A responsabilidade civil do Estado por danos causados a terc...

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Q4282430
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |
Q4282430 Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros é disciplinada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988.

A respeito do tema, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
( ) A responsabilidade dessas pessoas jurídicas perante o terceiro prejudicado é subjetiva, exigindo a demonstração de dolo ou culpa do agente.
( ) O direito de regresso contra o agente independe da demonstração de dolo ou culpa, bastando o nexo causal.

As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, § 6º: “§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Aplicada às afirmativas, essa regra conduz à sequência V – F – F e à alternativa C.

Tema central: Responsabilidade estatal e regresso
Análise das alternativas
A
Errada
Erra nas duas primeiras classificações: a primeira é verdadeira porque corresponde à regra constitucional de responsabilidade das pessoas jurídicas abrangidas; a segunda é falsa porque exige dolo ou culpa para uma responsabilidade que, perante o terceiro, é objetiva. Apenas a terceira foi corretamente classificada como falsa.
B
Errada
Inverte as três classificações: a primeira é verdadeira por corresponder à regra constitucional; a segunda é falsa porque a responsabilidade perante o terceiro não exige prova de dolo ou culpa; e a terceira é falsa porque o regresso exige justamente dolo ou culpa do responsável.
C
Certa
A alternativa C distingue corretamente as duas relações de responsabilidade previstas no art. 37, § 6º. A primeira afirmativa é verdadeira porque contempla as pessoas jurídicas abrangidas e os danos causados por seus agentes nessa qualidade. A segunda é falsa porque a responsabilidade da pessoa jurídica perante o terceiro é objetiva, não exigindo prova de dolo ou culpa do agente. A terceira é falsa porque o regresso contra o responsável depende de dolo ou culpa; o nexo causal, isoladamente, não basta.
D
Errada
O erro está em considerar verdadeira a segunda afirmativa. Na hipótese descrita, a responsabilidade da pessoa jurídica perante o terceiro é objetiva, de modo que a demonstração de dolo ou culpa do agente não é requisito dessa responsabilização.
E
Errada
Erra ao considerar falsa a primeira afirmativa, que corresponde à regra do art. 37, § 6º, e verdadeira a terceira, que elimina indevidamente a exigência constitucional de dolo ou culpa para o regresso. Apenas a segunda foi corretamente classificada como falsa.
Pegadinha da questão
A banca troca os regimes: atribui à responsabilidade da pessoa jurídica o requisito de dolo ou culpa exigido para o regresso e, depois, dispensa esse mesmo requisito na responsabilização regressiva do agente.
Dica para questões semelhantes
  • Separe as relações: perante o terceiro, a responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva; no regresso contra o agente, exige-se dolo ou culpa.
  • Confira o alcance da regra: ela abrange pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, por danos causados por seus agentes nessa qualidade.
  • Não confunda dispensa de prova de dolo ou culpa com dispensa de dano ou nexo causal.

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GABARITO C: conforme art. 37, § 6º, da CF: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

I) V ->  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

II) F -> A responsabilidade dessas entidades perante o terceiro prejudicado é objetiva, dispensando a prova de dolo ou culpa, bastando a ocorrência do dano, a ação do agente e o nexo causal.

III) F -> O direito de regresso da entidade contra o agente público depende da demonstração de dolo ou culpa do funcionário, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Resposta C -> V, F, F

I - CORRETO. Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

II - ERRADO. No caso do EstadOOOO a responsabilidade é OOOObjetiva, isto é, INDEPENDE do dolo ou culpa.

III - ERRADO. No caso do SSSSSServidor, a demonstração da responsabilidade é SSSSubjetiva, isto é, precisa demonstrar dolo ou culpa.

GAB C de Cadast... OPS... Futuro concursado(a).

@reviseodireito

I. Verdadeiro

CF, Art. 37, §6: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes", nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

II. Falso

Tema 130-STF: "A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal."

II. Falso

CF, Art. 37, §6: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes", nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

(V) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Literalidade do art. 37, § 6, CRFB/88=

"§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

(F) A responsabilidade dessas pessoas jurídicas perante o terceiro prejudicado é subjetiva, exigindo a demonstração de dolo ou culpa do agente. Errado, a responsabilidade será OBJETIVA, portanto, não será necessário a demonstração de dolo ou culta do agente.

(F) O direito de regresso contra o agente independe da demonstração de dolo ou culpa, bastando o nexo causal. Errado, para o exercício do direito de regresso contra o agente prúblico é necessário a demonstração de dolo ou culpa do agente. (responsabilidade subjetiva do agente público)

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