Situação hipotética: em relatório de vistoria, o fiscal reg...

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Q4383653 Direito Administrativo
Situação hipotética: em relatório de vistoria, o fiscal registrou apenas que a obra estava irregular, sem descrever os fatos observados, sua localização ou qualquer elemento de identificação. Assertiva: o documento é tecnicamente suficiente para fundamentar medidas administrativas, pois a conclusão do agente dispensa motivação e registro objetivo das constatações. 
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