Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 4

Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |

Q4387888 Direito Administrativo

A disciplina estatutária da Fundação Santo André - FSA e do Centro Universitário Fundação Santo André - CUFSA estabelece correspondência entre determinados cargos, contemplando, ainda, diferentes soluções para situações que afetem o exercício da Presidência e da Vice-Presidência.

À luz dessas disposições, assinale a alternativa correta.

A

O Vice-Presidente substitui o Presidente em seus impedimentos e, ocorrendo a vacância da Presidência, assume o cargo pelo período remanescente do mandato, cabendo-lhe igualmente o exercício da Presidência nas hipóteses de ausência ou impedimento temporário concomitante do Presidente e do Vice-Presidente.

B

A Presidência e a Vice-Presidência da FSA são exercidas, respectivamente, pelo Reitor e pelo Vice-Reitor do CUFSA, sendo coincidentes os respectivos mandatos; o Presidente será substituído, em seus impedimentos, pelo Vice-Presidente, que, em caso de vacância, assume o cargo de Presidente da FSA para completar o mandato.

C

A correspondência entre a Presidência da FSA e a Reitoria do CUFSA determina que, nos impedimentos do Presidente, o Vice-Presidente exerça suas funções, enquanto a vacância da Presidência sujeita o preenchimento do cargo à disciplina de substituição prevista no Regimento do Centro Universitário.

D

Os mandatos do Presidente e do Vice-Presidente da FSA acompanham os respectivos mandatos de Reitor e Vice-Reitor do CUFSA, cabendo ao Vice-Presidente o exercício da Presidência tanto nos impedimentos do titular quanto nas hipóteses de ausência ou impedimento temporário concomitante de ambos, sem prejuízo da disciplina regimental aplicável.

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Q4387877

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Recepcionista |

Q4387877 Direito Administrativo

O sistema eletrônico de protocolo de um órgão público fica temporariamente indisponível no último dia de determinado prazo administrativo. Existe procedimento institucional de contingência que permite o recebimento de documentos mediante registro provisório, com posterior inserção no sistema e preservação da data e dos elementos relativos ao recebimento original. Considerando essa situação, assinale a alternativa incorreta.

A

O procedimento de contingência permite assegurar continuidade ao serviço durante a indisponibilidade do sistema, desde que sejam observados os controles previstos institucionalmente.

B

O registro provisório deve conter elementos suficientes para possibilitar a posterior identificação e rastreabilidade do documento recebido.

C

A preservação da data do recebimento original assume especial relevância quando a apresentação do documento estiver sujeita a prazo.

D

A posterior inclusão no sistema deve ser realizada de modo a manter vínculo com o registro produzido durante a contingência, evitando perda da sequência documental.

E

A inserção posterior no sistema deve adotar como data de recebimento a data em que ocorrer o lançamento eletrônico, ainda que exista registro idôneo demonstrando que o documento foi recebido anteriormente pelo procedimento de contingência.

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Q4387870

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Recepcionista |

Q4387870 Direito Administrativo

Em uma unidade administrativa com grande fluxo de usuários, a chefia determinou que os recepcionistas deixassem de registrar no sistema os atendimentos considerados “simples”, sob o argumento de que a medida reduziria o tempo médio das filas. O registro, contudo, é exigido pelo procedimento interno e serve para controle estatístico, rastreabilidade das demandas e avaliação do serviço. Um dos servidores sustentou que a determinação seria justificável pelo princípio constitucional da eficiência. Sobre a situação descrita, assinale a alternativa que apresenta a interpretação juridicamente adequada.

A

A determinação é válida, pois o princípio da eficiência possui prevalência sobre os demais princípios administrativos sempre que houver possibilidade concreta de reduzir o tempo de atendimento.

B

A determinação somente seria irregular se a ausência dos registros causasse comprovado prejuízo financeiro ao poder público, pois irregularidades meramente procedimentais não se relacionam aos princípios do art. 37 da Constituição.

C

A busca por eficiência não autoriza, por si só, o abandono de procedimento obrigatório regularmente instituído, devendo a melhoria do atendimento ser compatibilizada com a legalidade e com os demais princípios que regem a Administração Pública.

D

A medida é constitucional porque atividades de recepção possuem natureza meramente operacional e, por isso, não estão submetidas diretamente aos princípios administrativos previstos no art. 37 da Constituição Federal.

E

O registro poderá ser dispensado individualmente pelo recepcionista sempre que este concluir que o atendimento não produzirá consequência administrativa relevante.

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Q4387641

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Relvado - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Contador |

Q4387641 Direito Administrativo

As autarquias são entidades integrantes da Administração Pública indireta, instituídas para o desempenho de atividades típicas do Estado. Considerando suas características e seu regime jurídico, assinale a alternativa CORRETA.

A

As autarquias de regime especial integram a administração direta.

B

A criação de autarquia depende de edição de Lei Complementar.

C

As autarquias possuem personalidade jurídica de direito público. Além disso, não se submetem ao princípio da especialização.

D

As autarquias territoriais não detêm autonomia política.

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Q4387626

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Relvado - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Contador | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Fiscal Municipal |

Q4387626 Direito Administrativo

Analise o texto que segue, com base no Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos, acerca da licença para tratamento de saúde:

Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde a pedido ou de ofício, com base em inspeção de saúde oficial sem prejuízo da remuneração a que fizer jus até o limite de quinze dias.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que há prejuízo à remuneração.

C

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

D

Parcialmente adequado, visto que o limite citado é de dez dias.

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Q4387292

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos |

Q4387292 Direito Administrativo

Os princípios expressos que regem a Administração Pública orientam a conduta dos agentes em toda a atividade fiscal do Município. Associe cada princípio da Coluna I à ideia que o expressa na Coluna II:

Coluna I
1.Legalidade.
2.Impessoalidade.
3.Moralidade.
4.Publicidade.

Coluna II

(__)A divulgação oficial dos atos é condição para que eles produzam efeitos externos.
(__)Os contribuintes recebem tratamento isonômico, sem favorecimentos nem perseguições pelo agente.
(__)O agente atua nos limites daquilo que a norma autoriza, sem agir onde ela nada prevê.
(__)A conduta do agente observa a boa-fé, a lealdade e a probidade, ainda que o ato seja formalmente válido.

Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:

A

1, 2, 4, 3.

B

1, 3, 4, 2.

C

4, 3, 1, 2.

D

4, 2, 1, 3.

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Q4385937

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385937 Direito Administrativo

Considere que a Universidade Estadual ABC assinou um contrato há dois anos com a Empresa Informática Ltda, que tem por objeto a prestação do serviço de assistência técnica a todos os computadores do campus, após regular processo licitatório. No entanto, John, desafeto pessoal do Reitor, impetrou uma ação popular requerendo a declaração de nulidade do referido contrato, uma vez que ofenderia o princípio da moralidade. Após a citação e o contraditório, o juiz sentenciante julgou procedente a ação, utilizando-se a mesma fundamentação do autor, limitando-se a justificar que o contrato “ofende claramente a moralidade”.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, é correto afirmar que o juiz

A

agiu corretamente, pois a sentença foi devidamente justificada, e o agente público responsável pela avença deverá responder pessoalmente pelo erro, pois é hipótese de culpa.

B

não poderia ter decidido com base em valores abstratos, ainda que considerasse as consequências práticas da decisão.

C

deveria ter indicado de modo expresso as consequências jurídicas e administrativas da invalidação do contrato.

D

motivou adequadamente a sentença, estando expressamente dispensado de indicar possíveis alternativas e condições para regularização do contrato.

E

agiu corretamente, estando expressamente dispensado de considerar as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente que realizou a contratação.

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Q4385526

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Recursos Humanos |

Q4385526 Direito Administrativo

Em processo disciplinar instaurado para apurar possível irregularidade, a comissão recebeu, mediante autorização judicial, elementos provenientes de interceptação telefônica licitamente realizada em investigação criminal relacionada aos mesmos fatos. A defesa sustentou que o material não poderia ser utilizado fora da investigação em que fora produzido. A solução compatível com a jurisprudência dos tribunais superiores é:

A

Admitir, observadas as condições jurídicas pertinentes, a utilização da prova licitamente produzida e regularmente compartilhada, assegurando contraditório e ampla defesa quanto ao seu emprego no processo disciplinar.

B

Determinar seu desentranhamento, pois interceptação telefônica jamais pode ser utilizada administrativamente.

C

Condicionar seu aproveitamento à renúncia expressa do servidor ao sigilo das comunicações.

D

Suspender obrigatoriamente o PAD até o trânsito em julgado da ação penal.

E

Admitir prova emprestada apenas quando produzida originalmente em outro processo administrativo.

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Q4385516

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Recursos Humanos |

Q4385516 Direito Administrativo

Servidor municipal respondeu a processo administrativo disciplinar pela suposta utilização indevida de bens públicos. Os mesmos fatos foram objeto de processo criminal e, ao final, sentença penal transitada em julgado reconheceu a inexistência material do fato imputado. Quanto aos reflexos dessa decisão sobre a responsabilização administrativa baseada precisamente no mesmo fato, é correto afirmar que:

A

A absolvição criminal jamais produz repercussão administrativa, dada a independência absoluta das instâncias.

B

A administração poderá reconhecer livremente a ocorrência do fato, porque o padrão probatório administrativo é sempre independente do penal.

C

A repercussão somente ocorreria se a decisão penal estivesse fundada em prescrição.

D

Embora as instâncias sejam, em regra, independentes, o reconhecimento definitivo da inexistência do fato ou da negativa de autoria repercute sobre a responsabilização administrativa fundada no mesmo suporte fático.

E

Qualquer processo disciplinar deve permanecer suspenso até o encerramento definitivo da ação penal.

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Q4385513

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Recursos Humanos |

Q4385513 Direito Administrativo

Ao revisar assentamentos funcionais, um Agente de Recursos Humanos encontrou quatro registros:

I. Servidor estável retornou ao cargo anteriormente ocupado após invalidação de sua demissão.

II. Servidor passou a exercer atribuições compatíveis com limitação superveniente, observados os requisitos funcionais pertinentes.

III. Servidor estável retornou ao cargo anteriormente ocupado após não ter sido aprovado em estágio probatório relativo a outro cargo.

IV. Servidor aposentado retornou à atividade em hipótese admitida pelo regime jurídico aplicável.

Considerando os conceitos tradicionalmente adotados no regime jurídico estatutário, a correspondência correta é:

A

Reversão – aproveitamento – reintegração – recondução.

B

Recondução – readaptação – reversão – aproveitamento.

C

Reintegração – reversão – recondução – readaptação.

D

Reintegração – readaptação – recondução – reversão.

E

Aproveitamento – readaptação – recondução – reintegração.

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Q4384124

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapera - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Assistente Administrativo |

Q4384124 Direito Administrativo

Um Município pretende divulgar à população os horários da coleta de resíduos e orientações sobre as formas adequadas de descarte. De acordo com o art. 37, § 1º, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A finalidade da divulgação é compatível com a Constituição, pois reúne conteúdo informativo e de orientação social, finalidades admitidas para a publicidade dos órgãos públicos.

B

A divulgação pode incluir os nomes dos agentes públicos responsáveis pela iniciativa como forma de valorizar sua atuação perante a comunidade.

C

A divulgação deve apresentar conteúdo estritamente informativo, afastando recomendações destinadas a orientar o comportamento da população.

D

A divulgação de informações sobre a coleta não está sujeita às regras da publicidade dos órgãos públicos, por se referir a uma atividade rotineira da Administração.

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Q4384121

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapera - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Assistente Administrativo |

Q4384121 Direito Administrativo

Um servidor ocupante de cargo em comissão de um órgão no Município de Tapera transferiu para seu filho um imóvel que fazia parte do seu patrimônio. De acordo com a Lei Municipal nº 2.068/2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico Administrativo do Município, esse servidor deverá:

A

Solicitar autorização prévia ao Prefeito para realizar a transferência do imóvel.

B

Comunicar a transferência ao Departamento Pessoal, para fins de registro e arquivo.

C

Informar a transferência à COMPAQ, para que ela avalie a sua conduta.

D

Tornar pública a transferência do imóvel.

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Q4383653

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Obras - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |

Q4383653 Direito Administrativo

Situação hipotética: em relatório de vistoria, o fiscal registrou apenas que a obra estava irregular, sem descrever os fatos observados, sua localização ou qualquer elemento de identificação. Assertiva: o documento é tecnicamente suficiente para fundamentar medidas administrativas, pois a conclusão do agente dispensa motivação e registro objetivo das constatações.

Certo

Errado

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Q4382192

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Controle Interno |

Q4382192 Direito Administrativo

Servidor municipal foi acusado de apropriar-se de valores públicos sob sua responsabilidade. Pelos mesmos fatos, foram instaurados processo administrativo disciplinar e ação penal. Posteriormente, sobreveio sentença penal transitada em julgado reconhecendo que o servidor não foi o autor da conduta. Ao reexaminar o processo disciplinar, a comissão sustentou que a independência entre as instâncias permitiria desconsiderar integralmente a conclusão alcançada pelo juízo criminal e aplicar penalidade administrativa pela autoria do mesmo fato. Considerando o regime jurídico de responsabilização dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

A independência das instâncias autoriza a Administração a reconhecer livremente a autoria, mesmo diante de sentença penal definitiva que tenha expressamente afastado a autoria atribuída ao servidor.

B

Toda absolvição criminal impede a responsabilização administrativa pelos mesmos acontecimentos, independentemente do fundamento adotado na sentença.

C

A responsabilidade administrativa somente poderá ser apurada depois do trânsito em julgado da ação penal quando os processos decorrerem dos mesmos fatos.

D

Embora as instâncias sejam, em regra, independentes, a absolvição penal definitiva que reconheça a inexistência do fato ou afaste a autoria repercute nas demais esferas nos termos previstos pelo ordenamento, não sendo a independência entre instâncias uma regra absoluta.

E

A Administração somente fica vinculada à decisão criminal quando houver determinação expressa do juízo penal para arquivamento do processo administrativo disciplinar.

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Q4380416

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Técnico Administrativo |

Q4380416 Direito Administrativo

Para auxiliar um amigo na resolução de uma demanda privada, um servidor público estadual favoreceu a tramitação de um processo administrativo, conduta que viola o princípio da Administração Pública da

A

motivação.

B

publicidade.

C

autotutela.

D

impessoalidade.

E

proporcionalidade.

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Q4380294

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q4380294 Direito Administrativo

O Município Y mantém programa administrativo por meio do qual fornece gratuitamente auxílio-alimentação às crianças matriculadas na rede municipal de ensino durante o período de férias escolares, com o objetivo de assegurar sua segurança alimentar durante o recesso letivo. O programa foi instituído por ato do Poder Executivo, sem previsão específica em lei. No início de nova gestão, o prefeito decidiu extinguir o programa. Ao justificar publicamente a medida, afirmou que a manutenção do benefício estimularia a dependência das famílias em relação ao Poder Público e reduziria os incentivos para que os responsáveis pelas crianças assegurassem, por seus próprios meios, a alimentação dos filhos durante o período de férias. O Tribunal de Contas, ao fiscalizar a medida, passou a examinar a juridicidade da decisão administrativa.

Tendo em vista a situação hipotética, a Constituição Federal e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:

A

a decisão do gestor municipal está correta, pois não é válido implantar políticas públicas sem prévia autorização em lei.

B

o Tribunal de Contas não pode utilizar a LINDB como parâmetro para o controle do ato, pois as normas nele previstas são direcionadas, especialmente, aos órgãos de controle externo.

C

a Corte não pode realizar o controle do ato com base em valores jurídicos abstratos, pois a utilização desse tipo de parâmetro é expressamente rechaçada pela LINDB.

D

o Tribunal de Contas não pode ordenar a retomada do programa municipal, pois não cabe a ele avaliar o mérito dos atos administrativos.

E

o Tribunal de Contas pode considerar a conduta irregular com base na LINDB, pois a decisão administrativa, se tomada com base em valores abstratos, deve ser motivada e a motivação deve conter a análise das consequências jurídicas e administrativas da escolha.

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Q4380009

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Assistente Administrativo |

Q4380009 Direito Administrativo

Durante procedimento interno, o diretor de uma autarquia municipal determinou a um servidor estável que refizesse um relatório técnico. O servidor se recusou, alegando que estava com muito trabalho acumulado. Diante da recusa, o diretor aplicou diretamente a penalidade de suspensão por dez dias, sem instauração de processo administrativo disciplinar. À luz dos poderes da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

A ordem e a penalidade decorrem do poder hierárquico, sendo ambas válidas diante da supremacia do interesse público.

B

A ordem de refazer o relatório decorre do poder disciplinar, e a suspensão aplicada é válida, pois se trata de relação especial de sujeição.

C

A ordem de refazer o relatório decorre do poder hierárquico, mas a penalidade aplicada é inválida por ausência de processo administrativo.

D

A ordem é inválida, pois o diretor somente poderia determinar a nova realização do relatório mediante instauração prévia de processo administrativo disciplinar.

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Q4379584

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Provas: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Analista de Regulação - Engenharia Civil | IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Analista de Regulação - Administração | IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Analista de Regulação - Contabilidade | IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Analista de Regulação - Engenharia Elétrica | IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Analista Governamental - Economia Regional | IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Analista Governamental - Turismo e Economia Criativa |

Q4379584 Direito Administrativo

No serviço público, honestidade, integridade, decoro e zelo são virtudes que formam o pilar ético do agente público. Elas garantem que a máquina estatal sirva exclusivamente aos interesses da coletividade, indo além da mera legalidade para construir a confiança da sociedade na administração pública. Assim, podemos afirmar que o decoro está corretamente definido apenas em:

A

Trata do respeito à dignidade, à honra e à imagem da função pública. Exige do servidor uma postura polida, civilizada e adequada ao ambiente de trabalho, evitando comportamentos que possam desmoralizar o serviço público perante a sociedade.

B

Exige que o servidor atue com retidão, verdade e transparência. Na prática, significa não falsear a verdade e jamais utilizar o cargo para obter vantagens, facilidades ou privilégios indevidos para si ou para terceiros.

C

Refere-se à coerência entre os princípios, os valores e as ações do agente público. O servidor mantém uma conduta reta e proba de forma contínua, tanto no exercício oficial do cargo quanto na sua vida privada, blindando-se contra conflitos de interesse.

D

É o cuidado, a diligência e a dedicação com o trabalho. O servidor é pontual, eficiente, estuda e domina as normas do seu ofício, tratando a coisa pública e os cidadãos com o máximo de responsabilidade e economia de recursos.

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Q4379491

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapera - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Analista Previdenciário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Educador Físico 20h e 40h | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Inspetor Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Médico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Odontólogo/Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Técnico de Nível Superior na Área Social |

Q4379491 Direito Administrativo

Ao planejar suas férias, um servidor municipal de Tapera opta por converter um terço do período em abono pecuniário e pretende dividir os dias restantes em dois períodos distintos de gozo. Considerando as regras de concessão e parcelamento das férias previstas na Lei Municipal nº 2.069/2003, assinale a alternativa correta.

A

A divisão é permitida, desde que cada um dos dois períodos restantes tenha, no mínimo, dez dias.

B

A divisão não é permitida, pois a conversão de um terço das férias em abono pecuniário é considerada um período de gozo para fins de parcelamento, devendo os dias restantes serem usufruídos em uma única etapa.

C

A divisão é permitida desde que haja concordância entre o servidor e a Administração, observando-se o limite máximo de dois períodos de gozo.

D

O período convertido em abono pecuniário não é computado como período de gozo para fins de parcelamento das férias.

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Q4379458

Ano: 2026 Banca: FUNVAPI Órgão: Prefeitura de Cajueiro - AL Prova: FUNVAPI - 2026 - Prefeitura de Cajueiro - AL - Professor (6º ao 9º ano) - Geografia |

Q4379458 Direito Administrativo

Determinado servidor público municipal, no exercício de suas atribuições, pratica ato que observa, em toda a sua extensão formal, os requisitos previstos em lei, revelando-se, todavia, dissociado dos valores de honestidade, boa-fé e lealdade institucional exigidos pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público. Diante da distinção doutrinária consagrada entre ética, moral e legalidade no âmbito da gestão pública, assinale a alternativa correta:

A

A legalidade formal do ato basta, por si só, para afastar qualquer exame de natureza ética, uma vez que a moralidade administrativa constitui conceito integralmente absorvido pelo princípio da legalidade estrita.

B

A moralidade administrativa constitui pressuposto autônomo de validade da conduta do agente público, de modo que um ato formalmente lícito, mas destituído de honestidade, boa-fé e lealdade à instituição, pode configurar violação de natureza ética, sujeita a apuração e a consequências disciplinares.

C

A ética no exercício da função pública pertence exclusivamente ao foro íntimo do servidor, não comportando qualquer repercussão jurídica ou disciplinar, por dizer respeito unicamente à consciência individual do agente.

D

A distinção entre ética e moral é irrelevante para a Administração Pública, porquanto ambos os termos designam, no ordenamento jurídico brasileiro, exatamente o mesmo instituto, sem qualquer diferença de ordem prática ou conceitual.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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