Em processo disciplinar instaurado para apurar possível irr...
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Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Recursos Humanos |
Q4385526
Direito Administrativo
Em processo disciplinar instaurado para apurar
possível irregularidade, a comissão recebeu, mediante
autorização judicial, elementos provenientes de
interceptação telefônica licitamente realizada em
investigação criminal relacionada aos mesmos fatos. A
defesa sustentou que o material não poderia ser utilizado
fora da investigação em que fora produzido. A solução
compatível com a jurisprudência dos tribunais superiores
é: