Durante a reorganização do atendimento ao público, a Secretaria Municipal de Administração identificou a necessidade de revisar o fluxo de recebimento dos requerimentos protocolados pelos cidadãos. Antes da implementação das alterações propostas, o Secretário determinou que a equipe técnica verificasse a compatibilidade dos novos procedimentos com a legislação municipal vigente.

Levando em consideração a situação apresentada e os fundamentos do Direito Administrativo, marque a alternativa CORRETA.

Um órgão público registra os pedidos de atendimento por ordem de entrada. Diante do aumento da demanda, a direção decide reorganizar o fluxo para reduzir o tempo de espera, preservando as prioridades previstas em lei. Considerando os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA. 

A respeito do estágio probatório estabelecido pelo Plano de Carreira do Magistério (Lei nº 3.292/2019 e alterações), é correto afirmar que 

Associe cada princípio administrativo ao respectivo critério previsto para os processos administrativos.

1 - Legalidade

2 - Impessoalidade

3 - Moralidade

4 - Publicidade

() Divulgação oficial dos atos, ressalvadas as hipóteses constitucionais de sigilo.

() Atuação conforme a lei e o Direito.

() Observância de padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

() Objetividade no atendimento do interesse público, sem promoção pessoal.

A sequência correta é:

Considere as afirmativas relacionadas ao princípio da impessoalidade:

I. A atuação administrativa deve ser objetiva e afastada das preferências ou inimizades pessoais do administrador.
II. As realizações administrativas podem ser divulgadas como feitos pessoais do agente público responsável por sua execução.
III. A atuação da Administração Pública deve buscar a finalidade estabelecida pelo ordenamento jurídico.

Está correto o que se afirma em:

Uma servidora integrante do quadro municipal alcançou o término do período necessário para sua evolução funcional e procurou o setor responsável para verificar os procedimentos aplicáveis à progressão disciplinada pela Lei Municipal nº 798/2013. No atendimento, informou que já havia completado o período anterior e pretendia apresentar seus títulos para avaliação. Surgiu, então, dúvida sobre o momento em que a progressão poderia ocorrer e sobre a necessidade de iniciativa da própria servidora. Paralelamente, o setor de pessoal precisava observar a forma de organização do sistema de progressão por avanço vertical, uma vez que a evolução funcional deveria respeitar a estrutura prevista pela legislação municipal. Diante dessas circunstâncias, a Administração deverá aplicar os requisitos e critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 798/2013 para processar regularmente a progressão funcional.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a aplicação das disposições legais ao caso.

Em uma auditoria, verificou-se que determinado ato administrativo aparentemente observava a autorização legal, mas fora praticado em desconformidade com princípios éticos. A pauta jurídica que exige conduta ética da Administração e de seus agentes, sujeitando a conduta viciada à invalidação, corresponde ao princípio da:

Na organização da ordem de atendimento de requerimentos administrativos, diferentes condutas foram examinadas sob a perspectiva do princípio da impessoalidade. Assinale a conduta incorreta.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas:

A Administração deve manter-se em posição de __________ em relação aos administrados, somente podendo estabelecer discriminações que se justifiquem em razão do __________.

São princípios fundamentais que regem a Administração Pública direta e indireta, que estão expressos no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988:
I. Legalidade.
II. Impessoalidade.
III. Moralidade.
IV. Publicidade.
V. Eficiência.
Quais estão corretos? 

Ao avaliar a implantação de uma nova plataforma digital de logística e compras públicas no IFPI, a equipe de auditoria interna baseou seu parecer nos conceitos pragmáticos trazidos pela doutrina de Direito Público contemporânea sobre o controle da atividade administrativa. Analise as afirmações a seguir e assinale (V) para VERDADEIRO ou (F) para FALSO:

( ) A transição para uma fase pragmática do controle da Administração Pública exige uma visão menos idealizada das capacidades dos próprios órgãos fiscalizadores e maior atenção aos custos diretos/indiretos do controle, bem como a superação de abordagens puramente teórico-dogmáticas em prol de pesquisas empíricas e multidisciplinares.
( ) O incremento do controle social por meio de aplicativos tecnológicos (como o SP156 e o Eu Fiscalizo) substitui integralmente a necessidade do controle institucional realizado pelos Tribunais de Contas e pelo Ministério Público, desonerando o Estado da função de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.
( ) A inovação na gestão pública pode sofrer impacto positivo indireto do controle na medida em que a fiscalização contínua e a exigência de motivação das escolhas administrativas forçam o gestor a analisar cautelosamente as alternativas disponíveis e a qualificar os processos decisórios para evitar improvisos e arbitrariedades.
( ) O princípio da legalidade, em sua vertente mais tradicional e rígida adotada por parcela dos controladores, assume que todas as soluções administrativas válidas já se encontram minuciosamente pré-concebidas pela legislação, o que favorece ambientes abertos de testes e o experimentalismo legislativo/administrativo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo:

Joana, servidora do Instituto Federal do Piauí, atua no setor de controle acadêmico, lidando diretamente com o atendimento ao público. Certo dia, um candidato aprovado no vestibular compareceu ao setor para realizar a sua matrícula institucional. Como a fila estava longa e o sistema informatizado apresentou lentidão, Joana decidiu não atender ao cidadão naquele momento, instruindo-o a aguardar por mais de quatro horas sem fornecer informações sobre a previsão de atendimento, argumentando internamente que o atraso era decorrente de falha técnica e não de conduta pessoal. Posteriormente, o cidadão descobriu que a lentidão do sistema ocorria porque os servidores do órgão estavam utilizando a internet e os computadores para realizar atividades particulares.

À luz do Decreto nº. 1.171/1994, assinale a alternativa CORRETA sobre o caso narrado:

A Constituição Federal prevê expressamente alguns princípios que regem a Administração Pública. Nesse contexto, são princípios explicitamente previstos no texto constitucional, EXCETO:

Sobre os princípios da administração pública, assinale a alternativa CORRETA

A atuação administrativa não se restringe aos órgãos do Poder Executivo nem à estrutura da Administração direta. Considerando o âmbito de aplicação dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA. 

Considerando os princípios e as características gerais do processo administrativo, relacione corretamente os conceitos apresentados na Coluna I às respectivas definições da Coluna II.

Coluna I

1. Princípio da oficialidade.

2. Princípio da verdade material.

3. Princípio do informalismo moderado.

4. Princípio do contraditório.

Coluna II

(__) Autoriza a Administração a buscar os fatos efetivamente ocorridos, não ficando necessariamente limitada às alegações e às provas apresentadas pelos interessados.

(__) Assegura ao interessado conhecimento dos elementos do processo e possibilidade efetiva de manifestação sobre fatos, provas e argumentos relevantes para a decisão.

(__) Permite que a Administração instaure e impulsione o processo por iniciativa própria, independentemente de provocação permanente do interessado.

(__) Admite formas simples para os atos processuais, desde que preservadas a segurança, a certeza jurídica e as garantias dos interessados.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a Coluna II de cima para baixo.

A Administração Pública está submetida a princípios jurídicos que orientam a atuação estatal e limitam o exercício das competências administrativas. Sobre esses princípios, analise as assertivas a seguir.

I.O princípio da impessoalidade exige que a atuação administrativa seja orientada pela finalidade pública, impedindo que a Administração seja utilizada para favorecer ou prejudicar pessoas determinadas em razão de interesses pessoais do agente público.
II.O princípio da publicidade impõe a divulgação de todos os atos e informações produzidos pela Administração Pública, pois a transparência administrativa não admite restrições fundadas na proteção da intimidade, da segurança da sociedade ou do Estado.
III.O princípio da eficiência impõe à Administração o dever de buscar resultados satisfatórios na prestação dos serviços públicos e na utilização dos recursos públicos, sem afastar a observância dos demais princípios e das normas jurídicas aplicáveis.
IV.O princípio da legalidade administrativa permite que o agente público pratique qualquer conduta que não esteja expressamente vedada em lei, desde que demonstre posteriormente que sua atuação foi orientada ao interesse público.

Estão corretas apenas as assertivas:

Uma servidora procura atendimento em um órgão público e relata ameaça grave de ex-companheiro, com histórico de violência doméstica. Considerando o dever de proteção previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e reforçado pelas Leis nº s 14.899/2024 e 14.994/2024, na perspectiva da boa administração e da proteção de direitos, a conduta institucional mais adequada é:

Um agente público divulga informação sigilosa obtida em razão do seu cargo. Essa conduta viola principalmente o dever de: 

A Administração Municipal de São Joaquim está avaliando proposta de reorganização funcional destinada a atualizar as atribuições de determinados cargos efetivos, considerando mudanças nos procedimentos administrativos e a incorporação de novas tecnologias. Durante a elaboração da proposta, verificou-se que algumas modificações poderiam alterar a complexidade das atividades, produzir reflexos patrimoniais ou modificar a natureza das atribuições originalmente exigidas no concurso público.

Considerando o art. 36 da Lei Complementar Municipal nº 4.323/2015, assinale a alternativa CORRETA.