro.

A

Tendo em vista a teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil do Estado é sempre objetiva, ou seja, o dever de reparação se verifica independentemente de dolo ou culpa.

B

A responsabilidade civil do Estado sempre é objetiva, quando o dano decorre de ato comissivo, e sempre subjetiva, quando decorre de ato omissivo.

C

Segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, em razão da aplicabilidade da teoria do risco integral.

D

Em razão da teoria do risco do serviço público, aplicável em território brasileiro, somente é objetiva a responsabilidade civil nos casos em que o ofendido seja usuário de serviços públicos.

E

Em danos causados por ato omissivo do Estado, a responsabilidade será objetiva, quando for omissivo próprio, e subjetiva, quando for ato omissivo impróprio.

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Q4323726

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Direito |

Q4323726 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil por conduta omissiva do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta lícita do Estado que cria ou aumenta o risco, caso resulte em evento danoso que poderia ser evitado, ocasiona necessariamente responsabilidade subjetiva do Estado.

B

Nas hipóteses de teoria subjetiva, o ônus de provar a ocorrência de culpa ou dolo recai sobre o Estado.

C

O dano evitável exclui a responsabilidade por omissão.

D

Salvo situação de risco anormal da atividade estatal, nos casos de omissão, haverá culpa administrativa, ou seja, deve-se comprovar a culpa ou o dolo, a omissão e o dano para ser indenizado.

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Q4320539

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320539 Direito Administrativo

O Conselho Regional de Administração da Região Alfa (CRA-Alfa) mantinha sua sede administrativa em imóvel próprio localizado em área central da capital do estado Alfa, onde funcionavam a Presidência, o Departamento Jurídico, o setor de fiscalização do exercício profissional e o arquivo permanente da autarquia. Durante a execução de obra pública destinada à ampliação de um complexo viário federal, promovida pela União, sucessivas escavações profundas provocaram o comprometimento da estabilidade do terreno, ocasionando fissuras estruturais, recalques diferenciais e danos progressivos na edificação. Laudos periciais concluíram que as patologias construtivas decorreram diretamente da execução da obra pública e que a recuperação do imóvel era tecnicamente inviável, impondo sua desocupação definitiva e posterior demolição. Diante da perda integral da sede institucional e dos elevados prejuízos patrimoniais suportados, o CRA-Alfa ajuizou ação de indenização por responsabilidade civil extracontratual em face da União, pleiteando reparação pelos danos materiais. Ao final da demanda, após ampla instrução probatória e o esgotamento das vias recursais, a União foi condenada ao pagamento de R$ 27.800.000,00, acrescidos de correção monetária e juros legais, sobrevindo o trânsito em julgado da decisão. Na fase de cumprimento da sentença, o Departamento Jurídico do Conselho passou a adotar as providências necessárias para a satisfação do crédito judicial. À luz da Constituição Federal, em sua redação vigente, e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, é correto afirmar, no que se refere à forma de satisfação da obrigação, que o crédito reconhecido judicialmente em favor do CRA-Alfa:

A

Submete-se ao regime constitucional de precatórios, razão pela qual, apresentada a requisição de pagamento até 2 de abril, deverá a União incluir, em seu orçamento, a verba necessária ao adimplemento da obrigação, realizando o pagamento até o encerramento do exercício financeiro subsequente.

B

Não se submete ao regime constitucional de precatórios, pois o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 877 da Repercussão Geral (RE 938.837/SP) firmou entendimento de que os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão sujeitos ao regime previsto no art. 100 da Constituição Federal.

C

Submete-se ao regime constitucional de precatórios, razão pela qual, apresentada a requisição de pagamento até 1º de julho, deverá a União incluir, em seu orçamento, a verba necessária ao adimplemento da obrigação, realizando o pagamento até o encerramento do exercício financeiro subsequente.

D

Submete-se ao regime constitucional de precatórios, razão pela qual, apresentada a requisição de pagamento até 1º de fevereiro, deverá a União incluir, em seu orçamento, a verba necessária ao adimplemento da obrigação, realizando o pagamento até o encerramento do exercício financeiro subsequente.

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Q4320512

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320512 Direito Administrativo

Considere que um candidato, ao se preparar para determinado concurso público na área administrativa, percebeu que a responsabilidade civil do Estado e a ação regressiva contra o agente público são temas recorrentes em provas e possuem significativa relevância para a atuação da Administração Pública. Com o objetivo de consolidar seus estudos, ele passou a analisar situações práticas envolvendo danos causados por agentes públicos no exercício de suas funções, buscando identificar a correta aplicação do regime jurídico previsto no ordenamento brasileiro. Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A responsabilidade do agente público na ação de regresso segue a mesma estrutura da responsabilidade da Administração Pública, ou seja, ocorre, como regra, na modalidade objetiva.
( ) É imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública, inclusive relacionada à ação de regresso, decorrente de ilícito civil.
( ) Caso não tenha havido denunciação à lide no curso do processo principal de responsabilidade estatal, não é possível a posterior ação regressiva em face do agente público.

A sequência está correta em

A

V, F, V.

B

V, V, F.

C

F, V, V.

D

F, F, F.

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Q4319914

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319914 Direito Administrativo

Considere que um Estado-membro editou lei estadual que restringiu determinada atividade econômica anteriormente permitida, impondo novas exigências regulatórias e custos adicionais de adequação. Empresas do setor, já regularmente instaladas e em operação, alegaram prejuízos decorrentes da alteração normativa e buscaram indenização com fundamento na responsabilidade civil do Estado. À luz da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos, é correto afirmar que:

A

O Estado responde por atos legislativos sempre que houver comprovação de dano econômico suportado pelos administrados.

B

A edição de lei regularmente aprovada afasta a possibilidade de responsabilização do Estado, ainda que haja alegação de prejuízos decorrentes de sua aplicação.

C

A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos depende da demonstração de que a norma possui caráter individualizado e foi direcionada a um grupo específico de pessoas.

D

A responsabilidade do Estado pode ser reconhecida quando a lei produz efeitos concretos, com impacto direcionado a situações individualizáveis e gerando prejuízos anormais aos administrados.

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Q4319913

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319913 Direito Administrativo

Em determinado município, uma forte chuva provocou o desabamento de parte de um muro de contenção em área de encosta, atingindo residências próximas e causando danos materiais a diversos moradores. Relatos indicaram que o poder público municipal tinha ciência de risco estrutural na região há algum tempo, porém não adotou medidas preventivas ou de contenção, apesar de reiteradas solicitações da comunidade local. Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que a responsabilidade civil do Estado:

A

Somente se configura quando houver atuação direta do Estado na produção do dano.

B

Depende da comprovação de dolo do agente público responsável pela fiscalização da área de risco.

C

É afastada, uma vez que eventos naturais caracterizam caso fortuito externo, rompendo o nexo de causalidade.

D

Pode ser reconhecida, em razão da omissão específica do ente público diante de situação conhecida e do dever jurídico de agir para evitar o resultado danoso.

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Q4319912

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319912 Direito Administrativo

Em determinado julgamento histórico, certo tribunal superior analisou ação indenizatória proposta contra o Estado em razão de danos causados por agentes públicos no exercício de suas funções. Na fundamentação, consignou-se que a responsabilidade estatal não era automática, exigindo-se a verificação de culpa atribuível ao agente causador do dano. Contudo, o acórdão também destacou que, conforme a natureza da atuação estatal, a responsabilização poderia ser afastada quando o ato decorresse do exercício de prerrogativas típicas de autoridade, ao passo que, em outras situações, aproximadas da atuação privada, admitia-se a responsabilização mediante prova de falha individual do agente. A construção jurisprudencial descrita corresponde à fase da responsabilidade civil do Estado conhecida como teoria:

A

Da responsabilidade objetiva, fundada na socialização dos riscos administrativos.

B

Do risco integral, caracterizada pela irrelevância da culpa e pela ausência de excludentes de responsabilidade.

C

Do risco administrativo, baseada na responsabilidade objetiva com possibilidade de excludentes de nexo causal.

D

Da responsabilidade subjetiva, com distinção entre atos praticados no exercício de autoridade e atos de natureza gestionária.

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Q4318924

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Analista Tributário Municipal |

Q4318924 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado por danos que seus agentes causem a terceiros encontra assento em regra constitucional específica e é objeto de construção doutrinária consolidada. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A responsabilidade civil do Estado, pela regra do art. 37 da Constituição Federal, é objetiva.
(__)A teoria do risco administrativo admite hipóteses de exclusão da responsabilidade do Estado.
(__)A comprovação de dolo ou de culpa do agente é requisito da responsabilização objetiva do Estado.
(__)O direito de regresso do Estado contra o agente exige a demonstração de dolo ou de culpa na conduta.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

F, V, F, V.

C

F, F, V, F.

D

V, V, F, V.

E

F, V, V, F.

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Q4302417

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302417 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
I O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros. II A responsabilidade do Estado relaciona-se à atuação de todo agente público no exercício da função pública: agentes políticos, servidores públicos estatutários, celetistas, temporários e até particulares em colaboração com o poder público. III Depois de indenizar a vítima de dano causado por agente público no exercício da função, o Estado tem o dever de cobrar, regressivamente, o valor desembolsado perante o agente público causador efetivo do dano, tenha ele agido com dolo ou culpa.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4295407

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295407 Direito Administrativo

No âmbito de uma Procuradoria Municipal, um assessor jurídico foi designado para elaborar um relatório analítico sobre os parâmetros da responsabilidade civil do Estado, pretensões de ressarcimento e prazos prescricionais, a fim de orientar a atuação da Administração local. Analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:

(__) É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

(__)As ações de reparação civil por danos comuns fundadas no direito privado sujeitam-se ao prazo prescricional trienal do Código Civil.

(__)Prescreve em dez anos, nos termos da regra geral do Código Civil, a pretensão do Município de aplicar penalidades contratuais a empresas terceirizadas por descumprimento de obrigações em contratos administrativos.

(__)O direito de regresso do Município contra o servidor público culpado por acidente automobilístico prescreve em cinco anos, aplicando-se por simetria o prazo previsto no Decreto nº 20.910/1932.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, F, V, V.

C

V, V, F, F.

D

V, V, F, V.

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Q4293024

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |

Q4293024 Direito Administrativo

Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de:

A

dolo ou culpa.

B

força maior.

C

caso fortuito.

D

mera irregularidade administrativa.

E

inadimplemento contratual.

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Q4289396

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289396 Direito Administrativo

Determinada concessionária de serviço público de transporte coletivo, pessoa jurídica de direito privado, foi demandada judicialmente em razão de danos causados a terceiro por conduta de seu empregado durante a prestação do serviço.
A vítima não era usuária do serviço, tendo sido atingida em via pública por veículo operado pela concessionária.
À luz da Constituição da República de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade da concessionária perante terceiros é subjetiva, enquanto perante os usuários do serviço é objetiva.

B

A concessionária responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, mas somente mediante demonstração de falha na prestação do serviço.

C

A responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público alcança os danos causados tanto a usuários quanto a não usuários do serviço.

D

A responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público restringe-se aos usuários do serviço, não alcançando terceiros estranhos à relação contratual.

E

A concessionária responde objetivamente apenas quando o dano decorrer de ato comissivo de seu agente, sendo indispensável comprovar culpa para os danos causados na execução regular do serviço.

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Q4284847

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284847 Direito Administrativo

Durante serviço municipal de coleta de resíduos, motorista contratado por empresa privada concessionária colide com veículo de terceiro, causando dano material. Comprovados o dano e o nexo causal com a atuação do agente na prestação do serviço público, a responsabilidade perante o particular é

A

objetiva da prestadora, assegurado regresso em caso de dolo ou culpa do agente.

B

subjetiva da prestadora, condicionada à prova de culpa direta do agente público.

C

subsidiária do Município, dependente da prévia insolvência do agente causador.

D

pessoal do motorista, afastada a responsabilidade da prestadora do serviço.

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Q4284846

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284846 Direito Administrativo

Em ação ajuizada contra o Município para cobrança de dívida civil, o credor sustenta que o prazo prescricional aplicável seria o previsto no Código Civil para relações entre particulares. Considerando as regras específicas aplicáveis à Fazenda Pública, a pretensão de cobrança contra o ente municipal sujeita-se, como regra, ao prazo

A

trienal, por se tratar de pretensão de reparação civil.

B

quinquenal, por envolver cobrança contra a Fazenda Pública.

C

decenal, por decorrer de obrigação pessoal sem prazo menor.

D

anual, por se tratar de relação patrimonial com ente público.

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Q4284613

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4284613 Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade civil e à execução da atividade de iluminação pública pelos entes municipais, a prestação desse serviço deve

A

adotar o custeio exclusivo por meio de impostos gerais, sendo vedada a instituição de contribuição específica para o financiamento da iluminação pública devido ao seu caráter universal e indivisível.

B

restringir a manutenção de praças e áreas verdes à execução direta pelo Estado, sendo proibida a celebração de parcerias com a iniciativa privada ou a formatação de termos de adoção por entes particulares.

C

afastar a responsabilidade civil objetiva do Estado nos casos de danos decorrentes de apagões generalizados por falta de manutenção, dependendo a indenização da prova de negligência estatal.

D

autorizar a cobrança da contribuição de iluminação pública estritamente sobre imóveis edificados, dispensando os proprietários de terrenos vagos ou lotes sem ligação regular da participação no rateio do serviço.

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Q4282430

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |

Q4282430 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros é disciplinada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988.

A respeito do tema, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
( ) A responsabilidade dessas pessoas jurídicas perante o terceiro prejudicado é subjetiva, exigindo a demonstração de dolo ou culpa do agente.
( ) O direito de regresso contra o agente independe da demonstração de dolo ou culpa, bastando o nexo causal.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

F – F – V.

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Q4279540

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |

Q4279540 Direito Administrativo

Durante uma fiscalização externa, um agente municipal, no exercício da função, danifica por negligência um equipamento de terceiro. A vítima ajuíza a ação apenas contra o agente, alegando que a culpa individual está comprovada.
Assinale a alternativa correta.

A

O agente deve responder diretamente perante a vítima, pois a comprovação de negligência afasta a responsabilidade objetiva do Município pelo dano ocorrido.

B

A vítima pode escolher entre o agente e o Município, que respondem solidariamente quando o dano decorre do exercício de uma função pública.

C

O Município responde de forma subsidiária, depois da insuficiência patrimonial do agente, pois a conduta culposa conserva a responsabilidade pessoal originária.

D

O Município responde objetivamente, e o agente deve integrar a mesma ação para permitir a apuração simultânea da culpa e do regresso.

E

A ação indenizatória deve ser dirigida ao Município, que responde objetivamente, com direito de regresso contra o agente quando demonstrados dolo ou culpa.

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Q4277600

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277600 Direito Administrativo

No tocante à responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva e à jurisprudência pacificada pelo STF em repercussão geral (Tema 592), o Estado responde objetivamente pelos danos causados em virtude da morte de detento sob custódia estatal quando:

A

Configurado a excludente de força maior ou caso fortuito na unidade prisional.

B

Demonstrado o suicídio do preso, ainda que o Estado tenha inobservado os deveres específicos de proteção e custódia.

C

Houver inobservância dos deveres específicos de proteção e garantia de integridade física do custodiado, estabelecendo o nexo de causalidade entre a omissão e o dano.

D

Não for provada a culpa individualizada do agente público escalado para a vigilância da cela.

E

O falecimento decorrer de causas naturais com prévio e integral atendimento médico fornecido no presídio.

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Q4274702

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |

Q4274702 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado por danos que seus agentes causem a terceiros tem assento constitucional e apoia-se, em regra, na teoria do risco administrativo, que dispensa a demonstração de culpa do agente. Admite, contudo, hipóteses de atenuação ou de exclusão. Sobre essa responsabilidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nos danos derivados de omissão genérica do Estado, a responsabilidade civil opera de forma objetiva, tal como nas condutas comissivas, dispensando-se a demonstração de falha do serviço público.

B

A responsabilidade objetiva do Estado pressupõe a ilicitude da conduta estatal, ficando os danos oriundos de atos lícitos, ainda que anormais e específicos, sujeitos à comprovação de culpa.

C

Comprovada a culpa concorrente da vítima, mantém-se a reparação em seu valor pleno, pois a redução do quantum indenizatório pressupõe a culpa exclusiva da vítima no evento danoso.

D

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários, mas não pelos sofridos por terceiros não usuários, que dependem de prova de culpa.

E

A ação de regresso do Estado contra o agente causador do dano depende de comprovação de dolo ou culpa, pois a responsabilidade do agente perante a Administração é subjetiva.

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Q4260050

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260050 Direito Administrativo

Durante a execução de atividade administrativa, veículo oficial conduzido por servidor municipal colidiu com automóvel particular, causando danos materiais. O laudo confirmou que o evento ocorreu durante o exercício das atribuições funcionais e estabeleceu o nexo entre a manobra realizada e o prejuízo suportado pelo proprietário do veículo atingido. Considerando o regime constitucional de responsabilidade civil, é correto afirmar que:

A

O município responde mediante comprovação de falha do serviço, ainda que seja dispensada a identificação da culpa individual do servidor envolvido.

B

O município responde objetivamente perante a vítima, e eventual ação regressiva contra o servidor exige a demonstração de dolo ou culpa.

C

A vítima pode demandar diretamente o servidor ou o município, pois a responsabilidade objetiva alcança ambos em razão do exercício da função pública.

D

O município responde objetivamente, e o direito de regresso contra o servidor depende apenas do nexo entre sua atuação funcional e o dano causado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre responsabilidade civil do estado em direito administrativo

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